247 - A decisão que interditou o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso levou à nomeação de seu filho, Paulo Henrique Cardoso, como curador legal, responsável por representá-lo em questões patrimoniais e administrativas. A medida foi adotada após o agravamento de um quadro de Alzheimer em estágio avançado, que comprometeu a capacidade civil de FHC para atos da vida cotidiana.
Segundo informações divulgadas pela CNN Brasil, o pedido de interdição foi apresentado de forma conjunta pelos três filhos do ex-presidente. A decisão da Justiça de São Paulo estabelece parâmetros claros sobre o papel do curador, com base na legislação brasileira que regula esse tipo de medida protetiva.
Na prática, Paulo Henrique Cardoso passa a administrar as finanças do pai. Entre suas atribuições estão a movimentação de contas bancárias, o recebimento da aposentadoria e o resgate de investimentos para cobrir despesas mensais. Ele também assume a responsabilidade pela contratação e pagamento de profissionais essenciais, como médicos, enfermeiros, cuidadores e funcionários domésticos.
A curatela tem como objetivo garantir segurança jurídica às decisões da família, especialmente após a perda da capacidade civil do ex-presidente. Com a formalização pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a administração dos bens passa a ter respaldo legal, reduzindo a possibilidade de questionamentos judiciais.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela é uma medida excepcional e deve se limitar a aspectos patrimoniais e negociais. Direitos individuais, como decisões sobre o próprio corpo, saúde, privacidade, sexualidade e voto, permanecem preservados.
Além disso, o curador tem a obrigação de prestar contas anualmente à Justiça sobre a gestão dos bens. O juiz responsável também deve considerar, sempre que possível, as vontades e preferências manifestadas anteriormente pela pessoa sob curatela.
No caso de FHC, ele já havia concedido procurações ao filho em períodos de lucidez, o que contribuiu para a consolidação da atual decisão judicial.

Luis Mauro Filho

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Brasil

Entenda o papel do filho de FHC após decisão de interdição

247 - A Justiça de São Paulo manteve a condenação do influenciador e empresário Pablo Marçal por violação de direitos autorais envolvendo a obra do cantor e compositor Dexter. A decisão confirma o pagamento de R$ 20 mil ao artista por danos morais, resultado do uso não autorizado de um trecho da música “Oitavo Anjo” em vídeo publicado nas redes do então candidato à prefeitura de São Paulo durante a campanha de 2024.
A informação foi divulgada pela Folha de S.Paulo, que relata que o Tribunal de Justiça rejeitou o recurso apresentado por Marçal. O processo teve início após Dexter acusar o político de utilizar um trecho da canção de forma indevida e em contexto que afetaria sua honra e identidade artística.
Segundo o rapper, a vinculação da obra ao discurso de Marçal representou uma afronta ao significado original da música e ao legado construído ao longo de décadas. Suas representantes legais, as advogadas Raquel Lemos e Carolina Franco, afirmaram à Justiça que “a associação de sua obra à campanha de Marçal não só distorce o sentido de suas criações, mas também atenta contra a integridade de sua contribuição artística e a identidade que construiu ao longo de décadas de luta e expressão autêntica”.
O vídeo publicado por Marçal sincronizava sua fala — “achou que eu estava derrotado, achou errado” — com o verso original da canção — “acharam que eu estava derrotado, quem achou estava errado”. A utilização ocorreu enquanto o então candidato afirmava que venceria no primeiro turno. Na disputa municipal, porém, Marçal acabou eliminado na primeira rodada.
Ao recorrer, Marçal alegou ter citado a música apenas de maneira “espontânea”, durante uma entrevista ao vivo na televisão, sem finalidade promocional ou eleitoral. Ele também argumentou que a faixa está amplamente disponível em plataformas digitais com acordos de licenciamento que, segundo sua defesa, permitiriam o uso por usuários comuns.
Os desembargadores do TJ-SP rejeitaram os argumentos. O relator do caso, Ademir Modesto de Souza, destacou que o emprego da obra em contexto de promoção política sem autorização viola direitos autorais e morais dos criadores. “O uso da obra fonográfica sem autorização, em contexto de promoção política, constitui violação inequívoca dos direitos autorais e morais dos autores”, afirmou.
Além de Marçal, o PRTB — partido pelo qual concorreu — também foi responsabilizado. A decisão determina, ainda, o pagamento de indenização por danos materiais às empresas Atração Produções Ilimitadas Ltda. e Atração Fonográfica Ltda., titulares dos direitos da música “Oitavo Anjo”. O valor exato será definido após perícia.

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Marçal perde recurso e é condenado a indenizar Dexter por uso indevido de música

247 - A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) sofreu mais um revés em sua longa batalha judicial contra o IRB Brasil (IRBR3), desta vez em uma decisão da Justiça de São Paulo que rejeitou o pedido de anulação de um acordo firmado em 2013. A siderúrgica também pleiteava uma indenização adicional de US$ 600 milhões, além dos US$ 167 milhões já pagos pelo IRB, em um litígio relacionado ao colapso de um sistema transportador no Terminal de Cargas (Tecar), no Porto de Sepetiba, em Itaguaí (RJ).
O caso, mantido sob sigilo judicial, foi reexaminado após uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e revelou detalhes da disputa por meio de uma reportagem da Folha de S.Paulo. A CSN argumentou que o acordo de 2013 foi aceito sob “pressão econômica” e que houve coação por parte do IRB, além de alegações de danos morais decorrentes de uma suposta campanha difamatória contra a empresa no mercado internacional de resseguros.
Em sua defesa, a CSN sustentou que a perda causada pelo incidente foi estimada em US$ 768,7 milhões, valor que, de acordo com a empresa, deveria ter sido integralmente coberto pela apólice original da SulAmérica, que era ressegurada pelo IRB.
A decisão da justiça paulista foi proferida pela desembargadora Maria do Carmo Honório, que considerou improcedentes as alegações de coação e difamação. A magistrada argumentou que não havia provas suficientes para comprovar que o acordo de 2013 fosse viciado por dolo ou erro e destacou a ausência de evidências que ligassem o IRB às acusações de difamação publicadas em 2009, em matéria do Jornal do Brasil, que sugeria que o mercado de resseguros não aceitaria renovar o seguro da CSN.
Após a decisão, a CSN expressou insatisfação, com um de seus advogados afirmando que a sentença foi proferida sem audiência presencial e sem que a defesa fosse ouvida, algo que, segundo ele, "reitera o mesmo problema que levou o STJ a anular a decisão anterior". O advogado destacou que o processo ainda está no início de sua trajetória.
Em resposta, o IRB Brasil, por meio de seu advogado Henrique Ávila, do escritório Bermudes Advogados, reafirmou que a decisão confirma uma posição anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo e que o acordo bilionário celebrado há mais de dez anos não deveria ser anulado. O IRB também argumentou que o prejuízo alegado pela CSN não foi comprovado e que a responsabilidade da companhia está limitada ao contrato de resseguro feito junto à SulAmérica.

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