Tarcísio veta projeto que condicionava licitações ao respeito aos direitos humanos

247 - O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), vetou integralmente um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) que estabelecia a exigência de comprovação de respeito aos direitos humanos por empresas interessadas em participar de licitações estaduais. A medida barrada ampliava os critérios de habilitação para contratos públicos e buscava incorporar parâmetros de responsabilidade social às contratações do governo paulista.A informação foi divulgada pela coluna da jornalista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo. O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado em 23 de janeiro e recaiu sobre proposta de autoria do deputado estadual Emidio de Souza (PT), aprovada pelo plenário da Alesp em dezembro de 2025.

O texto vetado previa que empresas interessadas em firmar contratos com o poder público estadual apresentassem normas internas voltadas à garantia de direitos, incluindo igualdade salarial entre homens e mulheres e políticas de prevenção e combate a práticas racistas, misóginas e homofóbicas no ambiente de trabalho. A proposta foi apresentada por seus defensores como um mecanismo para alinhar as compras públicas a princípios de direitos humanos e responsabilidade social.

Ao justificar o veto, Tarcísio de Freitas sustentou que o projeto é inconstitucional por criar um novo requisito de habilitação em licitações, matéria que, segundo ele, é de competência privativa da União. O governador citou o artigo 22 da Constituição Federal e argumentou que as regras gerais sobre licitações já estão previstas na Lei federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, que não contempla a exigência de “idoneidade social” entre os critérios para participação em certames públicos.

Durante a tramitação do projeto na Alesp, o deputado Emidio de Souza defendeu a iniciativa como uma forma de ampliar o compromisso do Estado com a promoção da igualdade e do respeito à diversidade nas relações contratuais. Para ele, o poder público não deveria se dissociar da conduta social das empresas com as quais mantém vínculos.

“O poder público não pode fechar os olhos para a conduta social das empresas com as quais se relaciona”, afirmou o parlamentar. Segundo Emidio, a exigência de idoneidade social reforçaria o papel do Estado na promoção de valores ligados aos direitos humanos.

Com a decisão do governador, o projeto retorna agora à Assembleia Legislativa. Os deputados estaduais poderão manter o veto ou derrubá-lo em votação em plenário, o que exigirá o apoio da maioria absoluta dos parlamentares.