Pautas-bomba: Gilmar Mendes quer evitar leis que criam gastos sem receita
Ministro quer que STF consolide regra contra leis sem estimativa orçamentária
247 - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs a edição de uma súmula para firmar o entendimento de que leis que criem despesas obrigatórias, alterem gastos permanentes ou provoquem renúncia de receita só sejam consideradas válidas quando acompanhadas de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. A iniciativa, apresentada ao presidente da corte, Luiz Edson Fachin, ocorre em meio à preocupação do governo com propostas de elevado custo fiscal em tramitação no Congresso, informa a Folha de São Paulo.
A proposta foi encaminhada por Gilmar à presidência do STF na última quinta-feira (11) e esteve entre os temas tratados na quarta-feira (17) em reunião com o ministro da Fazenda, Dario Durigan. O encontro ocorreu em um momento de tensão entre o Executivo e o Congresso por causa do avanço das chamadas pautas-bomba, como são conhecidas as matérias com forte impacto sobre as contas públicas.
Segundo cálculos dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, três propostas que avançaram no Senado podem gerar impacto anual de R$ 111 bilhões. As votações ocorreram um dia depois de ministros do presidente Lula (PT) se reunirem com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para pedir que propostas de alto custo fiscal não fossem pautadas.
Durigan alertou para os efeitos de longo prazo dessas medidas sobre as contas públicas. “Várias dessas medidas não afetam [as contas públicas] neste ano, mas podem comprometer o futuro do país”, disse o ministro da Fazenda.
Pela proposta de Gilmar Mendes, o Supremo passaria a consolidar em súmula o entendimento de que é inconstitucional qualquer lei que crie despesa ou reduza receita sem a apresentação prévia de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. A regra também exigiria a indicação das medidas compensatórias correspondentes, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Uma súmula do STF serve para uniformizar a interpretação do Judiciário sobre determinado tema. Nesse caso, o objetivo seria padronizar a compreensão da corte sobre a exigência de estudos de impacto fiscal para que propostas legislativas com efeitos sobre despesas ou receitas sejam consideradas compatíveis com a Constituição.
No ofício enviado à presidência do Supremo, Gilmar afirmou que a jurisprudência da corte já aponta para a obrigatoriedade desse tipo de análise. “Hoje a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido da obrigatoriedade da prévia apresentação de estudo de impacto orçamentário e financeiro por todos os entes da Federação, sempre que a proposição legislativa importar a criação ou a modificação de despesa obrigatória ou implicar renúncia de receita”, escreveu o ministro.
Um dos fundamentos usados por Gilmar foi o julgamento sobre a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia e municípios. A análise foi concluída em 30 de abril, quando o plenário do STF discutiu a necessidade de o Legislativo apontar o impacto de benefícios fiscais criados ou ampliados.
O ministro também citou o artigo 113 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), segundo o qual “a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.
A movimentação ocorre no mesmo período em que o Senado discute novas propostas com potencial impacto nas contas públicas. Ainda nesta quarta-feira, Davi Alcolumbre indicou que deve levar ao plenário, na próxima semana, a PEC (proposta de emenda à Constituição) que flexibiliza regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
A proposta é vista pelo governo como mais uma pauta-bomba. O custo estimado é de R$ 3 bilhões por ano, podendo chegar a R$ 30 bilhões em uma década. Em discurso no plenário, Alcolumbre afirmou que 68 dos 81 senadores assinaram um pedido para acelerar a tramitação da PEC e disse que o presidente do Senado “não pode impedir” que a matéria avance.
A eventual aprovação de uma súmula pelo STF poderia dar mais força à exigência de responsabilidade fiscal na elaboração de leis com impacto permanente sobre o Orçamento. Na prática, o entendimento buscaria impedir que propostas sem cálculo financeiro ou compensação sejam aprovadas e depois contestadas judicialmente, em um cenário de crescente disputa entre governo, Congresso e Judiciário sobre os limites para novas despesas públicas.
