247 - Uma nova decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) voltou a beneficiar a Refit ao suspender, por 120 dias, a cobrança das obrigações previstas no plano de recuperação judicial da empresa, incluindo o parcelamento de débitos com o estado do Rio de Janeiro. A informação consta de despacho do desembargador Guaraci de Campos Vianna.
Segundo o jornal O<a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2026/01/nova-decisao-do-tjrj-congela-dividas-da-refit-e-impoe-segredo-de-justica.ghtml"> Globo</a>, o magistrado também determinou segredo de justiça para todo o processo, sob a justificativa de que os autos contêm "dados econômicos e financeiros sensíveis". No entendimento expresso no despacho, a Refit não deixou de cumprir pagamentos por iniciativa própria, mas em razão da paralisação de suas atividades e da existência de bloqueios judiciais. O desembargador afirmou que a aplicação de sanções neste momento poderia inviabilizar a recuperação judicial, com impactos sobre empregos e credores.
<h2>Histórico de decisões favoráveis à empresa</h2>
O novo despacho se soma a decisões anteriores do mesmo desembargador favoráveis à empresa. Em outubro, Guaraci Vianna autorizou a retomada parcial das atividades da Refit, o que levou o governo federal a apresentar recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na ocasião, o STJ derrubou a liberação concedida pelo TJRJ. A corte acolheu os argumentos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que apontou risco à ordem pública e à economia com a reabertura da refinaria.
<h2>Desembargador já foi afastado por suspeitas de irregularidades</h2>
Guaraci de Campos Vianna já foi afastado de suas funções pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2019. O afastamento ocorreu por suspeitas de concessão de liminares irregulares durante plantões judiciais para beneficiar investigados. Entre os casos citados à época, está a concessão de prisão domiciliar a dois investigados por exploração sexual que estavam foragidos e eram procurados internacionalmente.
<h2>Empresa é investigada por sonegação e ligação com facção criminosa</h2>
A Refit é alvo da Operação Cadeia de Carbono, que apura suspeitas de sonegação fiscal, abastecimento irregular de postos de combustíveis e possível ligação com a facção criminosa PCC. De acordo com a Receita Federal, a empresa deixou de recolher mais de 80% dos tributos devidos entre 2022 e 2024 e teria declarado de forma incorreta o transporte de matéria-prima com o objetivo de reduzir o pagamento de impostos.

João Antonio Cunha

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Sudeste

Justiça do RJ suspende cobrança de dívidas da Refit e impõe sigilo no processo

247 - A Justiça do Rio de Janeiro decidiu prorrogar por 90 dias a suspensão das obrigações extraconcursais da Oi, medida que garante fôlego financeiro à companhia em meio ao processo de recuperação judicial. A decisão foi tomada de forma monocrática pela desembargadora-relatora Mônica Maria Costa, da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e passa a valer a partir de terça-feira (20).
Segundo comunicado enviado pela Oi à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a magistrada acolheu o pedido apresentado com base no relatório da Gestão Judicial, estendendo o prazo de suspensão das obrigações por mais três meses.
A decisão foi proferida no âmbito de dois Agravos de Instrumento apresentados pelo Itaú Unibanco e pelo Bradesco. Os recursos questionam a sentença que convolou a recuperação judicial da Oi e de suas subsidiárias Portugal Telecom International Finance B.V. e Oi Brasil Holdings Coöperatief, com autorização para a continuação provisória das atividades da companhia. A sentença original havia sido proferida pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital.
No comunicado ao mercado, a Oi destacou um trecho relevante do despacho judicial. “Tal decisão também informou que, findo esse prazo, deverá o Administrador Judicial, independente de intimação, encerrar o respectivo relatório de gestão, apresentando-o junto ao Juízo da Recuperação Judicial”, informou a companhia.
A prorrogação mantém, temporariamente, a proteção da empresa contra a exigibilidade de obrigações que não se submetem ao concurso de credores, enquanto o Judiciário analisa os recursos apresentados pelos bancos. O encerramento desse período estará condicionado à entrega do relatório final da administração judicial, etapa considerada central para os próximos desdobramentos do processo.

Luis Mauro Filho

Prejuízo líquido da Oi recua para R$1,233 bi no 2ºtri

Brasil

Justiça do Rio prorroga suspensão de dívidas da Oi por 90 dias

247 - O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu, segunda-feira (15), tornar ré a deputada estadual Lucinha (PSD) por suspeita de envolvimento com uma organização miliciana que atuava na Zona Oeste da capital fluminense. A decisão foi tomada pelo órgão especial da Corte, por 13 votos a 8, a partir de denúncia apresentada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).
A acusação foi oferecida em junho de 2024 e inclui, além da parlamentar, sua ex-assessora Ariane Afonso Lima. Ambas são apontadas como integrantes da milícia comandada por Luís Antônio da Silva Braga, conhecido como Zinho, preso no fim de 2023.
De acordo com as investigações, Lucinha faria parte do chamado “núcleo político” da organização criminosa. Esse núcleo teria atuado para utilizar influência institucional com o objetivo de proteger integrantes da milícia e dificultar ações de repressão por parte do Estado.
“Ao longo de múltiplos episódios, constata-se a clara interferência das denunciadas na esfera política, junto a autoridades policiais e políticas”, afirma um trecho da denúncia apresentada ao Tribunal. O Ministério Público sustenta que as ações buscavam favorecer os interesses da organização criminosa, blindá-la de operações policiais e assegurar a impunidade de seus membros.
A denúncia é assinada pelo procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, com apoio da Assessoria de Atribuição Originária Criminal do MPRJ. O documento detalha episódios nos quais, segundo a acusação, houve tentativa de interferência em ações estatais de combate à atuação da milícia na Zona Oeste do Rio.
O processo avançou após a apresentação, em sexta-feira (11), de relatório favorável ao recebimento da denúncia pela desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo. Com a decisão do órgão especial nesta segunda-feira (15), Lucinha passa oficialmente à condição de ré e responderá a processo criminal no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.o.

TJ do Rio torna ré deputada Lucinha por elo com milícia

247 - O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu, nesta semana, manter a tutela cautelar concedida ao Grupo Ambipar, permitindo a continuidade das medidas essenciais para a reestruturação financeira da companhia. A decisão foi proferida pelo desembargador Mauro Pereira Martins, da 21ª Câmara de Direito Privado, que rejeitou o pedido do Banco BTG Pactual Chile para suspender os efeitos da tutela concedida pela 3ª Vara Empresarial da Capital fluminense.
A análise preliminar do desembargador confirmou que o principal estabelecimento do grupo está localizado no Rio de Janeiro, o que reforça a competência do tribunal carioca para coordenar o processo. A decisão garante a continuidade das ações voltadas à superação da crise financeira da Ambipar, assegurando que as execuções, cobranças e vencimentos antecipados de dívidas sejam suspensos.
Com a manutenção da tutela, o grupo poderá seguir com o processo de reestruturação sem interrupções, permitindo que as negociações com credores, tanto no Brasil quanto no exterior, avancem de maneira eficiente. O desembargador Martins destacou que a suspensão da tutela poderia gerar danos irreparáveis à companhia, comprometendo sua estabilidade e colocando em risco o princípio da preservação da empresa, previsto na legislação brasileira.

Negócios

Ambipar conquista manutenção da tutela judicial e assegura continuidade da reestruturação financeira

247 - A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou a decisão que obriga a plataforma X, antigo Twitter, a fornecer os registros de IP de usuários que publicaram e compartilharam mensagens ofensivas contra Marielle Franco. 
Segundo a coluna do jornalista <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/ancelmo-gois/post/2025/09/justica-obriga-x-a-entregar-enderecos-de-usuarios-que-atacaram-marielle-franco.ghtml">Ancelmo Gois</a>, de O Globo, a empresa terá 15 dias para cumprir a medida após ser formalmente notificada. Caso a ordem não seja respeitada, a multa pode chegar a R$ 50 mil. A corte destacou ainda que a decisão não se estende a perfis verificados com selo azul, já que suas identidades são de conhecimento público.
O colegiado também frisou que não cabe à rede social repassar dados pessoais completos dos usuários. A obtenção dessas informações, como nome e endereço, só é possível junto ao provedor de internet, a partir do rastreamento dos IPs entregues pela plataforma. A medida busca delimitar responsabilidades e respeitar a legislação sobre privacidade digital.
As publicações que motivaram a ação continham montagens violentas e falsas, retratando Marielle Franco decapitada, ensanguentada ou alvo de tiros. Além das imagens, circulavam também acusações infundadas e discursos de ódio sobre sua vida pessoal e trajetória política.

Paulo Emilio

Marielle Franco. Foto: Câmara Municipal do Rio

Justiça manda X entregar dados de usuários que atacaram Marielle Franco

247 - O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou a devolução da BMW X6 2023 de MC Poze do Rodo, apreendida quando o cantor foi detido em maio, e autorizou que ele retome agendas de shows fora do território fluminense.&nbsp;
A corte também suspendeu o comparecimento mensal em juízo e a proibição de sair da comarca, mantendo, porém, outras cautelares do habeas corpus. A decisão reconheceu que as restrições eram “desproporcionais” e prejudiciais à “atividade profissional do investigado, que tem endereço fixo e é pessoa pública”.&nbsp;
A informação foi publicada pelo SBT News nesta quarta-feira (14/8). Segundo o portal, o veículo segue guardado na Cidade da Polícia e deve ser retirado nos próximos dias. Ainda conforme a reportagem, a perícia do automóvel afastou a suspeita inicial de adulteração de sinal identificador: tratava-se de envelopamento regular, sem indício de crime ou relevância para a investigação.&nbsp;
MC Poze do Rodo, cujo nome civil é Marlon, é investigado por apologia ao crime, suposto envolvimento com o tráfico de drogas e suspeita de lavagem de dinheiro atribuída ao Comando Vermelho. Ele chegou a ficar cerca de uma semana preso em maio, na fase inaugural do processo. O TJRJ informou que o caso tramita em segredo de Justiça.
<h3>O que diz a defesa</h3>
Em nota, os advogados afirmaram receber as decisões “com a serenidade de quem, desde o início, sabia que todas as ilegalidades perpetradas desde a concepção do pedido de prisão seriam devidamente anuladas pelo Poder Judiciário”. A defesa acrescentou que o artista “segue cumprindo as decisões judiciais impostas” e classificou os episódios como “atos de abuso de autoridade”.&nbsp;

Justiça do Rio devolve BMW a MC Poze do Rodo e flexibiliza medidas cautelares

247 - A Justiça do Rio de Janeiro decidiu manter a prisão do rapper Oruam, filho do traficante Marcinho VP, após audiência de custódia realizada na tarde desta quarta-feira (23). De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) e o secretário de Polícia Civil do estado, Felipe Curi. Oruam foi formalmente indiciado por uma série de crimes: tráfico de drogas, associação para o tráfico, resistência à prisão, desacato, dano ao patrimônio público, ameaça e lesão corporal. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/sudeste/rj/justica-mantem-prisao-de-oruam-filho-de-marcinho-vp/">CNN Brasil</a>.
A origem das acusações remonta a uma operação policial que tinha como objetivo cumprir um mandado de busca e apreensão contra um adolescente conhecido como “Menor Piu”, que se encontrava na residência do cantor. O jovem é apontado como sendo um suposto segurança de Edgar Alves de Andrade, o “Doca”, considerado líder do Comando Vermelho (CV) e principal chefe do tráfico de drogas no Complexo da Penha, zona norte da capital fluminense.
Durante a abordagem, segundo o relato policial, Oruam e outros presentes teriam reagido de forma hostil à ação, lançando pedras e xingamentos contra os agentes. Um policial foi ferido. Ainda segundo a versão apresentada, o artista teria tentado intimidar os policiais ao se identificar como filho de Marcinho VP.
Em sua defesa, Oruam nega qualquer envolvimento com o crime organizado e afirma que sua fonte de renda vem exclusivamente da atividade artística. Em declaração pública, ele afirmou: “Não sou bandido”. Sobre a presença do adolescente em sua casa, o rapper disse desconhecer que o amigo era procurado pela Justiça, alegando que o jovem teria ocultado a existência do mandado de prisão.
A defesa do artista sustenta que o caso está sendo usado politicamente e acusa a Polícia Civil de promover um processo marcado por discriminação racial e abuso de autoridade. “A lei tem cor e só vale para preto”, afirmou um dos advogados. Os representantes legais de Oruam acusam ainda o secretário Felipe Curi de calúnia, ao afirmar que ele teria chamado o cantor de “marginal, criminoso, bandido e delinquente” sem apresentar provas.

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