TCU autoriza renovação da concessão da Light no Rio
Decisão do tribunal libera avanço do processo, mas palavra final sobre contrato da Light no Rio caberá ao Ministério de Minas e Energia
247 - A renovação da concessão da Light no Rio de Janeiro avançou nesta quarta-feira (1º), após o Tribunal de Contas da União (TCU) autorizar o prosseguimento do processo, destacando critérios financeiros e regulatórios como pontos centrais da análise. A decisão permite continuidade do trâmite, mas a definição final caberá ao Ministério de Minas e Energia (MME).
O TCU avaliou exclusivamente o cumprimento de requisitos legais e regimentais, sem examinar a qualidade do serviço prestado pela concessionária — atribuição da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
O relator do caso, ministro Bruno Dantas, apontou que o principal ponto de atenção foi a situação econômico-financeira da empresa, que apresentou indicadores negativos em 2022 e 2023. Pela regra vigente, dois anos consecutivos de dificuldades financeiras poderiam impedir a renovação da concessão.
A análise, no entanto, considerou o impacto do plano de recuperação judicial homologado em 2024. Com a reestruturação, a Light reduziu seu endividamento em mais de R$ 5 bilhões, movimento que foi interpretado pela Aneel como equivalente a um aporte de capital. Esse ajuste permitiu à concessionária atender aos índices exigidos para 2023.
Durante o julgamento, Bruno Dantas destacou avanços previstos na nova modelagem contratual. “A minuta do novo contrato traz avanços regulatórios importantes e aqui eu quero ressaltar o papel do Ministério de Minas e Energia nessa nova modelagem. Destaco a vinculação de parte da receita à satisfação dos consumidores e o fortalecimento da resiliência das redes contra eventos climáticos extremos”, afirmou.
O ministro também informou que a empresa regularizou pendências fiscais e cumpriu todas as exigências documentais dentro dos prazos estabelecidos.
O processo de renovação envolve concessões de distribuição de energia com vencimento entre 2025 e 2031, abrangendo 19 empresas responsáveis por mais de 60% do mercado nacional. Dessas, 18 já receberam sinal verde da Aneel, restando pendente apenas o caso da Enel São Paulo.
Embora o envio do processo ao TCU não seja obrigatório, o Ministério de Minas e Energia tem adotado a prática de encaminhar as análises acompanhadas de pareceres técnicos e jurídicos. Até o momento, não foram identificadas irregularidades que possam impedir a renovação das concessões.
A avaliação do tribunal se restringe à legalidade dos procedimentos, com base no decreto que estabelece diretrizes para o setor e na legislação que regula licitações e prorrogações de concessões de energia elétrica.
