Psol vai ao STF contra lei do Rio que premia policiais civis por “neutralização de criminosos”

247 - O Psol ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação contra uma lei do Estado do Rio de Janeiro que institui gratificações financeiras a policiais civis por resultados obtidos em operações, como a chamada “neutralização de criminosos” e a apreensão de armas de uso restrito ou de grande calibre. As informações constam na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7921, distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, informou a própria Corte, em nota. 

De acordo com a ação, a norma fluminense estabelece bônus que variam de 10% a 150% do salário dos agentes, concedidos de forma individual e por decisão direta do governador. Para o Psol, o modelo resgata práticas associadas ao aumento da letalidade policial e viola entendimentos já firmados pela Suprema Corte sobre a atuação do Estado em operações de segurança pública.

Na petição, a legenda sustenta que a legislação revive a chamada “gratificação faroeste”, adotada no Rio de Janeiro durante a década de 1990. Segundo o partido, esse tipo de incentivo esteve ligado, à época, ao crescimento do número de mortes em ações policiais, especialmente em comunidades periféricas, favelas e áreas socialmente vulneráveis.

Outro ponto central do questionamento é que a nova lei, na avaliação do Psol, busca esvaziar decisões recentes do STF relacionadas à atuação policial. O partido afirma que a gratificação entra em conflito com determinações estabelecidas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das favelas”, que impôs limites às operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro, e no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1385315, julgado com repercussão geral.

Nesse julgamento, classificado como Tema 1.237, o Plenário do STF decidiu que o Estado pode ser responsabilizado por mortes ou ferimentos causados por disparos de armas de fogo durante operações policiais. Para o Psol, ao premiar financeiramente agentes por mortes em ações, a lei estadual contraria esse entendimento e cria incentivos incompatíveis com a proteção de direitos fundamentais.

A ação também questiona a forma como a gratificação foi aprovada. Segundo o partido, o benefício surgiu a partir de uma emenda parlamentar inserida em um projeto de iniciativa do governador, sem a apresentação de estimativas de impacto orçamentário ou financeiro. O Psol argumenta que a ausência de previsão de custos e de análise fiscal viola regras constitucionais que regem a criação de despesas continuadas no serviço público.

A ADI 7921 ainda será analisada pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, que deverá avaliar os pedidos formulados pelo partido, incluindo eventual concessão de medida cautelar para suspender os efeitos da lei até o julgamento definitivo do caso pelo STF.

Números

O  Instituto de Segurança Pública (ISP) do governo do estado do Rio de Janeiro afirmou, em 16 de janeiro, que 797 pessoas morreram por causa da intervenção policial em todo o estado do Rio de Janeiro em 2025, aumento de 13% na comparação com as 703 mortes registradas em 2024. 

Segundo a Agência Brasil, No começo do mês, quando foram divulgadas as estatísticas, o governador Cláudio Castro destacou os investimentos em tecnologia e inteligência, além das operações integradas das polícias Civil e Militar.

“É impressionante que em um estado que não produz fuzis sejam apreendidas tantas armas de guerra. Sigo reafirmando que precisamos da colaboração de outros entes na fiscalização das fronteiras e de uma legislação mais rígida”.