Maranhão sanciona lei que cria auxílio para crianças órfãs do feminicídio

247 – O Governo do Maranhão sancionou nesta segunda-feira (24) a lei que cria um auxílio financeiro destinado a crianças e adolescentes órfãos do feminicídio. A informação foi divulgada pelo próprio governo estadual, que destacou que o benefício mensal será de meio salário mínimo para cada filho de mulher vítima de feminicídio, até que completem 18 anos.

O anúncio foi acompanhado por fortes relatos de famílias diretamente atingidas por essa forma extrema de violência. “Tenho certeza que onde minha mãe estiver, ela está muito feliz, pois esta iniciativa vai ajudar não só os filhos dela, mas os de muitas outras pessoas”, afirmou a adolescente Herlen Ferreira, que perdeu a mãe em um caso de feminicídio neste ano. A fala foi registrada durante a solenidade no Palácio dos Leões, em São Luís.

Justiça social e proteção às vítimas indiretas

Ao encaminhar o Projeto de Lei nº 499/2025 à Assembleia Legislativa, o governador Carlos Brandão destacou que o objetivo é suprir necessidades básicas dessas crianças, que geralmente perdem não só a mãe, mas também o convívio com o pai — preso ou foragido após o crime.

Durante a cerimônia de sanção, Brandão classificou a medida como um instrumento de reparação e dignidade.

“Desde o primeiro momento compreendemos que se tratava de uma iniciativa que ultrapassa o campo jurídico e financeiro. É uma resposta humanitária, que reconhece o impacto profundo que o feminicídio causa nas famílias e, especialmente, nas crianças que ficam sem as mães”, declarou o governador.

Ele também fez um chamado à sociedade e aos poderes públicos para fortalecer o combate ao feminicídio. Segundo o governador, apenas no primeiro semestre deste ano foram concedidas 13 mil medidas protetivas no Maranhão. No entanto, dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que 60% das mulheres agredidas ainda têm medo de denunciar.

“Precisamos garantir às mulheres que são agredidas a confiança e segurança necessária para buscarem a ajuda dos órgãos competentes para quebrarem o ciclo de violência”, afirmou Brandão.

Como a lei foi construída

A proposta sancionada é resultado do projeto apresentado pelo Executivo, com indicação da deputada Daniella, e altera a Lei nº 11.723, de maio de 2022. O texto foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa.

A nova legislação institui o programa “Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção no Estado do Maranhão”, com diretrizes que incluem assistência financeira, acompanhamento psicológico e prioridade no acesso à educação.

Rede de proteção às mulheres e às crianças

A criação do auxílio reforça outras ações já existentes no estado, como Delegacias da Mulher e as Patrulhas Maria da Penha, que passaram de nove para 29 unidades desde o início da atual gestão. O Maranhão também ampliou a rede de acolhimento, com a expansão das Casas da Mulher Maranhense, que devem chegar a 18 unidades.

“Nosso governo tem feito muitas ações para romper o ciclo de violência doméstica no estado e vai seguir trabalhando firme em parceria com os demais poderes e a sociedade”, afirmou Brandão.

O Ministério Público do Maranhão também havia apresentado proposta semelhante. Para o procurador-geral de Justiça, Danilo Castro, a iniciativa é decisiva para garantir apoio integral:
“Agora, as crianças e adolescentes que perderem as mães para o feminicídio, além da ajuda financeira, terão assistência psicológica e social, tendo melhores condições de superarem o trauma e recomeçarem suas vidas”, afirmou.

Caso Luís Fernando: a história que sensibilizou o estado

A lei ganhou força depois da comoção provocada pelo relato do pequeno Luís Fernando, de Pedro do Rosário, cuja fala emocionada viralizou nas redes sociais após o assassinato da mãe, Cirani Lopes Ferreira, morta pelo companheiro a facadas em fevereiro.

“Se ela tivesse viva, eu não ‘tava’ desse jeito aí... Todo sujo”, disse o menino no vídeo que mobilizou o Maranhão.

Luís Fernando, seus irmãos e a irmã mais velha, Herlen Ferreira, estiveram presentes na solenidade a convite do governador. “Esse auxílio vai ajudar a gente bastante, principalmente a comprar alimento... Ela não vai trazer nossa mãe de volta, mas vai ajudar muitas famílias e muitas crianças”, afirmou Herlen.

Reparação e garantia de direitos

A secretária de Estado da Mulher, Abigail Cunha, ressaltou que o feminicídio desagrega famílias e deixa crianças em abandono. “Esta nova lei reforça as políticas sociais, de acolhimento e de educação para estas crianças e adolescentes, que são vítimas indiretas da violência doméstica”, disse.

Já a secretária de Direitos Humanos e Participação Popular, Lilia Raquel de Negreiros, destacou o papel da política pública como instrumento de garantia de direitos. “Além do pagamento do auxílio financeiro, teremos o monitoramento psicossocial, de saúde e educação para que todas estas crianças e adolescentes tenham, de fato, seus direitos garantidos”, afirmou.

A diretora da Casa da Mulher Brasileira, Susan Lucena, lembrou que existe uma lei federal sobre o tema, mas pouco efetiva:
“Agora vem esta lei estadual que, sim, traz efetividade, garantindo que até os 18 anos esses menores sejam assistidos por toda uma rede de acolhimento”, enfatizou.

Quem tem direito ao benefício

Pela lei, poderão receber o auxílio:

•  crianças e adolescentes que perderam a mãe em feminicídio consumado;
•  menores de 18 anos;
•  famílias em situação de vulnerabilidade social;
•  residentes no Maranhão há pelo menos dois anos;
•  renda per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo.