Deputada Ana Júlia aponta nulidades e defende arquivamento de processo contra Renato Freitas

247 - A deputada estadual Ana Júlia Ribeiro (PT) apresentou nesta terça-feira (2), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), voto em separado no recurso apresentado pelo deputado Renato Freitas (PT) contra a decisão do Conselho de Ética que recomendou a cassação de seu mandato. No documento, a parlamentar sustenta que houve uma série de irregularidades processuais capazes de comprometer a validade do procedimento disciplinar.

O voto diverge do parecer apresentado pelo relator da matéria na CCJ, deputado Luiz Fernando Guerra (Novo), e defende que o recurso de Renato Freitas seja conhecido integralmente pela comissão. 

Segundo Ana Júlia, as alegações apresentadas pela defesa envolvem questões constitucionais, regimentais e processuais previstas no Código de Ética da Assembleia, o que justificaria a análise completa dos argumentos apresentados.

Entre os principais pontos abordados está a discussão sobre o prazo para conclusão do processo disciplinar. A deputada argumenta que o Código de Ética estabelece prazo objetivo para encerramento dos trabalhos do Conselho de Ética e que a contagem correta indicaria o esgotamento desse prazo em 14 de abril de 2026. Segundo o voto, a prorrogação do procedimento ocorreu apenas após o encerramento do prazo legal, tornando nulos os atos posteriores.

Para Ana Júlia, o próprio Código de Ética foi elaborado para garantir previsibilidade e segurança jurídica aos parlamentares submetidos a processos disciplinares. Em seu entendimento, a flexibilização dos prazos previstos na norma compromete a estabilidade das regras aprovadas pela própria Assembleia Legislativa.

O voto também questiona a condução do processo pelo Conselho de Ética. A deputada afirma que a responsabilidade pelo eventual excesso de prazo não pode ser atribuída à defesa do parlamentar e sustenta que a gestão processual cabia ao próprio Conselho. No documento, ela argumenta que a observância rigorosa das regras processuais é condição indispensável para a aplicação de qualquer sanção.

Outro ponto levantado pela parlamentar diz respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ana Júlia afirma que o respeito ao devido processo legal deve prevalecer independentemente das divergências políticas existentes dentro do Parlamento e critica o que classifica como tentativas de relativizar garantias fundamentais em processos de natureza sancionatória.

No voto em separado, a deputada também aborda os pedidos de suspeição apresentados pela defesa em relação a integrantes do Conselho de Ética. Embora reconheça que processos dessa natureza possuem dimensão política, sustenta que isso não autoriza a antecipação pública de juízos de valor por parte de parlamentares responsáveis pela condução e julgamento do caso.

Ana Júlia ainda argumenta que a demora na tramitação do processo ocorre em período pré-eleitoral e pode produzir impactos políticos sobre Renato Freitas e seu partido. Segundo ela, a existência de prazos objetivos no Código de Ética busca justamente impedir que procedimentos disciplinares se transformem em instrumentos de desgaste político prolongado.

A parlamentar manifesta entendimento favorável ao reconhecimento da decadência do prazo para conclusão do processo e à consequente nulidade dos atos praticados após o encerramento do período previsto no Código de Ética da Assembleia Legislativa.