AGU vai defender Moraes em ação movida pelo Rumble nos EUA
AGU afirma que decisões da Justiça brasileira não podem ser submetidas a cortes estrangeiras sem consentimento do país
247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai pedir a intervenção do Brasil no processo que tramita nos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em uma ação movida pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble. Segundo a Folha de São Paulo, o órgão sustenta que a tentativa de submeter decisões da Justiça brasileira à análise de tribunais estrangeiros representa uma afronta à soberania nacional e à independência do Judiciário.
Em nota, a AGU afirmou que a medida também configura “grave ofensa à imunidade da jurisdição”. O órgão declarou: “atos praticados por agentes públicos de um Estado soberano não podem ser submetidos, sem o consentimento desse Estado, à jurisdição de tribunais de um Estado estrangeiro. O Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões da nossa Suprema Corte por juízes de outro país".
A Advocacia-Geral da União também defendeu que eventuais questionamentos a decisões proferidas no Brasil devem ocorrer dentro do próprio sistema judicial brasileiro. “Decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil”, afirmou o órgão.
A AGU pretende apresentar o pedido de intervenção ainda nesta segunda-feira (15) ao tribunal federal da Flórida, onde tramitam as ações. No início de junho, o presidente do Supremo, Edson Fachin, autorizou a atuação da AGU na defesa do Brasil no caso.
Fachin afirmou que a controvérsia ultrapassa a “figura individual de ministro do STF” e envolve a “independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional”. O magistrado também disse considerar “oportuno e necessário que a Advocacia-Geral da União tome as medidas cabíveis para a defesa do Estado brasileiro no contexto das ações ajuizadas nos Estados Unidos da América”.
Processo tramita na Flórida
As ações correm no Tribunal do Distrito da Flórida e buscam responsabilizar Moraes por decisões interpretadas pelos autores como “ordens de silêncio” e atos de censura contra companhias e cidadãos americanos. Em 22 de maio, a Justiça dos Estados Unidos autorizou que o ministro fosse citado por email, após tentativas frustradas de notificação formal por meio de cooperação internacional entre os dois países.
Com a citação efetivada, passou a correr um prazo de 21 dias para apresentação de resposta. Caso não haja manifestação no período previsto, pode ser decretada a revelia.
Nas últimas semanas, Fachin vinha analisando, em diálogo com a AGU e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, quais mecanismos jurídicos poderiam ser adotados para preservar a autonomia e as prerrogativas do Supremo. A avaliação inicial é de que um magistrado brasileiro não pode ser responsabilizado pessoalmente, em outro país, por decisões tomadas no exercício do cargo, uma vez que a legislação nacional assegura a independência judicial.
Caso envolve bloqueio do Rumble no Brasil
No caso envolvendo o Rumble, a disputa está relacionada a uma decisão de Moraes que determinou à plataforma o encerramento permanente da conta do bolsonarista Allan dos Santos e a adoção de medidas para impedir a criação de novos perfis. Como a ordem não foi cumprida, o ministro determinou, em 2025, a suspensão da plataforma de vídeos em todo o território brasileiro.
O advogado do Rumble, Martin De Luca, afirma que Moraes atuou de forma ilegal e sem base jurídica. A AGU, por sua vez, sustenta que decisões da Suprema Corte brasileira não podem ser submetidas à jurisdição de tribunais estrangeiros sem consentimento do Estado brasileiro.
