Governo federal abre adesão à política nacional de direitos LGBTQIA+
Iniciativa do MDHC busca integrar estados, municípios e sociedade civil no enfrentamento à discriminação e na promoção da cidadania
247 - O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) tornou público o processo de adesão à Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, iniciativa que busca ampliar a articulação entre União, estados, Distrito Federal e municípios para a promoção da cidadania plena dessa população. A adesão é voluntária e tem como objetivo estruturar uma rede integrada de proteção, prevenção de violações e enfrentamento da LGBTQIAfobia em todo o país.
A medida foi formalizada pela Portaria nº 1.825/2025 e estabelece mecanismos de articulação, implementação e monitoramento de políticas públicas voltadas aos direitos das pessoas LGBTQIA+.
De acordo com o MDHC, podem aderir à política entes federativos, que deverão formalizar a participação por meio de instrumento próprio, no qual ficam definidas atribuições e responsabilidades compartilhadas. Além disso, o processo está aberto a organizações da sociedade civil e universidades que atuem na gestão de Casas da Cidadania LGBTQIA+, órgãos governamentais dedicados à pauta, Conselhos dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e serviços como Centros de Referência, Casas de Acolhimento e iniciativas similares.
A secretária nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat, destacou que a adesão representa a efetivação das políticas públicas nos territórios. Segundo ela, o processo permite transformar diretrizes institucionais em ações concretas. “Isso faz com que tenhamos uma agenda pública para os próximos anos, com unidade na ação, promoção de direitos e iniciativas concretas nos territórios, possibilitando que as pessoas LGBTQIA+ se encontrem com seus direitos e com sua cidadania”, afirmou.
Ainda conforme a secretária, ao aderirem à política, governos e instituições assumem o compromisso de promover direitos, ampliar o acesso a serviços e fortalecer uma rede de proteção estruturada. A iniciativa busca impulsionar ações permanentes e consolidar uma agenda pública voltada à garantia de direitos fundamentais da população LGBTQIA+.
A Política Nacional estabelece que os princípios, diretrizes e objetivos devem ser observados na celebração de convênios, parcerias e cooperações com entidades públicas e privadas, tanto no âmbito nacional quanto internacional. O texto também prevê mecanismos contínuos de monitoramento, sob coordenação do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, além de avaliações periódicas realizadas no contexto das Conferências Nacionais da área.
Entre as diretrizes centrais estão a promoção e defesa dos direitos em todas as dimensões, o enfrentamento de todas as formas de discriminação por orientação sexual, identidade de gênero e características sexuais, a integração de políticas públicas nos diferentes níveis federativos e o fortalecimento do papel do poder público em articulação com a sociedade civil. A política também contempla ações afirmativas e iniciativas de memória, verdade e reparação relacionadas à população LGBTQIA+.
Estados, Distrito Federal e municípios são convidados a colaborar ativamente na criação, implementação e fortalecimento de políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+ nos âmbitos local, regional e nacional. Para formalizar a adesão, é necessário preencher os Anexos I e II previstos na Resolução nº 3/2025, disponíveis no site oficial do MDHC.
