Decisão de Flávio Dino representa o 'fim da punição premiada' no Judiciário, afirma Rogério Correia
De acordo com o deputado, a medida anunciada pelo ministro do Supremo fortalece a 'confiança da sociedade nas instituições'
247 - O deputado federal Rogério Correia (PT-MG) defendeu nesta segunda-feira (16) a medida anunciada por Flávio Dino após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que a aposentadoria compulsória não pode servir como punição disciplinar para magistrados após a Emenda Constitucional 103, aprovada na reforma da Previdência de 2019.
“Fim da punição premiada”, postou Correia na rede social X. “A medida acaba com o afastamento com salário proporcional ao tempo de serviço, um privilégio em relação a outros servidores públicos. É um avanço importante para a responsabilização no Judiciário e para o fortalecimento da confiança da sociedade nas instituições!”, escreveu o parlamentar. “Agora, em casos de violações graves, o Conselho Nacional de Justiça deverá aplicar a perda do cargo e dos subsídios, e não mais a aposentadoria compulsória”.
Na dimensão prática, a mudança é significativa. Antes da decisão de Dino, um magistrado afastado por falta disciplinar grave ainda preservava o direito a uma renda mensal vitalícia, fruto da aposentadoria compulsória imposta como sanção. O paradoxo era evidente para os críticos do sistema: a punição, na prática, assegurava ao infrator uma estabilidade financeira permanente — o que a transformava, segundo seus opositores, numa espécie de recompensa velada.
A discussão em torno da responsabilização judicial não surge do nada. Há décadas, organizações da sociedade civil, juristas e setores progressistas do próprio Judiciário apontam a necessidade de mecanismos sancionatórios mais eficazes e isonômicos para a magistratura — uma carreira que, por sua natureza, goza de ampla estabilidade funcional e conta com poucas vias institucionais para punições definitivas.
Para os defensores da decisão, o movimento de Flávio Dino representa uma correção de rota necessária: aproximar o regime disciplinar dos magistrados das regras que já se aplicam aos demais servidores públicos, tornando o sistema de Justiça mais responsável perante a sociedade e menos impermeável ao controle externo.
