<p><b>247 - </b>Sob pressão de governos estaduais e da equipe econômica, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou os novos relatores dos projetos que integram o pacote antifraude no setor de combustíveis. Segundo <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/11/27/motta-anuncia-relatores-do-projeto-que-pune-devedor-contumaz-e-pacote-anti-fraude-no-setor-de-combustiveis.ghtml">O Globo</a>, o pacote inclui a proposta que estabelece punições ao chamado devedor contumaz, vista pelo governo federal como essencial para fechar brechas estruturais de sonegação que afetam a arrecadação. O anúncio ocorre 28 dias após a aprovação da urgência do texto, que acelera sua tramitação.</p>
<h2>Pressão política reacende discussão sobre fraudes</h2>
<p>A relatoria do projeto voltado a punir empresas que estruturam mecanismos permanentes de evasão fiscal foi atribuída ao deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP). A medida diferencia inadimplentes ocasionais de grupos que utilizam laranjas, sucessão artificial de CNPJs e operações simuladas — práticas disseminadas no mercado de combustíveis.</p>
<p>Secretarias de Fazenda estaduais e o Ministério da Fazenda avaliam que o endurecimento das regras é crucial para recuperar receitas e evitar que empresas regulares sejam esmagadas por concorrentes que operam à margem da lei.</p>
<p>Em publicação nas redes sociais,segundo a reportagem, Motta afirmou que “a segurança pública também passa pela segurança econômica” e defendeu que a Câmara atua para “fechar as portas para quem vive de fraude”.</p>
<h2>Projeto contra devedor contumaz ganha novo relator</h2>
<p>A pressão dos estados aumentou diante da deterioração das contas regionais. Governadores argumentam que a falta de instrumentos legais claros amplia distorções competitivas e compromete a capacidade de financiar políticas públicas. Segundo os Fiscos estaduais, os esquemas de fraude extrapolam o setor de combustíveis e alcançam áreas como bebidas e varejo.</p>
<h2>Estados cobram reação diante da deterioração fiscal</h2>
<p>Com a piora do cenário fiscal, cresceu a cobrança por uma resposta legislativa coordenada. Fiscos regionais intensificaram a fiscalização e alertaram para esquemas que continuam operando devido à fragilidade regulatória.</p>
<h2>Câmara estrutura pacote antifraude e distribui relatorias</h2>
<p>Além do projeto do devedor contumaz, Motta distribuiu relatorias para outros três textos que compõem o pacote antifraude:</p>
<p>Otto Alencar Filho (PSD-BA): acesso da ANP às notas fiscais em toda a cadeia de combustíveis</p>
<p>Alceu Moreira (MDB-RS): endurecimento das penas por adulteração de combustíveis</p>
<p>Júnior Ferrari (PSD-PA): criação do Operador Nacional do Sistema de Combustíveis, responsável pelo monitoramento em tempo real</p>
<p>A centralização das propostas em parlamentares alinhados à direção da Casa é vista como estratégia para superar resistências do setor privado e organizar um debate mais coeso. A intenção é viabilizar a votação ainda este ano, caso haja entendimento com o Senado.</p>

Paulo Emilio

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), durante discussão e votação de propostas legislativas, no plenário da Casa - 04/11/2025

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Brasília

Sob pressão, Motta define relatores do PL do Devedor Contumaz e do pacote contra fraudes no setor de combustíveis

<p><b>247</b> - Senadores aprovaram nesta terça-feira (2), por 71 votos a 0, o relatório do projeto de lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte, e estabelece regras mais duras contra o chamado “devedor contumaz”, empresas e pessoas que deixam de pagar impostos de forma planejada e repetida com o objetivo de fraudar o Fisco. De acordo com a proposta, o devedor contumaz fica proibido de obter benefícios fiscais, participar de licitações públicas, formar vínculos de qualquer tipo com o governo e não poderá pedir recuperação judicial.</p>
<p>A proposta vai para análise da Câmara. O texto ganhou força depois da Operação Carbono Oculto, contra um esquema de corrupção envolvendo o PCC, o setor de combustíveis em nível nacional e a Faria Lima, onde fica o centro financeiro da cidade de São Paulo. A Receita informou que cerca de 1.000 postos de combustíveis vinculados ao grupo movimentaram R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024.</p>
<p>O projeto muda as regras no setor de combustíveis: uma empresa precisará ter capital social mínimo de R$ 1 milhão para atuar na revenda, de R$ 10 milhões para distribuição e de R$ 200 bilhões para produção. A Agência Nacional do Petróleo (ANP) exigirá comprovação da legalidade dos recursos informados e identificar o titular efetivo das empresas interessadas.</p>
<p>Parlamentares justificaram a importância do projeto apontando, que, segundo estudos da Receita Federal, cerca de 1.200 empresas acumularam R$ 200 bilhões em dívidas nos últimos dez anos, valores considerados irrecuperáveis por estarem em nomes de “laranjas” ou CNPJs já encerrados.</p>

Leonardo Lucena

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Senado aprova projeto que aumenta o rigor na fiscalização para ‘devedor contumaz’

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