Dino atesta com ressalvas regularidade de emendas destinadas à saúde e determina plano de recomposição

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino emitiu um despacho nesta sexta-feira (16), com algumas pontuações em relação a emendas parlamentares, que, segundo o magistrado, passou de R$ 5,7 bilhões em 2016, para R$ 22,9 bilhões em 2023 na área da saúde, atingindo o patamar de R$ 26,3 bilhões em 2025. O magistrado deu um prazo de 30 dias úteis para que seja apresentado um “plano emergencial de recomposição da capacidade de trabalho” do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS) - DENASUS.

Em sua decisão, Flávio Dino confirmou que determinou a realização de avaliação independente e objetiva por parte do DENASUS, para ter mais detalhes sobre as contas específicas para recebimento de recursos de emendas parlamentares pendentes de regularização.

O magistrado fez alguns alertas. “Verifica-se que a capacidade operacional do DENASUS está aquém dos novos desafios”, afirmou. “As necessidades de auditoria se ampliam, pois ocorre uma maior dispersão de objetos, espaços territoriais e ações realizadas, com menor aderência a planejamentos globais antes formulados”, continuou.

Na avaliação feita pelo ministro, “as reduções de pessoal” no DENASUS “verificadas nas últimas duas décadas custam muito mais caro ao país, em face da óbvia degradação da quantidade e qualidade das auditorias quanto à aplicação de centenas de bilhões de reais de dinheiro público”.

“Sem controles e auditorias jamais haverá o adequado cumprimento das determinações da Constituição, constantes do Acórdão do STF, quanto à transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares”, acrescentou. “É imprescindível a finalização das auditorias em prazos muito menores e jamais ultrapassando o atual mandato do Poder Executivo Federal”.

Mais detalhes

Na determinação, o ministro afirmou que, “até a data de 13/06/2025, das 1.282 contas verificadas, 698 ainda permaneciam sem regularização, correspondendo a 723 propostas pendentes de emendas parlamentares”.

“Os dados indicavam um avanço parcial no processo de regularização, porém revelam que ainda havia um número significativo de pendências que demandavam providências por parte do Ministério da Saúde”, escreveu.

“Verificou-se que foi repassado o valor total de R$ 335,5 milhões via emendas parlamentares referentes às 723 propostas. Desse total, foram executados R$ 268,9 milhões, restando um saldo, em abril/2025, de R$ 66,5 milhões.”

Confira abaixo os tipos de emendas, de acordo com informações divulgadas pela Agência Senado em 1 de dezembro do ano passado:

1. Emendas individuais

As emendas individuais são propostas separadamente por cada senador e deputado federal. O Congresso Nacional é composto por 81 senadores e 513 deputados, todos com direito a esse tipo de indicação. Essas emendas têm caráter impositivo, o que significa que o Poder Executivo é obrigado a executá-las após a aprovação no Parlamento.

Em 2025, cada senador pode destinar até R$ 68,5 milhões, enquanto cada deputado dispõe de R$ 37,2 milhões. As emendas individuais representam 49% do total das emendas parlamentares, e 50% dos recursos devem obrigatoriamente ser aplicados na área da saúde.

Estados e municípios podem receber esses valores de duas formas. A primeira ocorre por transferências com finalidade definida, aplicadas em ações previamente estabelecidas pelo governo federal e que exigem acordo formal com o ente federativo. A segunda é por meio da chamada “emenda pix”, na qual o recurso é enviado diretamente para uma conta específica do estado ou município, desde que haja definição clara do objeto, do valor e do beneficiário, além da aprovação prévia de um plano de trabalho.

2. Emendas de bancada estadual

As emendas de bancada são definidas de forma conjunta pelos parlamentares de cada estado. Existem 27 bancadas estaduais, compostas por grupos que variam entre 11 e 73 deputados e senadores. Assim como as individuais, essas emendas também são impositivas, obrigando o Executivo a executá-las quando aprovadas.

Em 2025, cada bancada estadual contará, em média, com cerca de R$ 530 milhões para destinação. As emendas de bancada correspondem a 28% do total das emendas parlamentares previstas no Orçamento.

3. Emendas de comissão

As emendas de comissão são apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional, que podem indicar ações a serem executadas pelo poder público. Ao todo, existem 51 comissões: 30 na Câmara, 16 no Senado e 5 comissões mistas.

Diferentemente das emendas individuais e de bancada, as emendas de comissão têm caráter discricionário, ou seja, o Executivo não é obrigado a executá-las mesmo após aprovação pelo Congresso. Em 2025, cada comissão dispõe, em média, de R$ 225 milhões em recursos. Esse tipo de emenda representa 23% do total das emendas parlamentares, e metade dos valores deve ser destinada à área da saúde.

4. Emendas de relator-geral

As emendas de relator-geral são utilizadas para realizar ajustes técnicos e corrigir inconsistências durante a tramitação do orçamento no Congresso Nacional. No entanto, desde uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022, esse tipo de emenda não pode mais ser empregado para a destinação de despesas discricionárias.