Entenda a nova PEC da Segurança, após mudanças do relator

247 - O relatório final da PEC da Segurança Pública será apresentado nesta quinta-feira (3) pelo deputado Mendonça Filho (União-PE). O jornal O Globo detalhou os ajustes feitos pelo relator ao texto originalmente encaminhado pelo governo Lula (PT).

No documento, Mendonça retira dispositivos considerados centralizadores pelo Executivo e redesenha a atuação de órgãos estratégicos, como o Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A nova versão transforma o CNSP em órgão apenas consultivo — descartando o caráter deliberativo pretendido pelo Ministério da Justiça — e estabelece limites às resoluções do CNJ relacionadas à execução penal.

Conselho de Segurança perde poder normativo

Criado em 2018 com função consultiva, o CNSP havia sido tratado pelo governo como peça central para unificar políticas nacionais de segurança pública. A proposta original previa que estados e municípios teriam de seguir diretrizes definidas pelo colegiado.

O relatório ajustado por Mendonça Filho retira esse poder. Ele argumenta que impor caráter deliberativo ao conselho poderia abrir caminho para interferência federal direta em políticas estaduais.

“(O CNSP) Não será deliberativo. Do contrário, teremos mais um conselho para estabelecer e votar resoluções à revelia do Parlamento”, afirmou o deputado, ao defender que sua proposta preserva a autonomia local.

"Freio" ao CNJ em resoluções penais

A versão final da PEC também estabelece limites à atuação do CNJ em temas ligados à execução penal. Mendonça Filho afirma que o órgão tem ultrapassado sua função ao editar resoluções que, segundo ele, interferem em atribuições do Legislativo e na rotina dos sistemas penitenciário e policial.

O deputado citou como exemplo a resolução que impede a prisão imediata de condenados ao regime semiaberto ou aberto, instituída em agosto, e determina a intimação prévia do condenado.

"Eu não quero invadir a competência do Poder Judiciário, mas a atuação deles deve ir até o limite de dizer: cumpra-se a pena, no regime aberto ou fechado. A partir daí quem administra é o sistema penitenciário. Hoje, no Brasil, para você tirar um preso de uma cela para outra é preciso uma decisão judicial. Isso está errado", afirmou.

Fim da progressão de regime para "supercrimes"

Outro ponto central do relatório é o fim da progressão de regime para crimes classificados como “supercrimes”, como homicídios, estupro seguido de morte e liderança de facções.

"Será progressão zero, o criminoso terá que cumprir 100% da pena”, disse Mendonça. A medida busca reverter entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 2006, considerou inconstitucional a proibição de progressão de regime para crimes hediondos.

Alterações nas atribuições policiais

A PEC também amplia a possibilidade de a Polícia Militar registrar ocorrências de menor potencial ofensivo, como ameaças, lesões corporais e acidentes de trânsito. Além disso, reforça o papel da Polícia Federal na investigação de crimes ambientais, ações de “milícias privadas” e “organizações criminosas”.

No caso da Polícia Rodoviária Federal, o relatório mantém a prerrogativa de patrulhamento em ferrovias e hidrovias, além das rodovias.

Divergências sobre o papel das Guardas Municipais

Um dos debates mais acirrados gira em torno da prerrogativa de “policiamento ostensivo e comunitário” para as Guardas Municipais. Governadores argumentam que a medida pode invadir competências das Polícias Militares.

Tarcísio de Freitas (São Paulo) e Ronaldo Caiado (Goiás), que estiveram na comissão especial, criticaram o texto inicial enviado pelo governo.

Próximos passos no Congresso

Antes de finalizar o relatório, Mendonça Filho se reunirá com líderes partidários e com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. A expectativa é que o texto seja ajustado até o início da votação na comissão, etapa que antecede a análise no plenário da Câmara.