247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quarta-feira (6), o julgamento de cinco ações que contestam a validade da Lei 12.734/2012, responsável por modificar a distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios. A análise será retomada na quinta-feira (7), quando a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, apresentará seu voto. As informações são do <a href="https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/justica/stf-julga-lei-que-modifica-distribuicao-de-royalties-do-petroleo">SBT News.</a>
A expectativa no tribunal é de que o julgamento se estenda por mais tempo devido à complexidade do tema e aos impactos financeiros envolvidos. A sessão desta quarta começou com a leitura do relatório pela ministra e seguiu com manifestações das partes envolvidas.
<h2>Argumentos contra a lei</h2>
Representantes dos governos do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, além da Advocacia-Geral da União (AGU), apresentaram argumentos contrários à norma aprovada pelo Congresso em 2012. Os procuradores-gerais desses estados afirmaram que a legislação reduz receitas de unidades produtoras de petróleo, altera o caráter compensatório dos royalties e pode afetar a prestação de serviços públicos. Também sustentaram que a mudança provoca insegurança jurídica e viola o pacto federativo.
A representante da AGU, Andrea Dantas, afirmou que a redistribuição prevista na lei "desvirtua o caráter compensatório" dos royalties previsto na Constituição Federal, ao ampliar os repasses para entes federativos não impactados pela exploração de petróleo e gás.
<h2>Vozes favoráveis à redistribuição</h2>
Durante o julgamento, o STF também ouviu representantes de entidades admitidas como amicus curiae, expressão utilizada para designar instituições e organizações que colaboram com informações técnicas e jurídicas em processos de grande relevância.
Participaram das manifestações representantes dos estados de Mato Grosso do Sul, Alagoas, Bahia, Rio Grande do Sul, Paraná, Goiás e Amapá. Também se pronunciaram entidades como a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Associação dos Municípios Excluídos do Rol dos Recebedores de Royalties (AMROY) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
As manifestações apresentadas por essas entidades foram majoritariamente favoráveis à lei. Os representantes defenderam que a redistribuição dos recursos torna a divisão mais equilibrada entre os entes federativos e contribui para reduzir desigualdades regionais.
<h2>Entenda o julgamento</h2>
O caso reúne cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas pelos governos do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e pela Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural (ABRAMT).
A legislação alterou as regras de partilha dos royalties e das participações especiais obtidas com a exploração de petróleo e gás natural.
Os royalties correspondem à compensação financeira paga pelas empresas petrolíferas à União pelo direito de exploração dos recursos naturais. Já as participações especiais incidem sobre campos com elevada produção ou alta rentabilidade.
<h2>Impacto bilionário</h2>
A lei aprovada em 2012 ampliou a parcela destinada a estados e municípios não produtores, reduzindo os valores recebidos por estados como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, responsáveis pela maior parte da produção nacional.
Os estados autores das ações argumentam que a mudança provocaria perdas bilionárias. O governo do Rio de Janeiro calcula impacto anual de cerca de R$ 23 bilhões, enquanto São Paulo estima redução de aproximadamente R$ 2,5 bilhões por ano.
Desde 2013, a aplicação da lei está suspensa por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, o que manteve as regras anteriores em vigor até o momento.
<h2>O que muda com a validação da lei</h2>
Pelas regras atualmente vigentes, a União recebe cerca de 30% dos royalties, enquanto estados e municípios produtores concentram a maior parte dos recursos.
Caso o STF valide a lei, a participação da União cairá para 20%, enquanto os estados e municípios produtores terão redução de 61% para 26%, após período de transição. Já o fundo destinado aos entes não produtores subiria de 8,75% para 54%.
As participações especiais também seriam alteradas. A parcela da União passaria de 50% para 46%, os produtores cairiam de 50% para 24% e os estados e municípios não produtores, que atualmente não recebem esses valores, passariam a ter direito a 30%.

Redação Brasil 247

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Brasília

STF suspende julgamento sobre royalties do petróleo; análise será retomada na quinta (7)

247 - O governador interino do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, cumpre agenda em Brasília (DF) nesta quarta-feira (29) para tratar de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que pode afetar diretamente as finanças estaduais. Ele se reúne com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e, em seguida, com o ministro Luiz Fux. As informações são do <a href="https://agendadopoder.com.br/ricardo-couto-se-reune-com-lula-e-fux-para-discutir-royalties-do-petroleo/">Agenda do Poder.</a>
O foco das reuniões é o julgamento previsto para a próxima semana no STF, que analisará a validade de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional sobre a redistribuição dos royalties do petróleo. A proposta altera os critérios atuais, reduzindo a parcela destinada aos estados produtores e ampliando os repasses a estados e municípios não produtores.
<h2>Julgamento no STF</h2>
A possível mudança é tratada pelo governo do Rio como um risco direto à arrecadação. Dados da Agência Nacional do Petróleo indicam que, entre janeiro e março deste ano, o estado concentrou cerca de 84% dos royalties destinados aos estados.
Segundo estimativas oficiais, a nova divisão pode provocar uma perda anual de aproximadamente R$ 9 bilhões para o Rio de Janeiro. Nos municípios produtores, a redução de receitas pode chegar a quase R$ 13 bilhões por ano. A gestão estadual avalia que o cenário pode agravar a situação fiscal, com impacto na prestação de serviços públicos e no pagamento de servidores.
<h2>Suspensão desde 2013</h2>
A redistribuição dos royalties está suspensa desde 2013 por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia. Com o julgamento se aproximando, o tema passou a ocupar lugar central na agenda do governo estadual.
Antes da viagem a Brasília, Couto se reuniu com prefeitos de cidades produtoras e representantes da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro. O tema também foi levado ao presidente do STF, Edson Fachin.
<h2>Defesa dos critérios atuais</h2>
Durante encontro com empresários, o governador defendeu a manutenção dos critérios atuais. "A solução correta é que os royalties pertençam, como riqueza, aos estados que têm a extração daquele produto", afirmou.
Ele também comentou os possíveis efeitos da redistribuição. "Agora, para os que perdem, terá uma consequência enorme, um golpe em quase metade da população nacional", declarou.

João Antonio Cunha

Desembargador Ricardo Couto de Castro, governador interino do Rio de Janeiro 

Sudeste

Governador interino do RJ se reúne com Lula e ministro do STF para discutir royalties do petróleo

247 - O julgamento marcado para 6 de maio no Supremo Tribunal Federal (STF), que pode redefinir a distribuição dos royalties do petróleo, é visto por André Ceciliano como uma ameaça direta às finanças do Estado do Rio de Janeiro, com impacto potencial sobre serviços essenciais e receitas estratégicas.
As declarações foram feitas pelo ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) durante entrevista no Bom Dia 247, onde ele detalhou os riscos envolvidos na possível mudança na partilha dos recursos e defendeu mobilização institucional para evitar perdas significativas.
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Ceciliano afirmou que o cenário é crítico e classificou o momento como decisivo para o estado. “Seis de maio vem um tsunami. A gente precisa conversar”, disse, ao destacar que o julgamento pode resultar em perdas expressivas de receita pública. Segundo ele, “o Estado do Rio de Janeiro não pode perder a sua maior receita”, referindo-se aos royalties do petróleo.
De acordo com o ex-deputado, a redução desses recursos teria efeitos imediatos nas contas públicas e nos serviços básicos. “Menos recursos para a área da educação, saúde, tecnologia e segurança pública”, afirmou, ao listar áreas diretamente dependentes dessa arrecadação. Ele ressaltou que o impacto também atingiria municípios produtores, que dependem fortemente dessas receitas.
Ao comentar o contexto da disputa, Ceciliano explicou que a divisão dos royalties envolve um desequilíbrio federativo. “São três unidades da federação contra vinte e quatro unidades. Toda vez que tiver que repartir um recurso de uma unidade da federação, as demais vêm para cima”, disse. Para ele, essa configuração torna a defesa dos estados produtores mais difícil em decisões políticas e legislativas.
O ex-presidente da Alerj também questionou os critérios utilizados para a possível redistribuição. “O royalty tem uma previsão constitucional e essa lei é uma lei complementar. É justo você não mexer na Constituição e mexer numa lei?”, afirmou. Ele ainda apontou inconsistências no uso de parâmetros já contestados pelo próprio Supremo.
Ceciliano destacou que os royalties funcionam como compensação financeira pela exploração de recursos naturais, especialmente diante da impossibilidade de cobrança de ICMS sobre o petróleo na origem. “É um recurso que é uma compensação pelos impactos causados pela exploração”, disse.
O ex-deputado também chamou atenção para o peso da produção fluminense no setor energético nacional. “O estado do Rio de Janeiro produz noventa por cento do petróleo que é produzido em todo o país”, afirmou, ao reforçar a importância estratégica do estado na cadeia produtiva.
Diante do cenário, ele defendeu articulação política e institucional para influenciar o julgamento. “A gente precisa organizar as entidades, os parlamentares, os senadores, os deputados federais”, disse. Segundo ele, há diálogo em curso com a Procuradoria do Estado e articulação para atuação junto aos ministros do STF.
Ceciliano afirmou que a decisão pode ter consequências estruturais para o estado. “O Rio pode viver uma calamidade”, declarou, ao reiterar que a possível perda de receitas comprometeria o equilíbrio fiscal e a capacidade de investimento público.
Ele também ressaltou que o tema ultrapassa o campo técnico e exige uma mobilização ampla. “A gente precisa mobilizar os atores políticos e sociais do Estado do Rio de Janeiro”, afirmou, ao defender pressão institucional e articulação nacional para evitar mudanças na distribuição dos royalties.

Dafne Ashton

Entrevistas

“Há risco real de quebra do Rio”, afirma André Ceciliano

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para quarta-feira, 6 de maio, o julgamento de um conjunto de ações que discutem a divisão dos royalties do petróleo entre Estados e municípios. A análise poderá redefinir o modelo de distribuição desses recursos após mais de uma década de impasse jurídico.
O centro da disputa é a constitucionalidade da Lei 12.734/2012, que ampliou a participação de Estados não produtores na divisão dos royalties, reduzindo a fatia destinada às regiões produtoras. A norma foi sancionada com o objetivo de redistribuir receitas, mas acabou gerando forte reação de unidades federativas diretamente impactadas pela exploração de petróleo.
O caso teve seu curso interrompido em 2013, quando a ministra Cármen Lúcia concedeu liminar suspendendo os efeitos da lei. Na ocasião, ela avaliou que a mudança poderia violar direitos adquiridos dos Estados produtores, além de provocar insegurança jurídica e financeira nas contas públicas.
Na decisão, a ministra afirmou: “Riscos inegáveis à segurança jurídica e financeira dos Estados e municípios – experimentando situação de incerteza quanto às regras incidentes sobre pagamentos a serem feitos pelas entidades federais, alguns decorrentes mesmo de concessões aperfeiçoadas e dos direitos delas decorrentes –, impuseram-me o deferimento imediato da medida cautelar requerida”.
Ao todo, serão analisadas cinco ações. Quatro estão sob relatoria de Cármen Lúcia e uma sob responsabilidade do ministro Luiz Fux. As contestações foram apresentadas por Estados produtores, partidos políticos e entidades municipais, que questionam a redistribuição dos recursos.
Os Estados envolvidos sustentam que os royalties funcionam como compensação financeira pelos impactos da exploração petrolífera em seus territórios. Em uma das ações, o argumento é de que a legislação criou uma distorção ao beneficiar regiões que não sofrem diretamente esses efeitos, ao estabelecer “uma inusitada compensação por prejuízos que nunca tiveram”.
O julgamento ocorre após anos de adiamentos e tentativas de solução negociada. Em 2023, o caso foi encaminhado para mediação no âmbito do próprio Supremo, sem que houvesse consenso entre as partes.
A indefinição prolongada tem gerado incertezas fiscais relevantes. Estimativas apontam que, caso a redistribuição prevista na lei seja aplicada, Estados produtores poderão sofrer perdas bilionárias em curto espaço de tempo, com impacto direto em suas receitas e capacidade de investimento.

Luis Mauro Filho

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Brasil

Julgamento sobre royalties do petróleo será em maio, diz STF

247 - À primeira vista, o Artigo 15 da MP 1304 – aprovado pelo Congresso no mês passado - parece apenas ajustar uma fórmula técnica sobre royalties do petróleo. Mas, na prática, o governo Lula encara um dos dilemas mais estratégicos da agenda energética brasileira nos últimos anos: sancionar uma regra que aproxima o país das melhores práticas internacionais ou vetar um dispositivo que pode manter o Brasil, por mais uma década, preso ao papel de exportador de óleo bruto barato e importador de combustíveis caros.
Hoje, o preço de referência do petróleo — base do cálculo de royalties e participações especiais — é definido mensalmente pela Agência Nacional de Petróleo (ANP). A agência usa uma fórmula própria, criada para estimar o valor do barril nacional. O problema é que essa fórmula, segundo estudos independentes apresentados pela Refina Brasil, ficou sistematicamente abaixo das cotações internacionais e, se assim se mantiver, irá resultar em perdas superiores a R$ 100 bilhões em dez anos para União, estados e municípios.
Esses R$ 100 bilhões representam recursos que deveriam fortalecer a União, os Estados e os Municípios produtores, mas que acabam fluindo para empresas listadas em Wall Street, Xangai, Londres e outras bolsas ao redor do mundo.
Pelo texto aprovado no Congresso, essa metodologia finalmente deixaria de ser uma exceção brasileira. O cálculo passaria a considerar a média das cotações divulgadas por agências internacionais reconhecidas, como Argus e S&amp;P Platts. Se essas publicações não existirem para um determinado tipo de petróleo, o governo aplicaria critérios da OCDE já previstos na legislação tributária. E, em último caso, usaria uma fórmula definida por decreto presidencial.
O Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP) afirma que substituir o modelo de cálculo dos royalties vigente desde os anos 2000 pode fragilizar a eficiência do regime fiscal. Para a entidade, a alteração cria insegurança jurídica e ameaça investimentos no setor de óleo e gás. 
A correção do cálculo, aparentemente burocrática, tem efeitos profundos. Para grandes produtoras, significa recolher 4% a mais em média do que já pagam, com impacto menor do que 1% em suas margens de lucro. Para o Brasil, isso significa uma arrecadação adicional de R$111 bilhões pelos próximos 10 anos e a possibilidade real de avançar rumo à autossuficiência no refino.
Para o setor de refino, é uma mudança estrutural do jogo e fortalece a industrialização do País. Hoje há um paradoxo que já marca o setor há anos. Como mostra o material técnico da Refina Brasil, o Brasil exporta óleo bruto barato e importa combustível caro — um movimento que pressiona a balança comercial e enfraquece a segurança energética. Em 2024, o país importou cerca de 600 mil barris por dia de derivados, mesmo sendo um dos maiores produtores de petróleo do mundo. O Brasil extrai hoje cerca de 5 milhões de barris de óleo e gás por dia, segundo a ANP, e figura entre os três países mais atrativos do planeta para exploração, ao lado de EUA e Guiana — um contraste que amplia ainda mais o paradoxo da dependência de combustíveis importados.
Não por acaso, uma mesma produtora muitas vezes prefere vender óleo africano para as refinarias independentes no Brasil enquanto exporta o óleo extraído aqui. O resultado é um contrassenso: o combustível fica mais caro para o consumidor brasileiro, enquanto países como China, Índia e outros acabam recebendo um produto mais barato — na prática, um subsídio indireto bancado pelo Brasil.
Refinarias privadas, que poderiam ampliar a oferta de combustíveis, relatam escassez de petróleo disponível no mercado interno, já que grande parte da produção nacional é direcionada à exportação. Caso haja essa mudança, o setor passaria por uma transformação estrutural significativa. A justa precificação representaria maior oferta, menor necessidade de importação, maior rentabilidade, expansão do parque de refino, geração de emprego e renda. 
Para Estados e municípios, representa a recuperação de receitas previstas em lei. Para analistas de mercado, é um reforço fiscal não trivial: a XP Investimentos calcula que a nova regra pode gerar até R$ 7,5 bilhões por ano em arrecadação adicional — sem aumentar impostos. A Ompetro, entidade que representa os municípios produtores de petróleo, estima que só em 2024 a distorção retirou R$ 1,6 bilhão das cidades da região da Bacia de Campos. 
Há também um efeito tributário pouco discutido. Segundo análises técnicas entregues ao governo, multinacionais usam o PRP subavaliado para reduzir impostos no Brasil. O petróleo produzido aqui é vendido, no papel, para filiais da própria empresa em paraísos fiscais, usando o PRP como referência. Assim, diminui-se a base de cálculo de IR e CSLL. Só depois, já fora da jurisdição brasileira, o mesmo petróleo é revendido ao destino final pelo preço real de mercado — garantindo às empresas a diferença econômica que deixou de ser tributada no país.
Mas o impacto vai além dessa criatividade tributária. A metodologia atual cria um incentivo econômico que distorce toda a cadeia: exportar petróleo torna-se mais vantajoso do que vender internamente, porque o preço subestimado reduz IRPJ, CSLL, royalties e participações especiais. 
Um parecer jurídico entregue pela Barral Parente Pinheiro Advogados afirma que esse cenário não é apenas economicamente problemático — é juridicamente insustentável. A Lei do Petróleo determina, desde 1997, que royalties devem ser calculados com base em “preços de mercado”. Como o PRP publicado pela ANP não segue esse critério, os atos podem ser considerados “eivados de vício” e passíveis de questionamento no Judiciário, inclusive com risco de ações retroativas por perdas federativas.
Governadores, prefeitos e entidades do setor já se mobilizaram para tentar evitar um veto presidencial. A Ompetro, organização que representa os municípios produtores de petróleo, chamou a sanção de “medida de responsabilidade fiscal e soberania energética” em carta enviada ao Planalto, argumentando que o Brasil não pode continuar transferindo riqueza nacional a acionistas estrangeiros enquanto municípios produtores lidam com queda de arrecadação e aumento de custos sociais. A Refina Brasil, em nota pública, diz que a correção do PRP é essencial para encerrar “uma lógica extrativista primária” que impede a expansão da capacidade de refino no país. 
A decisão deixou de ser técnica e virou um teste de rumo: seguir exportando óleo bruto ou iniciar uma política que agregue valor e reduza a dependência de derivados. A sanção do Artigo 15 daria estabilidade e alinhamento internacional; o veto manteria uma distorção cara ao país e reforçaria o papel de mero fornecedor de commodities. O futuro do setor — e de receitas bilionárias — agora depende de um único gesto presidencial.

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