Deputada aciona TCE e pede investigação sobre o processo de privatização da Copasa

247 - A deputada federal Dandara (PT-MG) protocolou junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) um pedido de instauração de procedimento de fiscalização, auditoria e acompanhamento especial do processo de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), cuja venda para a Equatorial Energia deve ser concluída pelo governo do estado.

A solicitação foi encaminhada ao presidente do TCE-MG, conselheiro Durval Ângelo, e tem como foco principal as alterações promovidas nas condições da operação após a apresentação das propostas pelos grupos interessados na aquisição da companhia.

Segundo informações divulgadas pela imprensa especializada, o Governo de Minas decidiu modificar aspectos da oferta após a abertura das propostas apresentadas pelos potenciais investidores, gerando questionamentos sobre a condução do processo, a segurança jurídica da operação e o respeito às regras previamente estabelecidas, denuncia a deputada.

No documento, Dandara ressalta que o pedido não parte de qualquer conclusão antecipada sobre a existência de irregularidades, mas da necessidade de garantir transparência, controle institucional e proteção ao patrimônio público mineiro.

“A sociedade mineira tem o direito de saber que um processo dessa magnitude está sendo conduzido com total transparência, segurança jurídica e respeito ao interesse público. Quando surgem dúvidas sobre mudanças de regras após a apresentação das propostas, é dever dos órgãos de controle apurar os fatos e oferecer respostas à população”, afirma a deputada.

A parlamentar solicita que o Tribunal de Contas avalie, entre outros pontos, a conformidade do procedimento com as normas legais e regulatórias, a regularidade das alterações realizadas ao longo da operação, a preservação do interesse público, a proteção do patrimônio do Estado e a eventual existência de riscos de lesão ao erário.

No requerimento, Dandara destaca que a Copasa não é um ativo estatal comum. Responsável pelo abastecimento de água e pelo esgotamento sanitário em centenas de municípios mineiros, a empresa presta serviços essenciais diretamente ligados à saúde pública, à qualidade de vida da população e ao desenvolvimento econômico do estado.

“A Copasa foi construída ao longo de décadas com investimentos públicos e recursos pagos pela população mineira. Qualquer alteração estrutural envolvendo uma empresa dessa relevância exige o mais elevado grau de transparência e fiscalização”, pontua.

O pedido também requer que o TCE acompanhe integralmente o processo de privatização e, caso sejam identificadas irregularidades ou riscos concretos ao patrimônio público, adote as medidas cautelares e legais cabíveis.

A iniciativa ocorre em meio às etapas finais da privatização da companhia, considerada uma das maiores operações de desestatização já realizadas em Minas Gerais. Para Dandara, o fortalecimento da confiança da população depende de que todas as dúvidas sobre o procedimento sejam esclarecidas pelos mecanismos republicanos de controle.

“Não se trata de prejulgar ninguém. Trata-se de garantir que uma operação com impacto para milhões de mineiros seja conduzida sob os princípios da legalidade, da transparência e da proteção do interesse coletivo”, conclui Dandara.