Congresso analisa veto que pode elevar custo no transporte de valores

247 - O Congresso Nacional vota nesta quinta-feira (18), em sessão remota, dispositivos do Veto 26/2024 ao Estatuto da Segurança Privada, em uma decisão que pode elevar custos no transporte de valores, afetar a concorrência no setor e provocar impactos sobre empregos e investimentos.

A votação envolve trechos vetados pelo presidente Lula (PT) na sanção da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, que criou o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. Segundo representantes do setor, a eventual derrubada dos vetos pode criar obstáculos à livre concorrência e favorecer a concentração de mercado em uma atividade considerada estratégica para a circulação de numerário no país.

A análise ocorre em meio à Copa do Mundo e às festas juninas, contexto que, segundo interlocutores do setor, pode reduzir a atenção pública sobre uma pauta com efeitos econômicos relevantes. O ponto central da disputa está nas regras relacionadas à estrutura societária e à organização das empresas de segurança privada e transporte de valores.

Entidades empresariais e trabalhistas se uniram em defesa da manutenção integral dos vetos presidenciais. A Associação Nacional de Segurança e Transporte de Valores (ANSEGTV), a Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (ABESE) e a Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) divulgaram manifestação conjunta e enviaram ofício aos parlamentares.

Risco de concentração no setor

As entidades afirmam que a derrubada dos dispositivos vetados pode estabelecer restrições excessivas à composição societária das empresas. Para o setor, essas regras teriam potencial para limitar a competitividade, criar barreiras artificiais de entrada e concentrar a prestação dos serviços em um número menor de operadores.

A preocupação central é que a redução da concorrência aumente os custos operacionais e encareça a prestação de serviços. Também há alerta para possíveis efeitos sobre empregos, investimentos e eficiência logística em um segmento que abastece bancos, caixas eletrônicos, estabelecimentos comerciais e serviços espalhados por milhares de municípios brasileiros.

Representantes do setor argumentam que mercados menos competitivos tendem a reduzir incentivos à inovação e dificultar novos investimentos. A avaliação das entidades é que mudanças regulatórias com esse alcance precisam considerar não apenas a organização empresarial das companhias, mas também a estabilidade da infraestrutura financeira do país.

Empresas e trabalhadores defendem manutenção dos vetos

Um dos elementos mais relevantes da articulação é a convergência entre entidades patronais e laborais. Embora empresas e trabalhadores frequentemente estejam em lados distintos de debates regulatórios e trabalhistas, as organizações decidiram atuar conjuntamente pela preservação dos vetos feitos pelo presidente Lula.

No ofício enviado ao Congresso, as entidades pedem apoio à manutenção integral do Veto 26/2024. O argumento é que essa posição preserva a livre concorrência, evita concentração de mercado e protege empregos e investimentos no setor de segurança privada e transporte de valores.

A manifestação conjunta também sustenta que o ambiente regulatório brasileiro já conta com instrumentos suficientes para fiscalizar práticas anticoncorrenciais e prevenir abusos econômicos. Para as entidades, novas restrições à composição societária poderiam limitar indevidamente a participação de agentes econômicos e prejudicar a organização empresarial do setor.

Bastidores da votação no Congresso

A votação dos dispositivos foi antecedida por articulações políticas para incluir o tema entre os vetos que serão analisados nesta quinta-feira. Nos bastidores, representantes do setor atribuem ao senador Laércio Oliveira (PP-SE) papel relevante na construção do acordo que levou a pauta à deliberação.

A movimentação é acompanhada com atenção por entidades e agentes do mercado devido ao histórico de atuação empresarial do parlamentar no segmento de segurança privada, área diretamente atingida pelas regras em discussão.

Para as organizações que defendem a manutenção dos vetos, o peso econômico e concorrencial da matéria exige cautela do Congresso. O setor argumenta que a decisão deve levar em conta os efeitos sobre a concorrência, a preservação de empregos, os custos operacionais e a logística de distribuição de numerário no país.

Livre concorrência e segurança jurídica

As entidades afirmam que a manutenção dos vetos está em linha com princípios constitucionais como livre iniciativa, livre concorrência, isonomia e liberdade econômica. Também defendem que preservar os dispositivos vetados contribui para manter segurança jurídica e previsibilidade regulatória no mercado de segurança privada.

A preocupação é que a derrubada dos vetos crie uma espécie de reserva de mercado, restringindo a atuação de empresas e reduzindo a competitividade. Para os representantes do setor, uma mudança desse tipo poderia gerar efeitos em cadeia, com impacto sobre empresas contratantes, trabalhadores e consumidores finais dos serviços vinculados à circulação de dinheiro.