Senado aprova projeto que moderniza carreiras do Executivo federal e envia texto para sanção presidencial

247 – O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei nº 5.874/2025, que promove uma ampla reorganização das carreiras do Executivo federal e estabelece novas medidas para modernizar a gestão de pessoas na administração pública. A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados no início de fevereiro, segue agora para sanção do presidente Lula.

Segundo informações da Agência Gov, via Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o projeto consolida um conjunto de mudanças estruturais realizadas desde 2023 para reorganizar o sistema de carreiras do serviço público federal, transformar cargos considerados obsoletos e ampliar instrumentos de avaliação e desenvolvimento profissional dos servidores.

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, afirmou que a aprovação do projeto representa a consolidação de um ciclo de reformas conduzido pelo governo para atualizar a gestão de pessoas no Estado brasileiro.

“Esse projeto consolida todo o trabalho que fizemos na área de gestão de pessoas desde 2023. Em três anos, fizemos a maior reestruturação na gestão de pessoas dentro de um mandato. Pensamos a entrada no serviço público, com o CPNU e a Lei de Cotas, reestruturamos as carreiras, transformamos cargos obsoletos em cargos mais alinhados com as novas necessidades do Estado, priorizamos carreiras transversais e, com a aprovação da extensão do Sidec para todas as carreiras, vamos avançar na avaliação de desempenho das pessoas servidoras, alinhando-a à progressão da carreira”, disse a ministra.

Segundo Esther Dweck, uma das principais preocupações do governo foi preparar a administração pública para os desafios das próximas décadas e superar modelos fragmentados de organização das carreiras.

“Uma das coisas que a gente fez nessa reestruturação de carreiras foi olhar para o futuro da administração pública. Achamos que não podemos mais ter carreira de ministério, nem de secretaria. Hoje a gente tem oito carreiras transversais, que basicamente cobrem todo o espectro de políticas importantes”, disse.

De acordo com a ministra, a criação de carreiras transversais permitirá que servidores atuem de forma mais integrada entre diferentes áreas e órgãos do governo federal, ampliando a capacidade do Estado de formular e executar políticas públicas.

Durante a sessão no Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, elogiou o trabalho conduzido pela ministra na reorganização das carreiras do Estado brasileiro.

“Quero cumprimentar você, Esther, pela sua luta. Sei que a missão de organizar as carreiras do Estado brasileiro não é simples. É uma tarefa muito árdua, mas você tem conduzido esse trabalho com sabedoria e equilíbrio”, afirmou.

Alcolumbre acrescentou que o reconhecimento também se estende à trajetória da ministra no serviço público.

“É uma fala da nossa relação de carinho e amizade, mas, sobretudo, de respeito a uma grande servidora do Estado brasileiro que está ajudando o nosso país”, disse.

O relator da proposta no Senado, Randolfe Rodrigues (AP), afirmou que o projeto representa uma mudança estrutural na política de valorização do funcionalismo público.

“Trata-se de uma série de medidas de reorganização de carreiras públicas que compõem o maior plano de reorganização e valorização dos servidores públicos que o país já teve. Valorização do serviço público é um compromisso de um governo que é leal à democracia e que compreende a necessidade de fortalecer o Estado brasileiro como instituição de todos”, disse o senador.

Randolfe também destacou que a valorização dos servidores é essencial para ampliar a capacidade de atendimento do Estado à população.

“Só se valoriza o papel do Estado quando se valoriza seus servidores. É isso que o governo do presidente Lula está fazendo com este projeto, que representa o maior esforço de recuperação do serviço público da história do país. Ao mesmo tempo, a proposta fortalece carreiras transversais sob supervisão do Ministério da Gestão e da Inovação e busca concretizar o princípio da eficiência na administração pública”, afirmou.

O que prevê o projeto aprovado

O Projeto de Lei nº 5.874/2025 reúne em um único texto dispositivos de outros projetos sobre gestão de pessoas no serviço público federal e abrange mais de 20 temas ligados às relações de trabalho no Estado.

De acordo com o governo, as medidas alcançam mais de 200 mil servidoras e servidores, entre ativos e aposentados, e buscam tornar o sistema de carreiras mais coerente, reduzir distorções salariais e fortalecer áreas consideradas estratégicas para o funcionamento da administração pública.

Uma das principais novidades é a criação da carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal (ATE), de nível superior. A carreira será transversal e voltada ao suporte técnico e administrativo às políticas públicas, reorganizando 66 cargos atualmente dispersos em diferentes estruturas administrativas.

O projeto também cria a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas (GTATA), destinada a servidores que exercem funções técnicas ou administrativas, mas que não pertencem a carreiras estruturadas. A gratificação terá caráter temporário e quantitativos limitados.

Expansão da educação federal e reorganização na cultura

No campo educacional, o texto cria o Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação (PECMEC) e institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para os técnicos administrativos em educação.

Além disso, autoriza a criação de 13.187 cargos de professores e 11.576 cargos de técnicos administrativos em educação, com provimento gradual para ampliar a rede federal de ensino. O projeto também prevê a criação do Instituto Federal do Sertão Paraibano.

Na área cultural, a proposta reorganiza estruturas de cargos e remunerações do setor. O novo modelo unifica 149 cargos distintos em apenas dois, um de nível superior e outro de nível médio, com o objetivo de facilitar a gestão e a distribuição de servidores nos órgãos vinculados ao Ministério da Cultura.

Novos cargos e atualização de carreiras estratégicas

O projeto também autoriza a criação de 225 cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), além de 750 cargos na carreira de Analista de Desenvolvimento Socioeconômico e 750 cargos na carreira de Analista Técnico de Justiça e Defesa, que deverão ser preenchidos gradualmente nos próximos anos.

Também estão previstas atualizações salariais e ajustes estruturais em carreiras estratégicas, como a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal e a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, além da atualização do percentual máximo do Bônus de Eficiência e Produtividade destinado a aposentados e pensionistas.

O texto inclui ainda mudanças na carreira de Perito Federal Territorial, que passa a ter lotação vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, além de alterações na estrutura de cargos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Avaliação de desempenho e racionalização administrativa

Entre os instrumentos de modernização previstos está a ampliação do Sistema de Desenvolvimento de Carreiras (Sidec) para todas as carreiras do Executivo federal. O sistema estabelece critérios objetivos para progressão e promoção dos servidores, vinculando a evolução na carreira à avaliação de desempenho.

O projeto também promove uma racionalização da estrutura administrativa ao transformar 1.392 cargos efetivos vagos em 428 novos cargos efetivos, sem aumento de despesas, permitindo que a estrutura do Estado seja atualizada conforme as necessidades atuais da administração pública.

Impacto orçamentário previsto

O impacto orçamentário estimado para o conjunto das medidas é de até R$ 5,3 bilhões em 2026, valor já previsto na Lei Orçamentária Anual. Desse total, cerca de R$ 1,08 bilhão está associado ao texto original do projeto, enquanto R$ 4,2 bilhões se referem a dispositivos incorporados de outras propostas legislativas.

Segundo o governo, a execução desses recursos deverá ocorrer de forma gradual, já que depende da implantação de novos institutos federais e da realização de concursos públicos para o provimento dos cargos criados.

Com a aprovação no Congresso Nacional, o projeto agora aguarda a sanção presidencial para que as mudanças passem a integrar oficialmente a estrutura de carreiras do Executivo federal.