Senado aprova aposentadoria especial para agentes de saúde, mas especialista aponta inconstitucionalidade
Projeto pode gerar impacto de R$ 24 bilhões
247 - O Senado aprovou o projeto que concede aposentadoria especial automática a agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, mas a discussão agora ultrapassa a Previdência e entra no campo da constitucionalidade.
Para o especialista em Direito Previdenciário, mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas e CEO da WB Cursos, Washington Barbosa, a medida é “duplamente inconstitucional”. Segundo ele, o texto “atribui competências e despesas aos municípios, ferindo diretamente o pacto federativo” e ainda cria despesa “sem definição clara de fonte de custeio”. Barbosa afirma que o governo deve se apoiar justamente nesse ponto para tentar barrar a proposta: “Não existe despesa sem fonte de custeio”.
Além do impacto estimado de R$ 24 bilhões, Barbosa ressalta que a proposta transfere aos municípios a responsabilidade financeira por aposentadorias especiais sem que haja previsão de compensação. “Estão imputando obrigações e despesas para os municípios sem a devida compensação, sem identificar a origem dos recursos para custear essa despesa adicional. Isso é, a meu ver, duplamente inconstitucional”, afirma.
Ele lembra que a Constituição admite tratamentos diferenciados, mas exige equilíbrio federativo e fonte de financiamento específica. “O Executivo já anunciou que vai bater exatamente nesse ponto”, completa.
O Projeto de Lei Complementar 185/2024, aprovado pelo Senado, regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. O texto é considerado uma pauta-bomba promovida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
O PLP 185/2024 tem como autor o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e garante aposentadoria com salário integral e reajustes iguais aos do pessoal da ativa para os agentes que cumprirem os requisitos mínimos de idade e tempo de serviço.
A justificativa do projeto não detalha o impacto fiscal, o que preocupa o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A votação surge após a insatisfação de Alcolumbre com a indicação de Jorge Messias ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.
