Tratado do Alto-Mar entra em vigor e amplia proteção sobre 64% dos oceanos

247 - A entrada em vigor do Tratado do Alto-Mar inaugura uma nova etapa na governança internacional dos oceanos ao estabelecer regras vinculantes para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha em regiões além das fronteiras nacionais. O acordo, oficialmente chamado de Acordo sobre a Conservação e o Uso Sustentável da Diversidade Biológica Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional (BBNJ), atinge diretamente áreas que correspondem a cerca de dois terços dos oceanos do planeta, incluindo a coluna d’água além das 200 milhas náuticas e o leito marinho internacional. 

Os oceanos cobrem aproximadamente 71% da superfície terrestre, abrigam a maior parte da biodiversidade global e exercem papel decisivo na regulação climática. Além de responderem por 50% a 60% da produção anual de oxigênio, eles absorvem cerca de 25% das emissões de CO₂ geradas por atividades humanas. Segundo o Fundo Mundial para a Natureza (WWF), a poluição por resíduos plásticos já alcançou todas as regiões oceânicas e afeta aproximadamente 88% das espécies marinhas, desde o plâncton até grandes animais.

Até recentemente, apesar de o direito internacional prever princípios gerais de liberdade de uso nessas águas internacionais, não existia um instrumento específico para assegurar a proteção integrada da biodiversidade marinha no alto-mar. Essa lacuna começou a ser preenchida após quase duas décadas de negociações multilaterais. Em março de 2023, 145 países assinaram o tratado, mas sua entrada em vigor dependia da ratificação de pelo menos 60 Estados. De acordo com a rede High Seas Alliance, 85 países já concluíram o processo, incluindo o Brasil.

Lacuna histórica e mudança estrutural na governança oceânica

Para o diretor de Pesquisa e Inovação do Instituto Nacional de Pesquisas Oceânicas (Inpo), Andrei Polejack, o tratado representa uma correção necessária no sistema internacional. “O tratado é necessário porque o direito internacional, quando resolveu sobre a regulação do oceano como um todo, ele deixou uma lacuna que era justamente a massa de água que está fora da jurisdição dos países, ou seja, o que a gente chama de alto-mar”, afirmou.

O Inpo é uma unidade vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Segundo Polejack, a implementação do acordo reorganiza de forma profunda a forma como atividades humanas no oceano passam a ser reguladas. “O que muda é que agora ele faz parte de um arcabouço complexo e muito maior sobre a regulamentação das atividades da humanidade nos oceanos como um todo”, explicou.

Com isso, práticas econômicas como pesca de arrasto em grandes profundidades, bioprospecção e instalação de estruturas passam a estar submetidas a critérios comuns de avaliação de impacto ambiental, além de decisões coletivas tomadas pelos países signatários.

Quatro pilares do tratado: proteção, impacto ambiental, genética e tecnologia

O Tratado do Alto-Mar foi estruturado em quatro eixos centrais: criação de áreas marinhas protegidas, avaliação de impacto ambiental, repartição de benefícios sobre recursos genéticos marinhos e transferência de tecnologia.

O diretor-geral do Inpo, Segen Stefen, destacou o alcance geopolítico e ambiental da iniciativa, que passa a incidir sobre uma porção gigantesca do planeta. “Estamos falando de áreas que representam cerca de 64% dos oceanos, e eles cobrem 71% do planeta. O tratado toca, portanto, em quase metade da superfície da Terra. Se conseguirmos estabelecer áreas de proteção nessas regiões, estaremos dando um passo relevante na preservação do planeta”, declarou.

A expectativa é que, no futuro, até 30% das regiões além das jurisdições nacionais possam ser submetidas a algum tipo de proteção, preservando ecossistemas sensíveis e rotas estratégicas de reprodução e migração de espécies. Stefen reforçou o potencial dessa medida. “Se nós conseguirmos criar áreas de proteção nessas regiões além da jurisdição nacional, nós estaremos, na realidade, num esforço de preservação dos oceanos e preservação do planeta”, afirmou.

Recursos genéticos marinhos entram no centro do debate internacional

Um dos pontos mais sensíveis e estratégicos do tratado é o regime de acesso e repartição de benefícios dos recursos genéticos marinhos, considerado um dos grandes desafios para o futuro. Organismos que vivem em grandes profundidades, sob condições extremas de pressão, temperatura e ausência de luz, desenvolveram adaptações biológicas raras e valiosas.

Polejack explicou que esse universo representa um potencial ainda pouco explorado para avanços científicos. “A gente está falando de organismos que evoluíram por milhões de anos em condições totalmente diferentes do que a gente está acostumado no continente. Eles acabaram produzindo adaptações que podem ser mesmo chave para a biotecnologia, para novos produtos, novos medicamentos, que a gente ainda não descobriu”, disse.

O tratado também introduz um elemento de justiça internacional ao prever que até países sem litoral ou sem estrutura tecnológica avançada possam participar do regime de repartição de benefícios, reforçando o caráter de patrimônio comum associado às águas internacionais.

Ciência será decisiva para transformar o tratado em ações concretas

A implementação do Tratado do Alto-Mar inaugura uma fase altamente técnica, na qual a ciência deverá orientar as decisões multilaterais. Para Stefen, o sucesso do acordo depende diretamente da produção de conhecimento. “É um esforço coletivo dos países, mas estruturado com base científica”, resumiu.

Ele destacou que instituições ligadas ao MCTI, como o Inpo, terão papel estratégico na geração de dados sobre biodiversidade marinha, observação e monitoramento oceânico, além da construção de infraestrutura informacional capaz de embasar as posições brasileiras nas futuras negociações.

Entretanto, a pesquisa em alto-mar exige investimentos elevados, pois envolve navios oceanográficos, sensores avançados, veículos submersíveis e sistemas sofisticados de monitoramento. O próprio tratado reconhece a desigualdade global de capacidades e prevê mecanismos de transferência tecnológica e fortalecimento institucional, permitindo que mais países possam acessar e estudar essas regiões.

Primeiros passos: COP e comissão preparatória vão definir regras operacionais

Com a entrada em vigor, apenas os países que ratificaram o tratado poderão participar da formulação detalhada das regras que irão orientar sua aplicação prática. A Assembleia Geral das Nações Unidas já criou uma comissão preparatória, responsável por definir elementos como a sede do secretariado e a estrutura financeira do acordo.

A primeira Conferência das Partes (COP) será encarregada de estabelecer os instrumentos operacionais essenciais para o funcionamento do tratado. Antes disso, iniciativas científicas já buscam organizar propostas técnicas, incluindo a discussão sobre a criação de um comitê técnico-científico internacional para produzir recomendações fundamentadas em evidências.

Ao final, Polejack ressaltou que a complexidade do acordo exige cooperação ampla, mas sem abrir mão do rigor técnico. “É um acordo complexo que precisa de múltiplas vozes, mas que está sempre ancorado em evidência científica”, concluiu.

Com o Tratado do Alto-Mar em vigor, o mundo passa a contar com um instrumento internacional voltado à proteção integrada de uma das regiões mais extensas e menos conhecidas do planeta, onde biodiversidade estratégica e interesses econômicos disputam espaço sob pressão crescente das atividades humanas.