Lula se prepara para lançar o ECA Digital

247 - O governo federal organiza um evento no Palácio do Planalto, previsto para o dia 17 de março, no qual o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deverá assinar o decreto que regulamenta o chamado ECA Digital. A iniciativa cria diretrizes para ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online, com medidas voltadas ao combate a abusos, exploração de imagem e exposição indevida nas redes sociais, informa Milena Teixeira, do Metrópoles.

A preparação do decreto entrou em fase final após reuniões entre integrantes do governo responsáveis pela elaboração do texto. A expectativa é que a assinatura presidencial marque oficialmente o início da aplicação das novas regras voltadas à segurança digital de menores de idade.

Governo finaliza detalhes da regulamentação

Na quinta-feira (5), ministros do governo federal participaram de uma reunião para ajustar os últimos pontos do decreto. Estiveram presentes o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), o ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Sidônio Palmeira, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Cesar Lima.

O encontro teve como objetivo alinhar as medidas que serão formalizadas no decreto presidencial. A organização de um evento de grande porte no Planalto busca dar destaque político ao lançamento da regulamentação.

Lei ganhou destaque após denúncias nas redes

O ECA Digital foi aprovado pelo Congresso Nacional em agosto do ano passado e passa a valer oficialmente em 17 de março. A proposta ficou conhecida como “PL da Adultização” e ganhou grande repercussão após o influenciador Felca divulgar um vídeo denunciando casos de adultos que exploravam a imagem de crianças e adolescentes em conteúdos publicados nas redes sociais.

A legislação estabelece um conjunto de medidas voltadas à responsabilidade das plataformas digitais e à proteção dos menores no ambiente online.

Principais medidas previstas

Entre as regras previstas está a exigência de autorização judicial para que pais ou responsáveis possam monetizar ou impulsionar conteúdos produzidos por crianças e adolescentes nas redes sociais.

O texto também determina que as plataformas digitais adotem mecanismos de verificação de idade para os usuários. Menores de 16 anos, por exemplo, só poderão utilizar redes sociais por meio de perfis vinculados aos responsáveis legais.

Outra exigência é que as empresas responsáveis pelas plataformas criem políticas específicas para prevenir crimes contra menores e removam conteúdos considerados prejudiciais, além de encaminhar denúncias às autoridades competentes.

A legislação também proíbe publicidade direcionada a crianças e adolescentes e impede a venda das chamadas “caixas de recompensa” (loot boxes) em jogos eletrônicos destinados ou frequentemente acessados por menores de idade.

Penalidades para empresas

O descumprimento das novas regras poderá resultar em diferentes tipos de sanções. As punições previstas incluem multas e até a proibição de funcionamento das plataformas no Brasil, dependendo da gravidade da infração.

Com a regulamentação do ECA Digital e sua entrada em vigor, o governo federal pretende estabelecer novos parâmetros de proteção para crianças e adolescentes diante dos riscos presentes no ambiente digital.