Justiça suspende uso de bens do Distrito Federal para socorrer BRB
Decisão atende ação do MPDFT e suspende partes da lei distrital
247 - A Justiça do Distrito Federal interrompeu a aplicação de medidas que permitiam o uso de patrimônio público para reforçar o capital de uma instituição financeira local. A decisão afeta diretamente iniciativas voltadas à reestruturação do Banco de Brasília (BRB). O desembargador Rômulo de Araújo Mendes, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), concedeu liminar nesta quinta-feira (23) para suspender trechos da Lei Distrital nº 7.845/2026. A informação foi publicada nesta quinta-feira (23) pelo Metrópoles.
O magistrado acolheu pedido apresentado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a norma. A decisão retirou a eficácia de dispositivos que autorizavam operações com bens públicos para capitalização do banco.
Entre os pontos suspensos estão regras que permitiam a transferência direta de imóveis e outros ativos ao BRB para exploração econômica ou venda. A liminar também impede a realização de operações estruturadas, como securitização e criação de fundos vinculados a esses bens.
Na decisão, o desembargador destacou os riscos envolvidos. “As normas impugnadas encontram-se em plena vigência e autorizam a implementação imediata de medidas de rearranjo patrimonial, com potencial alienação, oneração ou exploração econômica de bens públicos, inclusive bem de elevado valor ambiental”, afirmou.
Contexto financeiro do BRB
A discussão ocorre em meio a dificuldades enfrentadas pelo banco após a liquidação do Banco Master, decretada pelo Banco Central em novembro de 2025. Investigações da Polícia Federal apontaram um esquema que envolve valores estimados entre R$ 12 bilhões e R$ 17 bilhões em fraudes financeiras.
Auditoria interna contratada pela nova gestão do BRB identificou que R$ 13,3 bilhões em carteiras adquiridas não apresentavam lastro consistente. Diante desse cenário, a instituição busca reforçar seu capital e tenta viabilizar um empréstimo de R$ 6,6 bilhões.
O plano previa o uso de bens do governo do Distrito Federal como garantia para a operação financeira. Com a decisão judicial, esse mecanismo fica suspenso até que o tribunal conclua o julgamento da ação.
