Dino vota pela manutenção de lei federal que criou o crime de violência institucional
Ministro do STF rejeita ação movida pela Conamp, que questiona legislação aprovada em 2022
247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, votou nesta sexta-feira (17) pela manutenção da lei que tipifica o crime de violência institucional no Brasil. Relator da ação, Dino foi o primeiro e, até o momento, único magistrado a se manifestar no julgamento, que ocorre no plenário virtual da Corte. Nesse formato, os ministros têm prazo de uma semana para registrar seus votos no sistema eletrônico, informa a CNN Brasil.
O processo chegou à Corte devido a uma ação apresentada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), que questiona a constitucionalidade da norma sancionada em 2022. A entidade sustenta que o texto é subjetivo e pode gerar insegurança jurídica, além de limitar a atuação do Ministério Público.
Defesa da constitucionalidade
Em seu voto, Dino afirmou que a autonomia do Ministério Público não implica “autorregulação soberana”. Segundo o ministro, a definição do que constitui crime cabe ao Poder Legislativo e deve ser observada por todos. Ele também rejeitou a tese de que a lei seria excessivamente subjetiva. “O princípio da taxatividade não exige que a lei penal descreva exaustivamente [...] cada modalidade possível de conduta criminosa”, afirmou.
De acordo com o ministro, a legislação apresenta critérios suficientes para orientar sua aplicação e permitir que os cidadãos compreendam as consequências jurídicas de suas ações.
Compromissos internacionais
Dino destacou ainda que a criminalização da violência institucional está alinhada a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Ele citou entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, segundo o qual submeter vítimas a procedimentos desnecessários pode configurar “trato cruel, desumano e degradante”.
A norma analisada pelo Supremo foi sancionada em 2022 e tem relação com o caso envolvendo Mariana Ferrer, que denunciou o empresário André Aranha por estupro. Durante audiências, vídeos mostraram a vítima sendo exposta a questionamentos sobre sua vida pessoal, o que impulsionou a criação da lei para coibir práticas desse tipo em processos judiciais.
Paralelamente, o STF reconheceu a repercussão geral de um recurso apresentado por Ferrer que pede a anulação do processo. A análise deverá estabelecer entendimento obrigatório sobre o tratamento de vítimas em casos de estupro, embora ainda não haja data definida para julgamento.
