<p><b>247 -</b> Representantes da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) defenderam os resultados da regulamentação das apostas online no Brasil durante o XIV Fórum de Lisboa, realizado em Portugal. O presidente do Conselho da entidade e CEO da Superbet Apostas Esportivas, Alexandre Fonseca, e o diretor jurídico da associação, Pietro Cardia, participaram do painel "Jogos Eletrônicos e Apostas Online: Balanço dos Resultados Regulatórios".</p>
<h2>Mudanças no consumo exigem análise mais ampla</h2>
<p>Durante o debate, Alexandre Fonseca afirmou que parte das críticas direcionadas ao setor de apostas se apoia em estudos que não consideram as transformações recentes nos hábitos de consumo dos brasileiros.</p>
<p>Segundo ele, o crescimento de plataformas de delivery, marketplaces digitais e novas modalidades de comércio eletrônico alterou significativamente a forma como a população realiza suas compras, sem que isso represente necessariamente retração da atividade econômica.</p>
<p>"É preciso observar as transformações que estão ocorrendo na economia. O consumidor não deixou de comprar; ele mudou a forma de consumir. O crescimento de aplicativos de delivery, marketplaces digitais e outras plataformas tem alterado profundamente os canais de compra. Quando se analisa o impacto das apostas sobre o consumo, é fundamental considerar também essas mudanças estruturais e outros fatores que influenciam o comportamento dos consumidores", afirmou.</p>
<p>Fonseca destacou ainda que o varejo brasileiro continua apresentando resultados positivos, defendendo que avaliações sobre os efeitos econômicos do setor considerem o contexto mais amplo das mudanças no comportamento do consumidor.</p>
<h2>Defesa dos avanços regulatórios</h2>
<p>Também integrante do painel, Pietro Cardia ressaltou os avanços promovidos pelo novo marco regulatório das apostas online no Brasil. De acordo com ele, a regulamentação fortaleceu a proteção aos consumidores, ampliou os mecanismos de fiscalização e contribuiu para a integridade e a sustentabilidade do setor.</p>
<p>O diretor jurídico da ANJL lembrou que, antes da regulamentação, o mercado operava em um cenário marcado pela ausência de regras específicas, instrumentos robustos de proteção ao consumidor e mecanismos adequados de fiscalização.</p>
<p>"Em 2024, tínhamos um mercado em crescimento, mas ainda sem regulamentação efetiva no Brasil. Crianças jogavam, pessoas desenvolviam comportamentos de vício, não havia mecanismos relevantes de proteção ao consumidor, não havia tributação adequada e os instrumentos de prevenção ainda eram insuficientes. Com o marco regulatório, houve um avanço importante, e é preciso reconhecer os efeitos positivos da regulação posta em prática", declarou.</p>
<h2>Integridade esportiva e combate a fraudes</h2>
<p>Cardia também observou que, antes da consolidação do debate regulatório, as discussões públicas sobre o setor estavam fortemente concentradas em temas como manipulação de resultados esportivos. Segundo ele, a atuação de jornalistas especializados contribuiu para ampliar a compreensão da sociedade sobre os riscos e desafios associados ao mercado de apostas.</p>
<p>Para o representante da ANJL, a regulamentação permitiu uma atuação mais estruturada tanto do poder público quanto dos agentes privados, com maior atenção à integridade esportiva, à arrecadação tributária, à prevenção de fraudes e à proteção dos apostadores.</p>

Redação Brasil 247

ANJL destaca avanços da regulação das apostas online em Fórum de Lisboa

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Geral

<p><b>247 - </b>A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) contestou dados sobre apostas online e afirmou que a inadimplência no Brasil está ligada a fatores estruturais, como o alto custo do crédito e a pressão do custo de vida.&nbsp;</p>
<p>Segundo o site <a href="https://bnldata.com.br/anjl-contesta-dados-da-cnc-sobre-impacto-de-apostas-online-no-endividamento/">BNLData</a>, a entidade afirma que o gasto médio mensal com apostas é de R$ 122, valor equivalente a 3,3% da renda dos apostadores e que os dados apresentados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), não refletem a realidade do setor, além de conflitarem com informações oficiais do governo e do mercado.</p>
<h2>Críticas aos dados da CNC</h2>
<p>Em nota, a ANJL afirmou que os números apresentados pela CNC desconsideram a complexidade do endividamento no país. Segundo a entidade, “recortes amostrais não podem se sobrepor às bases públicas disponíveis nem sugerir uma relação causal direta entre apostas online e inadimplência do cliente”.</p>
<p>A ANJL defendeu que o debate precisa ser conduzido com base em evidências técnicas e dados consolidados, evitando generalizações que associem diretamente as apostas ao aumento das dívidas das famílias.</p>
<h2>Perfil dos apostadores no Brasil</h2>
<p>Dados compilados pela Pay4Fun indicam que cerca de 28 milhões de brasileiros participaram de apostas em 2025. Desse total, 53,3% gastaram até R$ 50 por mês, enquanto 19,5% desembolsaram valores superiores a R$ 1 mil.</p>
<p>Para a associação, esse cenário revela um comportamento heterogêneo, o que dificulta conclusões generalizadas sobre o impacto das apostas no orçamento familiar.</p>
<p>Um estudo da LCA Consultoria Econômica aponta que os gastos com apostas correspondem a aproximadamente 0,46% do consumo das famílias brasileiras. O levantamento também indica que o gasto líquido médio mensal por apostador é de R$ 122, equivalente a 3,3% da renda desse público.</p>
<h2>Endividamento estrutural</h2>
<p>A ANJL sustenta que o endividamento no Brasil é um problema histórico, associado principalmente ao alto custo do crédito e às taxas de juros elevadas. A entidade também destacou a pressão do custo de vida sobre a renda das famílias como fator determinante.</p>
<p>Outro ponto citado é o crédito rotativo do cartão, considerado uma das modalidades mais caras do sistema financeiro. Segundo a associação, milhões de brasileiros permanecem expostos a esse tipo de financiamento, o que contribui significativamente para a inadimplência.</p>
<h2>Regulação e riscos do mercado ilegal</h2>
<p>A entidade ressaltou que o mercado regulado de apostas opera sob supervisão do Ministério da Fazenda, com exigências de identificação de usuários, prevenção à lavagem de dinheiro e proteção ao consumidor.</p>
<p>A ANJL alertou que o enfraquecimento desse ambiente regulado pode favorecer operadores clandestinos, que atuam sem fiscalização e sem arrecadação tributária. Nesses casos, os usuários ficam sem garantias de segurança e proteção.</p>
<p>A associação reiterou que está disponível para contribuir com um debate público “sério, técnico e baseado em evidências”, com foco no fortalecimento da regulação, da educação financeira e da proteção do consumidor.</p>

Economia

Apostas online não explicam inadimplência, diz ANJL

<p><b>247 - </b>O governo endureceu regras contra o mercado preditivo ao proibir contratos de derivativos ligados a eventos e reforçar o combate a empresas ilegais, medida que, segundo a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), protege apostadores e amplia a segurança no setor. As novas normas foram anunciadas nesta sexta-feira (24) pelo Governo Federal.&nbsp;</p>
<h2>Proibição de derivativos ligados a eventos</h2>
<p>Na prática, as medidas proíbem a oferta de contratos de derivativos com ativos vinculados a eventos esportivos, políticos, culturais, de entretenimento e a jogos on-line. A iniciativa também busca coibir uma prática que vem crescendo no país fora da legalidade: apostas sobre acontecimentos como resultados de reality shows, votações e até conflitos armados. As chamadas plataformas de previsão funcionam com lógica semelhante à das apostas.</p>
<p>Agora, o Ministério da Fazenda passou a tratar os chamados mercados de previsão como apostas de quota fixa. Ao estabelecer esse enquadramento, o governo determina que essas operações sigam o mesmo rigor regulatório e fiquem sujeitas à fiscalização. A medida busca combater práticas ilegais e ampliar a proteção ao consumidor e à economia popular.</p>
<p>As autoridades identificaram que muitas dessas plataformas se apresentam como investimento ou acordos entre usuários, mas operam fora do sistema financeiro. Na prática, elas funcionam como forma de contornar a legislação vigente.</p>
<p>Ao anunciar as medidas, o Ministério da Fazenda informou ter bloqueado que 27 plataformas de mercado preditivo que operavam no Brasil em desacordo com a legislação.&nbsp;</p>
<h2>Combate a irregularidades e lavagem de dinheiro</h2>
<p>Para as operadoras de apostas de quota fixa autorizadas pelo Ministério da Fazenda, as novas regras representam um avanço no enfrentamento a empresas ilegais e na correção da interpretação equivocada de apostas como forma de investimento.</p>
<p>“A Lei 14.790/2023 e as portarias foram pensadas sobretudo para o controle absoluto entre apostador, quem tá jogando, quanto está recebendo, prevenindo que apostadores fizessem acordos entre si. Essa regulamentação muito dura veio também para prevenir a lavagem de dinheiro. O mercado preditivo se refere a fatos isolados. Esse é o perigo. O conluio entre apostadores, lavagem e a ausência de controle sobre esses jogos”, afirmou o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge.</p>
<h2>Possível regulamentação futura</h2>
<p>Caso o mercado preditivo venha a ser autorizado no Brasil, a expectativa é que ele opere por meio de uma licença específica, nos moldes do que foi estabelecido para as bets pela Lei 14.790/2023.</p>

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ANJL avalia que medidas do governo sobre mercado preditivo fortalecem combate às empresas ilegais

<p><b>247 - </b>A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) notificou o Instituto DataFolha e solicitou esclarecimentos sobre os critérios técnicos e a metodologia de uma pesquisa que associa apostas ao endividamento no Brasil, em meio ao cenário eleitoral. A entidade afirma que o levantamento pode induzir a interpretações distorcidas e comprometer a compreensão da população sobre o setor.</p>
<p>Segundo a ANJL, a preocupação central está na forma como as bets foram inseridas no estudo, sem distinção entre operadores legais e ilegais. A associação avalia que essa ausência pode gerar generalizações inadequadas e conclusões imprecisas.</p>
<h2>Críticas à metodologia e à falta de distinção</h2>
<p>A entidade destaca que cerca de metade do mercado de apostas no Brasil é operada por sites clandestinos, o que, na sua avaliação, torna essencial a diferenciação entre plataformas regularizadas e ilegais. Sem essa separação, a percepção do público sobre o setor pode ser distorcida.</p>
<p>Outro ponto levantado é a forma como as perguntas teriam sido formuladas, conforme informações já ivulgadas pela imprensa, o que, segundo a ANJL, contribui para associações indevidas.</p>
<h2>Comparação com crédito gera controvérsia</h2>
<p>A associação também critica a inclusão das apostas ao lado de modalidades de crédito, como financiamento imobiliário, cartão de crédito e crédito consignado. Para a entidade, essa equiparação altera a natureza das bets, classificadas como entretenimento, e induz a uma leitura equivocada dos dados.</p>
<p>Além disso, a ANJL aponta que, embora pesquisas por amostragem sejam comuns, a apresentação dos resultados pode transmitir a ideia de abrangência quase total da população, o que não corresponderia à realidade do setor.</p>
<p>Dados do Ministério da Fazenda citados pela entidade indicam que há cerca de 28 milhões de CPFs cadastrados em sites legalizados, o equivalente a aproximadamente 12% da população brasileira.</p>
<h2>Possível impacto no cenário eleitoral</h2>
<p>“Os operadores de apostas não estão questionando o papel do DataFolha e nem de qualquer outro instituto de pesquisa. O que o setor está pedindo é uma divulgação isenta, sem distorções e sem equiparações que não fazem sentido, como o das apostas com empréstimos bancários”, afirmou Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL.</p>
<p>Ao formalizar a notificação extrajudicial, a associação afirma que busca reforçar a responsabilidade dos institutos de pesquisa na divulgação de dados com transparência. Segundo a entidade, resultados apresentados sem os devidos critérios podem influenciar a percepção pública e impactar o ambiente eleitoral e o processo democrático no país.</p>
<p>Lançada em março de 2023, a ANJL reúne empresas do setor e atua na defesa do jogo responsável, da segurança nas apostas e da contribuição econômica da atividade no Brasil.</p>

ANJL notifica DataFolha por pesquisa imprecisa sobre mercado de apostas no Brasil

<p><b>247 - </b>A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) contestou, nesta quinta-feira (26), as conclusões de uma pesquisa que aponta as apostas online como principal fator do crescimento do endividamento das famílias brasileiras entre 2011 e 2025. A entidade afirma que o levantamento apresenta inconsistências metodológicas e não se sustenta em dados oficiais de crédito e consumo. Segundo a ANJL, o estudo - elaborado pelo Ibevar em parceria com a FIA Business School - estabelece relações sem medir, de forma objetiva, quanto as famílias efetivamente gastam com apostas no país.</p>
<h2><b>Entidade questiona uso de dados de redes sociais</b></h2>
<p>O levantamento analisado busca explicar a evolução do endividamento com base em quatro variáveis: a relação entre crédito e renda das famílias, a taxa de juros das operações para pessoa física, o tempo decorrido desde 2011 e um indicador de “interesse por apostas”, extraído do comportamento nas redes sociais.</p>
<p>A ANJL considera que essa última variável apresenta fragilidade conceitual. Segundo a entidade, o indicador mede apenas a atenção dedicada ao tema nas plataformas digitais, sem quantificar os recursos financeiros efetivamente destinados às apostas.</p>
<h2><b>Estudo não comprova impacto financeiro das apostas</b></h2>
<p>Na avaliação da associação, a metodologia adotada associa o aumento do endividamento à visibilidade do tema, e não a gastos concretos. Com isso, períodos de maior exposição pública — como os debates em torno da chamada “CPI das Bets” — poderiam ser interpretados como fatores explicativos do aumento das dívidas.</p>
<p>A ANJL sustenta que essa abordagem impede a identificação de relações de causa e efeito. Para a entidade, uma análise adequada exigiria dados sobre os desembolsos reais com apostas em proporção à renda das famílias.</p>
<p>Outro ponto destacado é que juros e acesso ao crédito são, por natureza, os mecanismos diretos de formação de dívidas. Segundo a associação, gastos com apostas podem afetar o orçamento, mas só se transformam em dívida quando há utilização de instrumentos de crédito — aspecto que, segundo a entidade, não foi considerado na pesquisa.</p>
<h2><b>Dados oficiais indicam gastos baixos</b></h2>
<p>A associação também cita dados do Ministério da Fazenda, segundo os quais mais da metade dos brasileiros que apostam declara gastar até R$ 50 com essa atividade. Apenas uma parcela minoritária informa despesas mais elevadas.</p>
<p>Para a ANJL, essa distribuição indica que as apostas representam uma fração limitada do orçamento da maioria das famílias, o que não sustentaria a hipótese de que sejam o principal fator do endividamento no país.</p>
<h2><b>Associação critica série de juros apresentada</b></h2>
<p>A entidade questionou ainda a base de dados de juros utilizada no estudo. Segundo a ANJL, a série apresentada não reflete os ciclos da política monetária conduzida pelo Banco Central ao longo dos últimos anos.</p>
<p>De acordo com a associação, os dados oficiais mostram queda nas taxas até 2013-2014, alta em 2015-2016, nova redução até 2019 e elevação entre 2021 e 2023. Esse comportamento, segundo a entidade, não aparece no gráfico apresentado pela pesquisa, que indicaria estabilidade em um período marcado por oscilações.</p>
<p>A ANJL também ressalta que o próprio estudo reconhece a relação entre juros e crédito, variáveis que evoluem de forma correlacionada ao longo dos ciclos econômicos. Ainda assim, segundo a entidade, a pesquisa compara diretamente esses fatores com o impacto atribuído às apostas, tratando-os como independentes.</p>
<p>A associação defende que análises sobre endividamento devem se basear em dados concretos e respeitar as relações causais da teoria econômica. “Em síntese, o estudo levanta uma hipótese relevante, mas não apresenta evidências robustas para sustentar que as apostas online tenham se tornado o principal fator de endividamento das famílias no Brasil”, declarou Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL.</p>

ANJL contesta estudo que liga bets ao endividamento

<p><b>247 - </b>A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) formalizou, na segunda-feira (23/2), sua adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento a Mercados Ilícitos, em cerimônia realizada na sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília. A iniciativa tem como objetivo aprimorar ações estruturadas de combate às organizações criminosas que atuam no país.</p>
<p>Segundo o site <a href="https://bnldata.com.br/anjl-assina-pacto-nacional-de-enfrentamento-a-mercados-ilicitos-com-cnmp/">BNL Data</a>, a participação da entidade ocorreu após convite formal encaminhado nominalmente pelo presidente do CNMP, Paulo Gustavo Gonet Branco, reforçando a articulação institucional em torno do enfrentamento ao mercado ilegal.</p>
<h2>Adesão formal no CNMP</h2>
<p>O encontro reuniu representantes de diferentes entidades setoriais para discutir os impactos dos mercados ilícitos sobre atividades econômicas reguladas. A proposta central do pacto é fortalecer a cooperação entre o poder público e os segmentos que operam dentro da legalidade.</p>
<p>Durante a assinatura, o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, destacou a importância de consolidar um ambiente regulatório seguro e transparente. “Estamos tratando da construção de um ambiente cada vez mais seguro, transparente e sustentável para todos os envolvidos. Seguiremos sempre trabalhando para que o crescimento do setor e do país aconteça de forma responsável, regulada e alinhada com as melhores práticas internacionais”, afirmou.</p>
<h2>Integração contra estruturas ilícitas</h2>
<p>A integração entre instituições públicas e setor regulado foi apontada como elemento estratégico para enfraquecer estruturas criminosas. O consultor jurídico da ANJL, Bernardo Freire, ressaltou a relevância dessa articulação. “É importante a integração entre poder público e setor regulado como instrumento estratégico para enfraquecer estruturas ilícitas e proteger empresas que operam dentro das normas legais, agindo de forma ampla”, declarou.</p>
<h2>Defesa do setor regulado</h2>
<p>A entidade manifestou apoio às iniciativas voltadas ao fortalecimento do pacto e reiterou seu compromisso com o enfrentamento ao mercado clandestino. De acordo com a ANJL, o combate à ilegalidade é condição essencial para assegurar segurança jurídica, ampliar a arrecadação e promover desenvolvimento econômico sustentável, além de contribuir tecnicamente com as autoridades na construção de soluções estruturadas para coibir a atuação de organizações criminosas no setor de jogos e loterias.</p>

O presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Plinio Lemos Jorge, durante participação na iGaming e Gamer International Expo – iGi Expo Brasil 2025

ANJL adere a pacto nacional contra mercados ilícitos

<p><b>247 -</b> A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) manifestou em nota, divulgada nesta quinta-feira (4), preocupação com o relatório do projeto de lei que propõe a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre as apostas esportivas. </p>
<p>De acordo com a proposta, a alíquota seria de 15% sobre o depósito do apostador. A criação do novo tributo surge em meio aos esforços de regular o setor das "bets". O projeto de lei (PL) 5.582/2025, aprovado pela Câmara, está em análise no Senado.

De acordo com a ANJL, a proposta pode incentivar operadores clandestinos. "Em nenhum país, a tributação do depósito do apostador teve sucesso, e isso ocorre por uma razão simples e universalmente reconhecida: ao perceber qualquer taxação sobre o valor que deposita para jogar, o usuário migra automaticamente para operadores clandestinos", diz a nota. 

"É fundamental esclarecer que o operador de apostas atua como um fiel depositário dos recursos do cliente. O dinheiro, mesmo após o depósito na plataforma, continua a ser patrimônio do apostador. Tributar essa etapa da operação seria o mesmo que cobrar um imposto para que um cidadão deposite seu dinheiro em uma conta bancária ou carregue um cartão pré-pago — um precedente perigoso e sem paralelos no sistema tributário brasileiro", acrescenta o documento. 

A ANJL expressou frustração diante da proposta, que surge, conforme a nota, após as empresas de apostas investirem "bilhões de reais na formalização do setor no Brasil, atendendo a um chamado do próprio governo". </p>
<p>Como alternativa, a entidade propõe a utilização de parte da bilionária arrecadação já existente com a tributação sobre a receita bruta das casas de apostas, sem a necessidade de se criar um novo imposto.

"A criação de um novo tributo neste momento, quando o mercado regulado de apostas ainda dá seus primeiros passos, gera imprevisibilidade, insegurança jurídica e quebra a confiança de empresas que investiram bilhões de reais na formalização do setor no Brasil, atendendo a um chamado do próprio governo", finaliza a nota.</p>

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