Justiça dos EUA considera ilegal tarifa de 10% sobre importações imposta por Trump
Tribunal federal conclui que medida foi aplicada sem base legal e abre novo revés à política tarifária estadunidense
247 - A Justiça dos Estados Unidos decidiu que as tarifas globais de 10% impostas pelo presidente Donald Trump violam a legislação comercial do país. A decisão representa mais um revés para a política tarifária do governo estadunidense, após a Suprema Corte ter anulado medidas anteriores relacionadas ao tema em fevereiro. As informações são da Bloomberg.
Um painel formado por três juízes do Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos entendeu que Trump recorreu de forma indevida à Seção 122 da Lei de Comércio de 1974, dispositivo que nunca havia sido utilizado para esse tipo de medida. As tarifas de 10% haviam sido anunciadas em fevereiro e foram aplicadas com base nessa legislação, sem participação do Congresso estadunidense.
A ação foi apresentada por um grupo de pequenas empresas e por 20 estados dos Estados Unidos, em sua maioria governados por democratas. A corte decidiu anular a medida no caso desses autores, além de um bloqueio específico envolvendo o estado de Washington.
Precedente judicial e bilhões em disputa
Em decisão anterior, a Suprema Corte dos EUA já havia derrubado tarifas impostas pelo governo Trump com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês), em julgamento ocorrido em 20 de fevereiro.
Na ocasião, os ministros entenderam que o presidente excedeu sua autoridade ao adotar as medidas tarifárias. O episódio abriu caminho para disputas judiciais envolvendo importadores, que passaram a reivindicar cerca de US$ 170 bilhões em possíveis reembolsos.
O Departamento de Justiça dos Estados Unidos ainda pode recorrer da decisão, levando o caso ao Tribunal de Apelações do Circuito Federal, que já havia se posicionado contra o governo Trump em disputa tarifária anterior.
