247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira (8) que os sistemas de Justiça têm se tornado alvo de movimentos autoritários e populistas, em um cenário que ameaça a independência do Poder Judiciário. A declaração foi feita durante a abertura do VI Congresso Brasileiro de Direito e Políticas Públicas, em São Paulo. As informações são do <a href="https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/politica/justica-e-alvo-de-movimentos-autoritarios-diz-fachin">SBT News.</a>
Fachin alertou para pressões internas e externas que, em sua avaliação, colocam em risco a autonomia de juízes e tribunais. O ministro citou que as pressões vindas do exterior podem ocorrer por meio de "sanções unilaterais", "constrangimentos indevidos" e outras iniciativas que considera incompatíveis com o respeito entre Estados soberanos.
<h2>Judiciário e tentativa de golpe</h2>
Ao abordar o cenário brasileiro, Fachin mencionou a recente tentativa de golpe de Estado e afirmou que o Judiciário passou a ocupar posição central no debate público. De acordo com ele, essa condição transformou o sistema de Justiça em alvo de grupos que enxergam os mecanismos de controle institucional como obstáculos à concentração de poder.
O presidente do STF também avaliou que movimentos autoritários seguem uma dinâmica observada em diferentes países. Segundo ele, essas forças chegam ao poder por vias democráticas, mas posteriormente buscam enfraquecer os mecanismos de freios e contrapesos existentes nas democracias.
<h2>Defesa da independência judicial</h2>
Durante o discurso, Fachin sustentou que a independência do Poder Judiciário é indispensável para a proteção das instituições democráticas e para a garantia dos direitos fundamentais.
"Sem magistrados independentes, não há proteção efetiva dos direitos fundamentais. Sem tribunais autônomos, não há controle adequado do exercício do poder nem preservação da supremacia da Constituição", enfatizou.

João Antonio Cunha

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Brasil

Fachin alerta para ofensiva autoritária contra o Poder Judiciário

247 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (6) a proibição da criação, implantação ou pagamento de novas verbas remuneratórias e indenizatórias fora das regras estabelecidas pela Corte no julgamento dos chamados “penduricalhos”.&nbsp;
Na decisão, Dino reforçou que estão “absolutamente vedados” pagamentos que não tenham autorização expressa na tese aprovada pelo Supremo em março deste ano. Segundo o ministro, a proibição também vale para verbas criadas após o julgamento realizado pela Corte.
<h2>Dino prevê punição para pagamentos irregulares</h2>
O ministro também determinou que tribunais, Ministérios Públicos, defensorias públicas, tribunais de contas e advocacias públicas publiquem mensalmente, em seus sites oficiais, os valores pagos a membros e servidores, com detalhamento das rubricas remuneratórias e indenizatórias.
Segundo Dino, gestores públicos poderão responder nas esferas penal, civil e administrativa em caso de descumprimento da decisão ou divergências entre os valores divulgados e os efetivamente pagos.
A decisão foi tomada após surgirem informações sobre possíveis iniciativas de órgãos públicos para criar novas rubricas de pagamento depois do julgamento do STF sobre os penduricalhos.
<h2>STF definiu limites para verbas indenizatórias</h2>
Em março deste ano, o Supremo definiu regras para limitar o pagamento de verbas indenizatórias no Judiciário e no Ministério Público. A Corte estabeleceu que essas parcelas poderão alcançar, no máximo, 35% do teto constitucional, atualmente equivalente ao salário dos ministros do STF, fixado em R$ 46.366,19.
Ao mesmo tempo, os ministros autorizaram o pagamento de uma parcela de valorização por antiguidade na carreira, também limitada a 35% do subsídio. Na prática, os adicionais podem elevar os ganhos em cerca de 70% acima do teto constitucional.
<h2>Transparência sobre salários será obrigatória</h2>
O STF também considerou inconstitucionais benefícios como auxílio-moradia, auxílio-alimentação, auxílio-creche, auxílio-combustível e licenças compensatórias por acervo ou acúmulo de função.

Paulo Emilio

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Dino veta criação de novos penduricalhos e prevê responsabilização em caso de descumprimento

247 - O PT defende uma reforma do Judiciário com o objetivo de aproximar a instituição da sociedade civil e fortalecer sua legitimidade na defesa da democracia. A proposta integra as discussões do congresso nacional do partido - que será realizado neste final de semana, em Brasília - que também aborda a ampliação da participação de mulheres e jovens nas instâncias internas.&nbsp;
As declarações foram feitas pelo presidente do PT, Edinho Silva, em entrevista à GloboNews, segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2026/04/24/edinho-silva-entrevista-globonews.ghtml">G1</a>. Ele detalhou as prioridades da legenda para o encontro partidário realizado em Brasília.
<h2>Reforma do Judiciário e divergência com bolsonarismo</h2>
Edinho Silva afirmou que a proposta do partido difere da visão defendida pela família Bolsonaro, ao destacar que o objetivo não é enfraquecer o Judiciário, mas reforçar sua conexão com a sociedade.
“Que nós possamos também fazer uma reforma no poder judiciário, não da perspectiva como defende a família Bolsonaro, de enfraquecer o Poder Judiciário para que você crie condições para instalação do autoritarismo. Nós queremos uma reforma do Judiciário para que a gente aproxime o poder judiciário da sociedade civil, aumentando a legitimidade do poder Judiciário para defesa da Democracia”, declarou.
<h2>Renovação geracional no partido</h2>
O dirigente também apontou a necessidade de incentivar a participação de jovens na estrutura partidária, como parte de um processo de renovação interna. “Precisamos incentivar a transição geracional, nós precisamos incentivar que a juventude ocupe mais espaço”, afirmou.
<h2>Ampliação da participação feminina</h2>
Outro ponto destacado por Edinho Silva foi a necessidade de ampliar a presença de mulheres nas instâncias de decisão do PT, com metas mais claras de participação. “Estávamos debatendo que nós temos que começar a adotar efetivamente medidas para que no mínimo 50% de mulheres estejam nas instâncias partidárias, estejam nas instâncias de deliberação”, disse.
Ao abordar o tema, ele ressaltou desigualdades estruturais na sociedade. “Nós sabemos que a sociedade é machista de forma estrutural. A menina não é educada da mesma forma que o menino para ocupar espaços para ser líder, para ser dirigente, então nós temos que adotar medidas para que as mulheres sejam protagonistas”, completou.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Presidente nacional do PT, Edinho Silva comenta sobre a pauta da reforma no Judiciário e desmente a família Bolsonaro <a href="https://t.co/B2beC4UQwH">pic.twitter.com/B2beC4UQwH</a>&mdash; Brasil 247 (@brasil247) <a href="https://twitter.com/brasil247/status/2047853092800979336?ref_src=twsrc%5Etfw">April 25, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

PT defende reforma do Judiciário para maior proximidade com a sociedade, diz Edinho Silva

247 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) avançaram na padronização de salários e na limitação dos chamados penduricalhos ao formar maioria para regulamentar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecendo regras nacionais para pagamentos extras dentro do teto de R$ 46,3 mil. A medida busca uniformidade, transparência e controle sobre os valores pagos a juízes e promotores. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/04/08/cnj-e-cnmp-formam-maioria-para-regulamentar-decisao-do-stf-que-limitou-penduricalhos-e-padronizar-salarios-de-juizes-e-promotores.ghtml">O Globo</a>. 
O julgamento ocorre em plenário virtual e segue aberto até esta quinta-feira, prazo final para manifestação dos conselheiros, apesar de já haver maioria formada a favor da proposta.
<h2>Nova regra estabelece padrão nacional</h2>
A medida regulamenta uma decisão recente do STF e deve entrar em vigor já nas folhas de pagamento de maio de 2026, enquanto o Congresso Nacional não aprova uma lei definitiva sobre o tema. O texto cria um padrão nacional para o pagamento de verbas indenizatórias, que passam a ter limite de até 35% do teto constitucional.
O relator da proposta, ministro Edson Fachin, afirmou que a iniciativa não cria novos benefícios, mas organiza a aplicação prática das regras já definidas pela Corte. “O trabalho técnico consistiu, primordialmente, em traduzir em linguagem normativa os parâmetros constitucionais definidos pela Corte, compatibilizando-os com a realidade funcional das carreiras da Magistratura e do Ministério Público, de modo a conferir clareza, previsibilidade e uniformidade ao novo regime remuneratório”, declarou.
<h2>Critérios para pagamento de benefícios</h2>
Fachin também destacou que a legalidade das verbas não depende do nome atribuído a elas, mas da situação concreta em que são concedidas. “A qualificação jurídica das parcelas não decorre da denominação que lhes foi atribuída, mas da ocorrência concreta do respectivo fato gerador e da ausência de automatismo ou habitualidade desvinculada de situação funcional excepcional”, afirmou.
Entre os benefícios autorizados estão auxílio-moradia, nos casos previstos em lei, diárias por trabalho fora da cidade, indenização por férias não usufruídas, ajuda de custo para mudança, auxílio-saúde e gratificações específicas, como por acúmulo de funções.
<h2>Limites e transparência</h2>
O adicional por tempo de serviço também foi regulamentado, fixado em 5% a cada cinco anos de carreira, limitado a 35%. O somatório dessas verbas não poderá ultrapassar esse percentual, medida que busca evitar distorções salariais.
A resolução ainda determina que tribunais e Ministérios Públicos padronizem seus portais de transparência, com detalhamento de todos os pagamentos realizados a magistrados e membros do MP, ampliando o controle público sobre os gastos.

CNJ e CNMP formam maioria para limitar penduricalhos e padronizar salários do Judiciário e MP

Wellton Máximo, repórter da Agência Brasil - A União deverá pagar R$ 44,9 bilhões em precatórios em 2027, segundo relatório divulgado nesta sexta-feira (27) pela Secretaria de Orçamento Federal, vinculada ao Ministério do Planejamento.
Os valores correspondem a dívidas judiciais definitivas, quando não cabe mais recurso, e serão pagos a mais de 200 mil beneficiários.
Confira os principais números do relatório:
R$ 44,9 bilhões em precatórios para 2027;
R$ 71,9 bilhões em 2026 (queda no comparativo);
R$ 5,8 bilhões ligados ao Fundef;
R$ 2,5 bilhões é valor do o maior precatório individual;
97,9% dos pedidos são de até R$ 1 milhão;
R$ 23,9 bilhões somam esses pequenos valores;
117.855 pedidos apresentados;
209.622 beneficiários.
<h2>Queda de valores</h2>
O total previsto para 2027 é inferior ao de 2026, quando os precatórios somaram R$ 71,9 bilhões.
Segundo o governo, a redução se deve principalmente à mudança no prazo de envio das informações pelo Judiciário, antecipado de abril para fevereiro, e à alteração no indexador da dívida, que passou da Taxa Selic (juros básicos da economia) para a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 2% ao ano.
<h2>Maiores valores</h2>
Entre os precatórios, destacam-se ações relacionadas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Ao todo, 127 pedidos vinculados ao fundo somam R$ 5,8 bilhões. O maior deles, de cerca de R$ 2,5 bilhões, foi expedido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, único acima de R$ 1 bilhão.
<h2>Distribuição</h2>
A maior parte dos processos é de pequeno valor: 97,9% são de até R$ 1 milhão.
Na divisão por tipo de despesa:
Previdência lidera em quantidade, com 79.353 pedidos;
Outras despesas de custeio e capital concentram o maior volume financeiro, com R$ 20,4 bilhões;
Pessoal e encargos sociais somam R$ 6,6 bilhões (14,7% do total).
<h2>Contexto legal</h2>
Precatórios são dívidas que a União precisa pagar após condenações definitivas na Justiça.
As regras para esses pagamentos foram alteradas recentemente por emenda constitucional, que prevê a reincorporação gradual dessas despesas às metas fiscais até 2036.
O impacto dessa transição ainda será detalhado nas próximas peças orçamentárias do governo, a começar pelo projeto de lei orçamentária de 2027, a ser apresentado no fim de agosto.

Economia

Precatórios da União para 2027 somam R$ 44,9 bilhões

247 – O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta segunda-feira os trabalhos de 2026 sob o impacto da crise institucional associada à investigação do Banco Master, com o desafio imediato de reduzir o desgaste público provocado pelo caso e reordenar a agenda do tribunal para os próximos meses.
As informações foram <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/02/02/stf-retoma-trabalhos-e-fachin-tenta-destravar-debate-sobre-codigo-de-conduta.ghtml">publicadas pelo jornal O Globo</a>, que relata a tentativa do presidente do STF, Edson Fachin, de atuar em duas frentes: contornar críticas à condução do relator Dias Toffoli no inquérito do Master e destravar a discussão de um código de conduta voltado a tribunais superiores, tema que voltou ao centro do debate diante das cobranças por regras mais claras de transparência e comportamento.
<h2>Um recesso atípico e a gestão de uma crise</h2>
Segundo o relato, o período de recesso foi incomum no Supremo. Em meio a questionamentos crescentes sobre decisões tomadas no caso Master — incluindo pedidos de suspeição e críticas vindas de segmentos do meio jurídico e político —, Fachin suspendeu parte das férias e atuou diretamente para tentar conter o avanço da crise.
O desgaste ganhou força, de acordo com a apuração, após a atuação de Toffoli passar a ser contestada por ter “pegado carona em um jatinho com o advogado de um diretor do Master”. Soma-se a isso o alto grau de sigilo imposto ao processo e uma decisão que gerou reação interna e externa: Toffoli determinou uma acareação entre o controlador do banco, Daniel Vorcaro, e um dirigente do Banco Central que não é investigado. Posteriormente, o ministro recuou dessa determinação.
No pano de fundo, o episódio consolidou a percepção, nos bastidores do tribunal, de que o caso expôs fragilidades institucionais e acelerou a pressão por mecanismos mais objetivos de conduta e publicidade dos atos, sobretudo em temas sensíveis e de grande repercussão.
<h2>Fachin promete protagonismo e eleva o tom</h2>
Em entrevista ao O Globo, Fachin sinalizou que pretende assumir protagonismo na resposta ao desgaste e não tratar o tema como uma crise periférica. Ao ser questionado sobre a atuação de Toffoli, foi direto:
<blockquote>"Não vou cruzar os braços. Doa a quem doer".</blockquote>
A frase, além de elevar o tom, indica que o presidente do STF pretende conduzir pessoalmente uma estratégia para proteger a imagem institucional da Corte, num contexto em que a credibilidade do Judiciário costuma ser alvo de disputas políticas e campanhas de deslegitimação.
Ao mesmo tempo, o caso também evidencia um dilema recorrente: quando faltam critérios claros e transparentes, abre-se espaço para suspeitas, narrativas de conveniência e pressões externas sobre o funcionamento do tribunal — ambiente fértil tanto para tentativas de tutela do Judiciário por outros Poderes quanto para iniciativas que, em nome de “controle”, podem reduzir autonomia e criar amarras oportunistas.
<h2>Código de conduta: resposta ao desgaste ou debate redundante</h2>
Idealizado por Fachin, o código de conduta passou a ser visto por parte do STF como uma resposta institucional ao desgaste provocado pelo caso Master. A ideia é estabelecer balizas mais nítidas de comportamento e transparência, especialmente em situações que envolvam contatos, agendas, decisões sigilosas e condutas com potencial de abalar a confiança pública.
O texto, porém, enfrenta resistência. Ministros ouvidos sob condição de reserva, segundo o jornal, afirmam que o tema exige “muita conversa” e que não há ambiente para votação no curto prazo.
Entre os argumentos contrários, está a avaliação de que 2026 é um ano eleitoral, período em que as instituições ficam mais expostas a pressões e conflitos de narrativa. Para outro grupo, o código seria desnecessário porque já existem normas que regem a magistratura, como a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
A disputa interna, assim, não é apenas sobre o mérito de um conjunto novo de regras, mas sobre o timing político e o risco de que qualquer iniciativa seja interpretada como confissão de falhas ou como tentativa de “blindagem” corporativa — dois enquadramentos que, em geral, ampliam o desgaste em vez de reduzi-lo.
<h2>Articulação interna e busca de legitimidade externa</h2>
Mesmo com a divisão, Fachin sustenta que a inércia pode abrir espaço para iniciativas de outros Poderes, cenário que preocupa ministros que defendem a autonomia do Judiciário. Nessa chave, o presidente do STF tem intensificado as articulações.
De acordo com O Globo, além de conversas individuais com ministros, Fachin convidou todos para um almoço em 12 de fevereiro. A tentativa tem histórico recente de dificuldade: em dezembro, quando buscou reunir os colegas, apenas cinco compareceram.
Para reduzir resistências e ampliar a legitimidade do projeto, Fachin também tem recebido sugestões de entidades civis, como o Instituto Fernando Henrique Cardoso e a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, movimento interpretado como busca de apoio fora do tribunal para sustentar a iniciativa.
Em outra frente, ainda segundo o jornal, o presidente do STF saiu publicamente em defesa da condução da Corte no caso Master diante dos pedidos de suspeição e dos questionamentos às decisões do inquérito, numa tentativa de fechar flancos e diminuir a escalada do conflito institucional.
<h2>Sessão solene e presença do presidente Lula</h2>
A retomada dos trabalhos será marcada por uma solenidade que reunirá, pela primeira vez no ano, todos os ministros do STF. A tradição prevê um discurso de abertura do presidente da Corte, geralmente com uma defesa do tribunal e de sua atuação institucional.
O jornal informa que Fachin pediu que todos os ministros comparecessem à sessão. Estão confirmadas as presenças do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, dos presidentes do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados — senador Davi Alcolumbre (União-AP) e Hugo Motta (Republicanos-PB) — e do advogado-geral da União, Jorge Messias, que foi indicado por Lula para o Supremo e aguarda sabatina no Senado.
A presença das principais autoridades da República acrescenta um componente político-institucional à retomada do ano judiciário: em meio a tensões, cobranças e disputas de interpretação, o STF busca reafirmar autoridade, autonomia e estabilidade, sem alimentar a percepção de isolamento ou de corporativismo.
<h2>Julgamentos: redes sociais no CNJ e Funrural</h2>
A primeira sessão de julgamentos do ano está marcada para quarta-feira. Entre os casos previstos, estão ações que questionam regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o uso de redes sociais por magistrados — tema visto, segundo o jornal, como um teste para o código de conduta — e a discussão sobre a constitucionalidade da cobrança da contribuição ao Funrural.
O debate sobre redes sociais tem potencial de repercussão ampla, pois toca diretamente a fronteira entre liberdade de expressão, dever de reserva, imagem institucional e atuação pública de magistrados. Em um cenário de polarização, a forma como tribunais lidam com manifestações públicas pode reduzir riscos ou amplificar crises, dependendo da consistência das regras e da coerência na aplicação.

Redação Brasil 247

Brasília (DF) 09/12/2024  O ministro do STF,  Edson Fachin, relator do recurso que trata da relação entre motoristas e plataformas digitais de transporte, preside audiência pública para tratar do tema  Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Brasília

Fachin tenta destravar código de conduta no retorno do Judiciário

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu nesta quarta-feira (27) a tramitação da chamada PEC da Blindagem. Durante participação no evento Agenda Brasil, promovido por <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/08/27/motta-defende-pec-da-blindagem-e-diz-que-decisoes-da-justica-tem-transgredido-limites.ghtml">O Globo</a>, rádio CBN e Valor Econômico em Brasília, Motta afirmou que recentes decisões do Judiciário têm “transgredido limites” das garantias constitucionais que asseguram a atividade parlamentar. A proposta está prevista para ser votada ainda hoje no plenário da Casa.
Motta destacou que a discussão sobre prerrogativas parlamentares envolve diferentes partidos, não apenas a oposição, e reflete um sentimento de insatisfação generalizado dentro do Congresso. “Discutir as prerrogativas (dos parlamentares) também é uma prioridade. Há de vários partidos, não só da oposição, um sentimento na Casa de que a atividade parlamentar precisa ser melhor dimensionada. No entendimento da Casa, algumas decisões têm transgredido os limites do que é garantido. Mas não é uma retaliação a quem quer que seja”, afirmou o presidente da Câmara.
<h2>O que prevê a PEC da Blindagem</h2>
De autoria do deputado licenciado e atual ministro do Turismo, Celso Sabino (Republicanos-PA), a PEC estabelece que parlamentares não poderão ser afastados do cargo por decisão judicial. Medidas como prisão domiciliar ou uso de tornozeleira eletrônica somente teriam validade após confirmação do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
Outro ponto da proposta prevê que, em casos de prisão em flagrante por crime inafiançável — como já previsto pela Constituição —, o parlamentar ficaria sob custódia do Congresso Nacional até que os deputados decidam se mantêm ou revogam a detenção.
Um grupo de congressistas defende ampliar ainda mais o alcance da PEC, propondo que investigações e processos contra parlamentares só possam ser instaurados com autorização do Legislativo.
<h2>Reação e próximos passos</h2>
Segundo Motta, a iniciativa não deve ser interpretada como um confronto direto com o STF, mas como resposta ao “desconforto crescente” de parlamentares com o que consideram interferências indevidas do Judiciário. Ele ressaltou que o objetivo é “proteger a atividade legislativa” sem, contudo, comprometer a independência entre os Poderes.
Ainda nesta quarta-feira, líderes partidários e o relator da proposta, deputado Lafayette Andrada (Republicanos-MG), devem se reunir para alinhar ajustes finais e definir a condução da votação em plenário.

Motta reforça apoio à PEC da Blindagem e diz que decisões da Justiça têm "transgredido limites"

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhou uma consulta aos órgãos do Poder Judiciário da União (PJU) para analisar a hipótese de um reajuste de 24% para servidores do Judiciário Federal. 
A informação foi divulgada pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e pelo Ministério Público da União (Fenajufe), mostrou o <a href="https://www.direcaoconcursos.com.br/noticias/concurso-publico-reajuste-salarial-judiciario-2025">Direção Concursos</a>. O Plenário do STF precisará analisar a proposta e, depois, enviá-la ao Congresso Nacional. Servidores não devem esperar que um possível reajuste aconteça a curto prazo.
De acordo com o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF (Sindjus), os tribunais superiores, conselhos e TJDFT estudam uma nova proposta feita pelo STF, que é o aumento escalonado em três parcelas, sendo:
<ul><li>8% a partir de 1º de julho de 2026;</li><li>8% a partir de 1º de julho de 2027;</li><li>8% a partir de 1º de julho de 2028.</li></ul>

Leonardo Lucena

Supremo estuda reajuste salarial de 24% para servidores do Judiciário

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, criticou a tentativa de ingerência de governos estrangeiros sobre decisões do Poder Judiciário brasileiro. Dino classificou esse tipo de pressão como uma forma inédita de “sequestro” da soberania nacional.Sem citar diretamente o caso mais recente envolvendo os Estados Unidos, o ministro alertou para o caráter inédito e perigoso da tentativa de um país impor decisões a outro por meio de retaliações diplomáticas ou econômicas.&nbsp;
“O sequestro de um país para impor que um Judiciário de outro país decida de tal ou qual modo é a primeira vez no mundo! E ninguém nos anos 90 cogitava que isso ia acontecer, nós tínhamos controle de constitucionalidade, convenções internacionais, tribunais internacionais, o sistema ONU”, afirmou Dino durante discurso no Tribunal de Justiça do Maranhão, nesta terça-feira (29), segundo a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/dino-chama-interferencia-de-paises-no-judiciario-brasileiro-de-sequestro/">CNN Brasil</a>.&nbsp;
Ao refletir sobre os caminhos que levaram ao atual cenário, Dino destacou o papel das redes digitais no que considera um retrocesso em valores democráticos. “Para coroar essa trajetória bem sucedida, a internet, o Éden perdido, a praça democrática, finalmente o dito liberal do livre mercado de ideias realizado, a fraternidade universal. Nós acreditávamos que esse patrimônio era commodity nos anos 90. Olhando 30 anos depois, o que acontece é que demos passos atrás”, pontuou.
Na avaliação do ministro, o momento exige enfrentamento e não resignação, apesar dos desafios impostos pela nova dinâmica digital. Ele destacou a banalização e mercantilização de discursos que afrontam valores civilizatórios. “A situação é tão desafiadora, não desanimadora, é diferente, pelo contrário, por ser desafiador deve nos animar... Que nós temos, não apenas, a normalização do absurdo, ou a banalização do absurdo, nós temos a monetização do absurdo. Hoje, proclamar o absurdo dá dinheiro como nunca na história dos povos porque o absurdo rende likes e likes, e os views e as visualizações são monetizadas. A fraternidade deixou de ser, portanto, uma busca de todos”.
As declarações de Dino ocorrem num momento de tensão diplomática entre Brasil e Estados Unidos. No início de julho, o presidente dos EStados Unidos, Donald Trump, divulgou nas redes sociais uma carta exigindo que o Brasil cesse a “caça às bruxas” contra Jair Bolsonaro (PL), atualmente réu no STF por sua suposta participação em um plano golpista para reverter o resultado das eleições de 2022.
Na mesma publicação, Trump anunciou a imposição de uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, com vigência a partir de 1º de agosto. A escalada de pressão aumentou nos dias seguintes, quando o governo dos EUA suspendeu os vistos de oito ministros do STF, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Segundo a CNN Brasil, Flávio Dino está entre os magistrados atingidos pela retaliação.

Flávio Dino critica interferência estrangeira sobre Judiciário brasileiro: 'é sequestro'

247 - Em um feito inédito na história do México, a população foi às urnas no domingo (1) para eleger, de forma direta, os integrantes do Poder Judiciário, incluindo ministros da Suprema Corte, magistrados e juízes. A presidente do país, Claudia Sheinbaum, saudou a eleição como um “sucesso completo” e classificou o momento como um divisor de águas na construção de um Estado verdadeiramente democrático. As declarações foram dadas por Sheinbaum em mensagem divulgada nas redes sociais.
"A histórica eleição do Judiciário em 1º de junho foi um sucesso completo", afirmou a chefe de Estado, destacando que quase 13 milhões de cidadãos participaram do processo eleitoral. "Hoje, milhões de pessoas votaram livremente nos novos guardiões da justiça", declarou, ressaltando a importância do protagonismo popular na definição das autoridades judiciais.
Segundo Sheinbaum, o pleito marca uma ruptura com as práticas do passado, quando parte significativa dos cargos no Judiciário era ocupada por indicações baseadas em laços de parentesco. "Metade do Poder Judiciário, segundo seu próprio presidente, chegou aos seus cargos por nepotismo — irmãos, primos, sobrinhos, cunhados de algum magistrado, ministro; não por ter participado de uma carreira judicial", criticou.
Ao comemorar o novo cenário, Sheinbaum afirmou: "O poder está no povo, não mais nas mãos de poucos", e citou o ideal do presidente Benito Juárez como inspiração para a nova era: “‘Fora da lei, nada; acima da lei, ninguém’. Ou seja, um verdadeiro Estado de Direito”.
Durante seu pronunciamento, a presidente também exaltou o momento político que vive o país: "Somos um país livre, soberano e independente, tornando-nos mais justos e democráticos a cada dia", concluiu.
Apesar do entusiasmo do governo, os dados oficiais divulgados pelo Instituto Nacional Eleitoral (INE) indicam uma participação popular ainda modesta. Em entrevista coletiva, a presidente do INE, Guadalupe Taddei, informou que a estimativa de comparecimento às urnas ficou entre 12,57% e 13,32% dos quase 99 milhões de eleitores registrados no país.
Taddei explicou que a projeção foi feita a partir de uma amostragem de 1.644 seções eleitorais distribuídas nacionalmente, utilizando modelos estatísticos de alta precisão. Segundo ela, os resultados consolidados serão divulgados nos próximos dias, seguindo uma ordem pré-estabelecida.
Primeiramente, serão conhecidos os nomes dos ministros eleitos para a Suprema Corte de Justiça da Nação (SCJN). Em seguida, serão divulgados os resultados referentes ao Tribunal Disciplinar Judicial, ao Tribunal Eleitoral do Poder Judiciário da Federação (TEPJF), às câmaras regionais eleitorais e, por fim, aos juízes de circuito e distritais.
O processo representa uma profunda transformação na estrutura democrática mexicana. Embora a taxa de participação não tenha sido alta, o significado político do evento é inegável: pela primeira vez, a cidadania teve voz direta sobre o comando do Judiciário, um os três pilares do Estado.
O México, que há décadas busca superar os resquícios de um passado autoritário, inaugura com esta eleição judicial um novo capítulo, em que o povo se torna protagonista também no campo da Justiça.&nbsp;

José Reinaldo

América Latina

Claudia Sheinbaum comemora “sucesso completo” da eleição judicial no México

247 - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestou, nesta quinta-feira (22), contra as ameaças de sanção do governo dos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A OAB considera que a ofensiva contra o magistrado brasileiro é uma violação à soberania nacional e aos princípios que fundamentam as relações internacionais.
Em uma nota publicada pela comissão de Direito Constitucional, a OAB expressou "preocupação" com qualquer iniciativa externa que vise impor sanções a magistrados brasileiros em razão de decisões tomadas no exercício regular de suas funções jurisdicionais. A entidade afirmou que tal atitude configura "uma clara violação" aos princípios da soberania e da independência dos poderes, fundamentais tanto para o direito internacional quanto para a ordem constitucional brasileira.
"A jurisdição é expressão da soberania, e somente o Estado brasileiro, por meio de seus próprios órgãos e segundo seu ordenamento jurídico, possui legitimidade para apurar e, se necessário, responsabilizar seus agentes públicos", declarou a comissão no comunicado.
O advogado Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente da comissão de Direito Constitucional da OAB, criticou duramente a postura do governo americano, considerando-a "absolutamente inaceitável". Para ele, todos os brasileiros devem se manifestar contra a tentativa de reduzir o Brasil a "uma república de segunda categoria". Coêlho reafirmou que o Brasil é uma nação soberana e não aceita interferências externas sobre sua jurisdição.
A ameaça de sanções foi feita pelo secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, que na quarta-feira (21) sinalizou que "há grande possibilidade" de o governo de Donald Trump impor algum tipo de sanção contra o ministro Alexandre de Moraes. O ataque de Rubio ocorreu após Moraes ter decretado o bloqueio de plataformas norte-americanas, como X e Rumble, no território brasileiro, em fevereiro deste ano.&nbsp;
Na ocasião, o Departamento de Estado dos EUA classificou as decisões de Moraes como "incompatíveis com os valores democráticos", e a Embaixada dos Estados Unidos no Brasil endossou a declaração. Além disso, o Rumble e a Trump Media, empresa vinculada ao presidente dos EUA, processaram o ministro na Justiça estadunidense..
Leia a íntegra da nota da comissão de Direito Constitucional da OAB:
"Nota em Defesa da Soberania Nacional e da Independência da Jurisdição Brasileira
&nbsp;A Comissão de Direito Constitucional da OAB Nacional manifesta preocupação e absoluto repúdio diante de qualquer iniciativa externa que pretenda impor sanções a magistrados brasileiros em razão de atos praticados no exercício regular da função jurisdicional.
Trata-se de uma clara violação aos princípios da soberania nacional, da independência dos Poderes e da não intervenção, pilares fundamentais do Direito Internacional e da ordem constitucional brasileira. A jurisdição é expressão da soberania, e somente o Estado brasileiro, por meio de seus próprios órgãos e segundo seu ordenamento jurídico, possui legitimidade para apurar e, se for o caso, responsabilizar seus agentes públicos.
"É absolutamente inaceitável que qualquer país estrangeiro pretenda submeter o Brasil a práticas de extraterritorialidade punitiva, afrontando nossa soberania e tentando nos reduzir à condição de nação subordinada. Todos os brasileiros devem se insurgir contra essa tentativa de impor ao país o status de uma república de segunda categoria. O Brasil é soberano, cuida de seus próprios assuntos e não admite interferências externas em sua jurisdição", afirma Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB Nacional.
A OAB Nacional, por meio de sua Comissão de Direito Constitucional, reafirma seu compromisso com a defesa intransigente da soberania brasileira, da autonomia das instituições e da plena observância dos princípios que regem a convivência internacional entre Estados soberanos.
Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente da Comissão Constitucional da OAB"

OAB repudia ameaça de sanções dos EUA a Alexandre de Moraes e defende soberania nacional

247 - Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve atuar frente às ameaças dos Estados Unidos de aplicar sanções ao ministro Alexandre de Moraes. Nesta linha, quatro integrantes da Corte ouvidos pela coluna da jornalista <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/bela-megale/post/2025/05/ministros-do-stf-defendem-reacao-do-governo-em-torno-de-moraes-apos-ameaca-dos-eua.ghtml">Bela Megale</a>, do jornal O Globo,manifestaram apoio à ideia de que representantes do governo federal comuniquem ao governo de Donald Trump que não cabe aos EUA interferir nos assuntos internos do Brasil, especialmente no que tange ao Poder Judiciário.
Essa não é a primeira vez que ministros do STF cobram uma reação do governo brasileiro contra as investidas da administração Trump contra Moraes. Há cerca de três meses, os magistrados também haviam exigido uma resposta firme diante dos ataques do empresário Elon Musk ao ministro. Além disso, integrantes do Itamaraty vêm se esforçando para esclarecer a autoridades americanas o papel do STF na manutenção da democracia brasileira.
A manifestação dos ministros do STF acontece após o chefe do Departamento de Estado dos EUA, Marco Rubio, indicar que o governo Trump está considerando a imposição de sanções contra Moraes. A declaração foi dada durante uma audiência na Comissão de Relações Exteriores do Congresso americano, na quarta-feira (21).
Em resposta a uma pergunta do deputado republicano da Flórida, Corry Mills, sobre a possibilidade de sanções contra o ministro brasileiro, Rubio afirmou que isso está sob análise no momento e há uma grande possibilidade de que isso aconteça”. O deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que se encontra nos EUA como objetivo de buscar apoio a punições contra Moraes junto a congressistas republicanos e membros da administração Trump, comemorou o movimento.
Apesar das pressões externas, os ministros do STF continuam firmes em sua postura de não ceder a interferências externas. Eles reiteram que seguirão com seu trabalho de forma independente, incluindo o julgamento de Jair Bolsonaro (PL), réu por tentativa de golpe de Estado.

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