247 - A proposta de redução da maioridade penal voltou ao centro do debate político em Brasília e expôs divergências no Congresso Nacional. O líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (PT-SC), reconheceu que a bancada não dispõe de votos suficientes para impedir a aprovação da mudança e passou a defender o adiamento da discussão neste ano eleitoral.
Em entrevista ao <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/02/23/lider-do-pt-na-camara-admite-nao-poder-barrar-reducao-da-maioridade-penal-e-cobra-adiamento-populismo-votar-em-ano-eleitoral.ghtml">G1</a>, Uczai afirmou que a legenda seria derrotada caso o tema fosse levado a votação neste momento. “Teríamos o resultado esperado: seríamos derrotados. Não temos nenhuma ilusão sobre isso”, declarou. Para o parlamentar, a análise da medida em meio à disputa eleitoral pode aprofundar tensões. “Em ano eleitoral, colocar um tema desses [para votar]... Então não pode por, é irresponsabilidade histórica com os meninos e meninas.”
<h2>PEC prevê redução maioridade penal de 18 para 16 anos</h2>
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos e delitos cometidos com violência ou grave ameaça. O texto estabelece que “são penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos”, substituindo a regra atual, que fixa a inimputabilidade até os 18. Também determina que adolescentes condenados cumpram pena em unidades separadas dos maiores de idade.
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União–PE), sustenta que a alteração é necessária diante da gravidade de determinados crimes. “É inadmissível que adolescentes completamente conscientes de suas ações sigam sem receber sanções penais adequadas à gravidade de suas ações criminosas”, argumentou.
Apesar das divergências, Uczai afirmou considerar Mendonça Filho um parlamentar respeitável e aberto ao diálogo, mesmo com posições ideológicas distintas. Segundo ele, há possibilidade de acordo para retirar a redução da maioridade penal do texto neste momento. “É um ano em que precisamos buscar na PEC da Segurança aquilo que tem entendimento nas várias forças do Congresso. Os temas polêmicos precisamos amadurecer na sociedade”, disse.
O tema também gera preocupação no governo federal, que avalia não ter força suficiente para vencer o debate, sobretudo no ambiente digital. A estratégia da base governista é buscar junto ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), um sinal de que a redução da maioridade penal seja tratada em outra proposta legislativa.
<h2>Hugo Motta demonstra cautela</h2>
Até agora, Motta não indicou qual será sua condução sobre o assunto. Segundo aliados, ele demonstrou cautela diante do potencial de mobilização nas redes sociais em um cenário já marcado pela polarização eleitoral.&nbsp;
O presidente da Câmara apenas informou que pretende pautar a PEC da Segurança nas próximas semanas. Outro ponto previsto na proposta é a realização de um referendo nas eleições municipais de outubro de 2028 para que a nova regra entre em vigor, caso aprovada pelo Congresso.

Redação Brasil 247

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Brasil

Redução da maioridade penal divide Câmara e PT tenta adiar votação da PEC da Segurança

247 - A Bancada do PT na Câmara dos Deputados divulgou uma nota oficial na terça-feira (11) em que manifesta “veemente oposição” à tentativa de incluir, no âmbito da chamada PEC da Segurança Pública, uma proposta de redução da maioridade penal para todos os crimes. O posicionamento também rejeita a possibilidade de submeter o tema a consulta popular.
O texto menciona tratativas envolvendo o relator da proposta, deputado federal Mendonça Filho (União Brasil–PE), e o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, após informações repercutidas pela imprensa. Segundo a bancada, a sugestão de plebiscito sobre a redução da maioridade penal representaria uma ameaça direta às garantias constitucionais destinadas a crianças e adolescentes.
Na avaliação dos parlamentares petistas, a proposta é “politicamente retrógrada” e configura “teratologia jurídica”, pois os direitos fundamentais da infância e da juventude estariam inseridos no núcleo intangível da Constituição Federal de 1988. A nota sustenta que os artigos 227 e 228 consolidaram a doutrina da proteção integral e a inimputabilidade penal até os 18 anos como parte essencial do pacto constitucional.
O documento ressalta que a garantia da maioridade penal está associada à dignidade humana, ao desenvolvimento biopsicossocial do adolescente e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em tratados de direitos humanos. Por isso, o partido afirma que o tema está protegido pelas chamadas cláusulas pétreas, previstas no artigo 60, §4º, IV, que impedem alterações tendentes a abolir direitos e garantias individuais.
Ainda segundo a bancada, a jurisprudência constitucional e a doutrina majoritária são claras ao afirmar que nem mesmo emendas constitucionais poderiam eliminar esse direito, muito menos uma consulta popular. O texto alerta que “plebiscito não tem poder para revogar direitos fundamentais” e argumenta que permitir votação popular sobre garantias constitucionais abriria caminho para a erosão democrática.
No documento, os deputados afirmam que aceitar uma consulta sobre direitos de crianças e adolescentes poderia criar um precedente perigoso: “Hoje se plebiscitam garantias da juventude, amanhã, liberdades civis, direitos trabalhistas e o regime democrático com a revogação do próprio voto universal”. Para a bancada, a Constituição deve funcionar como limite ao poder punitivo do Estado e não pode ser submetida a pressões momentâneas ou comoções sociais.
Além do aspecto jurídico, a nota também critica a eficácia prática da redução da maioridade penal no combate à violência. A bancada afirma que experiências internacionais indicam que o encarceramento precoce tende a aumentar a reincidência, fortalecer organizações criminosas e aprofundar processos de exclusão social.
Como alternativa, o PT defende o fortalecimento de políticas públicas de prevenção, educação integral, assistência social, cultura, esporte e profissionalização, além da aplicação efetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A nota lembra que o ECA já prevê medidas socioeducativas e, em casos mais graves, a possibilidade de internação.
Ao final do texto, a bancada reafirma que segurança pública deve ser construída com políticas baseadas em evidências, e não com medidas consideradas simbólicas ou guiadas por interesses eleitorais. “Defender crianças e adolescentes é defender o futuro do país e o próprio projeto constitucional de 1988”, diz o documento.
A nota é assinada pelo líder da bancada, Pedro Uczai, e conclui afirmando que qualquer tentativa de submeter cláusulas pétreas a consulta popular será enfrentada “política e juridicamente” tanto no Congresso quanto no Supremo Tribunal Federal.

Luis Mauro Filho

Bancada do PT rejeita proposta de reduzir maioridade penal e critica consulta popular

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