247 - O jurista Marcelo Uchôa manifestou apoio, nesta quarta-feira (7), ao também jurista Marco Aurélio de Carvalho e defendeu que ele assuma o comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Segundo Uchôa, Carvalho reúne as credenciais necessárias para suceder Ricardo Lewandowski, que deixa a pasta, destacando uma série de qualidades profissionais e técnicas que, em sua avaliação, o habilitam plenamente para a função.
"Assino embaixo a indicação do Pedro Serrano: Marco Aurélio de Carvalho é o nome ideal, neste momento, para assumir o Min. da Justiça. Articulador, leal, trânsito fácil no sistema de justiça, conhecedor da pasta, íntegro, competente, bom de debate, líder nato na advocacia nacional", escreveu Uchôa na rede social X. 
Na terça-feira (6), a agência Reuters informou, citando duas fontes com conhecimento direto das tratativas, que Lewandowski avisou auxiliares e o Palácio do Planalto que deixará o comando da pasta. Segundo uma fonte palaciana, a saída de Lewandowski deverá ser formalizada na sexta-feira (9). 
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Assino embaixo a indicação do Pedro Serrano: Marco Aurélio de Carvalho é o nome ideal, neste momento, para assumir o Min da Justiça. Articulador, leal, trânsito fácil no sistema de justiça, conhecedor da pasta, íntegro, competente, bom de debate, líder nato na advocacia nacional.— Marcelo Uchôa (@MarceloUchoa_) <a href="https://twitter.com/MarceloUchoa_/status/2008899681049280854?ref_src=twsrc%5Etfw">January 7, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Leonardo Sobreira

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Poder

Uchôa: Marco Aurélio de Carvalho reúne credenciais para comandar Ministério da Justiça

247 – O jurista Pedro Serrano afirmou que o coordenador do grupo Prerrogativas, Marco Aurélio de Carvalho, é “o nome mais adequado” para substituir Ricardo Lewandowski no Ministério da Justiça. Em entrevista à TV 247, Serrano elogiou a capacidade técnica e política de Marco Aurélio e sustentou que o cargo exige, neste momento, alguém com postura de enfrentamento diante do que chamou de uma ofensiva permanente da extrema direita.
<div class="embed-block"><iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/RG2OyLYjeYY?si=B9i1EtH2F03fi6RH" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen></iframe></div>
Logo no início, Serrano descreveu o perfil que considera indispensável para chefiar o Ministério da Justiça: qualidade técnica, compromisso progressista, defesa de direitos e habilidade política. E resumiu seu diagnóstico sobre o ambiente institucional de Brasília, que, segundo ele, impõe desgaste e pressões constantes:
<blockquote> “Aquela Brasília lá, rapaz, eu fico impressionado com aquilo. Aquilo é uma máquina de moer gente.”</blockquote>
Para Serrano, Marco Aurélio reúne as condições necessárias por já ter demonstrado capacidade de articulação em situações complexas, ao coordenar um grupo de advogados em cenário adverso e alcançar, segundo ele, resultados relevantes.
<h2>“O pau vai comer”: Serrano pede ministro de combate</h2>
Ao justificar por que não basta alguém genericamente comprometido com direitos e Constituição, Serrano elevou o tom e disse que o Ministério da Justiça, nos próximos meses, precisará atuar como um posto avançado de disputa política e institucional.
<blockquote> “Hoje precisa de gente assim porque no Ministério da Justiça porque o pau vai comer, gente. Não imaginem que vai ser fácil.”</blockquote>
O jurista argumentou que o governo enfrentará “ataques de todos os lados” e que o cargo exige alguém com posicionamento definido, capaz de sustentar o enfrentamento a pressões políticas e narrativas que, segundo ele, buscam desestabilizar o governo e o campo progressista.
<blockquote> “Nesse cargo precisa alguém de combate. Nós estamos numa época de combate. O Marco Aurélio é um homem de combate.”</blockquote>
Serrano ainda citou um episódio recente envolvendo o ministro Alexandre de Moraes, mencionado na entrevista como “ministro Alexandre”. Segundo ele, houve um ataque político sem que, até então, tenham sido apresentadas provas consistentes:
<blockquote> “Para mim, até agora eu não vi prova nenhuma, nada que me diga que tem alguma valência além do de informações, vamos dizer assim, de fontes sigilosas.”</blockquote>
Ele também criticou setores que, segundo sua avaliação, reproduziram narrativas alinhadas à extrema direita.
<h2>Compromisso político e equipe: “Não conheço ninguém com melhor condição de montar uma equipe”</h2>
Outro ponto central levantado por Serrano foi a necessidade de que o ministro e sua estrutura estejam alinhados ao campo político do governo. Na visão dele, não se trata apenas de perfil individual, mas de capacidade de montar uma equipe coesa.
<blockquote> “Eu não conheço ninguém no Brasil com melhor condição de montar uma equipe do que ele.”</blockquote>
E explicou por que considera essa coesão essencial:
<blockquote> “Por que que precisa ser do nosso campo? Porque tem uma guerra pela frente. Se a gente for com o exército vacilante, dá que nem na Venezuela.”</blockquote>
Serrano afirmou que o Ministério da Justiça é estratégico por ser responsável por formular legislação, articular relação com o Judiciário e dialogar com a Justiça Eleitoral — funções que, segundo ele, ganharam peso ainda maior no atual ciclo político.
<blockquote> “O papel primário do ministro da justiça é esse diálogo com o judiciário.”</blockquote>
Para ele, isso exige alguém que saiba negociar, mas que também tenha lado e firmeza política:
<blockquote> “Precisa ter alguém que não só tem a habilidade de levar esse diálogo, como tenha lado nessa disputa, que esteja do nosso lado.”</blockquote>
<h2>Divisão do Ministério: defesa de uma pasta exclusiva para Segurança Pública</h2>
Além de defender Marco Aurélio no comando da Justiça, Serrano voltou a sustentar uma proposta que, segundo ele, vem defendendo há anos: a criação de um Ministério da Segurança Pública, separado da Justiça. Ele argumenta que a segurança pública se tornou um tema tão absorvente que esvazia a capacidade do Ministério da Justiça de cumprir funções estruturais relacionadas à cidadania, defesa do consumidor e organização legislativa.
<blockquote> “A realidade é que hoje nós temos o ministro da justiça que só é de justiça para inglês ver. Ele passa 90% do tempo dele, talvez mais tratando do problema da segurança.”</blockquote>
Na avaliação de Serrano, esse desequilíbrio compromete outras atribuições fundamentais da pasta:
<blockquote> “Isso mata o Ministério da Justiça como Ministério da Cidadania, como ministério que pensa a estrutura legislativa do país.”</blockquote>
<h2>Segurança pública como tema decisivo da eleição</h2>
Serrano alertou ainda que a segurança pública pode se tornar o fator determinante para o resultado eleitoral futuro e disse que o governo federal não pode mais se omitir:
<blockquote> “Não dá para a União ficar mais se escondendo debaixo do travesseiro.”</blockquote>
Ele avaliou que a extrema direita cresce também por explorar problemas concretos e mencionou a violência como um tema real que precisa de políticas efetivas. Segundo Serrano, a solução não pode se basear em respostas simplistas e violentas.
<blockquote> “A extrema direita oferece tão simples quanto falsa a resposta que ela oferece com problema. Mata bandido que resolve problema. Não resolve.”</blockquote>
Para reforçar o argumento, ele lembrou que o Brasil já viveu ciclos de endurecimento policial e aumento da letalidade, sem que isso reduzisse a violência — ao contrário, teria fortalecido o crime.
<blockquote> “Desde essa época nós estamos matando bandido e a violência só aumentou, o crime só aumentou. Isso só serviu para fortalecer o crime.”</blockquote>
Serrano também apontou que o aumento de penas, isoladamente, não resolve o problema e citou o exemplo do feminicídio:
<blockquote> “O feminicídio, por exemplo, teve penas bem aumentadas e só aumentou.”</blockquote>
<h2>A proposta: política transversal e coordenação direta da Presidência</h2>
O jurista defendeu que a segurança pública só pode ser enfrentada por meio de uma política de governo transversal, envolvendo economia, urbanismo, políticas sociais e redução das desigualdades. Para ele, essa coordenação precisa estar diretamente ligada ao presidente.
<blockquote> “A solução do problema de segurança pública, certamente ele passa por uma como uma política interdisciplinar, uma política transversal no âmbito do governo.”</blockquote>
E completou:
<blockquote> “Quem vai ter que determinar? O presidente da República. Precisa de um ministério.”</blockquote>
Serrano associou desigualdade e violência e apontou que a concentração de renda é um motor do problema, ainda que não seja o único fator.
<blockquote> “A razão é simples. Ponto.”</blockquote>
<h2>Nomes para a Segurança Pública: Ricardo Cappelli, Benedito Mariano e Andrei Rodrigues</h2>
Ao ser questionado sobre nomes para um eventual Ministério da Segurança Pública, Serrano citou Ricardo Cappelli, a quem associou à linha política de Flávio Dino, elogiado por ele como ministro da Justiça. Depois, destacou com mais ênfase o nome de Benedito Mariano, mencionando sua experiência e resultados em gestão pública:
<blockquote> “O Benedito Mariano é um cara muito adequado.”</blockquote>
Serrano recordou que Mariano teve atuação relevante em Diadema, com queda nos índices de homicídio:
<blockquote> “Ele foi secretário de segurança em Diadema, reduziu o índice de homicídio na cidade.”</blockquote>
Ele também citou o nome de Andrei Rodrigues, o atual diretor da Polícia Federal, ressaltando sua familiaridade com o ambiente institucional e o tema da segurança:
<blockquote> “Ele também é outro sujeito que vem da Polícia Federal, conhece esse ambiente.”</blockquote>
Ao final, Serrano avaliou que a esquerda precisa “entrar de cabeça” no tema da segurança pública, por ser o debate que tende a dominar o próximo ciclo político.
<h2>Marco Aurélio como peça-chave no desenho do governo</h2>
A entrevista reforça que, na avaliação de Serrano, Marco Aurélio Carvalho poderia ocupar a Justiça tanto em um modelo com a pasta integrada quanto em um cenário de divisão entre Justiça e Segurança Pública. Ainda assim, ele indicou preferência por Marco Aurélio na Justiça, especialmente pelo papel de articulação institucional com o Judiciário — um aspecto que, segundo o jurista, se tornou decisivo no Brasil contemporâneo.
A defesa explícita do nome de Marco Aurélio também aparece acompanhada de uma ressalva: Serrano disse não estar falando por interesse pessoal e afirmou não ter tratado do assunto com o próprio advogado.
<blockquote> “Eu tô falando isso sem nenhuma questão pessoal. Não falei com o Marco a respeito disso.”</blockquote>
E concluiu, de forma direta, sobre sua convicção:
<blockquote>“Não teria motivo nenhum para ficar aqui falando em favor se eu realmente não acreditasse que é o nome mais adequado para ocupar a função.”</blockquote>

Redação Brasil 247

Pedro Serrano defende Marco Aurélio Carvalho para o Ministério da Justiça e alerta para “época de combate”

247 – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (10) anular as provas da Odebrecht contra a ex-primeira-dama do Peru Nadine Heredia e impedir qualquer ato de cooperação judicial no território brasileiro que tenha origem nesses elementos.&nbsp;
A decisão, divulgada pelo jornal O Globo, segue a linha de outras determinações do magistrado que vêm desconstituindo provas ligadas ao acordo de leniência da empreiteira.
<h2>Toffoli estende entendimento já aplicado a Ollanta Humala</h2>
Heredia é casada com o ex-presidente Ollanta Humala, condenado em abril a 15 anos de prisão sob a acusação de ter recebido contribuições ilegais da Odebrecht nas campanhas de 2006 e 2011. Enquanto Humala foi preso no Peru, sua esposa recebeu asilo diplomático no Brasil e chegou ao país em um voo da Força Aérea Brasileira (FAB).
Na semana anterior à decisão, a defesa de Heredia pediu ao STF a extensão de um precedente de Toffoli que havia reconhecido a “imprestabilidade” das provas da Odebrecht contra Humala. Além disso, os advogados solicitaram que fosse impedido qualquer ato de cooperação com o governo peruano, incluindo extradição ou restrição de liberdade.
Toffoli atendeu parcialmente ao pedido, reafirmando que a decisão tem validade apenas no ordenamento jurídico brasileiro. Contudo, o ministro proibiu expressamente a prática, em território nacional, de atos instrutórios ou de cooperação baseados nas provas da Odebrecht, o que na prática impossibilita a execução de medidas judiciais internacionais contra Heredia no Brasil.
<h2>Defesa comemora vitória no STF</h2>
Os advogados Marco Aurélio de Carvalho e Leonardo Massud, que representam Nadine Heredia no Brasil, comemoraram a decisão e afirmaram que ela impede qualquer ato de cooperação internacional, inclusive eventual pedido de extradição.
Desde 2023, Toffoli vem proferindo uma série de decisões que anulam provas obtidas por meio do acordo de leniência da Odebrecht, especialmente aquelas extraídas dos sistemas Drousys e My Web Day. O ministro sustenta que não é possível verificar a cadeia de custódia dos elementos, ou seja, os procedimentos que garantem a autenticidade e a integridade das evidências — o que torna as provas juridicamente inválidas.

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Brasil

Toffoli reforça anulação das provas da Odebrecht e barra cooperação contra ex-primeira-dama do Peru

247 - Fundador do Grupo Prerrogativas e da Associação Brasileira e Juristas pela Democracia, Marco Aurélio de Carvalho destacou nesta terça-feira (21) a importância da indicação a ser feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a vaga de Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal.
"A indicação de ministros para o Supremo Tribunal Federal é uma das prerrogativas mais relevantes conferidas ao presidente da República pela Constituição de 1988. Trata-se de um poder-dever que transcende preferências pessoais ou alinhamentos políticos, exigindo do chefe do Executivo a capacidade de avaliar um cenário complexo que vai muito além de interesses de grupos específicos”, escreveu Aurélio em coluna publicada no <a href="https://www.estadao.com.br/blog-do-fausto-autor-convidado/um-ministro-para-chamar-de-nosso/">blog do Fausto Macedo</a>.
De acordo com o advogado, “cada contexto histórico, cada vaga que se abre, cada perfil dos ministros já atuantes na Corte influencia na decisão sobre qual contribuição será mais valiosa naquele momento específico”.
“Isso não significa que o presidente Lula não tenha consciência da necessidade de trazer novas vozes para a Justiça brasileira”, continuou o advogado, acrescentando que, atualmente, “são dez mulheres atualmente em exercício em tribunais superiores, um movimento que amplia a representatividade feminina no Judiciário brasileiro”.
“E dezenas de outras mulheres foram indicadas, neste Governo, para tribunais administrativos, tribunais regionais eleitorais e também para todos os tribunais regionais federais do país. Há, pois, um inequívoco compromisso com a construção de um sistema de justiça mais inclusivo, mais diverso e mais representativo da sociedade onde vivemos. Com mais mulheres, e com mulheres negras. Indispensavelmente”, continuou.
“Mas é fato que precisamos avançar ainda mais, e muito mais rapidamente, nesta agenda que interessa e que sensibiliza o país. E o Presidente Lula, mais do que qualquer outra liderança política do país, tem a sensibilidade e a condição de fazê-lo”, acrescentou.
A expectativa é que o presidente Lula faça a indicação quando retornar da Ásia, no dia 28 deste mês. Ele embarcou nesta terça-feira, em uma programação que inclui participações na cúpula da Associação das Nações do Sudeste Asiático (Asean) e no encontro de líderes do Leste Asiático (EAS).
<h2>Como funciona processo de indicação</h2>
Segundo a Constituição, o candidato ou a candidata a uma vaga no STF precisa ter pelo menos 35 anos e ter menos de 75 anos. Após a indicação feita pelo presidente da República, o escolhido é sabatinado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), composta por 27 senadores.
Após a sabatina, a CCJ do Senado precisa aprovar o parecer, que depois é encaminhado para aprovação em plenário. Em seguida, a maioria absoluta da Casa, ou seja, ao menos 41 dos 81 senadores têm de aprovar. Somente depois disso o indicado pode ser nomeado pelo presidente. 
<h2>Mulheres no Judiciário</h2>
Ao citar as mulheres indicadas para ocupar cargos no Poder Judiciário brasileiro, o advogado Marco Aurélio Carvalho fez referência às seguintes magistradas:
<ul><li>ministra Cármen Lúcia para o Supremo Tribunal Federal (STF)</li><li>ministras Maria Thereza Moura, Maria Isabel Galotti, Daniela Teixeira e Marluce Caldas para o Superior Tribunal de Justiça (STJ)</li><li>ministras Maria Elizabeth Rocha e Verônica Sterman para o Superior Tribunal Militar (STM)</li><li>ministras Estella Aranha, Edilene Lôbo e Vera Lúcia Santana Araújo para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)</li></ul>

Leonardo Lucena

Indicação para o STF é 'prerrogativa relevante' do presidente da República, diz Marco Aurélio

247 - O advogado criminalista Luiz Fernando Pacheco, de 51 anos, morreu nesta quinta-feira (2) em São Paulo. O jurista foi encontrado desacordado em uma rua do bairro de Higienópolis, chegou a ser socorrido pelo Samu e levado ao Pronto-Socorro da Santa Casa, mas não resistiu. O caso foi registrado como morte súbita pelo 78º Distrito Policial.
Pacheco era um dos fundadores do Grupo Prerrogativas, coletivo de juristas progressistas que ganhou destaque nacional na defesa das prerrogativas da advocacia e em atuações de relevância política e social. A notícia da morte causou forte comoção entre colegas e instituições do meio jurídico.
O advogado e coordenador do Prerrogativas, Marco Aurélio de Carvalho, lamentou profundamente a perda do colega e destacou ao Brasil 247 sua importância para a advocacia brasileira. “É uma grande perda, uma perda irreparável para a advocacia e para a sociedade brasileira. É um dos sócios-fundadores do Grupo Prerrogativas, um dos advogados mais qualificados, preparados, solidários e mais generosos do país. Realmente é uma perda irreparável. Estamos apurando as circunstâncias da morte e, em breve, organizaremos uma necessária e merecida homenagem”, afirmou.
Com mais de 30 anos de carreira, Luiz Fernando Pacheco atuou em casos de grande repercussão, entre eles a defesa do ex-deputado federal José Genoino (PT) no escândalo do mensalão. Ele iniciou sua trajetória no escritório do ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, onde se tornou sócio, e em 2013 fundou o próprio escritório, especializado em direito penal.
Além da advocacia privada, Pacheco também ocupava cargos de relevância institucional. Foi presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, conselheiro estadual da entidade, vice-presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e membro do Conselho Nacional Antidrogas da Presidência da República.

Guilherme Levorato

Marco Aurélio de Carvalho e Luiz Fernando Pacheco

"Perda irreparável", diz Marco Aurélio de Carvalho sobre morte de Luiz Fernando Pacheco

247 - A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realizou na segunda-feira (4) uma sessão solene para homenagear o Grupo Prerrogativas, coletivo jurídico que atua na defesa da democracia e do Estado de Direito. A informação foi divulgada pelo portal oficial da <a href="https://www.al.ce.gov.br/noticias/50276-atuacao-do-grupo-prerrogativas-na-defesa-do-estado-de-direito-e-enaltecida-em-sessao-solene">Alece</a>.
A iniciativa partiu do deputado estadual Renato Roseno (Psol), que enalteceu a relevância do grupo em momentos decisivos da história recente do Brasil. Segundo o parlamentar, o coletivo se destacou, por exemplo, na oposição ao golpe contra a ex-presidente Dilma Rousseff. “O Prerrogativas é um representante da defesa do Estado de Direito no País”, afirmou.
Composto por juristas de diferentes áreas, o Grupo Prerrogativas tem se posicionado firmemente em temas como os abusos da operação Lava Jato, os retrocessos da reforma trabalhista e os ataques às garantias constitucionais.
Renato Roseno frisou que, embora seus integrantes tenham diferentes trajetórias, todos convergem para um princípio comum: “a democracia com justiça social”. E completou: “Prerrogativas não se confundem com privilégios, mas são garantias previstas em lei para que os advogados possam representar e defender os interesses de seus clientes sem restrições”.
Outro parlamentar presente, o deputado Guilherme Sampaio (PT), também ressaltou o papel do coletivo: “Sem o Prerrogativas e seu protagonismo necessário no campo político e jurídico, dificilmente teríamos um regime democrático em vigência no país atualmente”.
Homenagem a Marco Aurélio de Carvalho - Durante a solenidade, foi homenageado o advogado Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do Grupo Prerrogativas. Além de sua atuação no coletivo, Marco Aurélio é sócio fundador da banca CM Advogados e tem registro profissional nas seccionais da OAB de São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal. É também fundador da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD).
Em seu discurso, Marco Aurélio destacou os dez anos de trajetória do Prerrogativas, marcado pela resistência aos ataques à democracia, especialmente durante os anos do governo Jair Bolsonaro (PL). “Tivemos coragem de denunciar os efeitos nefastos da instrumentalização política e eleitoral das funções públicas do País”, declarou.
Ele lembrou ainda a atuação do grupo durante a pandemia de Covid-19, quando o coletivo realizou centenas de debates e lives para questionar ações do governo federal. “O Brasil foi envergonhado diante do mundo e teve 600 mil mortos. Não podíamos nos calar diante disso”, afirmou.
Apoio institucional à atuação do grupo - A presidente da OAB-CE, Cristiane Leitão, ressaltou a importância do Prerrogativas para a advocacia brasileira. “Sua atuação inspira a advocacia brasileira em um momento de grandes desafios para o Estado Democrático de Direito. Este momento é para reafirmarmos nosso compromisso com o Estado Brasileiro, as liberdades públicas e promover uma advocacia forte, autônoma e respeitada”, declarou.
Além dos deputados e representantes da OAB, participaram da sessão solene integrantes do Prerrogativas ligados a instituições como a Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, a Comissão Nacional de Anistia, a Defensoria Pública do Estado do Ceará e a Comissão de Direitos Humanos da Universidade Federal do Ceará (UFC), entre outras.
Leia, abaixo, o discurso de Marco Aurélio de Carvalho:
O Grupo Prerrogativas, em 10 anos de existência, nunca se escondeu na conveniência do silêncio.
Teve a coragem necessária para denunciar, desde 2014, os efeitos nefastos do avanço do ativismo judicial e da instrumentalização política e eleitoral de importantes funções públicas em nosso país.
Denunciou, desde sempre, os prejuízos incalculáveis da judicialização da política e da politização de parte do Judiciário.
E também o golpe parlamentar de 2016, que depôs ilegalmente uma presidenta íntegra, honesta e legitimamente eleita e reeleita pelo voto popular.
Os desmandos arbitrários da famigerada Operação Lava Jato, que corroeu a credibilidade de nossas instituições e do nosso sistema de justiça, receberam especial atenção.
O grupo também participou de forma decisiva de inúmeros julgamentos nos tribunais superiores do país, em especial do julgamento das ações diretas de constitucionalidade que discutiram a ignominiosa tese da prisão em segunda instância.
É bom que se diga, inclusive, que este julgamento foi o responsável pela liberdade de inúmeras pessoas que se encontravam injustamente presas no Brasil. Entre elas, o nosso querido presidente Lula, vítima maior de uma implacável perseguição criminosa promovida por agentes do Estado a serviço de interesses inconfessáveis.
O Prerrô, como foi carinhosamente apelidado pelos integrantes do grupo, manteve-se firme na resistência democrática por meio de uma enorme produção acadêmica e científica. Durante a pandemia, realizou centenas de debates e lives, com diversas discussões relevantes sobre as ações e omissões de um governo genocida que nos envergonhou diante do Brasil e do mundo, levando o país a chorar a morte de mais de 700 mil cidadãos.
O grupo denunciou, também, a captura de nossas instituições por interesses privados e por projetos meramente pessoais, e não titubeou ao liderar um enfrentamento firme e corajoso ao governo que colocou o país no mapa da fome, da miséria e do obscurantismo.
Seus integrantes produziram mais de mil artigos sobre temas variados.
Esses textos foram publicados nos principais jornais do país, alcançando uma enorme e qualificada audiência.
Tiveram a ousadia de também enfrentar a parcialidade constrangedora e criminosa de um magistrado que condenou injustamente e sem provas a maior liderança política do país e uma das maiores lideranças populares do mundo.
Junto a artigos inéditos, esses escritos deram origem a quatro livros editados pelos próprios integrantes do grupo.
Com o seu decisivo e inestimável apoio, tais livros foram distribuídos gratuitamente a milhares de pessoas e a centenas de autoridades dos principais tribunais do país.
O grupo foi decisivo, também, em diversas iniciativas de arrecadação de alimentos e de recursos para variados projetos sociais e, ao lado do MST e do coletivo “Gente é pra brilhar”, inaugurou, nos últimos anos, uma cozinha-escola com capacidade para servir mais de três mil refeições diárias em São Paulo, outra em Brasília, e está diretamente envolvido em um projeto de expansão dessa importante iniciativa.
Entre a civilização e a barbárie, nunca houve dúvidas para quaisquer dos seus integrantes.
Em 2018, o Prerrô prenunciou o que viria a ser o maior legado do lavajatismo: o surgimento do bolsonarismo!
O grupo esteve, desde o início, ao lado de um dos seus mais ilustres integrantes, o professor Fernando Haddad.
E não houve orgulho maior do que este.
Lutou, ao lado de milhões de brasileiros e brasileiras, pela liberdade do presidente Lula e participou de forma especial de sua reabilitação política, moral e jurídica.
Em 2022, o choro foi de alegria, de alívio e de esperança.
Com o resultado das urnas, muitos dos integrantes do grupo foram chamados a ocupar funções relevantíssimas para a reconstrução e reconciliação de um país tão dividido pelo ódio e pela intolerância.
Mas seus desafios estão longe do fim.
O infamante 8 de janeiro de 2023 e a escalada dos discursos fascistas e antidemocráticos que voltaram a nos assombrar nas eleições de 2024 escancararam a necessidade de nos mantermos, todos e todas, alertas e vigilantes contra os arroubos autoritários.
Independentemente de onde e quando, o certo é que o Grupo Prerrogativas sempre estará na vanguarda e nas trincheiras da resistência.

Nordeste

Assembleia do Ceará homenageia Grupo Prerrogativas por atuação em defesa da democracia

247 - O advogado Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo jurídico Prerrogativas, adotou uma postura de prudência ao comentar as medidas cautelares impostas pela Justiça contra Jair Bolsonaro (PL). Segundo ele, apesar da gravidade dos crimes investigados, o momento não deve ser encarado com comemoração.
“Não é um dia de festa”, afirmou Marco Aurélio, de acordo com a coluna <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2025/07/grupo-alinhado-a-lula-diz-que-acao-contra-bolsonaro-nao-e-dia-de-festa.shtml">Painel</a>, da Folha de S. Paulo. “É um ex-presidente da República que atentou contra as instituições, contra a democracia, que organizou um plano, inclusive, para matar um presidente legitimamente eleito pelo povo, para matar um ministro do Supremo. É tudo, de fato, muito grave, mas não é um dia de festa.”
O jurista enfatizou a importância de garantir a Bolsonaro o direito à ampla defesa e a observância da presunção de inocência durante todo o processo. “É preciso ter serenidade neste momento”, defendeu, acrescentando que a manifestação do grupo Prerrogativas se mantém firme em seus princípios.&nbsp;
“Nós não somos garantistas de ocasião. Que todos os direitos dele sejam resguardados e que, ao final, ele seja preso, porque, de fato, ele é responsável pelos crimes dos quais ele foi acusado. Não há dúvida quanto a isso”, pontuou.
Marco Aurélio também relembrou a declaração feita por João Doria, então recém-eleito prefeito de São Paulo em 2016, quando disse que levaria chocolates a Lula durante sua prisão política em Curitiba. “Caso o Bolsonaro seja preso, que a gente só deseja se todos os direitos e garantias individuais forem resguardados, a gente vai sugerir ao Doria que promova, digamos, uma caravana de visita ao Bolsonaro e que leve para ele o chocolate que ele ia dar para o presidente Lula”, disse o advogado. o presidente Lula", comentou.&nbsp;
Jair Bolsonaro foi alvo de uma operação da Polícia Federal na manhã desta sexta-feira (18 ). Os agentes cumpriram mandados de busca e apreensão expedidos pelo ministro Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado também determinou a imposição de uma série de medidas cautelares contra o ex-mandatário, entre elas o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica.&nbsp;
Durante a operação, a PF apreendeu US$ 14 mil e R$ 8 mil em espécie na residência do ex-presidente. A suspeita dos investigadores é de que a quantia em dólares pudesse ser utilizada em uma eventual tentativa de fuga. A PF também localizou um pen drive escondido no banheiro da casa de Bolsonaro e uma cópia da petição inicial da rede social Rumble contra Moraes.
Além da tornozeleira eletrônica, Bolsonaro está proibido de acessar redes sociais, deve cumprir recolhimento domiciliar noturno entre 19h e 7h e está impedido de manter contato com outros investigados ou réus no STF, dentre eles seu próprio filho, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
A Polícia Federal sustenta que Jair Bolsonaro teria financiado uma operação internacional contra a soberania nacional e a independência dos Poderes, segundo apurou o jornalista Valdo Cruz, do g1. Conforme a investigação, tal ofensiva teria surtido efeitos concretos com o tarifaço recentemente anunciado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre produtos brasileiros. A articulação teria sido conduzida por Eduardo Bolsonaro, com repasses de recursos feitos diretamente por seu pai.
Os ministros do STF consideram haver risco real de evasão por parte de Bolsonaro. Havia, nos bastidores da Corte, o temor de que ele solicitasse asilo político ao presidente norte-americano, Donald Trump.

Paulo Emilio

'Atentou contra as instituições e a democracia. Que seja preso', diz coordenador do Prerrogativas sobre Bolsonaro

247 - A recente revogação, pelo Congresso Nacional, de decretos presidenciais que aumentavam as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) gerou forte reação no meio jurídico e político. Em artigo publicado na <a href="https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2025/07/um-verdadeiro-tsunami-institucional.shtml">Folha de S.Paulo,</a> o advogado Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, classificou o episódio como “um verdadeiro tsunami institucional” e um “gravíssimo ataque à ordem constitucional vigente”.
Segundo o autor, os decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva foram absolutamente legais e baseados em prerrogativas exclusivas do Poder Executivo. A revogação parlamentar, portanto, configuraria uma “usurpação de competências” e uma “ruptura institucional” que viola o artigo 2º da Constituição, que garante a independência e harmonia entre os Poderes.&nbsp;
“O que estamos testemunhando não é o exercício legítimo de um controle legislativo, mas sim uma clara e descarada invasão de competências exclusivas do Poder Executivo”, escreve Carvalho.
O artigo lembra que o artigo 153, §1º da Constituição Federal confere ao Executivo a competência privativa para alterar as alíquotas do IOF — uma prerrogativa que, segundo ele, não pode ser compartilhada ou submetida à chancela do Congresso.
O autor também aponta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou jurisprudência reconhecendo a legalidade de tais medidas do Executivo em relação a impostos extrafiscais, como o IOF, cuja gestão exige “condições técnicas e agilidade” que cabem ao Executivo, e não ao Legislativo.
Para Carvalho, o movimento do parlamento brasileiro revela uma tentativa disfarçada de transformar o sistema presidencialista em um parlamentarismo informal, sem consulta popular e “pela via autoritária dos fatos consumados”.&nbsp;
“O Congresso Nacional, que já sequestrou competências executivas com as nada transparentes emendas impositivas, agora avança sobre o núcleo duro das prerrogativas presidenciais”, critica.
O artigo também cita outros episódios recentes de tensionamento entre os Poderes, como a tentativa de revogação de decretos de homologação de terras indígenas. Carvalho aponta que a ação parlamentar configura “um verdadeiro acinte”, e alerta que a politização de decisões técnicas pode tornar o país “ingovernável”.
Apesar da gravidade do cenário, o autor elogia a postura do governo diante do impasse. Segundo ele, os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União) adotaram a via jurídica ao ingressar com ação declaratória de constitucionalidade no STF, demonstrando “maturidade, respeito e confiança nas instituições”.&nbsp;
“O governo não precisa de artifícios ou de manobras pirotécnicas. Tem a Constituição, a lei e a jurisprudência consolidada do STF a seu lado”, afirma.Carvalho ainda sugere que o ataque ocorre justamente num momento de recuperação econômica, com crescimento acima do previsto, desemprego em queda, inflação controlada e retorno dos investimentos estrangeiros. Nesse contexto, segundo ele, o decreto presidencial buscava justiça tributária, ao elevar um imposto que atinge majoritariamente os mais ricos.
Por fim, o jurista conclui com um apelo ao Supremo Tribunal Federal para que reafirme os princípios constitucionais e impeça o avanço do Legislativo sobre as funções do Executivo: “Cada Poder na sua ‘caixinha’. Simples assim.”

Marco Aurélio de Carvalho denuncia invasão de competências e alerta para risco de parlamentarismo informal no Brasil

247 - O coordenador do grupo Prerrogativas, Marco Aurélio de Carvalho, fez duras críticas a partidos com ministérios no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), após a decisão dessas siglas de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter a revogação do aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A declaração foi divulgada pela <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2025/07/coordenador-do-prerrogativas-ve-sabotagem-clara-de-partidos-com-ministerios.shtml">Folha de S. Paulo</a>. Segundo ele, a atitude representa uma “sabotagem clara” à agenda do Executivo e exige uma repactuação urgente da aliança política.
Oito partidos, incluindo PP, Republicanos e União Brasil — que controlam os ministérios do Esporte, Portos e Aeroportos, Comunicações, Turismo e Desenvolvimento Regional — anunciaram que vão protocolar uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no STF para validar o decreto do Congresso que anulou os reajustes do IOF. A medida é vista por Carvalho como incompatível com o compromisso de reconstrução do país.
“Eu acho, no mínimo, uma ousadia um partido da base entrar com uma medida dessa”, afirmou o advogado e coordenador do Prerrogativas. Para ele, o momento exige uma reavaliação profunda da coalizão. “Tem que haver uma repactuação de governabilidade. Nós temos que construir com esses partidos que fazem parte da base uma agenda mínima. Quem quiser continuar conosco tem que ter compromisso com a reconstrução do Brasil. É o momento de a gente fazer uma repactuação, de discutirmos a relação, fazer uma DR.”
Marco Aurélio reforçou que a decisão de ir ao STF contra uma política do governo do qual fazem parte é um movimento político que ultrapassa os limites aceitáveis de divergência. “O projeto que se sagrou vencedor nas eleições é muito claro. Ninguém pode dizer que o Lula prometeu uma coisa e está fazendo outra”, sustentou.
Além das críticas à base aliada, o coordenador do Prerrogativas apontou uma movimentação mais ampla do Congresso Nacional para ampliar seu poder sobre as decisões do Executivo, sem consulta à população. “Eles já capturaram parte do orçamento com as emendas impositivas e agora estão querendo avançar, abocanhando uma outra parte das competências constitucionalmente atribuídas ao Executivo”, declarou. “É um tsunami institucional.”
Apesar da gravidade da situação, Marco Aurélio acredita que ainda há espaço para diálogo e reconstrução das alianças políticas. “Eu acho que os líderes partidários, o presidente da Câmara [Hugo Motta] e o presidente da República vão agir com serenidade, pensando no Brasil.”

Marco Aurélio de Carvalho vê "sabotagem clara" da base de Lula e diz que Congresso tenta "impor o parlamentarismo" ao país

247 - Em meio à disputa institucional sobre o aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), suspenso pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 176/2025, o Grupo Prerrogativas colocou-se publicamente ao lado do governo Lula (PT). A entidade jurídica, que reúne nomes de referência no Direito Constitucional, ofereceu ao Executivo subsídios técnicos para sustentar, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a legalidade dos decretos presidenciais que elevaram a cobrança do imposto.
A iniciativa foi encaminhada especialmente aos ministros Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União (AGU), e Fernando Haddad (PT), da Fazenda. A principal peça jurídica usada pelo governo é uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) com o objetivo de reafirmar que a prerrogativa para alterar alíquotas do IOF é exclusiva do Poder Executivo, conforme previsto no artigo 153, §1º da Constituição Federal de 1988.
Para o coordenador do Grupo Prerrogativas, Marco Aurélio de Carvalho, o risco institucional é grave. “Não se pode permitir que se crie um precedente. Seria muito ruim para o relacionamento independente e harmônico entre os poderes. Isso poderia comprometer a advocacia e o Estado de Direito do país. Temos que ter a clareza de que é importante defender uma competência que foi constitucionalmente atribuída a um poder e que foi usurpada por outro. Esse é o papel do governo. E cabe a nós, juristas, auxiliá-lo nesta tarefa”, afirmou.
Pareceres jurídicos reforçam inconstitucionalidade da suspensão - Três pareceres jurídicos já apresentados ao governo convergem na conclusão de que o Decreto Legislativo nº 176/2025 violou a Constituição ao sustar os efeitos dos Decretos Presidenciais nºs 12.466/25, 12.467/25 e 12.499/25, os quais promoveram ajustes pontuais na alíquota do IOF para operações de crédito, câmbio e valores mobiliários.
Em parecer assinado pelos juristas Lenio Streck, Pedro Serrano e Gisele Cittadino, é ressaltado que os atos do Executivo obedeceram estritamente os limites legais e constitucionais e não configuraram qualquer tipo de exorbitância. “Referidos decretos não inovaram primariamente a ordem jurídica, razão pela qual o mecanismo de autodefesa do Legislativo é inconstitucional”, pontuam os autores.
Na mesma linha, o jurista Luiz Guilherme Arcaro Conci também defendeu a inconstitucionalidade formal e material do decreto legislativo. Ele argumenta que os dispositivos presidenciais têm fundamento direto no art. 153, §1º, da Constituição, e, portanto, não podem ser considerados meros decretos regulamentares passíveis de sustação pelo Congresso com base no art. 49, V. Para ele, o Legislativo “usurpou competência exclusiva do Executivo” e cometeu “afrontosa" interferência no presidencialismo brasileiro.
Outro parecer, assinado pela professora Marina Faraco, vai na mesma direção e destaca a violação simultânea aos artigos 2º (princípio da separação dos poderes), 49, V (limites do controle legislativo) e 153, §1º da Constituição Federal. Ela lembra que o Supremo Tribunal Federal já firmou jurisprudência reconhecendo a legitimidade de atos do Executivo para ajustar alíquotas de impostos extrafiscais, como o IOF, desde que dentro dos limites legais, o que ocorreu neste caso.
A principal preocupação dos juristas e do governo é a criação de um precedente em que o Congresso possa sustar, por razões meramente políticas, decisões técnicas tomadas no exercício legítimo da função executiva. 
Com a ação no STF e o apoio de setores jurídicos, o governo busca consolidar sua posição institucional diante da disputa e evitar que, futuramente, outras medidas semelhantes venham a ser derrubadas pelo Legislativo sem respaldo constitucional.

Ação do governo no STF recebe apoio do Prerrogativas: "competência do Executivo foi usurpada"

247 - O advogado Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do Grupo Prerrogativas, reagiu duramente à decisão do Congresso Nacional de anular o decreto presidencial que previa o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Em entrevista publicada pela <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2025/06/coordenador-do-prerrogativas-diz-que-derrubada-do-iof-foi-tapa-na-cara-e-defende-judicializacao.shtml">Folha de S. Paulo</a>, Carvalho classificou a medida como um “tapa na cara da sociedade” e apontou que o Legislativo ultrapassou seus limites constitucionais ao interferir em matéria tributária, competência exclusiva do Poder Executivo.
Para o jurista, a atitude do Congresso representa um precedente perigoso. “O que ocorreu nesta semana foi um procedimento que não era visto há 35 anos. Houve invasão das atribuições constitucionais do governo sobre matéria tributária. É um precedente gravíssimo que pode levar a um choque entre os Poderes”, alertou.
A derrubada do decreto ainda está sendo analisada pelo Palácio do Planalto, que avalia se irá ou não recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão do Congresso. A medida caberá ao presidente Lula (PT), em articulação com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias.
Carvalho, por sua vez, defende uma resposta institucional por meio do Judiciário, caso o governo decida seguir por esse caminho. Ele sustenta que há base jurídica sólida para que a medida seja revertida judicialmente.&nbsp;
O coordenador do Prerrogativas ainda mandou um recado direto ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que articulou a votação que barrou o aumento do imposto: “se o presidente Hugo Motta entende que há problemas na relação com o governo, esperamos que, antes de acionar a bomba nuclear, busque uma solução. Que ele, aproveitando sua formação de médico, não exagere na dosagem para não matar o paciente”.

Marco Aurélio de Carvalho vê "usurpação de competências" e defende que governo vá à Justiça contra derrubada do decreto do IOF

247 - Em artigo publicado na<a href="https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2025/05/um-acordo-para-reduzir-as-penas-dos-envolvidos-no-8-de-janeiro-e-adequado-nao.shtml"> Folha de S.Paulo</a>, os juristas Marco Aurélio de Carvalho, advogado e coordenador do Grupo Prerrogativas, e Lenio Streck, professor de direito constitucional, foram taxativos ao avaliar a possibilidade de um acordo entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) para alterar as penas já impostas aos réus do 8 de janeiro.
"Um acordo para reduzir as penas dos envolvidos no 8 de janeiro não é adequado", alertam, com todas as letras. Para eles, a tentativa de se criar um novo tipo penal por conveniência política, reduzindo penas que hoje chegam a 20 anos para faixas de 2 a 6 anos, representa "o prenúncio de um suicídio institucional decorrente desse tsunami político, com resultados desastrosos para o país".
Crítica à barganha política com a Justiça
A crítica central dos autores recai sobre o impacto que um “acordão” dessa natureza teria na credibilidade do sistema jurídico e na separação entre os Poderes.
"A credibilidade de qualquer sistema jurídico se fundamenta na previsibilidade e na segurança jurídica. Em outras palavras, na garantia de que as regras do jogo não devem mudar de acordo com o placar", afirmam.
Eles recordam que esse tipo de interferência política nas decisões judiciais não é inédita no Brasil e apontam o julgamento do mensalão e a Operação Lava Jato como exemplos históricos de distorções e instrumentalização da Justiça com respaldo popular momentâneo.
Efeitos práticos e simbólicos
Carvalho e Streck também chamam atenção para os riscos simbólicos da iniciativa.
"Na ordem legal, a pena possui caráter punitivo-repressivo, restaurador e pedagógico", explicam. Para eles, a sinalização dada à sociedade ao se rever as penas de forma política é perigosa. “Ainda que a proposta tente diferenciar líderes e participantes, mantendo penas mais severas para os primeiros, ela envia um sinal perigoso à sociedade: o de que tentar acabar com a democracia pode ter consequências mínimas.”
Na prática, dizem, seria um "liberou geral", que transforma o crime de golpe de Estado em um delito quase insignificante.
Precedente e seletividade penal
Os juristas ainda alertam para o precedente que essa mudança abriria para outras áreas do Direito, como a eleitoral, e denunciam a seletividade com que o sistema penal trata grupos sociais distintos.
“Impossível ignorar, também, a seletividade penal. No sistema prisional brasileiro há milhares de mulheres — majoritariamente pobres, pretas e periféricas — que poderiam se beneficiar de remissão de pena ou prisão domiciliar por serem mães de crianças pequenas”, pontuam, lembrando o caso de Débora Rodrigues dos Santos, uma das condenadas pelos atos de 8 de janeiro, que conseguiu prisão domiciliar por ter filho menor de 12 anos.
Democracia contra ela mesma
"A democracia contra ela mesma": essa é, em última instância, a expressão que resume a avaliação de Carvalho e Streck sobre a tentativa de abrandar as penas dos golpistas.
"Numa palavra: acordos políticos para revisão de penas impostas pela Justiça não trarão pacificação, mas sim a reabertura de uma perigosa fissura institucional que pode se transformar em um abismo para a própria democracia", concluem.

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