247 – O advogado José Roberto Batochio, um dos maiores advogados do País e ex-presidente nacional da OAB, reagiu com entusiasmo à escolha do atual advogado-geral da União, Jorge Messias, como novo ministro do Supremo Tribunal Federal, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo Batochio, a decisão de Lula engrandece tanto o escolhido como a própria suprema corte. “Foi uma esplêndida escolha", disse Batochio. “Messias reúne todas as atribuições para o cargo e foi um brilhante advogado-geral da União".
Ex-parlamentar, ele também afirmou que a escolha do presidente Lula deve ser respeitada pelos senadores. “A escolha de um ministro do Supremo Tribunal Federal é prerrogativa inalienável do presidente da República – e que não pode ser usurpada”, afirmou, no momento em que setores da imprensa estimulam um suposto rompimento entre o Palácio do Planalto e o Senado Federal, onde se dará a sabatina de Jorge Messias. Saiba mais sobre a indicação:
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou nesta quinta-feira (20/11) o nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, para exercer o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga deixada pelo ex-ministro Luís Roberto Barroso. A oficialização da indicação será publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
Advogado-geral da União desde 1º de janeiro de 2023, Jorge Messias é graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE), mestre em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional pela Universidade de Brasília - UnB (2018) e doutor pela mesma universidade (2023), onde lecionou como professor visitante.&nbsp;
Foi subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Secretário de Regulação e Supervisão do Ministério da Saúde e Consultor Jurídico do Ministério da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação. Também atuou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e na Procuradoria do Banco Central.
A partir da indicação, o nome de Jorge Messias deverá passar por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal e por aprovação pelo Plenário da Casa.

Redação Brasil 247

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Poder

“Esplêndida escolha", diz Batochio, sobre Messias

Por Andrew Chung
(Reuters) - A Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou nesta segunda-feira a tentativa de uma ex-servidora do condado de Kentucky de derrubar sua decisão histórica de 2015 que legalizou o casamento entre pessoas do mesmo sexo em todo o país, conforme os juízes evitaram se envolver no caso polêmico cerca de 3 anos e meio depois que sua maioria conservadora reverteu os direitos ao aborto.
A corte, que tem uma maioria conservadora de 6 a 3, rejeitou o recurso de Kim Davis, a ex-servidora do Condado de Rowan que foi processada por um casal gay depois de se recusar a emitir licenças de casamento após a decisão de 2015 que reconheceu o direito constitucional ao casamento entre pessoas do mesmo sexo. Davis disse que o casamento entre pessoas do mesmo sexo entra em conflito com suas crenças religiosas como cristã apostólica.
Davis recorreu depois que os tribunais inferiores rejeitaram sua alegação de que o direito da Primeira Emenda da Constituição dos EUA ao livre exercício da religião a protegeu da responsabilidade no caso. Davis foi condenada a pagar mais de US$360.000 em indenizações e honorários advocatícios por violar o direito do casal do mesmo sexo de se casar.
A decisão de 2015 no caso chamado Obergefell v. Hodges representou uma vitória histórica para os direitos LGBT nos Estados Unidos. Ela declarou que as garantias da Constituição de devido processo legal e proteção igual perante a lei significam que os Estados não podem proibir casamentos entre pessoas do mesmo sexo.
"A negação da Suprema Corte em rever a decisão confirma o que já sabíamos: casais do mesmo sexo têm o direito constitucional de se casar, e a negação de licenças de casamento por Kim Davis, desafiando Obergefell, claramente violou esse direito", disse William Powell, advogado que representa os autores da ação.
"Esta é uma vitória para os casais do mesmo sexo em todo o mundo que construíram suas famílias e vidas em torno do direito ao casamento", acrescentou Powell.
Mat Staver, fundador do grupo jurídico cristão conservador Liberty Counsel, que representa Davis, disse que a decisão desta segunda-feira de rejeitar o caso é de partir o coração, mas prometeu continuar o esforço para derrubar o precedente de Obergefell.
"Continuaremos a trabalhar para levar um caso à Suprema Corte para anular Obergefell", disse Staver. "Obergefell será anulado porque não tem base na Constituição. Os juízes sabem disso e devem abordar essa questão."
A decisão de Obergefell foi de 5 a 4, com o juiz conservador Anthony Kennedy, agora aposentado, acompanhado por quatro juízes liberais. Kennedy escreveu na decisão que a esperança dos gays que pretendem se casar é "não serem condenados a viver em solidão, excluídos de uma das instituições mais antigas da civilização. Eles pedem dignidade igual aos olhos da lei. A Constituição lhes concede esse direito".
A anulação de Obergefell permitiria que os Estados aprovassem novamente leis contra o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Quatro juízes conservadores discordaram em Obergefell, três dos quais ainda fazem parte da corte - Clarence Thomas, John Roberts e Samuel Alito. O bloco conservador da corte também inclui três juízes nomeados pelo presidente republicano Donald Trump durante seu primeiro mandato.
O governo Trump não se manifestou sobre o caso Davis enquanto a Suprema Corte considerava a possibilidade de assumir a questão.
A corte tem uma composição ideológica diferente agora do que há uma década, tornando-se mais conservadora em uma série de questões.
Em 2022, a Suprema Corte anulou a decisão histórica Roe v. Wade, de 1973, que havia reconhecido o direito constitucional da mulher ao aborto e legalizado o procedimento em todo o país. Essa decisão aumentou as esperanças de muitos conservadores e republicanos que se opuseram a Obergefell de que a corte consideraria reverter também a decisão sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Leonardo Lucena

Apoiadores do casamento entre pessoas do mesmo sexo agitam a bandeira do arco-íris em Washington


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Mundo

Suprema Corte dos EUA rejeita tentativa de anular direito ao casamento homoafetivo

(Reuters) - O governo de Donald Trump solicitou à Suprema Corte dos Estados Unidos nesta sexta-feira que permita o envio de tropas da Guarda Nacional para Illinois, em um momento em que o presidente republicano se movimenta para enviar militares a um número crescente de locais liderados por democratas e expandir o uso das Forças Armadas para fins domésticos.
O Departamento de Justiça entrou com um pedido de emergência solicitando que o tribunal bloqueie uma decisão anterior que interrompeu o envio de centenas de tropas para a área de Chicago enquanto o litígio sobre o plano de Trump continua.&nbsp;
Um tribunal federal de apelações confirmou a decisão na quinta-feira.
Trump ordenou o envio de tropas da Guarda Nacional para Chicago, a terceira maior cidade dos Estados Unidos, e para Portland, Oregon, após já ter mobilizado forças em Los Angeles, Memphis e Washington. O presidente tem buscado utilizar forças militares para reprimir protestos e apoiar ações de fiscalização da imigração dentro do país.
Trump e seus aliados descreveram essas cidades como locais sem lei, devastados pelo crime e assolados por grandes e violentos protestos que precisam de intervenção militar.
Prefeitos e governadores democratas, assim como outros críticos de Trump, sustentam que as alegações trazem um relato falso da situação e um pretexto para enviar tropas para punir adversários, acusando Trump de abuso de poder.
Juízes federais expressaram ceticismo com relação à visão do governo. As manifestações sobre os esforços agressivos do governo para a aplicação da lei de imigração têm sido em grande parte pacíficas e de tamanho limitado, segundo autoridades locais, longe das condições de "zona de guerra" descritas por Trump.
Embora o presidente tenha sugerido que as tropas podem ser usadas para combater o crime, a Guarda Nacional e outros militares, de acordo com a legislação dos EUA, normalmente não têm permissão para se envolver na aplicação da lei civil.
Ainda que um presidente dos EUA possa enviar a Guarda Nacional sob certas autoridades, Trump está testando os limites desses poderes ao enviar tropas para cidades controladas por seus adversários políticos.

Guilherme Paladino

O presidente dos EUA, Donald Trump, na Casa Branca

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Trump pede à Suprema Corte dos EUA que permita envio de tropas a Illinois

247 - O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, pediu à Suprema Corte americana autorização para demitir Lisa Cook, integrante do conselho do Federal Reserve (Fed), em um movimento sem precedentes na história do banco central, fundado em 1913.&nbsp;
O pedido do governo chegou à Suprema Corte nesta quinta-feira (18), após a juíza distrital Jia Cobb ter suspendido temporariamente, em 9 de setembro, a decisão de Trump de afastar Cook. Nomeada em 2022 pelo ex-presidente Joe Biden, a economista foi acusada pelo atual presidente de fraude hipotecária antes de assumir o cargo — alegação que ela nega categoricamente.
<h3>A disputa judicial</h3>
Na petição, o Departamento de Justiça argumentou que a ordem de Cobb configura “mais um caso de interferência judicial indevida na autoridade do presidente — aqui, interferência na autoridade do presidente para remover membros da diretoria do Federal Reserve por justa causa”.
Apesar disso, o Tribunal de Recursos do Distrito de Columbia rejeitou, por 2 votos a 1, o recurso do governo para derrubar a liminar. Diante da derrota, Trump decidiu recorrer ao mais alto tribunal do país.
Um porta-voz da Casa Branca, Kush Desai, reforçou a posição oficial: “O presidente removeu Lisa Cook legalmente por justa causa. O governo recorrerá dessa decisão e espera obter a vitória final sobre a questão”.
<h3>O papel de Lisa Cook</h3>
Primeira mulher negra a integrar o conselho do Fed, Cook votou, na última reunião da instituição, a favor da redução da taxa de juros em 0,25 ponto percentual, decisão anunciada na quarta-feira (17). O corte buscou responder ao enfraquecimento do mercado de trabalho nos EUA.
Cook entrou com ação contra Trump em agosto, alegando que a tentativa de afastá-la é uma manobra política para enfraquecer sua influência em decisões sobre política monetária. Segundo ela, as acusações não têm base legal e foram fabricadas para justificar a demissão.
<h3>Risco à independência do Fed</h3>
A lei que criou o Federal Reserve prevê que diretores só podem ser afastados “por justa causa”, mas o texto não detalha critérios nem estabelece procedimentos. Desde 1913, nenhum presidente tentou remover um diretor do banco central, e nunca houve contestação desse tipo nos tribunais.
A ofensiva de Trump reacendeu preocupações globais sobre a autonomia do Fed. O presidente tem pressionado publicamente a instituição a cortar juros de maneira mais agressiva e, em diversas ocasiões, insultou o chair Jerome Powell, a quem chamou de “estúpido”, “incompetente” e “idiota teimoso”.
Além disso, o Departamento de Justiça abriu investigação criminal contra Cook, emitindo intimações em estados como Geórgia e Michigan. Os documentos citados pela agência Reuters indicam que o caso poderá se estender por meses, alimentando incertezas sobre os rumos da política monetária e a estabilidade institucional do banco central americano.

Luis Mauro Filho

Diretora do Fed, Lisa Cook - 21/06/2023. 

Trump leva à Suprema Corte disputa sobre diretora do Fed

247 - O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, pode ver sua principal medida para conter o crescente déficit fiscal do país sofrer um revés jurídico. Segundo reportagem da <a href="https://www.bloomberg.com/news/articles/2025-09-13/tariffs-face-legal-threat-that-puts-trump-s-deficit-plan-at-risk?srnd=homepage-americas">Bloomberg</a>, as tarifas generalizadas impostas pelo governo correm o risco de serem anuladas pela Suprema Corte, o que ameaça a arrecadação extra que vem sustentando parte do plano econômico da Casa Branca.
Trump e seus principais assessores, como o secretário do Tesouro Scott Bessent, têm defendido que os cortes de impostos promovidos pelos republicanos, a desregulamentação e as promessas de investimento de empresas e governos estrangeiros impulsionarão a economia americana, elevando a arrecadação e reduzindo a necessidade de endividamento. Apesar de economistas questionarem essas projeções, há consenso de que as tarifas de importação têm garantido uma nova e significativa fonte de recursos para o Tesouro.
<h2>Receita em alta, mas sob ameaça</h2>
Dados divulgados pelo Departamento do Tesouro mostram que as tarifas arrecadaram US$ 165 bilhões no ano fiscal de 2025, quase o dobro em relação ao período anterior. Grande parte desse resultado vem da aplicação da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), usada por Trump para ampliar as tarifas. No entanto, uma decisão de uma corte federal de apelações em 29 de agosto colocou em dúvida a legalidade do mecanismo, e a questão agora será analisada pela Suprema Corte.
Bessent reconheceu que, caso o tribunal decida contra o governo, os cofres públicos poderão ser obrigados a devolver valores bilionários já pagos. Ainda assim, ele afirmou estar confiante de que a Casa Branca vencerá a disputa.
<h2>Déficit em níveis históricos</h2>
Mesmo com o salto da arrecadação, o déficit dos EUA já soma quase US$ 2 trilhões nos 11 primeiros meses do ano fiscal. Segundo projeções, a manutenção das tarifas poderia garantir cerca de US$ 300 bilhões anuais, o que representaria aproximadamente 1% do PIB americano. Essa receita é vista por analistas como essencial para reduzir o déficit, que hoje ultrapassa 6% do PIB.
Lou Crandall, economista-chefe da Wrightson ICAP, avalia que a incerteza jurídica traz riscos adicionais. “É apenas uma carta fora do baralho com a qual será preciso lidar quando a hora chegar”, afirmou. Para ele, se a Suprema Corte rejeitar a medida, o governo terá de adotar novas respostas políticas para frear o endividamento.
<h2>Impacto sobre empresas</h2>
As mudanças constantes nas tarifas também têm causado frustração no setor privado. Elana Ruffman, executiva da fabricante de brinquedos educativos Hand2mind, relatou que sua empresa já desembolsou mais de US$ 5,5 milhões em tarifas em 2025 — mais que o dobro do total pago em 2024.
Segundo ela, mesmo após deslocar parte da produção da China para a Índia, a companhia continuou enfrentando altas tarifas, o que obrigou a suspender linhas de produção para evitar aumentos expressivos nos preços finais. A empresa está entre as que processaram a administração Trump por conta do uso da IEEPA.
<h2>Projeções e riscos futuros</h2>
O Laboratório Orçamentário de Yale estima que a invalidação das tarifas ligadas à IEEPA poderia retirar até US$ 1,5 trilhão da receita projetada para a próxima década. Já o Escritório de Orçamento do Congresso alertou neste ano que os EUA caminham para ultrapassar, até 2029, o recorde histórico de endividamento registrado após a Segunda Guerra Mundial.
Enquanto isso, agências de classificação de risco, como a S&amp;P Global Ratings, têm ressaltado que a atual trajetória de arrecadação com tarifas ajudou a sustentar a nota de crédito americana. Porém, uma eventual decisão contrária da Suprema Corte pode reacender preocupações sobre a solidez fiscal do país.
Com a disputa legal em aberto, investidores e economistas seguem atentos ao duplo desafio: manter a confiança nos títulos do Tesouro e, ao mesmo tempo, avaliar os efeitos de uma política tarifária volátil sobre empresas e consumidores.

Guilherme Levorato

Suprema Corte dos EUA, em Washington - 29/06/2024


Economia

Trump enfrenta risco jurídico com tarifas que sustentam plano fiscal dos EUA

(Reuters) - A Suprema Corte dos Estados Unidos concordou nesta terça-feira em decidir a legalidade das tarifas do presidente Donald Trump, estabelecendo um teste importante para uma das afirmações mais ousadas do mandatário em relação ao Poder Executivo, que tem sido fundamental para sua agenda econômica e comercial.
Os juízes aceitaram o recurso do Departamento de Justiça contra a decisão de um tribunal de que Trump extrapolou sua autoridade ao impor a maior parte de suas tarifas com base em uma lei federal destinada a emergências.
A corte agiu rapidamente depois que o governo, na semana passada, solicitou a revisão do caso, que envolve trilhões de dólares em tarifas de importação na próxima década.
A Suprema Corte, que inicia seu próximo mandato de nove meses em 6 de outubro, estabeleceu uma tramitação rápida para o caso, agendando argumentos orais para a primeira semana de novembro.
Os juízes também concordaram em ouvir uma contestação separada às tarifas de Trump apresentada por uma empresa de brinquedos, a Learning Resources.
O Tribunal de Apelações dos EUA para o Circuito Federal em Washington decidiu, em 29 de agosto, que Trump exagerou ao invocar uma lei de 1977 para impor as tarifas, prejudicando uma das principais prioridades do presidente em seu segundo mandato.
As tarifas, no entanto, permanecem em vigor durante a apelação à Suprema Corte.
As taxas fazem parte de uma guerra comercial instigada por Trump desde que ele retornou à Presidência em janeiro, que alienou parceiros comerciais, aumentou a volatilidade nos mercados financeiros e fomentou a incerteza econômica global.
Trump tem feito das tarifas uma ferramenta fundamental da política externa, usando-as para renegociar acordos comerciais, obter concessões e exercer pressão política sobre outros países.
A lei de 1977 fornece ao presidente o poder de lidar com "uma ameaça incomum e extraordinária" em meio a uma emergência nacional. Historicamente, ela tem sido usada para impor sanções a inimigos ou congelar seus bens. Antes de Trump, a lei nunca havia sido usada para impor tarifas.
O Departamento de Justiça argumentou que a lei permite tarifas de acordo com as disposições de emergência que autorizam o presidente a "regular" as importações.
"O que está em jogo neste caso não poderia ser maior", disse o Departamento de Justiça em um documento.
Negar o poder de Trump "exporia nossa nação a retaliações comerciais sem defesas eficazes e levaria os Estados Unidos de volta à beira de uma catástrofe econômica", acrescentou.
Trump disse que, se ele perder o caso, os EUA poderão ter que desfazer acordos comerciais, fazendo com que o país "sofra muito".
A Constituição dos EUA concede ao Congresso, e não ao presidente, a autoridade para emitir impostos e tarifas, e qualquer delegação dessa autoridade deve ser explícita e limitada, de acordo com as ações judiciais.

Suprema Corte dos EUA decidirá legalidade de tarifas de Trump

247 - O advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, defendeu nesta quinta-feira (24) a decretação da prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro e de aliados que, segundo ele, desafiam abertamente as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração foi feita em nota divulgada após a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que reconheceu a violação das medidas cautelares por parte de Bolsonaro, mas considerou o episódio como isolado.
“Infelizmente só resta uma saída: prisão preventiva para os que ousam desafiar a Suprema Corte”, afirmou Kakay, em tom duro. Segundo o advogado, o caso de Bolsonaro é “gravíssimo” e não deve ser tratado como uma infração comum. Para ele, o ex-presidente não é apenas réu em um processo criminal, mas o “líder de uma organização criminosa armada para atingir a democracia”.
A crítica de Kakay tem como pano de fundo a publicação feita nas redes sociais de Eduardo Bolsonaro, logo após o pai visitar o Congresso e mostrar a tornozeleira eletrônica que passou a usar por ordem do STF. A postagem foi interpretada pelo ministro Moraes como uma tentativa de burlar a proibição imposta a Bolsonaro de usar redes sociais — restrição que se insere no esforço da Corte de interromper o que chama de “continuidade delitiva” por meio de milícias digitais.
CONFIRA A NOTA COMPLETA DE KAKAY:
As medidas cautelares impostas ao ex presidente Bolsonaro têm que ser analisadas dentro do caso concreto. Não estamos cuidando de medidas impostas a um investigado por um crime, grave, de lavagem de dinheiro. O que está em questão é um investigado, réu por ser líder de uma organização criminosa armada para atingir a democracia. Gravíssimo.&nbsp;
Mais grave ainda é que o principal motor para a tentativa de golpe de estado foi o uso criminoso e sistemático das redes sociais. Fascistas instrumentalizando a informação.&nbsp;
O Ministro Alexandre houve muito bem ao ter o cuidado de tentar impedir a continuidade delitiva. Incrível a ousadia dos que, a pretexto de uma liberdade de expressão absoluta, querem descumprir as medidas cautelares. Falácia. Audácia. Querem continuar usando as redes criminosas que apoiavam , e apoiam, o golpe para desmoralizar a decisão cautelar do Supremo Tribunal.&nbsp;
Infelizmente só resta uma saída: prisão preventiva para os que ousam desafiar a Suprema Corte
Kakay

Brasil

"Só resta uma saída: prisão preventiva para os que ousam desafiar a Suprema Corte", diz Kakay

WASHINGTON (Reuters) - A Suprema Corte dos Estados Unidos abriu caminho nesta terça-feira para que o governo do presidente Donald Trump retome seus planos de realizar cortes em massa de vagas e a reestruturação de agências, elementos de sua campanha para reduzir o tamanho e remodelar o governo federal.
Na mais recente vitória de Trump no principal órgão judicial dos EUA, os juízes revogaram a ordem de 22 de maio da juíza distrital Susan Illston, de São Francisco, que bloqueou as demissões federais em larga escala, chamadas de "reduções de força", afetando potencialmente centenas de milhares de empregos, enquanto o litígio no caso prossegue.
Reduções da força de trabalho foram planejadas nos Departamentos de Agricultura, Comércio, Saúde e Serviços Humanos, Estado, Tesouro, Assuntos de Veteranos e mais de uma dúzia de outros órgãos dos EUA.
Nos últimos meses, a Suprema Corte ficou do lado de Trump em vários casos que foram resolvidos em caráter emergencial desde que ele retornou ao cargo em janeiro, inclusive abrindo caminho para a implementação de algumas de suas políticas de imigração rígidas. Além disso, na semana passada, Trump obteve a maior vitória legislativa de seu segundo mandato presidencial com a aprovação pelo Congresso de um pacote maciço de cortes de impostos e gastos.
A Suprema Corte, em uma breve ordem não assinada nesta terça-feira, disse que o governo de Trump "provavelmente terá sucesso em seu argumento de que o decreto" e um memorando que implementa seu decreto são legais. O tribunal disse que não estava avaliando a legalidade de quaisquer planos específicos de demissões em massa em órgãos federais.
A juíza progressista Ketanji Brown Jackson foi a única integrante da corte de nove pessoas a discordar publicamente da decisão. Jackson escreveu que a "preservação temporária, prática e redutora de danos do status quo de Illston não foi páreo para o entusiasmo demonstrado por este tribunal em dar luz verde às ações legalmente duvidosas deste presidente em uma postura de emergência".
Em fevereiro, Trump anunciou "uma transformação crítica da burocracia federal" em um decreto que orientava as agências a se prepararem para uma revisão do governo com o objetivo de reduzir significativamente a força de trabalho federal e eliminar escritórios e programas contestados por sua administração.
Um grupo de sindicatos, organizações sem fins lucrativos e governos locais que processaram para bloquear as demissões em massa do governo disse que a decisão da Suprema Corte desta terça-feira "desferiu um sério golpe em nossa democracia e coloca em grave risco os serviços dos quais o povo norte-americano depende".
"Essa decisão não muda o fato simples e claro de que reorganizar as funções do governo e demitir funcionários federais em massa ao acaso, sem qualquer aprovação do Congresso, não é permitido pela nossa Constituição", disseram os autores da ação em um comunicado, acrescentando que eles "continuarão a lutar em nome das comunidades que representamos".
A procuradora-geral dos EUA, Pam Bondi, saudou a ação do tribunal.
"Hoje, a Suprema Corte impediu que tribunais inferiores sem lei restringissem a autoridade do presidente Trump sobre o pessoal federal", escreveu Bondi nas mídias sociais. "Agora, as agências federais podem se tornar mais eficientes do que nunca."
Illston havia decidido que Trump excedeu sua autoridade ao ordenar a redução do quadro de pessoal do governo.
"Como a história demonstra, o presidente pode reestruturar amplamente os órgãos federais somente quando autorizado pelo Congresso", escreveu Illston.
A decisão da juíza foi a mais ampla do gênero contra a reforma do governo que está sendo realizada por Trump e pelo Departamento de Eficiência Governamental, uma peça-chave na iniciativa do presidente republicano de reduzir a força de trabalho federal.
A juíza impediu que as agências realizassem demissões em massa e limitou sua capacidade de cortar ou reformular programas federais. Illston também ordenou a reintegração dos trabalhadores que perderam seus empregos, embora ela tenha adiado a implementação dessa parte de sua decisão enquanto o processo de apelação é realizado.
O Tribunal de Apelações do 9º Circuito, com sede em São Francisco, em uma decisão por 2 a 1 em 30 de maio, negou o pedido do governo para suspender a decisão da juíza. Isso levou o Departamento de Justiça a solicitar à Suprema Corte, em 2 de junho, que suspendesse a ordem de Illston.

Bianca Penteado

Presidente dos EUA, Donald Trump - 26/05/2025


Suprema Corte permite que Trump retome planos de demissões em massa no governo federal

247 - A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que pais de crianças e adolescentes norte-americanos têm direito de retirar seus filhos de aulas com a temática LGBTQIA+ em livros infantis, caso esses adultos tenham o entendimento de haver um conflito entre o conteúdo e as crenças religiosas familiares. A decisão foi proferida no caso Mahmoud et al. v. Taylor et al. e reverte entendimento do tribunal de Apelações do 4º circuito, que havia negado pedido de liminar. O caso vale para as escolas públicas do condado de Montgomery County, estado de Maryland (EUA).
De acordo com informações publicadas no <a href="https://www.migalhas.com.br/quentes/433693/suprema-corte-permite-que-pais-tirem-filhos-de-aulas-com-livros-lgbt">Migalhas</a>, no ano letivo de 2022-2023, a secretaria de Educação do condado aprovou livros voltados ao público infantil, de 5 a 11 anos, para promover "inclusão LGBTQIA+". A medida, aponta a reportagem, estava em sintonia com as "Diretrizes para Respeito à Diversidade Religiosa", da própria rede de ensino.
A Corte norte-americana entendeu que existe uma interferência substancial no direito constitucional ao livre exercício da religião. Pais de várias origens religiosas - incluindo católicos, muçulmanos e cristãos ortodoxos - ajuizaram ação e argumentaram que a imposição da leitura desses livros, sem possibilidade de recusa, violava seu direito de transmitir valores religiosos aos filhos.
Durante o ano letivo de 2022-2023, a secretaria de Educação do condado aprovou livros voltados ao público infantil, de 5 a 11 anos. O objetivo era promover "inclusão LGBTQIA+".&nbsp;
Entre os títulos, estavam obras como Prince &amp; Knight, que celebra o casamento entre dois homens, e Born Ready, que narra a transição de gênero de uma criança.&nbsp;

Prédio da Suprema Corte dos Estados Unidos em Washington

Decisão polêmica: Suprema Corte dos EUA decide que pais podem excluir crianças de aulas com materiais sobre diversidade sexual

247 - A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta sexta-feira (6), permitir que o Departamento de Eficiência Governamental (DOGE), criado pelo presidente Donald Trump, acesse sem restrições os dados confidenciais da Administração da Previdência Social (SSA, na sigla em inglês). A reportagem é da agência Bloomberg.
A medida suspende uma decisão da juíza Ellen Lipton Hollander, que impunha limites ao uso das informações para proteger a privacidade de milhões de norte-americanos.
O DOGE — sigla do departamento que foi chefiado por Elon Musk antes de sua saída do governo — terá acesso irrestrito a dados pessoais como números da Previdência Social, endereços, certidões de nascimento e casamento, registros fiscais e bancários, histórico de empregos e informações de cartões de crédito, conforme tramita o recurso da decisão judicial anterior. A ordem da Suprema Corte foi aprovada por maioria, com três votos contrários das magistradas progressistas Elena Kagan, Sonia Sotomayor e Ketanji Brown Jackson.
Em sua manifestação, Jackson alertou para os riscos à privacidade da população: “O tribunal está criando graves riscos à privacidade de milhões de americanos”, declarou, em opinião conjunta com Sotomayor.
<h3>Acesso sem restrições</h3>
O caso, identificado como Social Security Administration v. American Federation of State, County and Municipal Employees, AFL-CIO, 24A1063, se tornou emblemático por colocar em jogo os limites entre a transparência estatal e a proteção de dados pessoais. A decisão derruba temporariamente as exigências impostas pela juíza federal Hollander, que previa que integrantes do DOGE só poderiam acessar dados não anonimizados após passarem por treinamentos e verificações de antecedentes, similares aos dos servidores da SSA.
Além disso, Hollander havia determinado que qualquer solicitação de acesso a dados identificáveis deveria ser acompanhada de uma justificativa por escrito, explicando por que os dados anônimos seriam insuficientes. Ela também ordenou que os integrantes do DOGE deletassem os dados confidenciais já obtidos de forma inadequada.
A Corte de Apelações do 4º Circuito havia mantido a decisão da juíza por 9 votos a 6, antes da reversão promovida pela Suprema Corte.
<h3>Disputa sobre transparência</h3>
Em outro processo relacionado, a Suprema Corte também bloqueou uma ordem judicial que exigia que o governo Trump produzisse documentos e disponibilizasse a diretora do DOGE, Amy Gleason, para depoimentos em um caso sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação (FOIA). A ação foi movida pela organização Citizens for Responsibility and Ethics in Washington (CREW), que defende que o DOGE deve ser tratado como uma agência pública e, portanto, submetido às normas de transparência federal.
O juiz federal Christopher Cooper, de Washington, havia autorizado o avanço das investigações da CREW para apurar as atividades do DOGE. O governo, no entanto, argumenta que o órgão possui apenas função consultiva dentro da Casa Branca e não se enquadra na definição legal de agência governamental.
Embora Elon Musk tenha sido a face pública mais conhecida do DOGE, os advogados do governo destacaram que a direção oficial do departamento está nas mãos de Amy Gleason. A saída de Musk do cargo coincidiu com o início de um atrito público com Trump, que ainda não repercutiu diretamente no andamento dos processos judiciais.
<h3>Impactos da decisão</h3>
O procurador-geral D. John Sauer, representando o governo, afirmou que “o governo não pode eliminar desperdícios e fraudes se os tribunais impedem justamente os agentes designados para essa função de exercerem seu trabalho”.
Já a juíza Hollander havia alertado, em sua decisão, que a liberação ampla dos dados violaria o Ato de Privacidade de 1974 e contrariaria uma tradição de quase um século da SSA em resguardar as informações pessoais dos cidadãos. “Este caso expõe uma fissura profunda na fundação”, escreveu a magistrada.
O caso que discute o status legal do <a href="https://www.brasil247.com/search?term=DOGE+">DOGE </a>foi registrado como US DOGE Service, 24A1122, e ainda seguirá em tramitação. A decisão da Suprema Corte, porém, já sinaliza o poder crescente da administração Trump em flexibilizar normas de proteção de dados em nome da chamada “eficiência governamental” — conceito que vem sendo duramente criticado por grupos de defesa da privacidade e por integrantes do próprio Judiciário.

O presidente dos EUA, Donald Trump, fala durante uma coletiva de imprensa com Elon Musk (não na foto) no Salão Oval da Casa Branca, em Washington, DC, EUA, em 30 de maio de 2025

Suprema Corte dos EUA autoriza acesso do governo Trump a dados sensíveis da Previdência Social

WASHINGTON, 2 de junho (Reuters) - O governo de Donald Trump pediu à Suprema Corte dos EUA na segunda-feira que suspenda uma ordem judicial que bloqueia cortes em massa de empregos e a reestruturação de agências, parte da campanha do presidente republicano para reduzir e reformular o governo federal.
O pedido do Departamento de Justiça veio depois que a juíza distrital dos EUA, Susan Illston, de São Francisco, bloqueou demissões federais em larga escala, conhecidas como "reduções de força", em uma decisão de 22 de maio , apoiando um grupo de sindicatos, grupos sem fins lucrativos e governos locais que desafiaram a administração.
O caso envolve os Departamentos de Agricultura, Comércio, Saúde e Serviços Humanos, Estado, Tesouro e Assuntos de Veteranos dos EUA, entre outros.
Controlar o pessoal das agências federais "está no cerne" da autoridade do poder executivo do presidente, disse o Departamento de Justiça no documento.
"A Constituição não estabelece uma presunção contra o controle presidencial da equipe da agência, e o presidente não precisa de permissão especial do Congresso para exercer os poderes essenciais do Artigo II", diz o documento, referindo-se à seção da Constituição que delineia a autoridade presidencial.
A <a href="https://www.brasil247.com/search?term=Suprema+Corte">Suprema Corte</a> solicitou uma resposta dos demandantes no caso ao pedido da administração até 9 de junho.
Em fevereiro, Trump ordenou que as agências federais "empreendessem prontamente os preparativos para iniciar reduções de força em larga escala" como parte dos planos de reestruturação de seu governo.
Illston escreveu em sua decisão que <a href="https://www.brasil247.com/search?term=Trump">Trump</a> excedeu sua autoridade ao ordenar a redução.
"Como a história demonstra, o presidente pode reestruturar amplamente as agências federais somente quando autorizado pelo Congresso", escreveu Illston.
Em 9 de maio, Illston havia inicialmente impedido cerca de 20 agências de realizar demissões em massa por duas semanas e ordenado a reintegração dos trabalhadores que haviam perdido seus empregos. Ela manteve a maior parte desse alívio em sua decisão de 22 de maio.
O Tribunal de Apelações do 9º Circuito dos EUA, sediado em São Francisco, negou, em uma decisão de 2 a 1 em 30 de maio , o pedido do governo Trump para suspender a decisão do juiz.
O 9º Circuito disse que a administração não demonstrou que sofreria um dano irreparável se a ordem do juiz permanecesse em vigor e que os demandantes provavelmente venceriam a ação.
"A ordem executiva em questão aqui excede em muito os poderes de supervisão do presidente previstos na Constituição", escreveu o 9º Circuito, chamando as ações do governo de "uma tentativa sem precedentes de reestruturação do governo federal e suas operações".
O governo Trump tem buscado alívio na Suprema Corte em um número crescente de casos após decisões de tribunais inferiores que impedem diversas políticas desde que ele retornou ao cargo em janeiro.
Reportagem de John Kruzel; Reportagem adicional de Andrew Chung; Edição de Will Dunham

Manifestantes seguram cartazes de apoio do lado de fora do Sam Nunn Atlanta Federal Center, após demissões de pessoas que trabalham no Departamento de Educação dos EUA, depois que o governo do presidente Donald Trump iniciou demissões em massa de milhares de funcionários, em Atlanta, Geórgia, EUA, em 2 de abril de 2025

Trump apela à Suprema Corte para manter cortes em massa no governo federal

30 de maio (Reuters) - A Suprema Corte dos EUA permitiu nesta sexta-feira que o governo do presidente Donald Trump revogasse o status legal temporário de centenas de milhares de imigrantes venezuelanos, cubanos, haitianos e nicaraguenses que vivem nos Estados Unidos, reforçando a iniciativa do presidente republicano de intensificar as deportações.
O tribunal suspendeu a ordem da juíza distrital Indira Talwani, de Boston, que suspendeu a iniciativa do governo de encerrar a "liberdade condicional" imigratória concedida a 532.000 desses migrantes pelo antecessor de <a href="https://www.brasil247.com/search?term=Trump">Trump</a>, Joe Biden , potencialmente expondo muitos deles à rápida remoção, enquanto o caso tramita em tribunais inferiores.
Tal como acontece com muitas das ordens judiciais emitidas de forma emergencial, a decisão não foi assinada e não apresentou justificativa. Duas das três juízas liberais do tribunal, Ketanji Brown Jackson e Sonia Sotomayor, discordaram publicamente.
O tribunal errou na avaliação sobre se a administração tinha o direito de congelar a decisão de Talwani enquanto o litígio estava pendente, escreveu Jackson em uma opinião anexa.
O resultado, escreveu Jackson, "subestima as consequências devastadoras de permitir que o governo destrua precipitadamente as vidas e os meios de subsistência de quase meio milhão de não cidadãos enquanto suas reivindicações legais estão pendentes".
A liberdade condicional de imigração é uma forma de permissão temporária, segundo a lei americana, para permanecer no país por "motivos humanitários urgentes ou benefício público significativo", permitindo que os beneficiários vivam e trabalhem nos Estados Unidos. <a href="https://www.brasil247.com/search?term=Biden">Biden</a>, um democrata, usou a liberdade condicional como parte da abordagem de seu governo para impedir a imigração ilegal na fronteira EUA-México.
Trump pediu o fim dos programas de liberdade condicional humanitária em um decreto assinado em 20 de janeiro, seu primeiro dia de retorno ao cargo. O Departamento de Segurança Interna posteriormente decidiu encerrá- los em março, encurtando o período de dois anos de concessão de liberdade condicional. O governo afirmou que revogar o status de liberdade condicional facilitaria a inclusão de migrantes em um processo de deportação acelerado, conhecido como "remoção acelerada".
O caso é um dos muitos que o governo Trump levou de forma emergencial ao mais alto órgão judicial do país, buscando anular decisões de juízes que impedem suas políticas abrangentes, incluindo várias direcionadas a imigrantes.
Em 19 de maio, a Suprema Corte também permitiu que Trump encerrasse uma proteção contra deportação chamada status de proteção temporária que havia sido concedida por Biden a cerca de 350.000 venezuelanos que vivem nos Estados Unidos, enquanto a disputa legal se desenrola.
Na tentativa de reduzir as travessias ilegais de fronteira, Biden permitiu, a partir de 2022, que venezuelanos que entrassem nos Estados Unidos por via aérea solicitassem liberdade condicional de dois anos, desde que passassem por verificações de segurança e tivessem um patrocinador financeiro americano. Biden expandiu esse processo para cubanos, haitianos e nicaraguenses em 2023, enquanto seu governo lutava contra altos níveis de imigração ilegal dessas nacionalidades.
Os demandantes, um grupo de migrantes que receberam liberdade condicional e americanos que atuam como seus patrocinadores, processaram autoridades do governo alegando que o governo violou a lei federal que rege as ações de agências governamentais.
Guerline Jozef, diretor executivo da Haitian Bridge Alliance, uma das autoras, expressou consternação com a decisão de sexta-feira.
"Mais uma vez, o governo Trump demonstra descaradamente seu desrespeito pela vida daqueles que realmente precisam de proteção, retirando-lhes o status e tornando-os indocumentados. Já vimos o impacto traumático em crianças e famílias que têm medo até de ir à escola, à igreja ou ao trabalho", disse Jozef.
"Não posso exagerar o quão devastador isso é: a Suprema Corte permitiu que o governo Trump desencadeasse um caos generalizado, não apenas para nossos clientes e membros da classe, mas para suas famílias, seus locais de trabalho e suas comunidades", acrescentou Karen Tumlin, diretora do Justice Action Center, um dos grupos que representam os demandantes.
Em abril, Talwani concluiu que a lei que rege essa liberdade condicional não permitia a rescisão total do programa, exigindo, em vez disso, uma revisão caso a caso. O Tribunal de Apelações do 1º Circuito dos EUA, com sede em Boston, recusou-se a suspender a decisão do juiz.
Em seu processo, o Departamento de Justiça disse à Suprema Corte que a ordem de Talwani havia derrubado "políticas imigratórias críticas que são cuidadosamente calibradas para impedir a entrada ilegal", efetivamente "desfazendo políticas democraticamente aprovadas que tiveram grande destaque na eleição de novembro" que levou Trump de volta à presidência.
Os demandantes disseram à Suprema Corte que enfrentariam graves danos se sua liberdade condicional fosse interrompida, já que o governo suspendeu indefinidamente o processamento de seus pedidos pendentes de asilo e outros auxílios à imigração.
Eles disseram que seriam separados de suas famílias e imediatamente sujeitos à deportação acelerada "para os mesmos países despóticos e instáveis ​​de onde fugiram, onde muitos enfrentarão sérios riscos de perigo, perseguição e até mesmo a morte".
Na quarta-feira, Talwani ordenou que o governo retomasse o processamento de pedidos de autorização de trabalho ou status de imigração mais duradouro de migrantes com status de liberdade condicional do Afeganistão, América Latina e Ucrânia.
Reportagem de Andrew Chung em Nova York; Reportagem adicional de Nate Raymond; Edição de Will Dunham

Policiais, incluindo agentes do HSI e do ICE, prendem pessoas em um tribunal de imigração em Phoenix, Arizona, EUA, em 21 de maio de 2025

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