Governador do DF sanciona socorro ao BRB e libera uso de imóveis públicos em operação bilionária

247 – O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou nesta terça-feira (10) o projeto de lei que autoriza uma operação de socorro ao BRB, o Banco de Brasília, abrindo caminho para uma reestruturação patrimonial que poderá envolver imóveis públicos, criação de um fundo imobiliário e a contratação de empréstimos bilionários. As informações foram publicadas pelo jornal Valor Econômico, após a sanção ser formalizada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal.

Com a decisão, o Governo do Distrito Federal, controlador do banco, passa a ter respaldo legal para transferir nove imóveis públicos ao BRB. A instituição poderá usar esses ativos para estruturar um Fundo de Investimento Imobiliário (FII) ou até como base para viabilizar operações de crédito de até R$ 6,6 bilhões. O tema já provoca forte reação política e jurídica, diante das críticas sobre o risco de uso do patrimônio público para sustentar financeiramente o banco estatal.

A sanção foi acompanhada de três vetos a dispositivos que haviam sido incluídos no texto por parlamentares da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Um dos trechos barrados previa proteção ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, o Iprev-DF, também acionista do BRB. Pela emenda vetada, deveria ser assegurada ao instituto uma participação societária mínima de 20% do volume de capital transferido, como forma de recomposição e fortalecimento de seu patrimônio previdenciário.

Outro dispositivo rejeitado por Ibaneis obrigava o BRB a divulgar, a cada trimestre, um relatório detalhado sobre os imóveis públicos do Distrito Federal que viessem a ser transferidos ao banco. Também foi vetado o artigo que exigia que qualquer medida de recomposição, reforço ou ampliação do patrimônio líquido ou do capital social do BRB com recursos ou bens públicos fosse acompanhada de um plano formal de retorno econômico ao ente controlador.

A retirada desses trechos tende a aumentar o debate político em torno da operação. Isso porque os vetos atingem justamente mecanismos que buscavam ampliar a transparência, resguardar interesses previdenciários e condicionar o uso de patrimônio público a uma contrapartida econômica mais clara para o Distrito Federal.

O projeto havia sido aprovado em dois turnos na semana passada pela Câmara Distrital, em votações apertadas. Em ambas, o placar foi de 14 votos favoráveis e 10 contrários. O resultado mostrou que, embora o governo tenha conseguido maioria para aprovar a proposta, o tema está longe de ser consensual entre os distritais.

Pela modelagem aprovada, o projeto prevê três caminhos principais para a capitalização do BRB. O primeiro é a integralização de capital social, com aportes patrimoniais e outras formas de reforço, inclusive com bens móveis e imóveis. O segundo permite a alienação prévia de bens públicos, com posterior destinação dos recursos obtidos ao reforço patrimonial do banco. Já o terceiro autoriza operações de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos ou com instituições financeiras, até o teto de R$ 6,6 bilhões.

Além disso, a proposta traz uma lista de nove imóveis públicos do Distrito Federal que poderão ser vendidos, cedidos ou usados como garantia em operações financeiras do BRB. Esses bens poderão, por exemplo, integrar um fundo imobiliário a ser montado pelo banco. Segundo avaliação preliminar da Terracap, os imóveis somariam aproximadamente R$ 6,6 bilhões.

É justamente nesse ponto que se concentra a principal divergência em torno do projeto. A possibilidade de transferir, vender ou ceder imóveis públicos passou a ser vista como a solução encontrada pelo governo diante da dificuldade de realizar um aporte direto em dinheiro na instituição financeira. Para os críticos da medida, porém, essa alternativa pode representar uma forma arriscada de mobilização do patrimônio público para cobrir fragilidades do banco.

A oposição no Distrito Federal já estuda judicializar o caso, sustentando a tese de possível inconstitucionalidade da proposta aprovada pela Câmara. O argumento central é que a destinação de imóveis públicos para socorrer o BRB pode afrontar princípios de interesse público, transparência administrativa e proteção do patrimônio estatal, sobretudo diante da retirada, por veto, de dispositivos que reforçavam controle e prestação de contas.

A sanção, portanto, não encerra a controvérsia. Ao contrário, inaugura uma nova etapa de disputa política, institucional e jurídica em torno do papel do BRB, do uso de ativos públicos e dos limites da atuação do governo do Distrito Federal para sustentar o banco sob seu controle. Nos próximos dias, a atenção deve se voltar tanto à implementação prática da lei quanto à eventual ofensiva judicial dos adversários da proposta.