247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para quinta-feira, 16 de abril, a primeira audiência de conciliação sobre a Moratória da Soja, em um cenário de crescente tensão entre produtores rurais, empresas do setor e organizações ambientalistas. A iniciativa busca esclarecer os efeitos concretos de leis estaduais questionadas, especialmente no que diz respeito à continuidade de processos judiciais e administrativos e à eventual responsabilização financeira.
A audiência será conduzida pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) e integra um prazo de 90 dias estabelecido após a suspensão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.774 e 7.775. Nesse momento, a Corte não discutirá a constitucionalidade das normas, mas sim os desdobramentos práticos de sua aplicação.
As ações tratam de legislações aprovadas em Mato Grosso e Rondônia que impedem a concessão de incentivos fiscais a empresas que aderem a acordos privados com exigências ambientais superiores às previstas na legislação federal. O ponto central da controvérsia é o impacto dessas regras sobre a chamada Moratória da Soja, acordo firmado em 2006.
A moratória estabelece a não comercialização de soja cultivada em áreas da Amazônia desmatadas após julho de 2008. O compromisso surgiu após pressão internacional, especialmente de varejistas, motivada por denúncias de uso de áreas recentemente desmatadas nas cadeias produtivas.
Dados apresentados por entidades ambientalistas indicam que, desde a adoção do acordo, a expansão da soja em áreas recém-desmatadas no bioma amazônico caiu significativamente, passando de cerca de 30% para menos de 4%.
A atual crise ganhou força com a aprovação, em Mato Grosso, de uma lei que condiciona benefícios fiscais à não adesão a compromissos ambientais privados além do Código Florestal. A medida atingiu diretamente empresas que participam da moratória, provocando reações no setor.
A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) anunciou, em domingo (5) de janeiro, o início de um processo de desfiliação, concluído em domingo (16) de fevereiro. A decisão refletiu a dificuldade de conciliar a manutenção do acordo ambiental com a preservação de incentivos fiscais no principal estado produtor do país.
O movimento desencadeou pressões de diferentes lados. Varejistas europeus passaram a cobrar posicionamentos das tradings, enquanto organizações ambientais recorreram ao STF. Ao mesmo tempo, representantes do setor produtivo intensificaram críticas à moratória, argumentando que o acordo restringe áreas com autorização legal para cultivo e pode gerar perdas bilionárias — estimadas em R$ 4,01 bilhões entre 2018 e 2020.
Diante do risco de ampliação dos conflitos judiciais, o plenário do STF decidiu, em quarta-feira (19), suspender o julgamento das ações e encaminhar o caso para tentativa de conciliação. Caso não haja entendimento ao fim do prazo estipulado, a análise será retomada pela Corte.

Luis Mauro Filho

original

1250x600

1280x490

300x400

320x320

321x200

360x640

500x240

610x380

square

thumbnail

viewImage

Brasil

STF agenda audiência de conciliação sobre moratória da soja em meio a disputa no setor

247 - A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) reforçou que qualquer revisão na moratória da soja só ocorrerá se houver garantia explícita de que os 19 anos de vigência do acordo não serão alvo de responsabilização retroativa. A posição foi detalhada pelo presidente-executivo da entidade, André Nassar, em entrevista ao Broadcast Agro, destacada pelo Broadcast nesta quinta-feira (13).
As declarações vêm após o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender todos os processos relacionados ao pacto — decisão tomada pelo ministro Flávio Dino na quarta-feira (5). A liminar atendeu a pedido da própria Abiove, que buscava concentrar em um único foro as disputas envolvendo o acordo ambiental firmado em 2006 para impedir a compra de soja cultivada em áreas desmatadas da Amazônia após julho de 2008.
Nassar afirmou que a manutenção do modelo original é inviável diante da crescente litigância. “Alguém aqui acha que a moratória vai sair exatamente igual ela está com essa litigância? Não. Então ela vai mudar”, declarou. Para ele, tanto o STF quanto o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) já indicaram a necessidade de ajustes. “O próprio ministro Flávio Dino escreveu isso. Então, isso para nós, da indústria, é um sinal muito claro”, disse.
A liminar suspendeu três frentes que avançavam simultaneamente: a investigação do Cade sobre suposta troca de informações entre tradings, a ação bilionária movida pela Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) na Justiça estadual de Cuiabá e o debate constitucional sobre a Lei 12.709/2024, que proíbe incentivos fiscais a empresas que mantiverem o pacto a partir de quinta-feira (1º) de janeiro de 2026. O julgamento no plenário virtual do STF deve se encerrar na terça-feira (25).
Segundo Nassar, a iniciativa de levar o tema ao Supremo buscava dar previsibilidade ao setor. “A gente entendeu que aquela decisão balizaria o debate no Cade. Só que o negócio do Cade não ficou muito linear dentro do que a gente esperava”, afirmou. Ele lembrou que, no domingo (3), a Superintendência-Geral do Cade abriu novo inquérito administrativo no mesmo dia em que o STF formava maioria para validar a lei mato-grossense.
O dirigente foi categórico ao definir a prioridade da entidade: impedir que a moratória seja julgada retroativamente. “A gente não vai mudar uma moratória sob o risco de o passado dela ser condenado”, afirmou. Ele criticou iniciativas que atribuem prejuízos econômicos generalizados ao pacto. “A condenação do passado da moratória é uma construção que os produtores estão fazendo. Não é uma verdade. Porque você pode até dizer que a moratória gerou dano para alguns produtores, mas o que ela fez com a soja? E todo o mercado que ela gerou para a soja?”, questionou.
Nassar relatou que há diálogo contínuo com o governo federal, o Ministério Público Federal (MPF) e organizações não governamentais, mas que conversas com representantes dos produtores seguem difíceis. “A gente tem muita dificuldade de dialogar com os produtores, porque em toda a conversa que a gente tem com eles a indenização é colocada na mesa”, afirmou. Ele avalia que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que pediu ao STF a reversão da liminar, tende a manter alinhamento com a Aprosoja-MT para preservar a estratégia indenizatória.
A lei mato-grossense que entra em vigor em quinta-feira (1º) de janeiro de 2026 é vista pela Abiove como ponto de inflexão. “Cada empresa vai ter que tomar uma decisão no início do ano que vem. Vai virar uma decisão comercial de cada empresa”, disse Nassar. Ele admite que algumas tradings podem abandonar o pacto. “Se isso vai matar a moratória, eu não sei, porque pode ser que umas saiam, outras não.”
Sobre a investigação de cartel, Nassar negou prática anticoncorrencial. “Discussão sobre preço, de volume de produção de cada produtor, nada disso ocorre ali”, afirmou. Ele explicou que o pacto se limita à verificação da conformidade ambiental das propriedades, com listas compartilhadas com ONGs e órgãos públicos.
O presidente da Abiove também contestou a tese de que o pacto imponha critérios mais rigorosos do que o Código Florestal. Segundo ele, a legislação serve como piso mínimo e não impede o setor privado de adotar padrões mais elevados para frear o desmatamento. Um levantamento interno da entidade aponta que a maioria das propriedades bloqueadas pelo pacto não cumpre integralmente as exigências legais.
Nassar concluiu que o embate ganhou forte dimensão política, especialmente em Mato Grosso, e que a discussão deve permanecer intensa à medida que se aproximam as eleições de 2026, mantendo pressão sobre o futuro formato da moratória e sobre as decisões comerciais das empresas envolvidas.

3000x1800

Negócios

Mudanças na moratória da soja dependem de segurança contra retroatividade, diz Abiove

247 - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deve discutir, na quarta-feira (12), um despacho do presidente Gustavo Augusto Freitas de Lima que solicita ao plenário orientações sobre como a Procuradoria Federal Especializada deve atuar na disputa judicial envolvendo a moratória da soja. O pacto, firmado em 2006, impede a compra do grão cultivado em áreas desmatadas da Amazônia após julho de 2008.
As informações são do Broadcast (Estadão), que apurou que o Cade busca respaldo jurídico para manter suas investigações e decisões sobre o tema, mesmo após uma liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspender processos administrativos e judiciais que tratem direta ou indiretamente da constitucionalidade do acordo ambiental.
No despacho a ser debatido, Gustavo Augusto pede que a Procuradoria Federal “adote as medidas processuais cabíveis para a devida defesa institucional das competências” do conselho. Ele também defende que sejam tomadas providências para preservar a prerrogativa do Cade de seguir com o julgamento do caso e das investigações conduzidas pela Superintendência-Geral (SG).
O inquérito administrativo da SG foi instaurado na semana anterior e investiga 15 executivos e dirigentes de grandes tradings e associações do agronegócio por suspeita de formação de cartel no âmbito da moratória da soja. A continuidade do caso e dos recursos depende agora de autorização do STF.
Em entrevista ao Broadcast, o presidente do Cade afirmou que o órgão deve recorrer da decisão do ministro Flávio Dino. Segundo ele, as apurações conduzidas pela autarquia e a ação que tramita no Supremo tratam de pontos diferentes. “Inquéritos para a investigação de prática de cartel, feitas com base na Lei 12.529 [Lei da Defesa da Concorrência], não deveriam ser interrompidos, principalmente quando estão em fase de investigação e quando envolvem uma conduta criminal”, declarou Gustavo Augusto.
A decisão do ministro do STF atendeu a um pedido da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), que defende a manutenção da moratória da soja. A entidade alegou que o Cade estaria contrariando decisões anteriores da Suprema Corte. Dino justificou a suspensão dos processos como uma forma de conter a “litigiosidade exagerada” e evitar insegurança jurídica sobre o tema.
A liminar permanecerá válida até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 7774/MT). O STF já formou maioria para validar a Lei 12.709/2024, aprovada em Mato Grosso, que proíbe a concessão de incentivos fiscais a empresas que participem de acordos comerciais como a moratória. A decisão está em análise virtual do plenário entre 14 e 25 de novembro.
Em abril deste ano, Dino havia reconhecido que a adesão das empresas ao pacto é voluntária e que ele continua válido, mas destacou que os estados têm autonomia para definir suas próprias políticas fiscais. O ministro também observou que a moratória foi firmada antes da entrada em vigor do Novo Código Florestal, em 2012, e “trouxe inequívocos benefícios ao País”, embora possa ser revista para se adequar ao atual marco legal.

Grãos de soja são descarregados de uma colheitadeira em uma fazenda em Sarandi, no Rio Grande do Sul, em 2 de abril de 2024

2560x1440

Cade pede orientação para Procuradoria em disputa sobre moratória da soja

(Reuters) - Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria na segunda-feira para manter a lei de Mato Grosso que veda benefícios fiscais para tradings e processadoras de soja que integram a Moratória da Soja.
Cinco ministros acompanharam o relator do caso, ministro Flávio Dino, sendo que um deles acompanhou com ressalvas, enquanto outros dois divergiram.
O consenso em torno da decisão de Dino pode representar um golpe à Moratória da Soja, iniciativa voluntária dos comerciantes para reduzir os danos à maior floresta tropical do mundo.
Pela moratória, comerciantes e processadores de soja se comprometeram a não comprar soja cultivada em áreas desmatadas no bioma amazônico após 2008.
Mas o pacto entre os comerciantes vem sofrendo pressão do governo de Mato Grosso, o maior produtor de soja do Brasil, e de produtores, que consideram que a moratória limita o uso de suas terras - o Código Ambiental brasileiro permite o desflorestamente de parte da propriedade rural.
Em setembro, o plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu, por maioria, suspender até o final do ano uma medida preventiva contra a Moratória da Soja, acolhendo parcialmente um recurso das empresas compradoras da oleaginosa.
A decisão adiou por alguns meses a possibilidade do órgão antitruste atender os produtores de soja, que consideram que o acordo privado representa um cartel, dando mais tempo de negociação entre as partes.
O prazo dado por Dino, semelhante ao Cade, também dá "tempo para que as partes privadas e os agentes públicos possam dialogar nos termos que considerarem cabíveis".
Em sua decisão, Dino permitiu o restabelecimento do artigo 2º da lei, que veda a concessão de benefícios fiscais e terrenos públicos a empresas que participem de acordos comerciais que imponham restrições à expansão da atividade agropecuária.
O ministro destacou que, embora a adesão a acordos privados como a Moratória da Soja seja legítima e voluntária, o poder público não está obrigado a conceder incentivos a empresas que adotem critérios além dos exigidos pela legislação nacional.

Redação Brasil 247

Agro

STF forma maioria para manter lei de MT que veda benefício fiscal a integrantes da Moratória da Soja

247 - O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu nesta terça-feira (30) manter a medida preventiva contra empresas exportadoras e entidades ligadas à Moratória da Soja, mas com aplicação postergada para 1º de janeiro de 2026. A decisão ocorreu durante a 255ª Sessão Ordinária de Julgamento da autarquia.
De acordo com informações publicadas pelo próprio Cade, a determinação impede a coleta, armazenamento, compartilhamento e divulgação de dados comerciais sobre a produção, venda ou aquisição de soja, incluindo informações sobre preço, volume e origem dos grãos. A medida foi inicialmente adotada em agosto, após representação da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, que apontou possível acordo anticompetitivo entre empresas do setor.
<h3>Contexto da investigação</h3>
Segundo a apuração da Superintendência-Geral do Cade (SG), concorrentes do mercado formaram o chamado Grupo de Trabalho da Soja para monitorar a commodity e viabilizar o pacto privado da moratória, que estabelece que empresas signatárias não comprariam grãos cultivados em áreas do bioma amazônico desmatadas após 2008. O compromisso, no entanto, restringe-se exclusivamente à soja.
A SG concluiu que a sistemática de troca de informações sensíveis entre concorrentes poderia reduzir a competitividade e prejudicar as exportações brasileiras. Por isso, além da proibição da circulação de dados comerciais, a medida preventiva também determinou a suspensão de auditorias, a retirada de documentos da internet e a interrupção da divulgação de listas e relatórios vinculados ao acordo.
<h3>Divergências no julgamento</h3>
O caso chegou ao Tribunal após entidades envolvidas recorrerem da decisão. O relator, conselheiro Carlos Jacques, votou pela manutenção integral da medida preventiva. Para ele, mesmo sem envolver preços diretamente, “informações como fornecedores e volumes de compra podem reduzir a competitividade no setor e gerar efeitos anticompetitivos duradouros”.
Já o conselheiro José Levi divergiu. Ele propôs suspender a eficácia da medida até 31 de dezembro de 2025, criando um período de diálogo entre agentes públicos e privados. Por maioria, o Tribunal acompanhou essa posição intermediária, garantindo prazo de adaptação às empresas e entidades envolvidas.
<h3>Próximos passos</h3>
Com a decisão, as organizações terão até o fim de 2025 para ajustar suas práticas, antes da plena vigência da medida em 2026. O processo administrativo que investiga a conduta das empresas segue em andamento sob o número 08700.005853/2024-38.

Cade mantém medida preventiva sobre moratória da soja com vigência a partir de 2026

Fabíola Sinimbú - Repórter da Agência Brasil
Nesta terça-feira (19), organizações socioambientais manifestaram preocupação com o aumento do desmatamento na Amazônia após a decisão da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) de suspender a Moratória da Soja. O acordo comercial voluntário que existe há 19 anos proíbe a compra de soja cultivada em áreas desmatadas no bioma após 2008. &nbsp;
É um instrumento usado inclusive pelo governo como ferramenta para concessão de benefícios fiscais e ofertas de juros mais baixos em políticas públicas, como o Plano Safra.
“Sem a Moratória da Soja, considerada um dos acordos multissetoriais mais eficazes do mundo, abre-se caminho para a soja voltar a ser um grande vetor de desmatamento na Amazônia, e isso enterrará qualquer chance de o Brasil cumprir suas metas climáticas”, alerta a coordenadora de florestas do Greenpeace Brasil, Cristiane Mazzetti.
Segundo os integrantes das organizações, o acordo nunca representou um entrave para o crescimento da produção na região amazônica, que registrou um aumento de 344% entre 2009 e 2022. Por outro lado, a redução de 69% do desmatamento do bioma, no mesmo período, demonstra a eficácia da Moratória da Soja.
“O Brasil possui um vasto potencial de terras degradadas que podem ser reabilitadas e incorporadas à produção agrícola, sem a necessidade de avançar sobre novas áreas de floresta”, destaca nota publicada assinada pela WWF-Brasil.
De acordo com a superintendência-geral do Cade, a decisão é uma medida que viabilizará a investigação prática de cartel de compra por grandes tradings (empresas intermediárias) internacionais.
“É um instrumento previsto na legislação que pode ser adotado quando houver indício ou fundado receio de que as condutas investigadas causem ou possam causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou que torne ineficaz o resultado final do processo.”
Junto a suspensão, foi instaurando um inquérito administrativo de conduta anticompetitiva para investigar 30 empresas do setor, integrantes do Grupo de Trabalho da Soja. As empresas investigadas também foram proibidas de coletar, armazenar, compartilhar ou disseminar informações comerciais ou sobre a Moratória da Soja, assim como membros não podem compartilhar relatórios listas e documentos sobre o tema.
<h2>Pressão ruralista</h2>
A autarquia ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública informou ainda que a suspensão teria sido motivada por uma representação encaminhada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, que aponta uma possível prática de cartel organizada por empresas ligadas à Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE) e Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (ANEC).
“O documento apontava que os signatários da Moratória da Soja teriam acordado em não adquirir grãos de produtores com áreas cultivadas em regiões desmatadas do bioma amazônico após 2008. O compromisso particular, firmado entre empresas do setor, aplica-se exclusivamente à soja, não abrangendo outros tipos de cultivo”, informa a nota.
O WWF Brasil avaliou por meio de nota, que a representação que questiona a Moratória da soja é uma tentativa de expandir a agropecuária de forma desordenada na Amazônia, destruindo a floresta e colocando em risco o futuro do Brasil.
“Com uma abordagem claramente negacionista dos efeitos das mudanças climáticas, que já impactam severamente a produção rural brasileira, esses grupos representam a visão mais retrógrada do agro brasileiro”, destaca a organização socioambiental.
A coordenadora de florestas do Greenpeace acrescenta ainda que a decisão “pune quem protege as florestas e favorece quem mais lucra com a destruição da Amazônia”.
<h2>Restrições</h2>
A Moratória da Soja já vinha sendo alvo de projetos de lei e decisões de casas legislativas de estados como Mato Grosso (https://agenciabrasil.ebc.com.br/meio-ambiente/noticia/2025-01/mato-grosso-aprova-leis-ambientais-contrarias-legislacao-federal), Rondônia e Maranhão, com restrições aos incentivos fiscais e outros benefícios aos que aderiram ao acordo.
Em dezembro de 2024, os ataques ao instrumento de conservação da floresta motivaram a manifestação de 66 organizações da sociedade civil em defesa da Moratória da Soja.
A reportagem da Agência Brasil entrou em contato para a superintendência-geral do Cade em busca de mais informações sobre a vigência da medida, mas até o momento da publicação da reportagem não houve resposta.

Leonardo Lucena

Colheita de soja em Ponta Grossa, Paraná

Cade suspende Moratória da Soja e organizações sociais reagem

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu liminarmente os efeitos da lei estadual do Mato Grosso do Sul que suspende benefícios fiscais a empresas que aderem à chamada Moratória da Soja, acordo com o setor privado que proíbe a compra de grãos de áreas da Amazônia desmatadas depois de 2008.
A lei entraria em vigor a partir de 1° de janeiro de 2025 e não apenas impediria novos benefícios fiscais e concessão de terrenos públicos a empresas que aderem à moratória, mas suspenderia as que estão em vigor.
Em sua decisão, Dino considerou que a situação justifica a concessão de uma liminar.
"O perigo da demora está configurado pelo fato de que a Lei Estadual nº 12.709/2024 está prevista para entrar em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, com revogação imediata de benefícios e anulação de concessão de terrenos públicos, conforme seu art. 3º. Isso torna urgente a concessão de medida liminar para suspensão de seus efeitos", escreveu o ministro.
Dino justifica, ainda, que, caso o plenário do STF julgue a legislação constitucional, não há prejuízo em atrasar sua entrada em vigor. A lei terá ainda de ser analisada pelos demais ministros da Corte para ser declarada inconstitucional, ou não.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi impetrada no STF pelos partidos PCdoB, PSOL, Verde e Rede Sustentabilidade, sob alegação de que a lei pretende inviabilizar a Moratória da Soja, que teve impacto direto na redução do desmatamento da Amazônia e melhor aproveitamento de áreas já desmatadas.
Em sua decisão, Dino aponta que a lei estadual "parece afrontar o princípio da livre iniciativa" ao criar um ambiente de concorrência desleal para empresas que decidirem adotar, de forma voluntária, a prática de não comprar produtos de áreas desmatadas.
O ministro cita, ainda, que "tem indícios de desvio de finalidade, pois utiliza norma tributária como instrumento punitivo".
O governador do Mato Grosso, Mauro Mendes, afirmou em um vídeo publicado nas redes sociais que vai recorrer da decisão do STF. Mendes alega que a moratória iria contra o Código Florestal por criar mais exigências do que as previstas na legislação brasileira.
"Se isso (recurso) não funcionar, iremos criar mecanismos para barrar todos aqueles que não aceitam cumprir com o Código Florestal Brasileiro. Não podemos aceitar que nenhuma empresa, nacional ou internacional, faça exigências que não estejam na lei brasileira", afirmou.
Criada em 2006, a moratória da soja vem sendo atacada nos últimos anos e, desde 2023, iniciativas estaduais tentam minar os efeitos da proposta. Mato Grosso foi o primeiro Estado a aprovar uma legislação do tipo, mas iniciativas semelhantes tramitam nas assembleias do Pará e de Tocantins, e deputados do Amazonas, Maranhão e Roraima também se organizam para propor leis do mesmo teor.

Tudo sobre moratoria-da-soja