<p><b>247 - </b>A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) iniciaram nesta segunda-feira (8) uma nova etapa da aplicação da Lei do Devedor Contumaz, voltada ao setor de combustíveis. Segundo a coluna <a href="https://www1.folha.uol.com.br/blogs/que-imposto-e-esse/2026/06/receita-cobra-r-307-bi-do-setor-de-combustiveis-pela-lei-do-devedor-contumaz.shtml">Que Imposto é Esse</a>, da Folha de S.Paulo, 61 empresas foram notificadas por acumularem, juntas, R$ 30,7 bilhões em débitos tributários cobrados pela União.</p>
<p>As companhias terão prazo de 30 dias para quitar os valores devidos, regularizar informações patrimoniais ou apresentar defesa administrativa. Durante esse período, poderão contestar o enquadramento como devedoras contumazes, classificação criada para identificar empresas que fazem do não pagamento de tributos uma prática recorrente de negócios.</p>
<h2>Nova fase da ofensiva fiscal</h2>
<p>A ação representa a segunda fase de implementação da legislação aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2025. Em abril deste ano, a Receita Federal notificou 13 fabricantes de cigarros que acumulavam mais de R$ 25 bilhões em débitos tributários.</p>
<p>Na ocasião, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, já havia antecipado que o segmento de combustíveis seria o próximo alvo da fiscalização. Tanto o mercado de combustíveis quanto a indústria do cigarro são considerados pelo Fisco setores com histórico relevante de inadimplência tributária.</p>
<h2>Restrições e sanções previstas na lei</h2>
<p>Caso não regularizem a situação ou tenham suas defesas rejeitadas, as empresas notificadas poderão sofrer uma série de restrições previstas na nova legislação. Entre elas estão a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), a proibição de contratar com o poder público, a impossibilidade de aderir a transações tributárias e a perda de benefícios fiscais.</p>
<p>As penalidades podem ser ainda mais severas. A lei prevê a declaração de inaptidão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o impedimento para requerer recuperação judicial e, em determinadas situações, a conversão de processos de recuperação já existentes em falência.</p>
<p>Pela legislação, é considerado devedor contumaz o contribuinte que mantém inadimplência substancial, reiterada e injustificada. No âmbito federal, o enquadramento alcança empresas com dívida tributária irregular de pelo menos R$ 15 milhões, superior a 100% do patrimônio conhecido, mantida por quatro períodos consecutivos de apuração ou seis períodos alternados dentro de um intervalo de 12 meses.</p>
<h2>Governo quer combater concorrência desleal</h2>
<p>Segundo a Receita Federal e a PGFN, as notificações têm como objetivo ampliar o combate à inadimplência estruturada e à concorrência desleal, fortalecendo a justiça fiscal e a arrecadação pública.</p>
<p>Em nota conjunta, os órgãos afirmaram: “Essas condutas impactam negativamente a arrecadação, comprometem o financiamento de políticas públicas e causam distorções no mercado ao permitir que empresas que não cumprem suas obrigações concorram de forma desleal com aquelas que atuam regularmente. Não serão alvo da Administração Tributária empresas que enfrentam dificuldades financeiras legítimas”.</p>

Paulo Emilio

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Economia

Receita cobra R$ 30,7 bi de empresas do setor de combustíveis por inadimplência

<p><b>247 - </b>As importações de diesel no Brasil registraram forte queda em março, ampliando os riscos para o abastecimento interno e pressionando os preços do combustível em todo o país. O cenário ocorre em meio à alta das cotações internacionais do petróleo, impulsionada pelo conflito no Oriente Médio. Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/03/21/importacoes-de-diesel-caem-60percent-diz-anp-entidades-do-setor-alertam-para-risco-de-desabastecimento.ghtml">O Globo</a>, nota técnica da Agência Nacional do Petróleo (ANP) aponta que a retração nas compras externas chegou a quase 60%, acendendo um alerta para a segurança do fornecimento nacional de combustíveis.</p>
<h2>Queda nas importações e impacto global</h2>
<p>Nos primeiros 17 dias de março, o volume importado de diesel foi de aproximadamente 322,6 milhões de litros, uma queda de 59,6% em relação ao mesmo período de 2025. O combustível importado representa cerca de 30% do consumo brasileiro, o que amplia os efeitos dessa retração.</p>
<p>O aumento do preço internacional do petróleo tornou o diesel importado até R$ 2,50 mais caro por litro em comparação ao valor praticado pela Petrobras. Diante disso, importadores reduziram as compras, temendo dificuldades para repassar os custos ao mercado interno.</p>
<h2>Demanda elevada pressiona o mercado</h2>
<p>Ao mesmo tempo em que a oferta diminui, a demanda segue elevada, impulsionada principalmente pela colheita de uma nova safra de soja. Esse descompasso levou técnicos da ANP a classificarem o cenário como preocupante.</p>
<p>Segundo a nota técnica, “o abastecimento nacional de combustíveis se encontra sob situação excepcional de risco”, com fatores como redução da oferta externa, aumento da demanda interna e pressão adicional sobre o mercado de gasolina.</p>
<h2>Ajustes na oferta e posição da Petrobras</h2>
<p>O levantamento da ANP também aponta mudanças nos volumes aprovados pela Petrobras para distribuição. Em março, houve redução de 21,6% na gasolina fornecida às distribuidoras, na comparação com o mesmo mês de 2025.</p>
<p>No caso do diesel S10, os volumes foram maiores até março, mas sofreram queda de 12,5% na aprovação para abril, já sob impacto do agravamento do cenário internacional.</p>
<p>A Petrobras afirmou que mantém o cumprimento integral dos contratos e que suas refinarias operam em capacidade máxima. A empresa declarou ainda que está otimizando a logística para ampliar a oferta e antecipar entregas às distribuidoras.</p>
<h2>Alta de preços e alerta do setor</h2>
<p>Os efeitos já aparecem nas bombas. Segundo a ANP, o preço médio do diesel subiu de R$ 6,80 para R$ 7,26 em uma semana, alta de 6,76%. Desde o fim de fevereiro, quando o conflito no Oriente Médio se intensificou, o aumento acumulado chega a 19,4%.</p>
<p>Entidades do setor, como Fecombustíveis, Sincopetro, Abicom, Refina Brasil, Sindicom e BrasilCom, divulgaram nota conjunta alertando para o risco de desabastecimento e cobrando medidas do governo federal.</p>
<p>De acordo com essas organizações, políticas como isenção de tributos e subsídios ajudam a reduzir custos, mas não chegam integralmente ao consumidor final, já que incidem sobre o diesel “A”, enquanto o mercado utiliza o diesel “B”, que inclui biodiesel.</p>
<h2>Risco de desabastecimento no país</h2>
<p>O cenário levou grandes distribuidoras a formalizarem alertas à ANP sobre a deterioração das condições de abastecimento, especialmente na região Centro-Sul.</p>
<p>Com a combinação de oferta restrita, demanda aquecida e preços internacionais elevados, o mercado brasileiro de combustíveis segue sob forte pressão, aumentando o risco de desabastecimento caso o cenário externo permaneça instável.</p>

Importação de diesel cai 60% e setor teme desabastecimento

<p><b>247 -</b> Empresários investigados por integrar um esquema que teria permitido a infiltração do Primeiro Comando da Capital (PCC) no setor de combustíveis e na Faria Lima, centro financeiro da capital paulista, estão negociando um acordo de colaboração premiada com o Ministério Público de São Paulo (MPSP). As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2026/02/02/alvos-da-carbono-oculto-negociam-delacao-com-o-ministerio-publico-de-sp.ghtml">O Globo</a>.</p>
<p>Foragidos da Justiça, Mohamad Hussein Mourad, conhecido como Primo, e Roberto Augusto Leme da Silva, chamado de Beto Louco, são apontados como figuras centrais da Operação Carbono Oculto, considerada a maior ofensiva já realizada contra o crime organizado no país. Segundo as investigações, o esquema teria possibilitado a atuação da facção criminosa em cerca de mil postos de combustíveis, responsáveis por uma movimentação estimada em R$ 52 bilhões entre os anos de 2020 e 2024.</p>
<h2>Negociação de delação no centro da investigação</h2>
<p>Deflagrada em 28 de agosto do ano passado, a Operação Carbono Oculto colocou Mourad e Silva no foco das autoridades como integrantes do núcleo responsável por estruturar práticas de fraudes fiscais, ocultação de patrimônio e lavagem de dinheiro por meio de empresas do setor de combustíveis. O avanço da facção até áreas estratégicas da economia, incluindo o centro financeiro da Faria Lima, é um dos principais pontos investigados.</p>
<h2>Alcance financeiro e estrutura do esquema</h2>
<p>De acordo com os investigadores, o volume de recursos movimentados pelo grupo evidencia a dimensão da estrutura montada. A atuação no mercado de combustíveis teria sido utilizada como instrumento para dar aparência legal aos recursos obtidos de forma ilícita, ampliando a capacidade financeira da organização criminosa.</p>
<h2>Possível impacto político das revelações</h2>
<p>Em nota, o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, afirmou que a eventual colaboração premiada não terá caráter seletivo. "Qualquer pessoa que tiver qualquer envolvimento, em qualquer etapa dessa cadeia criminosa, terá que se explicar e sofrerá as consequências penais, administrativas e cíveis cabíveis. Chegaremos não só a empresários e empresas, mas a agentes públicos e eventualmente até políticos", declarou.</p>
<p>Caso as informações apresentadas pelos investigados envolvam autoridades com foro por prerrogativa de função, a atribuição para conduzir a apuração caberá à Procuradoria-Geral da República (PGR), responsável por investigar e processar criminalmente deputados federais, senadores, ministros de Estado e o Presidente da República.</p>
<h2>Papéis atribuídos aos empresários investigados</h2>
<p>As investigações indicam que Mohamad Hussein Mourad tem ligação com o grupo Aster/Copape e foi descrito como o "epicentro das operações". Ele seria responsável por comandar a organização criminosa, articulando o uso de empresas para a prática de fraudes fiscais, ocultação de bens e lavagem de dinheiro, com apoio de familiares, sócios e profissionais cooptados.</p>
<p>Roberto Augusto Leme da Silva, por sua vez, é apontado como colíder da estrutura. Segundo os investigadores, ele era responsável pela gestão das empresas Copape e Aster, consideradas fundamentais para a execução das fraudes fiscais e para a circulação dos recursos ilícitos.</p>
<h2>Operação cumpriu mandados em oito estados</h2>
<p>Na primeira fase da Operação Carbono Oculto, foram cumpridos mandados de busca e apreensão contra cerca de 350 alvos, entre pessoas físicas e jurídicas, em oito estados: São Paulo, Espírito Santo, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Rio de Janeiro e Santa Catarina.</p>
<p>Procurado, o advogado Celso Vilardi, que representa Roberto Augusto Leme da Silva, não se manifestou sobre a negociação de um acordo de delação premiada. A defesa de Mohamad Hussein Mourad não foi localizada pela reportagem.</p>

Redação Brasil 247

Carros de polícia na Avenida Faria Lima, em São Paulo, durante operação contra lavagem de dinheiro - 28/08/2025    

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Brasil

Alvos da Operação Carbono Oculto negociam delação premiada em São Paulo

<p><b>247 - </b>Sob pressão de governos estaduais e da equipe econômica, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou os novos relatores dos projetos que integram o pacote antifraude no setor de combustíveis. Segundo <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/11/27/motta-anuncia-relatores-do-projeto-que-pune-devedor-contumaz-e-pacote-anti-fraude-no-setor-de-combustiveis.ghtml">O Globo</a>, o pacote inclui a proposta que estabelece punições ao chamado devedor contumaz, vista pelo governo federal como essencial para fechar brechas estruturais de sonegação que afetam a arrecadação. O anúncio ocorre 28 dias após a aprovação da urgência do texto, que acelera sua tramitação.</p>
<h2>Pressão política reacende discussão sobre fraudes</h2>
<p>A relatoria do projeto voltado a punir empresas que estruturam mecanismos permanentes de evasão fiscal foi atribuída ao deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP). A medida diferencia inadimplentes ocasionais de grupos que utilizam laranjas, sucessão artificial de CNPJs e operações simuladas — práticas disseminadas no mercado de combustíveis.</p>
<p>Secretarias de Fazenda estaduais e o Ministério da Fazenda avaliam que o endurecimento das regras é crucial para recuperar receitas e evitar que empresas regulares sejam esmagadas por concorrentes que operam à margem da lei.</p>
<p>Em publicação nas redes sociais,segundo a reportagem, Motta afirmou que “a segurança pública também passa pela segurança econômica” e defendeu que a Câmara atua para “fechar as portas para quem vive de fraude”.</p>
<h2>Projeto contra devedor contumaz ganha novo relator</h2>
<p>A pressão dos estados aumentou diante da deterioração das contas regionais. Governadores argumentam que a falta de instrumentos legais claros amplia distorções competitivas e compromete a capacidade de financiar políticas públicas. Segundo os Fiscos estaduais, os esquemas de fraude extrapolam o setor de combustíveis e alcançam áreas como bebidas e varejo.</p>
<h2>Estados cobram reação diante da deterioração fiscal</h2>
<p>Com a piora do cenário fiscal, cresceu a cobrança por uma resposta legislativa coordenada. Fiscos regionais intensificaram a fiscalização e alertaram para esquemas que continuam operando devido à fragilidade regulatória.</p>
<h2>Câmara estrutura pacote antifraude e distribui relatorias</h2>
<p>Além do projeto do devedor contumaz, Motta distribuiu relatorias para outros três textos que compõem o pacote antifraude:</p>
<p>Otto Alencar Filho (PSD-BA): acesso da ANP às notas fiscais em toda a cadeia de combustíveis</p>
<p>Alceu Moreira (MDB-RS): endurecimento das penas por adulteração de combustíveis</p>
<p>Júnior Ferrari (PSD-PA): criação do Operador Nacional do Sistema de Combustíveis, responsável pelo monitoramento em tempo real</p>
<p>A centralização das propostas em parlamentares alinhados à direção da Casa é vista como estratégia para superar resistências do setor privado e organizar um debate mais coeso. A intenção é viabilizar a votação ainda este ano, caso haja entendimento com o Senado.</p>

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), durante discussão e votação de propostas legislativas, no plenário da Casa - 04/11/2025

Brasília

Sob pressão, Motta define relatores do PL do Devedor Contumaz e do pacote contra fraudes no setor de combustíveis

<p><b>247</b> - Senadores aprovaram nesta terça-feira (2), por 71 votos a 0, o relatório do projeto de lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte, e estabelece regras mais duras contra o chamado “devedor contumaz”, empresas e pessoas que deixam de pagar impostos de forma planejada e repetida com o objetivo de fraudar o Fisco. De acordo com a proposta, o devedor contumaz fica proibido de obter benefícios fiscais, participar de licitações públicas, formar vínculos de qualquer tipo com o governo e não poderá pedir recuperação judicial.</p>
<p>A proposta vai para análise da Câmara. O texto ganhou força depois da Operação Carbono Oculto, contra um esquema de corrupção envolvendo o PCC, o setor de combustíveis em nível nacional e a Faria Lima, onde fica o centro financeiro da cidade de São Paulo. A Receita informou que cerca de 1.000 postos de combustíveis vinculados ao grupo movimentaram R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024.</p>
<p>O projeto muda as regras no setor de combustíveis: uma empresa precisará ter capital social mínimo de R$ 1 milhão para atuar na revenda, de R$ 10 milhões para distribuição e de R$ 200 bilhões para produção. A Agência Nacional do Petróleo (ANP) exigirá comprovação da legalidade dos recursos informados e identificar o titular efetivo das empresas interessadas.</p>
<p>Parlamentares justificaram a importância do projeto apontando, que, segundo estudos da Receita Federal, cerca de 1.200 empresas acumularam R$ 200 bilhões em dívidas nos últimos dez anos, valores considerados irrecuperáveis por estarem em nomes de “laranjas” ou CNPJs já encerrados.</p>

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