Maioridade penal vira foco de disputa na PEC da Segurança

247 - A proposta de realizar um plebiscito sobre a redução da maioridade penal se tornou o principal ponto de tensão nas discussões da PEC da Segurança Pública no Congresso Nacional. A medida foi incluída no texto pelo relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), e passou a concentrar o debate político em torno da emenda constitucional, considerada uma das principais apostas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para estruturar o Sistema Único de Segurança Pública, informa a Folha de São Paulo.

A iniciativa prevê que a população seja consultada, por meio de plebiscito em 2028, sobre a possibilidade de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes violentos. Caso a proposta obtenha apoio popular, a mudança passaria a ser implementada. A inclusão da consulta popular, no entanto, ocorreu sem o aval do governo federal e intensificou divergências entre parlamentares da base e da oposição, ampliando o desgaste político em torno do tema.

Debate reacendido por casos recentes

A discussão ganhou força nas últimas semanas após episódios que provocaram forte repercussão pública. Um deles foi a morte do cachorro Orelha, na Praia Brava, em Florianópolis (SC). De acordo com relatos iniciais, o animal teria sido agredido por adolescentes em 4 de janeiro e morreu em consequência dos ferimentos. Um dos suspeitos foi indiciado, mas o Ministério Público apontou falhas na investigação policial. O caso ainda não foi julgado.

Outro episódio que voltou a colocar o tema no centro do debate foi um estupro coletivo ocorrido em Copacabana, no Rio de Janeiro. Cinco jovens são acusados de violentar uma adolescente de 17 anos; entre os suspeitos está um jovem também de 17 anos.

Para muitos parlamentares, acontecimentos dessa natureza reforçam a percepção de que o tema possui forte apelo popular. Pesquisa Datafolha realizada em 2019 indicou que 84% dos brasileiros adultos eram favoráveis à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

Divisão entre governo, base e oposição

O tema provocou divisão na Câmara dos Deputados. A oposição e integrantes da chamada bancada da segurança defendem ampliar o alcance da proposta, reduzindo a maioridade penal para todos os crimes, e não apenas para os considerados violentos.

Já o governo Lula e partidos de esquerda rejeitam a inclusão do plebiscito na PEC. Em nota divulgada na segunda-feira (2), o Ministério dos Direitos Humanos afirmou que a redução da maioridade penal é “inconstitucional e ineficaz para o enfrentamento da violência”, além de considerar a medida incompatível com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e inadequada sob a perspectiva de políticas públicas.

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), também se manifestou sobre o tema durante conversa com jornalistas em Brasília. Ela pediu colaboração do Congresso para a aprovação da proposta e alertou para o risco de o debate ser transformado em disputa eleitoral.

“Eu espero que o Congresso, a Câmara, colabore. Nós mandamos uma proposta de organização do Sistema Único de Segurança Pública do país. Isso é muito importante porque ele define as responsabilidades da União, dos estados, dos próprios municípios, com as polícias municipais, e a gente precisa dessa definição. E também estamos mandando uma proposta de financiamento da segurança. Então, eu espero que isso não vire um embate político e apenas eleitoral”, afirmou.

Base aliada também se divide

Mesmo entre partidos que compõem a base do governo, a questão está longe de consenso. O União Brasil, legenda do relator Mendonça Filho, decidiu em reunião da bancada apoiar a realização do plebiscito.

O líder da sigla na Câmara, deputado Pedro Lucas (MA), defendeu a discussão do tema.

“É um tema que a gente precisa enfrentar. Se preciso, vamos decidir no voto”, declarou.

Por outro lado, o MDB defende que o debate sobre maioridade penal seja tratado separadamente da PEC da Segurança. O líder do partido na Câmara, deputado Isnaldo Bulhões (AL), afirmou que a bancada prefere discutir o assunto em outra proposta legislativa.

Negociações para viabilizar votação

Diante do impasse, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem buscado construir um texto mais consensual para viabilizar a votação. Como se trata de uma proposta de emenda à Constituição, a aprovação exige o apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados.

Mendonça Filho indicou a interlocutores que pretende manter a previsão do plebiscito no parecer que deverá apresentar à comissão especial responsável pela análise da proposta.

A expectativa inicial da presidência da Câmara era votar a PEC na comissão e no plenário nesta quarta-feira (4). No entanto, líderes partidários avaliam que as divergências podem adiar a votação, já que o texto ainda enfrenta forte resistência.

O presidente da comissão especial, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), convocou uma sessão extraordinária para quinta-feira (5), sinalizando que o debate no colegiado deverá ser intenso. Ao menos 12 destaques ao texto estão previstos.

Outras divergências no texto

A redução da maioridade penal não é o único ponto de conflito na proposta. Lideranças da oposição condicionam o apoio à PEC à inclusão de outras medidas, como a criação de um piso salarial nacional para profissionais da segurança pública e a isenção de Imposto de Renda para policiais que recebem até R$ 10 mil.

O líder da oposição na Câmara, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), informou a aliados que atuará contra a votação caso essas mudanças não sejam incorporadas ao texto.

Hugo Motta, por sua vez, já sinalizou a líderes partidários que prefere evitar a inclusão de temas adicionais que possam “contaminar” o debate sobre a PEC.

Outro ponto controverso envolve o fortalecimento das guardas municipais com poder de polícia. Enquanto parte da bancada da segurança defende a ampliação dessas atribuições, outros parlamentares alertam para riscos associados aos baixos salários da categoria e ao avanço do crime organizado em pequenas cidades.