<p><b>247 - </b>A Câmara dos Deputados deve voltar a analisar, na próxima semana, um projeto de lei sobre a escala 6x1 com o mesmo conteúdo da PEC já aprovada pelos deputados, em uma tentativa de destravar votações paradas por causa de uma urgência constitucional mantida pelo governo em meio ao impasse com o Senado.</p>
<p>O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou, em publicação na rede social X, que a decisão busca retomar o funcionamento normal da pauta da Casa. “Vamos manter o mesmo texto da PEC 6x1, aprovada em 27/5 pela Câmara dos Deputados, agora em análise pelo Senado”, escreveu. Em seguida, completou: “O objetivo é destravar a pauta da Casa para avançarmos em outras matérias de relevância, como o Marco Legal da IA e o aumento do limite de faturamento do MEI”.</p>
<h2>Impasse sobre a escala 6x1 trava votações na Câmara</h2>
<p>A decisão foi interpretada como uma reação à estratégia do governo de manter a pauta da Câmara trancada. Embora os deputados tenham aprovado a PEC em maio, a proposta ainda não avançou no Senado. Lideranças governistas avaliam que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deverá tratar do impasse com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), nos próximos dias.</p>
<p>Para pressionar Alcolumbre, o governo decidiu preservar a urgência constitucional de um projeto de lei com teor semelhante, enviado paralelamente ao Congresso. Esse mecanismo estabelece prazo de 45 dias para que a Câmara vote a proposta. Como o prazo terminou em 30 de maio, a Casa passou a semana impedida de avançar em outras matérias.</p>
<h2>Motta vê Câmara penalizada por disputa entre governo e Senado</h2>
<p>A aliados, Motta indicou que a Câmara acabou sendo penalizada por um problema concentrado na relação entre o governo e o Senado. O presidente da Casa também atribuiu aos senadores a responsabilidade de negociar diretamente com o Palácio do Planalto e sinalizou que não pretende intervir nesse diálogo.</p>
<p>Segundo Motta, o trancamento da pauta impediu a votação do PLP dos combustíveis. A paralisação também afetou o andamento da regulamentação da inteligência artificial no Brasil, uma das matérias citadas por ele como prioridade para a Câmara.</p>
<h2>Projeto muda estratégia anterior sobre regulamentação</h2>
<p>Ao decidir pautar um projeto de lei com o mesmo texto da PEC, a Câmara altera a estratégia que vinha sendo discutida anteriormente com o governo e os deputados. A previsão inicial era aguardar a aprovação da emenda constitucional para, depois, usar o projeto de lei como instrumento de regulamentação.</p>
<p>Com a nova movimentação, o texto da escala 6x1 volta ao centro da agenda legislativa da Câmara, em meio à tentativa de liberar a pauta e permitir o avanço de propostas consideradas relevantes pelos deputados, incluindo o Marco Legal da Inteligência Artificial e o aumento do limite de faturamento do MEI.</p>

Guilherme Levorato

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Brasília

Motta tenta destravar pauta da Câmara com PL da escala 6x1

<p><b>247 - </b>O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta sexta-feira (12), em entrevista ao programa Alô, alô Brasil, com José Luiz Datena, na Rádio Nacional, que acredita no avanço da proposta de fim da escala 6x1 no Senado, medida que, segundo ele, pode beneficiar trabalhadores e empresas com ganho de produtividade.</p>
<p>De acordo com Durigan, a repercussão do tema no país é favorável, especialmente diante da possibilidade de ampliar o descanso dos trabalhadores. O ministro disse ver condições políticas para que a proposta avance no Senado, sob a presidência de Davi Alcolumbre (União-AP).</p>
<p>“Eu acredito que nós vamos avançar com esse fim da escala 6x1. O clima no país é favorável, a repercussão”, afirmou.</p>
<p>Durigan defendeu que a mudança pode trazer efeitos positivos não apenas para os trabalhadores, mas também para as empresas. Segundo ele, a ampliação do período de descanso tende a gerar maior satisfação entre os empregados e pode contribuir para reduzir afastamentos por questões de saúde.</p>
<p>“Como isso vai trazer benefício para os trabalhadores, há possibilidade de trazer benefício para as empresas, com ganho de produtividade, trabalhadores mais satisfeitos, tirando menos atestados de saúde”, disse.</p>
<p>O ministro também citou a votação expressiva obtida na Câmara e afirmou que o tema agora precisa ser articulado no Senado. Ele mencionou conversas com Alcolumbre para organizar a tramitação da proposta.</p>
<p>“Acredito que com a votação expressiva que foi obtida na Câmara e agora o Senado também nessa situação, acho que a gente organizando a conversa ali com o Davi [Alcolumbre] e os outros senadores, o tema do fim da 6x1, de um dia a mais de descanso para o trabalhador, acredito muito - e tenho trabalhado com o presidente Davi - para que isso avance e não fique prejudicado por questões menores”, afirmou Durigan.</p>

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"Vamos avançar", diz Durigan sobre fim da escala 6x1

<p><b>247 - </b>O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), divulgou nota na quinta-feira (11) para negar que tenha recebido dinheiro do banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, que afirmou em proposta de delação ter enviado R$ 155 milhões ao presidente do Senado, segundo a revista Veja.</p>
<p>A manifestação de Alcolumbre ocorreu após a revista revelar bastidores da negociação do acordo de colaboração de Vorcaro com a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República. O banqueiro apresentou aos investigadores acusações envolvendo o presidente do Senado, dirigentes do PT da Bahia e integrantes do Judiciário.</p>
<p>Em nota divulgada por sua assessoria, Alcolumbre classificou as alegações como falsas e afirmou que elas serão enfrentadas judicialmente. “As alegações publicadas pela revista VEJA envolvendo o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, são absolutamente falsas, não procedem e serão enfrentadas com a máxima firmeza”, diz o comunicado.</p>
<p>A Presidência do Senado também negou que o senador tenha recebido qualquer quantia no Brasil ou no exterior. “O senador Davi Alcolumbre jamais recebeu valores, no Brasil ou no exterior”, afirmou a assessoria.</p>
<h2>Alcolumbre promete medidas cíveis e criminais</h2>
<p>No comunicado, Alcolumbre informou que adotará medidas judiciais contra os responsáveis pelas acusações. A nota menciona ações nas esferas cível e criminal, em razão do que a assessoria classificou como danos à honra e à trajetória pública do senador.</p>
<p>“Diante da gravidade das acusações e dos danos causados à sua honra e à sua trajetória pública, serão adotadas todas as medidas judiciais cabíveis, nas esferas cível e criminal, para que os responsáveis pelas acusações respondam por suas afirmações e apresentem as provas que dizem possuir”, diz a nota.</p>
<p>A manifestação termina afirmando que as acusações serão contestadas e que os responsáveis deverão responder pelo teor das declarações. “A verdade dos fatos prevalecerá e aqueles que formulam acusações irresponsáveis serão responsabilizados”, declarou a Presidência do Senado.</p>

Alcolumbre promete processar Vorcaro

<p><b>247 - </b>O deputado federal Filipe Barros (PL-PR), aliado próximo da família Bolsonaro, utilizou seu mandato e a presidência da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara para apresentar iniciativas e requerimentos relacionados ao Banco Master, ao Banco Central (BC), à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a adversários do banqueiro Daniel Vorcaro, em meio à tentativa de venda da instituição ao BRB, que era alvo de questionamentos regulatórios, informa Malu Gaspar, no jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2026/06/aliado-dos-bolsonaro-atuou-para-beneficiar-master-e-vorcaro-e-pressionar-bc-e-rivais.ghtml?utm_source=X&amp;utm_medium=Social&amp;utm_campaign=O%20Globo">O Globo</a>.</p>
<p>Entre novembro de 2024 e setembro de 2025 Barros apresentou sete requerimentos, um projeto de lei e promoveu uma audiência pública em um período no qual a situação do Banco Master se deteriorava e Vorcaro buscava, nos bastidores, mudanças regulatórias que favorecessem a instituição e a aprovação da venda ao banco estatal de Brasília.</p>
<p>Entre as ações atribuídas ao parlamentar está a apresentação de um projeto de lei com teor idêntico ao da chamada “emenda Master”, proposta que o senador Ciro Nogueira (PP-PI), ex-ministro da Casa Civil de Jair Bolsonaro (PL), tentou inserir em uma Proposta de Emenda à Constituição no Senado. A iniciativa acabou rejeitada.</p>
<p>A proposta de Barros previa elevar de R$ 250 mil para R$ 1 milhão a cobertura do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) para aplicações financeiras. O FGC era peça central no modelo de negócios do Banco Master, que oferecia remunerações acima da média do mercado para atrair investidores.</p>
<p>Caso aprovada, a mudança poderia dar fôlego ao Master, mas também ampliaria o impacto sobre o fundo, mantido pelos grandes bancos. Atualmente o FGC já perdeu cerca de R$ 57,4 bilhões em razão do escândalo envolvendo a instituição.</p>
<p>A emenda apresentada por Ciro Nogueira não prosperou no Senado. O relator, Plínio Valério (PSDB-AM), afirmou que o tema não deveria ser incluído na Constituição e que seria mais adequado tratá-lo por meio de projeto de lei. Foi justamente esse caminho que Barros adotou ao protocolar a proposta na Câmara dos Deputados.</p>
<p>O projeto não chegou a ser votado e permaneceu parado na Casa até ser retirado de tramitação em fevereiro deste ano, três meses após a liquidação do Banco Master e a primeira prisão de Daniel Vorcaro.</p>
<p>No mês passado, uma fase da Operação Compliance Zero, que teve Ciro Nogueira como um dos alvos, revelou que o texto da “emenda Master” teria sido redigido por funcionários do banco e entregue na casa do senador, em um envelope, a mando de Vorcaro.</p>
<p>Em resposta, Filipe Barros afirmou que elaborou o projeto após tomar conhecimento da emenda apresentada por Ciro Nogueira, que classificou como uma “boa ideia”. Segundo ele, o objetivo era proteger investidores de prejuízos. O parlamentar negou ter discutido o tema com Ciro e disse que nem ele nem seus assessores tiveram contato com Daniel Vorcaro.</p>
<p>Barros também reconheceu que retirou a proposta de tramitação em razão da repercussão do escândalo, mas afirmou que pretende reapresentá-la no momento “oportuno”.</p>
<h2>Pressão sobre a CVM</h2>
<p>A atuação de Filipe Barros voltou a se intensificar em junho de 2025, quando ele já comandava a CREDN. Em dois requerimentos, o deputado convidou o presidente da CVM, João Pedro Nascimento, para tratar do “impacto da atual estrutura regulatória do mercado de capitais brasileiro sobre a soberania econômica nacional” e também do conflito entre Irã e Israel, além do risco de bloqueio do Estreito de Ormuz.</p>
<p>A audiência ocorreu em 8 de julho. Barros também convidou o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para falar à comissão, sem definir uma data. O argumento era discutir ataques hackers ao sistema Pix registrados em junho, embora o tema estivesse distante das atribuições tradicionais da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.</p>
<p>Naquele momento, o Banco Central já havia identificado fraudes em carteiras de crédito vendidas ao BRB. A diretoria da autarquia estava dividida entre liquidar imediatamente o Master ou buscar uma “solução de mercado”. Galípolo não compareceu à CREDN, pois, na condição de convidado, não era obrigado a participar.</p>
<p>João Pedro Nascimento, por sua vez, compareceu à audiência e enfrentou uma sessão marcada por forte pressão parlamentar. O então presidente da CVM, amigo de infância de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e indicado por ele para a autarquia durante o governo Jair Bolsonaro, renunciou ao cargo dez dias depois, um ano antes do fim de seu mandato.</p>
<p>À época, Nascimento relatou a aliados que vinha sofrendo ameaças e mencionou o tratamento recebido na audiência da CREDN. Na sessão, Barros questionou a área técnica da CVM e levantou suspeitas de possíveis conflitos de interesse no mercado de capitais.</p>
<p>Nas vésperas da audiência, Barros também apresentou à Mesa Diretora da Câmara um requerimento de informações dirigido à Previc. O documento questionava o fato de o chefe da autarquia ter votado em processos relacionados ao BTG Pactual enquanto seu irmão ocupava um cargo na área de investimentos do banco de André Esteves, considerado na Faria Lima um dos principais rivais de Daniel Vorcaro antes da liquidação do Master.</p>
<p>Nascimento disse a aliados que Barros e outros deputados teriam acionado uma espécie de tropa de choque do Banco Master, utilizando como base reportagens publicadas por veículos de mídia que, posteriormente, teriam sido identificados como financiados por sócios de Vorcaro.</p>
<h2>Diretoria do Banco Central também foi alvo</h2>
<p>Em 3 de setembro, data em que o Banco Central rejeitou a compra do Banco Master pelo BRB, Filipe Barros apresentou outro requerimento ao regulador. O documento tratava do encerramento da liquidação extrajudicial de duas instituições financeiras, o Banco Econômico e o Banco Nacional, posteriormente compradas pelo BTG.</p>
<p>Os questionamentos tinham como foco a Diretoria de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução (Diorf), então comandada por Renato Gomes. Ele liderava a ala do Banco Central contrária à venda da instituição de Daniel Vorcaro para o BRB. O requerimento foi aprovado três semanas depois.</p>
<p>Renato Gomes era um dos principais defensores da liquidação do Banco Master. A proposta tinha apoio do então diretor de Regulação, Gilneu Vivan, mas não avançou diante da resistência do diretor de Fiscalização, Aílton Aquino, que defendia a compra do Master pelo BRB.</p>
<p>Gomes deixou a cúpula do Banco Central após o fim de seu mandato, em dezembro passado. Ele foi alvo de influenciadores de direita pagos por meio do chamado “Projeto DV”, campanha financiada por Daniel Vorcaro para atacar o BC e exaltar o Tribunal de Contas da União (TCU).</p>
<p>Naquele período, o relator do caso no TCU, Jhonatan de Jesus, ameaçava reverter a liquidação determinada pelo Banco Central e apontava supostas irregularidades no processo. A campanha de “marketing de guerrilha” foi estruturada pelo empresário Thiago Miranda, ex-CEO do Portal Léo Dias e dono da Agência MiThi.</p>
<p>Miranda também teria intermediado o contato entre Vorcaro e Flávio Bolsonaro, em dezembro de 2024, para o financiamento de “Dark Horse”. O filme teve entre seus produtores Eduardo Bolsonaro, aliado próximo de Filipe Barros.</p>
<h2>Relação com Eduardo Bolsonaro</h2>
<p>Filipe Barros assumiu a presidência da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional no lugar de Eduardo Bolsonaro no início de 2025. O filho de Jair Bolsonaro havia sido indicado pelo PL para comandar o colegiado, em acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), mas os planos mudaram após Eduardo anunciar, no fim de março do ano passado, seu "autoexílio" nos Estados Unidos e a licença do mandato.</p>
<p>Na época, em uma live nas redes sociais, Eduardo Bolsonaro afirmou que continuaria influenciando a pauta da comissão por meio de Barros. “Eu acho que o Filipe Barros vai fazer uma grande presidência da Comissão de Relações Exteriores, é uma pessoa próxima. Para quem acha que eu não estar sentado naquela cadeira, eu perdi o poder da CREDN, negativo, tá?”, declarou Eduardo.</p>
<p>“Tenho o telefone dele, tenho falado com ele, e Deus quiser ele vai colocar adiante as mesmas pautas que eu ia botar”, completou o filho de Jair Bolsonaro.</p>
<p>O jornal perguntou a Filipe Barros se as iniciativas de seu mandato e da CREDN ligadas ao Banco Master foram discutidas com Flávio e Eduardo Bolsonaro. O deputado negou. Ele disse manter contato com Eduardo sobre outros assuntos e afirmou ter visitado o ex-colega de Parlamento nos Estados Unidos em agenda oficial.</p>
<h2>O que diz Filipe Barros</h2>
<p>Filipe Barros nega qualquer irregularidade em sua atuação parlamentar. O deputado afirmou estar disposto a abrir seus dados financeiros. “Abro minhas contas bancárias e meu imposto de renda e o da minha esposa e da minha família”, disse. “Nunca recebi mesada de Vorcaro”, declarou o parlamentar.</p>
<p>Questionado sobre sua atuação pela ampliação do Fundo Garantidor de Crédito, sobre os processos da CVM relacionados ao Master e sobre os negócios do BTG, concorrente do banco de Vorcaro, Barros afirmou ter interesse na regulação do mercado financeiro e de capitais. Segundo ele, passou a estudar o tema por ser contrário ao modelo atual de autonomia do Banco Central, aprovado durante o governo Bolsonaro.</p>
<p>O deputado também defendeu que os temas fossem discutidos no âmbito da CREDN. “Não é possível dissociar hoje a soberania nacional da econômica. O fato dos EUA usarem sanções econômicas para fazerem prevalecer suas vontades é a prova cabal disso”, afirmou.</p>
<p>Sobre o convite feito a João Pedro Nascimento, Barros disse que mantinha boa relação e diálogo frequente com o então presidente da CVM. Segundo o parlamentar, o próprio Nascimento escolheu a data da audiência e teria comentado, antes da reunião, que pretendia deixar o comando da autarquia.</p>
<p>“Naquela oportunidade ele comentou que estava pensando em sair da CVM, que estava muito pesado para a família dele, perdendo dinheiro e sem diálogo com o Ministério da Fazenda”, relatou.</p>
<p>Em relação ao requerimento que mirou a diretoria de Renato Gomes no Banco Central, Barros disse ter tomado conhecimento das liquidações pela imprensa e afirmou ter visto indícios de irregularidades.</p>
<p>“Me parece que existia ali dentro do BC os amigos dos reis, porque o BTG compra um monte de coisa que da noite para o dia passa a ter valores extraordinários e supervalorizações, assim como no caso da Ambipar”, declarou.</p>

Bolsonarista Filipe Barros apresentou 'emenda Master' na Câmara e pressionou BC para beneficiar Vorcaro

<p><b>247 - </b>O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), sinalizou a aliados que pretende destravar, na próxima semana, a tramitação da proposta que acaba com a escala 6x1, modelo em que trabalhadores com carteira assinada atuam seis dias e têm apenas um dia de folga, em meio a uma pressão crescente para que o Congresso avance na discussão sobre jornada de trabalho e direitos trabalhistas, informa Daniela Lima, do <a href="https://noticias.uol.com.br/colunas/daniela-lima/2026/06/12/alcolumbre-sinaliza-destravar-analise-de-fim-da-escala-6x1-semana-que-vem.htm">UOL</a>.</p>
<p>Alcolumbre deve cumprir o rito previsto no regimento interno do Senado, sem acelerar artificialmente a tramitação da proposta, mas dando o primeiro passo para colocar o texto em movimento. O plano é encaminhar a matéria à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), aliado do governo.</p>
<p>A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e, agora, depende da análise dos senadores para seguir avançando no Congresso. A abertura da tramitação no Senado representa uma etapa decisiva para o futuro do texto, que ganhou força nas ruas e passou a ocupar espaço central no debate público em ano eleitoral.</p>
<h2>Relatoria é disputada por senadores</h2>
<p>A movimentação de Alcolumbre ocorre em um momento em que nomes do centro e da centro-esquerda reivindicam a relatoria da proposta no Senado. A escolha do relator será determinante para a condução política do projeto, o ritmo da análise e a forma como eventuais ajustes poderão ser discutidos na CCJ.</p>
<p>O fim da escala 6x1 passou a mobilizar trabalhadores, movimentos sociais e parlamentares que defendem mudanças na organização da jornada semanal. A pressão pública fez com que deputados e senadores passassem a tratar o tema como uma das principais pautas trabalhistas em debate no Congresso.</p>
<h2>Caso Banco Master amplia pressão sobre Alcolumbre</h2>
<p>Alcolumbre, que já estava pressionado para dar andamento à PEC, passou a enfrentar mais um foco de desgaste político. Segundo reportagem publicada pela revista Veja na quinta-feira (11), a proposta de delação premiada apresentada pela defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, inclui informações sobre supostos repasses feitos ao presidente do Senado.</p>
<p>Vorcaro teria relatado repasses de US$ 30 milhões a Alcolumbre, valor equivalente a cerca de R$ 155 milhões na cotação atual. A informação reacendeu a pressão política pela instalação de uma CPI ou CPMI para investigar o Banco Master e suas relações com autoridades públicas.</p>
<p>Parlamentares favoráveis à apuração já cobravam que o Congresso avançasse nas investigações sobre o caso. As transações envolvendo Vorcaro aumentaram a pressão sobre Alcolumbre, em um cenário de desgaste político provocado pelas revelações relacionadas ao ex-banqueiro.</p>
<p>Alcolumbre nega ter recebido valores de Vorcaro, no Brasil ou no exterior, e afirmou que acionará o ex-banqueiro na Justiça. A proposta de delação foi rejeitada formalmente pela Polícia Federal, enquanto a PGR ainda avaliava os novos dados apresentados pela defesa de Vorcaro.</p>
<h2>Gesto ao Planalto</h2>
<p>O avanço da proposta sobre o fim da escala 6x1 também é visto como um gesto de Alcolumbre em direção ao Palácio do Planalto. A relação entre governo e Senado ficou marcada por desconforto após a rejeição, pela Casa, do nome de Jorge Messias, advogado-geral da União, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal.</p>
<p>Nesse contexto, destravar a análise da PEC pode ajudar a reduzir tensões com o governo. A pauta tem forte apelo social e mobiliza setores da base governista, que apostam na aprovação do texto ainda neste semestre.</p>
<h2>Governo espera aprovação neste semestre</h2>
<p>A base do governo trabalha com a expectativa de que a proposta seja aprovada até o fim deste semestre. Apesar da sinalização favorável ao avanço do texto, Alcolumbre deve manter o rito regimental e evitar uma tramitação acelerada.</p>
<p>A discussão sobre o fim da escala 6x1 chega ao Senado em um momento de forte pressão social por mudanças na jornada de trabalho e de intensificação do debate político em torno de direitos trabalhistas, da relação entre Congresso e Planalto e do impacto das novas revelações envolvendo o caso Banco Master.</p>

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre - 7/8/25

Pressionado, Alcolumbre deve destravar PEC do fim da escala 6x1

<p><b>247 - </b>A agenda legislativa em Brasília deve perder ritmo nas próximas semanas com a combinação entre os jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo, as festas de São João e a proximidade do recesso parlamentar, cenário que pode empurrar para julho ou para o segundo semestre a análise de propostas sobre inteligência artificial, combustíveis, segurança pública, mineração estratégica e jornada de trabalho, relata o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/06/12/copa-do-mundo-e-sao-joao-devem-reduzir-votacoes-no-congresso-veja-propostas-que-podem-ser-afetadas.ghtml">G1</a>.</p>
<p>Deputados e senadores devem reduzir a presença em Brasília para acompanhar os jogos do Brasil e participar de festas juninas em suas bases eleitorais, sobretudo no Nordeste. O calendário também será impactado pelo recesso parlamentar, previsto entre 18 e 31 de julho, e, em seguida, pelo avanço do período eleitoral, com convenções partidárias, registros de candidaturas e início da campanha em agosto.</p>
<p>Na Câmara dos Deputados, o ritmo já havia diminuído na última semana em razão do trancamento da pauta, mecanismo que impede a votação de outros projetos enquanto uma proposta considerada prioritária não é analisada. A tendência é que o funcionamento siga em marcha lenta ao menos até o fim de junho.</p>
<p>Os deputados decidiram manter votações virtuais até depois das festas juninas, iniciadas em 24 de junho. Esse formato costuma reduzir a disposição para votar temas mais sensíveis, já que matérias de maior repercussão política geralmente exigem articulação presencial e maior mobilização das bancadas.</p>
<p>A Copa do Mundo também deve interferir na rotina do Legislativo. Em dias de jogos da Seleção Brasileira, o governo federal costuma decretar ponto facultativo para servidores públicos algumas horas antes das partidas. A regra prevê interrupção do expediente três horas antes do jogo e retomada das atividades após o confronto, mas assessores da área política e parlamentares normalmente não retornam ao trabalho.</p>
<p>No início da competição, o impacto deve ser menor porque os primeiros jogos do Brasil ocorrerão em um sábado e em uma sexta-feira. Ainda assim, os deputados poderão registrar presença e votar remotamente pelo Infoleg, aplicativo da Câmara que permite participação a distância nas sessões.</p>
<p>A semana seguinte, porém, tende a ser mais afetada. A partida contra a Escócia está marcada para uma quarta-feira, Dia de São João, data de forte mobilização política e cultural em várias regiões do país. Um deputado chegou a brincar que, nesse dia, haveria “feriado duas vezes”: pela Copa e pela festa junina.</p>
<p>Entre as propostas que podem sofrer atraso na Câmara está o projeto que busca reduzir os efeitos da crise no Oriente Médio sobre o preço dos combustíveis. A matéria ainda não foi votada e pode ficar para julho, caso o ritmo das sessões continue reduzido.</p>
<p>Outro tema que deve ficar para o segundo semestre é a regulamentação do uso da Inteligência Artificial no Brasil. A proposta é considerada relevante por envolver regras para uma área em rápida expansão, mas sua análise depende de uma agenda legislativa mais estável.</p>
<p>A pauta da Câmara permanece travada porque o governo não retirou a urgência do projeto que regulamenta a jornada de trabalho para determinadas profissões. Enquanto essa situação não for resolvida, a votação de outras matérias tende a continuar limitada.</p>
<p>No Senado, propostas de grande repercussão também podem ser afetadas pelo calendário político e festivo. Uma delas é a PEC que propõe o fim da escala de trabalho 6x1. Antes de chegar ao plenário, o texto ainda precisa passar por etapas importantes, como a análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a escolha de um relator.</p>
<p>Também pode ficar para depois a PEC da Segurança Pública, apresentada pelo governo com o objetivo de reorganizar o sistema de segurança pública e reforçar o enfrentamento ao crime organizado. A proposta depende de articulação política para avançar em meio à redução das atividades parlamentares.</p>
<p>Outra matéria na fila do Senado é o projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O texto prevê incentivos para exploração, processamento e reciclagem de minerais usados em tecnologias, baterias e equipamentos eletrônicos.</p>
<p>Também aguarda espaço na agenda legislativa a medida provisória que cria o Regime Especial de Tributação para Data Centers, o Redata. A proposta é considerada estratégica para estimular investimentos em infraestrutura digital no país.</p>
<p>Com a aproximação do recesso parlamentar e o calendário eleitoral no horizonte, a tendência é que o Congresso concentre esforços em temas considerados urgentes e deixe propostas mais complexas ou politicamente sensíveis para uma retomada posterior das negociações.</p>

Copa e São João devem esvaziar votações no Congresso

<p><b>247 - </b>A aprovação de propostas no Senado com potencial impacto nas contas públicas acendeu um alerta entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que passaram a lembrar um precedente recente da Corte sobre a obrigação de indicar fonte de custeio para novas despesas; o governo Lula (PT) também avalia recorrer ao STF caso não consiga barrar medidas ligadas à renegociação de dívidas de produtores rurais, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/06/12/diante-da-aprovacao-de-pauta-bomba-pelo-senado-ministros-do-stf-lembram-precedente-sobre-criacao-de-despesas-sem-compensacao.ghtml">O Globo</a>.</p>
<p>Entre as pautas aprovadas pelos senadores estão a renegociação de débitos de produtores rurais, o aumento do piso salarial de médicos e a flexibilização das regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde. Nos bastidores do STF, a avaliação é que iniciativas capazes de criar despesas obrigatórias ou benefícios sem compensação financeira podem enfrentar questionamentos com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição.</p>
<h2>Precedente do STF pesa sobre novas despesas</h2>
<p>A discussão foi associada por integrantes do tribunal a um julgamento concluído em abril, no qual o Supremo firmou entendimento de que a criação de despesas obrigatórias e a concessão de incentivos fiscais devem respeitar exigências fiscais e orçamentárias. A decisão reforçou a necessidade de estimativa de impacto financeiro e de indicação de medidas de compensação quando houver renúncia de receita ou ampliação de gastos permanentes.</p>
<p>No julgamento, a Corte acompanhou o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, e fixou a tese de que dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição precisam ser observados durante a tramitação de propostas legislativas. Para ministros ouvidos reservadamente, o alcance desse entendimento não se limita a benefícios tributários e deve ser lido como uma diretriz mais ampla de responsabilidade fiscal entre os Poderes.</p>
<p>A interpretação mencionada nos bastidores do Supremo é que o Congresso não pode aprovar medidas que imponham novas obrigações financeiras sem apontar os recursos necessários para financiá-las. Esse raciocínio, segundo integrantes da Corte, pode ser aplicado a projetos que gerem despesas permanentes sem previsão orçamentária correspondente.</p>
<h2>Gilmar Mendes cita caso do piso da enfermagem</h2>
<p>O debate ganhou dimensão pública após manifestação do decano do STF, Gilmar Mendes. Em publicação nas redes sociais, o ministro afirmou que o Congresso Nacional não pode criar despesas para estados e municípios sem indicar a fonte de financiamento. Embora não tenha mencionado diretamente as votações do Senado, Gilmar citou a Emenda Constitucional 128 de 2022, que passou a vedar a imposição de despesas obrigatórias aos entes federativos sem previsão orçamentária.</p>
<p>O ministro também lembrou o precedente do piso nacional da enfermagem, cuja implementação foi suspensa pelo Supremo em razão da ausência de fonte adequada de financiamento. “No caso do piso nacional da enfermagem, o STF suspendeu a eficácia da lei justamente pela ausência de fontes orçamentárias e financeiras adequadas para custear a medida”, afirmou Gilmar Mendes.</p>
<h2>Governo Lula avalia reação no Supremo</h2>
<p>A possibilidade de judicialização ocorre em meio à preocupação do governo Lula com propostas classificadas como de forte impacto fiscal. Caso não consiga conter no processo político os efeitos das medidas aprovadas no Senado, o Executivo já admitiu recorrer ao STF, especialmente em relação ao projeto de renegociação de dívidas de produtores rurais.</p>
<p>A movimentação reforça a tensão entre Congresso, governo e Judiciário em torno da sustentabilidade das contas públicas. Para ministros do Supremo, o ponto central é a necessidade de compatibilizar decisões legislativas com regras fiscais já previstas na legislação e na Constituição, sobretudo quando os projetos criam despesas permanentes ou transferem obrigações financeiras a estados e municípios.</p>

STF deve derrubar pautas-bomba do Congresso

<p><b>247 - </b>O MDB informou que continuará as negociações para formar uma aliança com a governadora do Distrito Federal, Celina Leão, com o objetivo de garantir espaço para o partido na disputa ao Senado por meio da pré-candidatura de Ibaneis Rocha. A informação foi divulgada após reunião da Executiva Nacional da legenda, realizada na quinta-feira (11).</p>
<p>Segundo o <a href="https://www.metropoles.com/colunas/grande-angular/mdb-diz-que-segue-com-tratativas-para-chapa-com-celina-e-ibaneis">Metrópoles</a>, a direção nacional do MDB decidiu criar uma comissão para acompanhar e definir os rumos do partido nas eleições de 2026 no Distrito Federal, ao mesmo tempo em que manteve a atual estrutura de comando do diretório regional.</p>
<p>A deliberação ocorreu após um pedido apresentado por quatro deputados distritais e um deputado federal para que a Executiva Nacional interviesse nas decisões do partido no DF. A iniciativa buscava retirar atribuições do presidente regional da sigla, Wellington Luiz.</p>
<h2>Comissão acompanhará definições eleitorais</h2>
<p>O colegiado criado pela Executiva Nacional será formado pelos deputados Isnaldo Bulhões, Rafael Prudente, Wellington Luiz, Iza Arruda e Marcelo Priante. Em nota, a Executiva Nacional afirmou que "a decisão desta quinta-feira mantém o comando do diretório do MDB-DF".</p>
<p>O comunicado também informou que os integrantes do diretório regional e a comissão coordenada por Isnaldo Bulhões passarão a definir conjuntamente os rumos da legenda para o pleito de 2026.</p>
<p>Isnaldo Bulhões declarou que a orientação nacional do partido é ampliar sua representação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. No Distrito Federal, segundo ele, a pré-candidatura ao Senado é a de Ibaneis Rocha.</p>
<p>O parlamentar afirmou ainda: "O Distrito Federal não pode ficar a reboque, sem priorizar as decisões que o partido está tomando. É uma decisão lúcida que avoca a deliberação para a comissão".</p>
<h2>Reação de dirigentes do partido</h2>
<p>Para Rafael Prudente, a decisão da Executiva Nacional encerra o impasse existente no diretório regional. Segundo o deputado, "decidiram pela avocação das definições para candidaturas proporcionais, alianças, coligações. Agora, vamos acompanhar os próximos passos. Isso não tem absolutamente nada a ver se o partido vai compor com [a governadora] Celina ou não. Isso é decisão interna que a Executiva Nacional vai acompanhar mais de perto para a tomada de decisões".</p>
<p>Já Wellington Luiz avaliou que a medida adotada pela direção nacional representa o reconhecimento do trabalho realizado pela direção regional. De acordo com ele, a decisão demonstra que não havia justificativa para afastamento ou intervenção no MDB do Distrito Federal.</p>

Redação Brasil 247

MDB mantém tratativas para chapa com Celina e Ibaneis no DF

<p><b>247 </b>- Nove propostas em tramitação no Congresso Nacional podem gerar impacto fiscal estimado em R$ 111 bilhões por ano, segundo os ministérios da Fazenda e do Planejamento. O cálculo reúne projeções feitas por órgãos técnicos do Poder Executivo. Entre os projetos com maior efeito fiscal está o PL 5.122/2023, que trata da renegociação de dívidas com equalização de taxas de juros pela União. A estimativa aponta custo de até R$ 140 bilhões em 13 anos.</p>
<p>De acordo com os ministérios da Fazenda e do Planejamento, as proposições combinam renúncias de receita, novas despesas obrigatórias, equalização de taxas de juros e impactos previdenciários que afetam diretamente as contas públicas.</p>
<p>Outra proposta de grande impacto é o PLP 108/2021, que eleva o teto do Simples Nacional. Segundo os ministérios, a medida implicaria renúncia de receita de R$ 50 bilhões por ano.</p>
<h2>Propostas reduzem receitas da União</h2>
<p>A PEC 231/2019, que amplia o Fundo de Participação dos Municípios, pode reduzir as receitas líquidas da União em R$ 10 bilhões por ano.</p>
<p>A PEC 5/2023, que amplia a imunidade tributária de templos religiosos, tem custo mínimo estimado em R$ 10 bilhões anuais.</p>
<p>Já o PLP 11/2026, que cria benefícios para entidades sem fins lucrativos, representa renúncia de R$ 1 bilhão por ano, conforme as estimativas do Executivo.</p>
<h2>Despesas obrigatórias entram no cálculo</h2>
<p>A PEC 383/2017, que vincula recursos ao Sistema Único de Assistência Social, pode gerar despesa adicional média de R$ 9 bilhões por ano. O cálculo considera o acréscimo total previsto entre 2026 e 2030.</p>
<p>O PL 4.728/2020, que cria um novo Programa Especial de Regularização Tributária, o Pert, tem custo médio estimado em R$ 8,8 bilhões por ano.</p>
<p>As propostas que fixam pisos salariais para categorias específicas também aparecem no levantamento. O PL 1.365/2022, voltado a médicos e cirurgiões-dentistas, aumentaria a despesa da União em R$ 8,4 bilhões por ano. O cálculo não inclui impactos sobre estados, municípios e a rede Ebserh.</p>
<h2>Previdência e agentes de saúde</h2>
<p>A PEC 14/2021, que cria aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, ampliaria a insuficiência financeira dos regimes de previdência em R$ 3 bilhões por ano.</p>
<p>Segundo os ministérios, as médias anuais usadas nas estimativas pressupõem distribuição uniforme dos custos, sem atualização monetária. Por isso, o impacto efetivo em cada exercício pode ficar acima dos valores médios apresentados.</p>

Sede do Ministério da Fazenda em Brasília 
14/02/2023
REUTERS/Adriano Machado

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Projetos no Congresso podem custar R$ 111 bilhões por ano

<p><b>247</b> - O deputado federal Rogério Correia (PT-MG) cobrou a instalação da CPMI do Dark Horse após a revelação de transações envolvendo o fundo Gold Style, uma fintech apontada como "banco paralelo" do Primeiro Comando da Capital (PCC), e a empresa ligada a repasses para a produção do filme sobre Jair Bolsonaro (PL). </p>
<p>"Vai dar cadeia, queda na pesquisa e não adianta fazer censura de instituto de pesquisa. Filme ligado a organização criminosa que eles chamam de terroristas. O que tem que ser feito é a CPMI Dark Horse", afirmou Correia. </p>
<p>O caso envolve o Gold Style Fundo de Investimento em Direito Creditório, administrado pela Reag Trust. Segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/06/banco-do-pcc-intermediaria-de-dark-horse-e-debentures-sigilosas-utilizaram-mesmo-fundo.shtml">Folha de S.Paulo</a>, a gestora aparece em investigações da Polícia Federal sobre a engrenagem financeira montada pelo Banco Master para fraudar carteiras de crédito e inflar ativos. </p>
<p>O Banco Central liquidou o Master em novembro, e a Reag Trust, em janeiro. Segundo relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), entre as movimentações identificadas estão transações entre o fundo com a BK Bank, fintech investigada na Operação Carbono Oculto. </p>
<p>A apuração conduzida pela Polícia Federal, Receita Federal e Ministério Público de São Paulo investiga a infiltração do PCC no mercado financeiro por meio de empresas e instituições que teriam facilitado a circulação de recursos sem transparência. </p>
<p>Os registros analisados indicam transferências de R$ 133,6 milhões da BK Bank para o Gold Style em 2023, além de outras operações realizadas em 2024 e 2025 que somam R$ 12,9 milhões. No total, as movimentações entre as duas instituições alcançam pelo menos R$ 146,5 milhões. </p>
<h2>Banco Master financiou filme sobre Jair Bolsonaro </h2>
<p>A produção de Dark Horse, filme biográfico sobre Jair Bolsonaro, entrou no centro da controvérsia depois que vieram à tona informações sobre negociações financeiras conduzidas pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Ele tratou diretamente com Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, de um financiamento de R$ 134 milhões para investir no filme. Desse total, ao menos R$ 61 milhões seguiram para a estrutura ligada à produção. </p>
<p>Vorcaro está preso e negocia delação premiada após a Operação Compliance Zero. A PF (Polícia Federal) investiga um esquema de fraudes financeiras que, segundo a corporação, movimentou pelo menos R$ 12 bilhões. A polêmica ganhou novo capítulo nesta terça-feira (9), quando documentos revelados pelo Intercept Brasil apontaram que Vorcaro participou de uma operação financeira para enviar recursos aos Estados Unidos destinados ao financiamento de Dark Horse. Outro ponto sensível envolve a compra de um imóvel milionário no Texas. </p>
<p>Um fundo ligado a Paulo Calixto, advogado do ex-deputado federal cassado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos, adquiriu uma casa avaliada em R$ 3,6 milhões em Arlington. O imóvel entrou para o patrimônio do Mercury Legacy Trust, fundo privado de gestão patrimonial usado para administrar bens em nome de terceiros. Calixto também administra o Havengate Development Fund, estrutura que recebeu parte dos R$ 61 milhões enviados por Vorcaro em 2025. </p>
<h2>Mais detalhes do fundo </h2>
<p>Dados públicos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) mostraram que o Gold Style surgiu em abril de 2020, com aporte inicial de R$ 480,1 milhões, segundo a Folha de S.Paulo. Em maio de 2024, o patrimônio líquido do fundo chegou a R$ 1,84 bilhão. Nos registros do órgão regulador, o fundo aparece como "em funcionamento normal". </p>
<p>Ainda de acordo com a reportagem, os documentos públicos não permitem identificar os donos nem os beneficiários do Gold Style. Segundo a Polícia Federal (PF), estruturas desse tipo de investimento e circulação de recursos figuraram entre os mecanismos usados por Reag e Master em operações voltadas a fraudes e à ampliação artificial de ativos. O fundo também apareceu em operações com debêntures privadas nas quais a Reag atuou como emissora, escrituradora ou agente fiduciário. </p>
<p>Conforme comunicação da B3, a Bolsa de Valores de São Paulo, ao Coaf, 11 debêntures somaram R$ 3,6 bilhões. Esses papéis representam títulos de dívida emitidos por empresas para captar recursos e gerar direitos de crédito a investidores. Como todas as debêntures listadas no relatório financeiro são privadas e sigilosas, não há identificação pública dos responsáveis pelas movimentações. </p>
<h2>Pesquisa Quaest </h2>
<p>A fala de Rogério Correia também fez referência ao impacto político do caso. Pesquisa Quaest divulgada nesta quarta-feira (10) apontou o presidente Lula com 44% das intenções de voto em um eventual segundo turno contra Flávio Bolsonaro, que registrou 38%. </p>
<p>Entre os eleitores independentes, o levantamento indicou vantagem de 13 pontos para o presidente Lula em relação ao senador da extrema-direita. Correia associou a repercussão das suspeitas ao cenário eleitoral e à necessidade de investigação sobre o financiamento do filme. </p>
<h2>Facções criminosas </h2>
<p>Na publicação, o deputado também lembrou que os EUA classificaram as facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas. No Brasil, lideranças progressistas afirmam que essa decisão busca abrir caminho para sanções contra o governo brasileiro em meio às condenações ligadas a investigações sobre ações golpistas. </p>
<p>O governo Donald Trump representa a extrema-direita estadunidense e mantém aliança política com a família Bolsonaro. No começo do mês, a gestão trumpista anunciou a intenção de aplicar uma tarifa de 25% sobre parte dos produtos brasileiros e criticou o Pix, sem apresentar provas, ao acusar o Brasil de adotar práticas desleais no comércio. O governo Lula negocia para evitar a aplicação da medida. </p>
<p>O caso também se conecta à atuação de Eduardo Bolsonaro em território estadunidense. O STF julgará o ex-parlamentar em 16 de junho por coação judicial. Ele mora nos EUA e responde à acusação de articular ações para interferir em processos judiciais brasileiros e favorecer condenados por ações golpistas. O STF condenou 29 pessoas no inquérito da trama golpista e determinou mais de 1,4 mil condenações na investigação sobre os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. </p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">🚨 FILME DE BOLSONARO LIGADO AO PCC<br/><br/>Um mesmo fundo de investimento fez transações com um banco paralelo do PCC e com a empresa responsável por repasses à produção do filme sobre Jair Bolsonaro, "Dark Horse".<br/><br/>O piora: o tal Gold Style Fundo de Investimento é administrado pela… <a href="https://t.co/QphONZ2VE4">pic.twitter.com/QphONZ2VE4</a></p>— Rogério Correia (@RogerioCorreia_) <a href="https://x.com/RogerioCorreia_/status/2065147931049521579?ref_src=twsrc%5Etfw">June 11, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.x.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Leonardo Lucena

Rogério Correia, sigla do Primeiro Comando da Capital, ator Jim Caviezel, que interpreta Jair Bolsonaro no filme Dark Horse, e Flávio Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro nos EUA

Correia cobra CPMI por possível elo entre fintech investigada por ligação com PCC e filme sobre Bolsonaro

<p><b>247</b> - O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) denunciou nesta quinta-feira (11) que a “PEC do Banco Central usa o Pix como pretexto para aprofundar a autonomia de uma instituição que já atua com pouco controle democrático”. Em postagem na rede social X, o parlamentar sugeriu que defensores da autonomia do BC citam o Pix como justificativa para afirmar que a instituição precisa de mais autonomia para garantir a continuidade do sistema de pagamentos gratuito, lançado pelo banco em 2020.</p>
<p>A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição que dá autonomia financeira ao Banco Central (BC). A PEC foi aprovada em votação simbólica e ainda precisa passar pelo plenário da Casa.</p>
<p>“A PEC do Banco Central usa o Pix como pretexto para aprofundar a autonomia de uma instituição que já atua com pouco controle democrático”, afirmou o parlamentar. “O BC quer regra fiscal para o governo, mas privilégio para si mesmo. É o mesmo BC que mantém o Brasil entre os países com os juros mais altos do mundo e que falhou na fiscalização do Banco Master”, acrescentou.</p>
<p>O deputado também criticou a atuação do ex-presidente do BC &nbsp;Roberto Campos Neto e do atual responsável pela instituição financeira, Gabriel Galípolo, no debate sobre responsabilidade fiscal. “Defendeu o arcabouço fiscal como garantia contra o descontrole da dívida pública, e Gabriel Galípolo segue à frente de uma instituição que cobra austeridade do governo, mas agora quer escapar da mesma regra quando ela alcança o próprio Banco Central”, escreveu o petista.</p>
<p>“Isso tem nome: esculhambação. O BC não pode pregar responsabilidade fiscal para o país inteiro e, quando a regra chega na sua porta, pedir tratamento especial. Se o BC e a Faria Lima querem tirar o Banco Central do arcabouço, precisam ser coerentes e defender o fim do arcabouço para todos”, complementou.</p>
<p>Criado em novembro de 2020, o Pix acumulou 178,9 milhões de usuários no fim de novembro de 2025, apontaram números divulgados em 6 de dezembro de 2025 pela Agência Brasil.</p>
<h2>O BC</h2>
<p>O Banco Central do Brasil é uma autarquia federal de natureza especial, criada pela Lei nº 4.595/1964, com autonomia estabelecida pela Lei Complementar nº 179/2021.</p>
<p>Para manter a inflação sob controle, o BC executa a política monetária conforme as diretrizes definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão responsável por formular as políticas da moeda e do crédito no país. Criado em 1964, pela mesma lei que instituiu o Banco Central, o CMN é composto pelo ministro da Fazenda, que o preside; pelo presidente do BC; e pelo ministro do Planejamento e Orçamento.</p>
<h2>Impasse</h2>
<p>O principal ponto de divergência entre o governo e o relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM), envolve a natureza jurídica do Banco Central.</p>
<p>O texto aprovado classifica o BC como “entidade pública de natureza especial”. Com esse novo regime, a instituição poderia realizar concursos e contratações conforme avaliasse necessário, sob supervisão do CMN (Conselho Monetário Nacional) e da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado.</p>
<p>O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), apresentou uma emenda para classificar o Banco Central como “autarquia federal de natureza especial”. O relator, porém, rejeitou a sugestão.</p>
<p>Pela proposta de Wagner, o BC precisaria de autorização do Ministério da Gestão para realizar concursos e contratações. Para Plínio Valério, esse modelo deixaria a instituição sem autonomia administrativa.</p>
<h2>Tesouro e prejuízos do BC</h2>
<p>O petista alegou que, mesmo fora do orçamento da União, o Banco Central manteria uma relação fiscal sensível com o Tesouro Nacional.</p>
<p>Segundo o líder do governo, o Tesouro continuaria obrigado a cobrir eventuais prejuízos da instituição, ponto que alimenta a resistência governista ao modelo aprovado na CCJ.</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">BC QUER REGRA FISCAL PARA O GOVERNO, MAS PRIVILÉGIO PARA SI MESMO<br/><br/>A PEC do Banco Central usa o Pix como pretexto para aprofundar a autonomia de uma instituição que já atua com pouco controle democrático. É o mesmo BC que mantém o Brasil entre os países com os juros mais altos do…</p>&mdash; Lindbergh Farias (@lindberghfarias) <a href="https://x.com/lindberghfarias/status/2065091283006193836?ref_src=twsrc%5Etfw">June 11, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.x.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

'Esculhambação', diz Lindbergh sobre uso do PIX como pretexto para PEC da autonomia do BC

<p><b>247</b> – O líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (PT-SC), convocou a população a pressionar o Senado pela aprovação da PEC que acaba com a escala 6x1 e estabelece dois dias de descanso semanal. "Precisamos pressionar para que ela seja votada o quanto antes. Nossa mobilização nas redes e nas ruas está dando resultado", afirmou o petista em vídeo.</p>
<p>O parlamentar criticou setores bolsonaristas que, segundo ele, tentam alterar o sentido da proposta e retirar direitos da classe trabalhadora. "Já tem parlamentar querendo transformar a conquista da classe trabalhadora em um projeto escravocrata, impondo uma escala 7x0! Isso é inadmissível!", alertou.</p>
<p>O congressista afirmou que a redução da jornada é uma medida essencial para garantir mais tempo de vida fora do trabalho. "Precisamos pressionar e seguir mobilizados. Não é justo que trabalhadoras e trabalhadores vivam em jornadas exaustivas, sem tempo para a família, para o lazer, para suas práticas religiosas. Queremos dois dias para viver!", complementou.</p>
<h2>Câmara aprovou PEC em dois turnos</h2>
<p>A Câmara dos Deputados aprovou, em 27 de maio, a Proposta de Emenda à Constituição que cria uma jornada de 40 horas semanais em cinco dias de trabalho, com dois dias de descanso remunerado. A mudança acaba com a escala 6x1, modelo em que o trabalhador tem apenas um dia de folga por semana e cumpre até 44 horas semanais.</p>
<p>A PEC 221/19 foi aprovada em segundo turno por 461 votos a favor e 19 contra. No primeiro turno, o texto teve 472 votos favoráveis e 22 contrários.</p>
<p>O texto que foi para o Senado é um substitutivo do deputado Leo Prates (Republicanos-BA). Ele substituiu a PEC do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que previa jornada de 36 horas, e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que defendia a mesma carga horária em quatro dias.</p>
<h2>Transição até 40 horas semanais</h2>
<p>A proposta prevê redução gradual da carga horária, sem corte de salários, apontou a Agência Câmara. Dois meses após a publicação da futura emenda constitucional, os trabalhadores já terão direito a dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos.</p>
<p>Também após esse prazo inicial, trabalhadores com carteira assinada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passarão a ter jornada semanal de 42 horas. Depois de mais um ano, ou seja, 14 meses após a promulgação da emenda, a jornada chegará a 40 horas semanais.</p>
<p>Durante o período de transição, convenções ou acordos coletivos poderão ampliar a jornada diária normal acima de oito horas para viabilizar a mudança de 42 horas para 40 horas, desde que respeitem os dois dias de repouso remunerado.</p>
<h2>Salários serão preservados</h2>
<p>A PEC garante a aplicação da jornada de oito horas diárias e 40 horas semanais aos contratos já em vigor, sem redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie. A manutenção da remuneração também valerá para pisos salariais.</p>
<p>O texto, no entanto, prevê exceções. Uma delas envolve empregados com diploma de curso superior que recebam acima de 2,5 vezes o teto da Previdência, valor equivalente hoje a R$ 21.188,87. Outra exceção trata de trabalhadores terceirizados em contratos de mão de obra com a administração pública.</p>
<h2>Regimes diferenciados</h2>
<p>Apesar de fixar 40 horas semanais e dois dias de descanso como parâmetros mínimos, a PEC permite que leis ordinárias definam condições para regimes diferenciados, desde que respeitem esses limites e a possibilidade de turnos ininterruptos de revezamento de seis horas.</p>
<p>Atividades como escala 12x36, saúde, segurança, transporte, limpeza urbana e outros serviços essenciais poderão ter regimes de compensação por meio de convenção ou acordo coletivo.</p>
<p>Nesses casos, os instrumentos coletivos poderão assegurar, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário. Assim, folgas semanais poderão ser acumuladas e tiradas em outro período do mês, desde que pelo menos um dia venha após uma semana de trabalho.</p>
<h2>Jornadas menores também terão dois dias de descanso</h2>
<p>A mudança não implicará redução proporcional de jornadas já fixadas em patamar igual ou inferior a 40 horas semanais. Esses trabalhadores também terão direito a dois dias de descanso remunerado por semana.</p>
<p>Outro ponto que passa a valer dois meses após a publicação da futura emenda constitucional é a perda de validade de cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com o novo patamar de jornada e repouso semanal remunerado.</p>
<h2>Regras para microempreendedores</h2>
<p>O substitutivo de Leo Prates também remete a uma lei complementar a definição de regras transitórias para reduzir o impacto da mudança sobre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.</p>
<p>Embora a medida não esteja expressa no texto da PEC, a ideia discutida nas negociações é permitir que MEIs contratem dois empregados, em vez de apenas um, como ocorre hoje. O governo também aceitou reajustar os valores de enquadramento de MEIs, microempresas e pequenas empresas no Simples Nacional. A PEC condiciona essas medidas à manutenção dos níveis de emprego.</p>
<h2>Exceção para salários mais altos</h2>
<p>Sob o argumento de desestimular a "pejotização", o texto propõe que as regras constitucionais de duração do trabalho, de 40 horas semanais e oito horas diárias, e as de controle de jornada não se apliquem ao empregado com diploma de nível superior que receba acima de 2,5 vezes o teto da Previdência.</p>
<p>A exceção dependerá de liberalidade do empregador ou de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. O repouso remunerado de dois dias por semana deverá ser cumprido.</p>
<p>A norma não valerá para empregados públicos da administração direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A Justiça do Trabalho ficará responsável por processar e julgar ações ligadas a essa regra.</p>
<h2>Terceirizados na administração pública</h2>
<p>Para evitar impacto imediato em contratos de trabalho terceirizado na administração direta e indireta, a PEC condiciona a mudança para 42 horas e, depois, para 40 horas ao aditamento dos contratos entre as empresas fornecedoras de mão de obra e o poder público. A medida busca preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. O aditamento deverá ocorrer em até um ano após a publicação da futura emenda.</p>
<p>A regra envolve contratos regidos pela legislação de licitações e contratos administrativos, concessões, permissões de serviços e obras públicas, parcerias público-privadas e outros instrumentos de colaboração com a iniciativa privada.</p>
<p>Esses trabalhadores também terão garantia de não redução salarial. Caso o aditamento não ocorra no prazo previsto, as reduções da jornada para 42 horas e 40 horas passarão a valer mesmo sem a mudança contratual.</p>
<p>Se a adaptação contratual for feita no prazo, a nova jornada começará a valer a partir da formalização. Contratos reformulados nos dois meses iniciais após a publicação da emenda já deverão prever a transição para 42 horas e o repouso remunerado de dois dias por semana.</p>
<p>Com a aprovação na Câmara, a PEC segue agora para o Senado, onde Uczai e aliados defendem pressão popular para garantir a votação e impedir mudanças que reduzam o alcance da proposta.</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">PRESSÃO TOTAL NO SENADO!<br/><br/>Tivemos uma grande vitória ao aprovar, na Câmara, a PEC que reduz a jornada de trabalho e enterra a escala 6x1. Mas no Senado, já tem parlamentar querendo transformar a conquista da classe trabalhadora em um projeto escravocrata, impondo uma escala 7x0!… <a href="https://t.co/YFvffPQGJ7">pic.twitter.com/YFvffPQGJ7</a></p>— Pedro Uczai (@uczai) <a href="https://x.com/uczai/status/2065074193415234044?ref_src=twsrc%5Etfw">June 11, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.x.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Pedro Uczai, Senado e um ato contra a escala 6x1 no Brasil

Uczai convoca mobilização pela aprovação do fim da escala 6x1 e alerta que bolsonaristas querem "projeto escravocrata" (vídeo)

<p><b>247 - </b>O governo Lula (PT) procurou o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta quinta-feira (11), para tentar conter a tramitação de um projeto aprovado pelo Senado que trata da renegociação de dívidas rurais e pode gerar impacto fiscal estimado em R$ 140 bilhões ao longo de dez anos. A iniciativa ocorre após a derrota do Planalto no Senado e em meio à preocupação da equipe política e econômica com o avanço de propostas de alto custo no Congresso, relata Igor Gadelha, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/apavorado-governo-procura-motta-par-barrar-pauta-bomba-do-senado">Metrópoles</a>.</p>
<p>O contato com Motta foi feito pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, na manhã desta quinta. Na conversa, Guimarães afirmou que o presidente Lula ficou contrariado com a aprovação da matéria e, especialmente, com a participação de senadores de partidos da base aliada na articulação que resultou na derrota do governo.</p>
<p>O ministro também informou ao presidente da Câmara que ele e os ministros Dário Durigan, da Fazenda, e Bruno Moretti, do Planejamento, gostariam de se reunir pessoalmente com Motta. O objetivo é apresentar argumentos contrários à votação do projeto na Câmara e detalhar os riscos fiscais associados ao texto aprovado pelos senadores.</p>
<p>A proposta de renegociação das dívidas rurais tornou-se uma das principais preocupações do Executivo no Congresso. O impacto estimado de R$ 140 bilhões em dez anos ocorre em um cenário de disputa política em torno do equilíbrio das contas públicas e de pressão sobre a equipe econômica para conter medidas que ampliem despesas ou reduzam receitas.</p>
<p>Hugo Motta, por sua vez, tem recebido cobranças de diferentes lados. Em conversas com líderes da Câmara, o presidente da Casa relatou estar sob pressão tanto do governo quanto da bancada ruralista, que defende a aprovação da proposta. Apesar disso, Motta tem sinalizado que não pretende conduzir a discussão de forma considerada irresponsável.</p>
<p>Além do projeto sobre as dívidas rurais, outras propostas aprovadas ou em análise no Senado preocupam o governo pelo potencial impacto sobre as contas públicas. Uma delas eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662 em jornadas de 20 horas semanais, com impacto estimado em aproximadamente R$ 47 bilhões.</p>
<p>A proposta sobre o piso de médicos e cirurgiões-dentistas foi aprovada em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado na quarta-feira. Caso não haja recurso para análise em plenário, o texto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.</p>
<p>Outra medida monitorada pelo Planalto é uma Proposta de Emenda à Constituição sobre a aposentadoria de agentes comunitários de Saúde. A PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e pode gerar impacto de R$ 99 bilhões em dez anos, segundo as estimativas mencionadas.</p>
<p>Com a possibilidade de chegada dessas matérias à Câmara, o governo tenta reforçar a articulação política para evitar novas derrotas no Congresso. A interlocução com Hugo Motta é considerada central porque cabe ao presidente da Câmara influenciar o ritmo de tramitação das propostas e a forma como os projetos serão pautados na Casa.</p>