247 - A entrada em vigor do Tratado do Alto-Mar inaugura uma nova etapa na governança internacional dos oceanos ao estabelecer regras vinculantes para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha em regiões além das fronteiras nacionais. O acordo, oficialmente chamado de Acordo sobre a Conservação e o Uso Sustentável da Diversidade Biológica Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional (BBNJ), atinge diretamente áreas que correspondem a cerca de dois terços dos oceanos do planeta, incluindo a coluna d’água além das 200 milhas náuticas e o leito marinho internacional.&nbsp;
Os oceanos cobrem aproximadamente 71% da superfície terrestre, abrigam a maior parte da biodiversidade global e exercem papel decisivo na regulação climática. Além de responderem por 50% a 60% da produção anual de oxigênio, eles absorvem cerca de 25% das emissões de CO₂ geradas por atividades humanas. Segundo o Fundo Mundial para a Natureza (WWF), a poluição por resíduos plásticos já alcançou todas as regiões oceânicas e afeta aproximadamente 88% das espécies marinhas, desde o plâncton até grandes animais.
Até recentemente, apesar de o direito internacional prever princípios gerais de liberdade de uso nessas águas internacionais, não existia um instrumento específico para assegurar a proteção integrada da biodiversidade marinha no alto-mar. Essa lacuna começou a ser preenchida após quase duas décadas de negociações multilaterais. Em março de 2023, 145 países assinaram o tratado, mas sua entrada em vigor dependia da ratificação de pelo menos 60 Estados. De acordo com a rede High Seas Alliance, 85 países já concluíram o processo, incluindo o Brasil.
<h2>Lacuna histórica e mudança estrutural na governança oceânica</h2>
Para o diretor de Pesquisa e Inovação do Instituto Nacional de Pesquisas Oceânicas (Inpo), Andrei Polejack, o tratado representa uma correção necessária no sistema internacional. “O tratado é necessário porque o direito internacional, quando resolveu sobre a regulação do oceano como um todo, ele deixou uma lacuna que era justamente a massa de água que está fora da jurisdição dos países, ou seja, o que a gente chama de alto-mar”, afirmou.
O Inpo é uma unidade vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Segundo Polejack, a implementação do acordo reorganiza de forma profunda a forma como atividades humanas no oceano passam a ser reguladas. “O que muda é que agora ele faz parte de um arcabouço complexo e muito maior sobre a regulamentação das atividades da humanidade nos oceanos como um todo”, explicou.
Com isso, práticas econômicas como pesca de arrasto em grandes profundidades, bioprospecção e instalação de estruturas passam a estar submetidas a critérios comuns de avaliação de impacto ambiental, além de decisões coletivas tomadas pelos países signatários.
<h2>Quatro pilares do tratado: proteção, impacto ambiental, genética e tecnologia</h2>
O Tratado do Alto-Mar foi estruturado em quatro eixos centrais: criação de áreas marinhas protegidas, avaliação de impacto ambiental, repartição de benefícios sobre recursos genéticos marinhos e transferência de tecnologia.
O diretor-geral do Inpo, Segen Stefen, destacou o alcance geopolítico e ambiental da iniciativa, que passa a incidir sobre uma porção gigantesca do planeta. “Estamos falando de áreas que representam cerca de 64% dos oceanos, e eles cobrem 71% do planeta. O tratado toca, portanto, em quase metade da superfície da Terra. Se conseguirmos estabelecer áreas de proteção nessas regiões, estaremos dando um passo relevante na preservação do planeta”, declarou.
A expectativa é que, no futuro, até 30% das regiões além das jurisdições nacionais possam ser submetidas a algum tipo de proteção, preservando ecossistemas sensíveis e rotas estratégicas de reprodução e migração de espécies. Stefen reforçou o potencial dessa medida. “Se nós conseguirmos criar áreas de proteção nessas regiões além da jurisdição nacional, nós estaremos, na realidade, num esforço de preservação dos oceanos e preservação do planeta”, afirmou.
<h2>Recursos genéticos marinhos entram no centro do debate internacional</h2>
Um dos pontos mais sensíveis e estratégicos do tratado é o regime de acesso e repartição de benefícios dos recursos genéticos marinhos, considerado um dos grandes desafios para o futuro. Organismos que vivem em grandes profundidades, sob condições extremas de pressão, temperatura e ausência de luz, desenvolveram adaptações biológicas raras e valiosas.
Polejack explicou que esse universo representa um potencial ainda pouco explorado para avanços científicos. “A gente está falando de organismos que evoluíram por milhões de anos em condições totalmente diferentes do que a gente está acostumado no continente. Eles acabaram produzindo adaptações que podem ser mesmo chave para a biotecnologia, para novos produtos, novos medicamentos, que a gente ainda não descobriu”, disse.
O tratado também introduz um elemento de justiça internacional ao prever que até países sem litoral ou sem estrutura tecnológica avançada possam participar do regime de repartição de benefícios, reforçando o caráter de patrimônio comum associado às águas internacionais.
<h2>Ciência será decisiva para transformar o tratado em ações concretas</h2>
A implementação do Tratado do Alto-Mar inaugura uma fase altamente técnica, na qual a ciência deverá orientar as decisões multilaterais. Para Stefen, o sucesso do acordo depende diretamente da produção de conhecimento. “É um esforço coletivo dos países, mas estruturado com base científica”, resumiu.
Ele destacou que instituições ligadas ao MCTI, como o Inpo, terão papel estratégico na geração de dados sobre biodiversidade marinha, observação e monitoramento oceânico, além da construção de infraestrutura informacional capaz de embasar as posições brasileiras nas futuras negociações.
Entretanto, a pesquisa em alto-mar exige investimentos elevados, pois envolve navios oceanográficos, sensores avançados, veículos submersíveis e sistemas sofisticados de monitoramento. O próprio tratado reconhece a desigualdade global de capacidades e prevê mecanismos de transferência tecnológica e fortalecimento institucional, permitindo que mais países possam acessar e estudar essas regiões.
<h2>Primeiros passos: COP e comissão preparatória vão definir regras operacionais</h2>
Com a entrada em vigor, apenas os países que ratificaram o tratado poderão participar da formulação detalhada das regras que irão orientar sua aplicação prática. A Assembleia Geral das Nações Unidas já criou uma comissão preparatória, responsável por definir elementos como a sede do secretariado e a estrutura financeira do acordo.
A primeira Conferência das Partes (COP) será encarregada de estabelecer os instrumentos operacionais essenciais para o funcionamento do tratado. Antes disso, iniciativas científicas já buscam organizar propostas técnicas, incluindo a discussão sobre a criação de um comitê técnico-científico internacional para produzir recomendações fundamentadas em evidências.
Ao final, Polejack ressaltou que a complexidade do acordo exige cooperação ampla, mas sem abrir mão do rigor técnico. “É um acordo complexo que precisa de múltiplas vozes, mas que está sempre ancorado em evidência científica”, concluiu.
Com o Tratado do Alto-Mar em vigor, o mundo passa a contar com um instrumento internacional voltado à proteção integrada de uma das regiões mais extensas e menos conhecidas do planeta, onde biodiversidade estratégica e interesses econômicos disputam espaço sob pressão crescente das atividades humanas.

Guilherme Levorato

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Brasil Sustentável

Tratado do Alto-Mar entra em vigor e amplia proteção sobre 64% dos oceanos

247 - O Hospital Universitário de Brasília (HUB-UnB), vinculado à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), recebeu a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, para conhecer projetos voltados a transformar a unidade em referência nacional em sustentabilidade na rede pública hospitalar. A visita institucional, realizada no último dia 13, teve como principal objetivo articular parcerias com o ministério para viabilizar as propostas apresentadas.
De acordo com a ministra, a iniciativa pode se tornar um exemplo para o país. “Acreditamos muito ser possível ter aqui uma experiência modelo, que pode ser replicada nos hospitais públicos em todo o país”, afirmou Marina Silva durante o encontro.
A direção do HUB detalhou um conjunto de ações voltadas à eficiência energética, reaproveitamento hídrico, ampliação do Horto Agroflorestal Medicinal Biodinâmico e fortalecimento de práticas de compostagem hospitalar. A proposta é integrar assistência, ensino e pesquisa com soluções ambientalmente responsáveis, alinhadas às diretrizes nacionais de sustentabilidade e enfrentamento das mudanças climáticas.
A superintendente do HUB, Fátima Sousa, destacou a importância da presença da ministra e o potencial transformador da parceria. “Eu fiquei muito feliz com a visita da ministra Marina Silva. Ela tem interesse de transformar não só o nosso horto num sistema ecologicamente correto, mas de pensar em um hospital promotor da saúde, verde e saudável”, declarou.
<h2>Projetos apresentados ao Ministério do Meio Ambiente</h2>
Durante a visita, foram apresentados três projetos estratégicos elaborados com o objetivo de receber apoio técnico e institucional do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
O primeiro projeto prevê ações de reaproveitamento hídrico e ampliação do horto agroflorestal medicinal, além de iniciativas de educação ambiental. A proposta inclui a implantação de um sistema de captação de águas pluviais para irrigação sustentável, instalação de miniestufas para cultivo de plantas e criação de uma trilha ecológica educativa com sinalização.
Atualmente, o horto já cultiva espécies medicinais, hortaliças e condimentos, além de desenvolver ações educativas voltadas à comunidade hospitalar e aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Marina Silva indicou que a cooperação já está em andamento. “Essa parceria já está acontecendo, a gente já está trabalhando juntos. A nossa Secretaria de Qualidade Ambiental, nosso Departamento de Educação Ambiental está inteiramente à disposição para o projeto de educação ambiental”, disse.
O segundo projeto apresentado tem foco na eficiência energética, com medidas como instalação de luminárias LED em todo o hospital, implantação de sensores de presença para otimização da iluminação e ampliação do sistema fotovoltaico para aumentar a geração de energia limpa e renovável.
Já o terceiro projeto envolve a compostagem de resíduos orgânicos hospitalares com tecnologia avançada, voltada à destinação ambientalmente correta dos materiais.
Ao comentar as iniciativas, Marina Silva reforçou apoio à mobilização conjunta entre o HUB e o ministério. “Contem comigo e parabéns pelos projetos”, afirmou.
Segundo o material apresentado durante o encontro, os projetos sustentáveis são estimados em R$ 2,3 milhões. Marina Silva explicou que a atuação do ministério pode incluir suporte técnico e possibilidades de cooperação. “O Ministério ele trabalha na parte de formulação de políticas públicas, nós prestamos muito suporte técnico para que as coisas possam ficar em conformidade e sempre é possível alguma parceria”, declarou, ressaltando que os encaminhamentos serão avaliados pela equipe técnica da pasta.
<h2>Marina Silva visita horto agroflorestal inaugurado em 2024</h2>
A ministra também visitou o Horto Agroflorestal Medicinal Biodinâmico (Hamb), inaugurado em 2024, conversou com gestores e equipes técnicas e destacou a relevância de iniciativas que conectam saúde pública e preservação ambiental.
Para Fátima Sousa, a presença da ministra simboliza um avanço importante para o hospital. “O fato da visita da Marina Silva, como a maior autoridade na questão da preservação ambiental [no Brasil], do cuidado da terra, toma outro sentido. Porque a fala dela foi clara no sentido de que ela vai buscar parceiros também para que o hospital seja cada vez mais sustentável. É um marco para o HUB”, afirmou.
<h2>HUB integra rede de hospitais universitários administrados pela Ebserh</h2>
O Hospital Universitário de Brasília integra a Rede Ebserh desde janeiro de 2013. Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e atualmente administra 45 hospitais universitários federais, oferecendo suporte às unidades por meio de um modelo de gestão voltado à qualificação da assistência, do ensino e da pesquisa.
Além de atender pacientes do SUS, os hospitais universitários federais desempenham papel central na formação de profissionais da saúde e no desenvolvimento de pesquisas e inovação no setor público.

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Ministra Marina Silva visita HUB e apoia projetos para tornar hospital modelo em sustentabilidade

247 - A diretora de Exploração e Produção da Petrobras, Sylvia dos Anjos, afirmou que o principal obstáculo enfrentado hoje pela indústria do petróleo no Brasil é o licenciamento ambiental, especialmente na Margem Equatorial. Em entrevista ao jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/negocios/noticia/2026/02/20/quem-gastaria-r-14-bi-para-obter-uma-licenca-ambiental-diz-diretora-da-petrobras-sobre-margem-equatorial.ghtml">O Globo</a>, ela destacou que a estatal já desembolsou R$ 1,4 bilhão desde a aquisição do bloco na Margem Equatorial e questionou: “Quem gastaria R$ 1,4 bilhão para ter uma licença?”.
Sylvia sustenta que a Petrobras busca confirmar a presença de óleo na região que classifica como “o poço mais famoso do mundo”, mas enfrenta dificuldades para obter autorizações adicionais do Ibama, consideradas estratégicas para a continuidade da campanha exploratória.
<h2>Vazamento e multa do Ibama</h2>
No início de fevereiro, o Ibama aplicou multa de R$ 2,5 milhões à Petrobras em razão de um vazamento registrado em 4 de janeiro durante operação na Margem Equatorial. A estatal informou que o material envolvido era biodegradável e resultado de investimentos para atuar na região. O órgão ambiental, por sua vez, declarou que se tratava de uma mistura de produtos utilizados na exploração.
Ao comentar o episódio, Sylvia explicou a origem do problema técnico: “Do lado de fora do riser (tubulação suspensa que interliga os poços submarinos), há três tubos com 124 conexões por onde passa o fluido. [...] Uma dessas 124 conexões estava com vazamento. Foi verificada outra conexão em profundidade diferente com vazamento. A investigação chegou à conclusão de que a conexão estava com folga. Coisas como essas acontecem. E investimos muito para esse fluido ser biodegradável”.
Ela acrescentou que a repercussão foi ampliada pelo contexto da região: “Se ocorresse na Bacia de Campos ou Santos, a gente avisava e arrumava. Mas a Margem está com todo esse clamor. Se fosse em outras áreas não seria um problema e seguiríamos a operação”.
<h2>Atrasos e incertezas na Margem Equatorial</h2>
A diretora reconheceu frustração com o incidente. “Fico chateada porque isso não devia ter acontecido. A gente pediu para o pessoal revisar dez vezes os procedimentos porque a gente sabe que lá está com o foco do mundo”, declarou.
A operação foi retomada, mas o cronograma sofreu atraso. A meta era alcançar 7 mil metros de profundidade entre fevereiro e março, porém a previsão agora é postergar por mais um mês. Segundo Sylvia, ao atingir essa profundidade será possível validar o modelo geológico: “Se tiver óleo, nosso modelo está certo. Se não, a gente tem que ajustar o modelo”.
Ela ressaltou que a exploração depende de múltiplos poços e de novas licenças: “Se não tivesse tido tanta dificuldade na licença, essa sonda ficaria cativa ali. Mas a gente perdeu o prazo, então não vai conseguir continuar com a sonda. Qualquer outra sonda, tenho que ter licença. Então é mais um gargalo”.
<h2>Custos elevados e preço do petróleo</h2>
O cenário internacional também impõe desafios. De acordo com Sylvia, os custos de plataformas aumentaram mais de 80%. “Antigamente era US$ 2 milhões e hoje está US$ 3,8 milhões. Nos últimos bids (leilões), nenhuma ficou menos de US$ 3 milhões”, afirmou.
A companhia trabalha com uma perspectiva de preço do barril em torno de US$ 50, com teste de resiliência abaixo de US$ 45. “O portfólio aguenta o petróleo até US$ 28, mas é lógico que você não ia ter lucro”, explicou, lembrando ainda das exigências de infraestrutura e da necessidade de remunerar acionistas.
<h2>Expansão internacional e avaliação da Venezuela</h2>
Diante da escassez de novas áreas no Brasil, a Petrobras avalia oportunidades no exterior, especialmente em águas profundas da África. A diretora confirmou que a estatal analisa blocos na Namíbia, em Gana e na Costa do Marfim, e observa “toda a costa africana”, priorizando áreas com potencial em águas profundas.
Sobre a Venezuela, Sylvia apontou riscos associados à instabilidade e ao passivo ambiental. “Tem um potencial riquíssimo, mas há o boicote, pois a expertise está concentrada em poucas empresas. E a produção da Venezuela caiu muito”, disse. Ela destacou ainda a situação ambiental do Lago de Maracaibo: “Olha, é riquíssimo em óleo ali, mas a Petrobras não tem como arcar com o dano ambiental”.
A executiva avaliou que, mesmo com eventuais mudanças no cenário internacional — como promessas do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump — não vê impacto relevante no curto prazo. “Acredito que em menos de cinco anos não é possível. Não vejo ameaça de curto prazo”, afirmou.
<h2>Debate sobre política energética</h2>
Sylvia argumentou que o país precisa decidir sua estratégia diante das metas climáticas. “O acordo de Paris é muito claro. Ele diz que você precisa reduzir as emissões. Não diz que você tem que parar de explorar o petróleo. Já reduzimos mais de 40% das emissões”, declarou. E questionou: “Qual país do mundo que põe leis contra sua força? Eu não conheço”.
Para a diretora, a demora na liberação de licenças para a Margem Equatorial não se sustenta apenas por critérios técnicos. “Há uma tentativa de eliminar a produção de petróleo. Mas isso é ledo engano, porque se para de produzir, vai importar”, afirmou. Ela reforçou que a exploração exige múltiplos poços e planejamento de longo prazo: “Ninguém faz exploração com um poço, tem que ter vários poços”.
Ao defender os investimentos já realizados, Sylvia reiterou o compromisso da estatal com a avaliação do potencial energético do país: “O DNA de Petrobras é avaliar o potencial brasileiro. Nenhuma empresa fez isso”.

Margem Equatorial

Petrobras critica entraves ambientais na Margem Equatorial

247 - A Presidência da COP30 participa da Mumbai Climate Week, considerada a primeira grande Semana do Clima de 2026, com a proposta de fortalecer a mobilização internacional e acelerar a implementação de compromissos climáticos. O encontro, que ocorre entre os dias 17 e 19 de fevereiro, é visto como uma etapa estratégica para manter o ritmo da agenda global e garantir entregas concretas antes da COP31.&nbsp;
Segundo a Presidência da conferência, o multilateralismo climático precisa operar em “duas velocidades complementares”: manter o consenso como base do direito internacional, mas ao mesmo tempo ampliar ações práticas por meio de coalizões capazes de mobilizar financiamento, implementar soluções e expandir iniciativas em escala. O engajamento em Mumbai também busca dar continuidade aos resultados alcançados em Belém (PA), sede da COP30, e aprofundar a articulação entre governos e atores não estatais.
A participação brasileira no evento ocorre após reuniões realizadas em Istambul entre as Presidências da COP30 e da COP31, que reforçaram a cooperação e a coordenação entre as equipes responsáveis pelos preparativos. A COP31 será realizada em Antália, na Turquia, entre 9 e 20 de novembro de 2026, sob liderança de Murat Kurum, ministro do Meio Ambiente, Urbanização e Mudança do Clima do país.
Ao longo de 2026, a Presidência da COP30 deverá trabalhar em colaboração com Kurum, com os Campeões Climáticos de Alto Nível — Dan Ioschpe (COP30) e Samed Ağırbaş (COP31) — e também com Chris Bowen, ministro de Mudança do Clima e Energia da Austrália, que presidirá as negociações da COP31. O objetivo declarado é consolidar o que foi aprovado em Belém e acelerar o avanço coletivo no âmbito do Acordo de Paris.
<h2>Painel em Mumbai destacará iniciativas lançadas em Belém</h2>
Durante a programação da Mumbai Climate Week, a Presidência da COP30 será coorganizadora da sessão “Road from COP30: Connecting Mumbai to Global Climate Action”, marcada para o dia 19 de fevereiro. O painel será realizado em parceria com os Campeões Climáticos de Alto Nível, o Project Mumbai e a organização do evento, com foco em iniciativas consideradas de alto impacto lançadas durante a COP30.
A proposta é apresentar projetos que vêm impulsionando a ação climática na Índia e discutir mecanismos inovadores criados na conferência de Belém, como o Acelerador de Implementação Global e a Missão 1,5°C, concebidos para acelerar a entrega de soluções.
O diretor de Estratégia e Alinhamento da COP30, Túlio Andrade, afirmou que o novo mecanismo adotado na conferência brasileira prioriza ações capazes de ganhar escala com rapidez.
<blockquote>“O Acelerador Global de Implementação adotado na COP30 prioriza ações com maior potencial de escala e velocidade no combate à mudança do clima, incluindo a redução de emissões de metano e a remoção de carbono por meio de soluções baseadas na natureza”, afirmou.</blockquote>
Segundo ele, o instrumento também busca apoiar países na construção e execução de compromissos climáticos nacionais.
<blockquote>“Ao elevar dimensões centrais da Agenda de Ação, o GIA apoia os países tanto no desenho quanto na implementação de suas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) e Planos Nacionais de Adaptação (NAPs), sendo um passo importante no fortalecimento do multilateralismo por meio da entrega de resultados”, acrescentou.</blockquote>
<h2>Campeões climáticos ampliam mobilização fora das negociações oficiais</h2>
Outro eixo da estratégia da COP30 é fortalecer a atuação dos Campeões Climáticos de Alto Nível, responsáveis por mobilizar empresas, instituições financeiras, cidades, estados, juventude e sociedade civil dentro da Agenda de Ação. A Presidência avalia que a recente nomeação de um novo campeão climático reforça a responsabilização de múltiplos atores fora das salas formais de negociação.
A diretora da Agenda de Ação da Presidência da COP30, Bruna Cerqueira, destacou que a COP30 promoveu uma reorganização estrutural do tema.
<blockquote>“Na COP30, ocorreu uma mudança decisiva: a Agenda de Ação foi reestruturada em torno de seis eixos temáticos orientados pelas conclusões do primeiro Balanço Global (GST)”, afirmou.</blockquote>
Ela ressaltou que o foco agora está em consolidar esse modelo em eventos internacionais e fóruns estratégicos.
<blockquote>“A prioridade agora é garantir que essa arquitetura esteja enraizada nas Semanas do Clima e em outros fóruns relevantes, atuando em sinergia com o Acelerador de Implementação Global para avançar na implementação do Acordo de Paris”, completou.</blockquote>
<h2>Seis áreas temáticas orientam alinhamento das Semanas do Clima</h2>
A Presidência da COP30 também tem incentivado que as Climate Weeks adotem como referência o primeiro Balanço Global (GST), estruturado em seis grandes áreas temáticas consideradas essenciais para transformar compromissos políticos em medidas práticas. Os eixos apontados são:
<ul>
 <li>transição em energia, indústria e transportes</li>
 <li>proteção de florestas, oceanos e biodiversidade</li>
 <li>transformação da agricultura e dos sistemas alimentares</li>
 <li>fortalecimento da resiliência de cidades, infraestrutura e recursos hídricos</li>
 <li>promoção do desenvolvimento humano e social</li>
 <li>fortalecimento de meios de implementação, com foco em financiamento, tecnologia e capacitação</li>
</ul>
A expectativa é que esse alinhamento ajude a transformar metas climáticas em ações concretas e coordenadas entre governos, setor privado e sociedade civil.
<h2>Agenda inclui encontros sobre prioridades para o Sul Global e cooperação Índia-Brasil</h2>
A presença da Presidência da COP30 em Mumbai também prevê participação em debates sobre os próximos passos após a conferência realizada em Belém. No dia 17 de fevereiro, a delegação participou do evento “After COP30 — What Next?: A Multi-Stakeholder Dialogue on Priorities for India &amp; the Global South”, organizado pela India Climate Collaborative.
Nesta quarta-feira (18), ocorrem as India-Brazil Conversations, também sob coordenação da India Climate Collaborative em parceria com o iCS. Estão previstas três sessões paralelas voltadas para agricultura e restauração de terras, infraestrutura pública digital e comércio com descarbonização industrial.
O encerramento da participação será no dia 19 de fevereiro, com o painel interativo que conectará as iniciativas da COP30 às ações climáticas em curso na Índia, ampliando o envolvimento de governos subnacionais, empresas e sociedade civil na implementação de soluções alinhadas ao Acordo de Paris.

Presidência da COP30 cobra aceleração da ação climática em semana do clima em Mumbai

247 - O Fórum sobre Informação e Democracia divulgou na quinta-feira (12) um relatório internacional com dez prioridades para enfrentar a desinformação sobre mudança do clima e meio ambiente, apontando ações concretas para governos e instituições fortalecerem a integridade das informações ambientais. O trabalho foi desenvolvido pelo Grupo de Trabalho sobre Integridade da Informação sobre Mudança do Clima e Meio Ambiente, copresidido pelos governos do Brasil e da Armênia ao longo dos últimos 12 meses.&nbsp;
O documento reúne recomendações voltadas à proteção de jornalistas ambientais, à responsabilização de plataformas digitais e à reforma da publicidade digital, considerada um dos mecanismos que favorecem a disseminação de conteúdos enganosos. O relatório também propõe incorporar o tema da integridade informacional às estruturas de governança climática e ambiental, reconhecendo que o combate à crise climática depende do acesso público a dados confiáveis e verificáveis.
O relatório é publicado em um contexto de alerta internacional sobre o avanço do aquecimento global. Embora indicadores recentes apontem que o mundo não está na trajetória necessária para limitar o aumento da temperatura média a 1,5°C, o Fórum destaca que a expansão da desinformação climática se tornou um obstáculo adicional aos esforços de mitigação e preservação ambiental.
Segundo Camille Grenier, diretor-executivo do Fórum sobre Informação e Democracia, a situação exige respostas coordenadas e urgentes por parte dos Estados e de outros atores relevantes. “A desinformação climática tem sido cada vez mais instrumentalizada para ganhos políticos, e a ação por parte dos Estados e outros atores relevantes é urgente. O relatório do nosso Grupo de Trabalho sobre Integridade da Informação sobre Mudança do Clima e Meio Ambiente apresenta reformas claras que os governos podem implementar, em consonância com os princípios estabelecidos na Parceria sobre Informação e Democracia, em especial o direito à liberdade de opinião e de expressão”, afirmou.
<h2>Cooperação internacional e participação de 30 países</h2>
O grupo de trabalho responsável pelo documento reuniu quase 100 formuladores de políticas públicas, pesquisadores e representantes da sociedade civil de 30 países. O objetivo, segundo o Fórum, foi elaborar recomendações capazes de enfrentar a desinformação climática, apontada por organismos internacionais como uma das ameaças globais mais relevantes da atualidade.
Os primeiros resultados do esforço internacional foram apresentados durante a COP30, realizada em Belém (PA), quando os países participantes endossaram a Declaração de Belém sobre Integridade da Informação sobre Mudança do Clima.
Além disso, o relatório também se conecta à Iniciativa Global pela Integridade da Informação sobre Mudança do Clima, conduzida pelo Brasil em parceria com a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).
<h2>Recomendações incluem regulação de plataformas e combate ao "greenwashing"</h2>
Entre os pontos centrais do relatório está a defesa do fortalecimento da transparência e da responsabilização das plataformas digitais, além do enfrentamento direto à monetização da desinformação. O documento também propõe ações para combater o “greenwashing”, prática na qual empresas ou instituições divulgam informações ambientais enganosas para construir uma imagem sustentável sem comprovação.
O relatório sustenta ainda que a integridade da informação deve ser considerada elemento estratégico para a democracia e para a eficácia das políticas climáticas, já que campanhas de manipulação e distorção de dados podem influenciar decisões públicas, atrasar regulações ambientais e comprometer metas internacionais.
De acordo com o Fórum, algumas dessas recomendações já estão em fase de implementação em países como Brasil, Armênia, Bélgica e França. A entidade informou que continuará acompanhando as iniciativas e prevê a publicação de um novo relatório em 2026.
<h2>As 10 prioridades propostas pelo relatório</h2>
O documento lista dez medidas consideradas essenciais para conter a desinformação climática e fortalecer a credibilidade das informações ambientais:
<ul>
 <li>Incorporar a integridade da informação nos marcos de governança climática e ambiental, reconhecendo que políticas climáticas dependem de dados confiáveis</li>
 <li>Reformar a publicidade digital e seus incentivos econômicos para interromper a monetização da desinformação ambiental</li>
 <li>Ampliar transparência e responsabilização corporativa para expor interesses particulares e regular alegações ambientais, combatendo o “greenwashing”</li>
 <li>Proteger jornalistas e defensores ambientais como base para um debate público informado</li>
 <li>Fortalecer marcos regulatórios e mecanismos de responsabilização das plataformas digitais</li>
 <li>Reforçar a liberdade e a sustentabilidade da imprensa e do jornalismo ambiental de alta qualidade como bens públicos</li>
 <li>Aprimorar a comunicação científica, integridade de dados e inclusão digital para garantir acesso universal à informação ambiental confiável</li>
 <li>Promover educação ambiental e midiática para aumentar a resiliência social diante da desinformação</li>
 <li>Expandir pesquisa, monitoramento e metodologias compartilhadas sobre desinformação ambiental e operações de influência</li>
 <li>Fortalecer a capacidade institucional e a coordenação multilateral, alinhando esforços nacionais a iniciativas internacionais</li>
</ul>
Com essas diretrizes, o Fórum sobre Informação e Democracia defende que o combate à desinformação climática precisa ser tratado como parte central da resposta global à crise ambiental, associando regulação, educação e proteção institucional como pilares para a construção de políticas públicas eficazes e sustentadas em evidências.

Brasil e Armênia apresentam relatório global com 10 ações contra desinformação climática

247 - O governo federal instituiu um novo marco estratégico para estimular o desenvolvimento econômico sustentável no espaço marítimo e costeiro do país, com foco em comunidades tradicionais e atividades produtivas de baixo impacto ambiental. A medida cria o Programa de Desenvolvimento Econômico Sustentável para a Amazônia Azul, voltado a 757 municípios litorâneos distribuídos em 17 estados, com ações destinadas à geração de renda, segurança alimentar e adaptação às mudanças climáticas.&nbsp;
A iniciativa foi formalizada por meio da Resolução nº 1/2026, publicada nesta quarta-feira (11), pelo Comitê-Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. O texto é assinado pelo ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, e integra a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), estabelecendo diretrizes para enfrentar desigualdades regionais no território costeiro brasileiro, conciliando crescimento econômico, preservação ambiental e justiça social.
<h2>Comunidades tradicionais são prioridade do programa</h2>
O programa tem como público prioritário pescadores artesanais, aquicultores familiares, marisqueiras, comunidades caiçaras, povos indígenas, quilombolas e demais populações tradicionais que dependem diretamente do mar para garantir subsistência e renda.
De acordo com a resolução, o conjunto de atividades econômicas contempladas foi selecionado com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e está detalhado no Anexo I, publicado no Diário Oficial da União.
<h2>O que é a Amazônia Azul e quais municípios serão atendidos</h2>
A resolução define a Amazônia Azul como o espaço marítimo sob jurisdição brasileira. Essa delimitação inclui a zona costeira, o mar territorial e municípios estabelecidos por normas específicas, além dos municípios litorâneos e suas Regiões Geográficas Imediatas (RGIs) correspondentes.
A lista completa dos 757 municípios elegíveis, distribuídos em 17 estados, está no Anexo II do documento oficial.
<h2>Cadeias produtivas sustentáveis e proibição de atividades poluidoras</h2>
O objetivo central do programa é fortalecer cadeias produtivas estratégicas e sustentáveis, com incentivo a setores como:
<ul>
 <li>pesca artesanal</li>
 <li>aquicultura familiar</li>
 <li>turismo de base comunitária</li>
 <li>bioeconomia</li>
 <li>economia circular</li>
 <li>artesanato</li>
 <li>infraestrutura portuária de pequeno porte</li>
</ul>
As ações serão guiadas por critérios de sustentabilidade e pela necessidade de enfrentamento às mudanças climáticas. O texto determina que não haverá apoio a atividades com elevado potencial poluidor, reforçando a prioridade por modelos produtivos compatíveis com preservação ambiental.
<h2>Critérios de prioridade incluem vulnerabilidade social e risco climático</h2>
Para garantir que os investimentos cheguem às áreas mais fragilizadas, o programa estabelece critérios objetivos de seleção e priorização territorial. Os municípios serão classificados a partir de indicadores de vulnerabilidade social e de dependência econômico-produtiva das atividades relacionadas à Amazônia Azul.
Municípios com alta vulnerabilidade social e alta dependência das cadeias produtivas selecionadas serão considerados de prioridade máxima, recebendo ações estruturantes e prospectivas.
O programa também incorpora o risco climático como critério de ranqueamento, determinando atendimento mais ágil às comunidades mais expostas a desastres geo-hidrológicos e aos impactos das mudanças climáticas.
<h2>Agenda 2026-2028 orientará implementação do programa</h2>
A implementação ocorrerá por meio de Agendas Plurianuais de Ações Integradas, que serão pactuadas entre a Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial do MIDR e as prefeituras dos municípios habilitados.
A primeira agenda terá validade entre 2026 e 2028, com previsão de revisão a cada dois anos. As edições seguintes terão caráter quadrienal, alinhadas ao planejamento orçamentário municipal.
<h2>Recursos virão da União, fundos constitucionais e BNDES</h2>
O financiamento do programa será composto por diferentes fontes, incluindo:
<ul>
 <li>Orçamento Geral da União</li>
 <li>Fundos Constitucionais do Norte e do Nordeste</li>
 <li>Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)</li>
 <li>outras fontes nacionais e internacionais voltadas ao desenvolvimento marinho-costeiro</li>
</ul>
A proposta busca articular investimentos públicos e mecanismos de fomento para viabilizar projetos de infraestrutura, inclusão produtiva e fortalecimento das economias locais.
<h2>Governança será descentralizada e com participação social</h2>
A resolução define que a governança do programa será participativa e descentralizada, envolvendo entes federativos, instituições de pesquisa, entidades de fomento e a sociedade civil.
O documento também prevê que comunidades tradicionais e povos indígenas poderão ser consultados sobre a implantação e execução das ações, em articulação com a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) e demais instâncias colegiadas territoriais.
<h2>Monitoramento ficará sob responsabilidade do Núcleo de Inteligência Regional da PNDR</h2>
A avaliação e o acompanhamento das ações serão conduzidos pelo Núcleo de Inteligência Regional da PNDR, responsável por subsidiar ajustes e aprimoramentos contínuos com base em evidências técnicas e indicadores específicos voltados à Amazônia Azul.
<h2>Programa reforça soberania e transição para economia de baixo carbono</h2>
Com a criação do Programa Amazônia Azul, o Governo do Brasil formaliza uma estratégia de longo prazo para consolidar uma economia costeira mais sustentável, com ênfase na transição para um modelo de baixo carbono que combine desenvolvimento territorial, proteção ambiental e inclusão social.
A iniciativa também é apresentada como instrumento de soberania nacional e valorização da identidade cultural das populações costeiras, buscando garantir que os benefícios da conservação e do uso sustentável dos recursos marinhos alcancem comunidades que historicamente vivem da preservação desse patrimônio natural.

O ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes

Governo lança programa para impulsionar economia sustentável na Amazônia Azul em 757 municípios

247 - A Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos (EPA) anunciou que revogará o parecer em vigor desde 2009 que classificava os gases de efeito estufa como ameaça à saúde pública. A decisão desmonta o principal alicerce jurídico que sustentava padrões federais de controle de emissões com base na Lei do Ar Limpo.
Segundo reportagem da Telesur, a medida representa a ação mais ampla de desregulamentação ambiental promovida até agora por Trump, ao reverter normas destinadas a conter a poluição associada às mudanças climáticas.
O chamado “parecer de risco” reconhecia que seis gases de efeito estufa, entre eles o dióxido de carbono e o metano, representam perigo ao bem-estar público ao impulsionar o aquecimento global. A base dessa determinação remonta a uma decisão da Suprema Corte, em 2007, que enquadrou esses gases como poluentes passíveis de regulação sob a Lei do Ar Limpo. Inicialmente aplicada às emissões de veículos, a norma foi posteriormente ampliada a outras regulamentações federais.
Com a revogação, os padrões federais de emissões para automóveis poderão ser imediatamente encerrados. A Casa Branca sustenta que a mudança trará alívio econômico. “Esta será a maior ação de desregulamentação da história dos EUA e economizará ao povo americano US$ 1,3 trilhão em regulamentações sufocantes”, afirmou Karoline Leavitt, secretária de imprensa da Casa Branca.
De acordo com o plano da EPA, o governo argumentará que a poluição gerada por veículos nos Estados Unidos representa apenas uma fração das emissões globais e que o país não poderia, isoladamente, resolver o problema climático. A agência também deverá defender que a Lei do Ar Limpo foi concebida para tratar de poluição “local ou regional”, embora essa expressão não conste explicitamente no texto legal.
A iniciativa provocou reações no meio científico. Benjamin DeAngelo, ex-funcionário da EPA responsável pela redação do parecer de 2009, classificou a revogação como “um mínimo histórico” para a agência. Ele ressaltou que “a base científica resistiu ao teste do tempo e se fortaleceu”, acrescentando que o consenso sobre os riscos dos gases de efeito estufa se consolidou nos últimos 16 anos. Atualmente, DeAngelo leciona na Universidade Howard.
Em resposta à proposta apresentada anteriormente para revogar o parecer, a Academia Nacional de Ciências, Engenharia e Medicina declarou que a realidade e a ameaça das mudanças climáticas estão “fora de toda disputa científica”, reforçando que não há controvérsia relevante quanto aos impactos desses gases sobre o clima.
Para o pesquisador Roger Pielke Jr., do American Enterprise Institute, a revogação enfrenta obstáculos jurídicos. Ele advertiu que não há base científica ou legal para anular o parecer, dada a forma abrangente como a Lei do Ar Limpo foi redigida. Ainda assim, ponderou que “o efeito prático de revogar ou não o parecer de periculosidade pode ser muito menor do que a maioria deseja”.
A medida integra a agenda energética do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, voltada ao fortalecimento da indústria do carvão e à consolidação dos setores de petróleo e gás, ao mesmo tempo em que impõe freios a projetos de energia eólica, solar e veículos elétricos impulsionados pela administração anterior.
Especialistas apontam que a revogação deverá enfrentar uma prolongada batalha judicial, possivelmente até 2028, o que pode consumir grande parte do segundo mandato de Trump. Caso os tribunais anulem a decisão e mantenham o parecer de 2009, abrir-se-á espaço para que um eventual sucessor democrata restabeleça regulamentações climáticas mais rígidas.
O contexto jurídico inclui ainda o respaldo da maioria conservadora da Suprema Corte, que em 2022 limitou a autoridade da EPA para impor regras climáticas a usinas de energia e ampliou o poder do Judiciário para revisar regulações federais.
Paralelamente, os Estados Unidos deixaram integralmente a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, tornando-se o único país a se retirar inclusive das negociações internacionais sobre o tema. Dados citados pela Telesur indicam que a aplicação de normas ambientais caiu 76% no primeiro ano do segundo mandato de Trump, segundo relatório do grupo Environmental Integrity Project.
As ações civis movidas pelo Departamento de Justiça em casos encaminhados pela EPA somaram apenas 16 no período, ante 67 no primeiro ano da administração anterior. Em dezembro, a agência formalizou uma política de “cumprimento primeiro”, priorizando diálogo com supostos infratores antes de adotar medidas formais que podem resultar em multas.
Entre janeiro e setembro do ano passado, as penalidades aplicadas pela EPA totalizaram US$ 41 milhões, valor inferior ao registrado no mesmo intervalo do governo anterior, mesmo após ajuste pela inflação. O cenário evidencia uma mudança estrutural na política ambiental dos Estados Unidos, com impactos diretos sobre a regulação climática e o papel do país nas negociações globais sobre o tema.

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Mundo

Trump revoga base legal da regulação climática nos EUA

247 - A visita a uma unidade de conservação pode ir muito além da contemplação da paisagem. Trilhas, placas informativas e centros de visitantes vêm sendo planejados para criar experiências que conectem o público à ciência, à história e à cultura presentes em áreas protegidas. Essa abordagem, conhecida como interpretação ambiental, tem se consolidado como uma das principais estratégias do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para tornar a visitação mais educativa e fortalecer o compromisso social com a preservação.
De acordo com o ICMBio, a interpretação ambiental funciona como uma ponte entre o visitante e o patrimônio natural, ajudando a traduzir elementos do território em linguagem acessível. A coordenadora substituta da Coordenação de Estruturação da Visitação (Coest), Serena Turbay, define a prática como “um conjunto de estratégias de comunicação destinadas a revelar os significados dos recursos ambientais, históricos e culturais, a fim de provocar conexões pessoais entre o público e o patrimônio protegido”.
Na prática, as ações podem assumir diferentes formatos, incluindo sinalização interpretativa ao longo das trilhas, exposições, materiais educativos, conduções guiadas e iniciativas de atendimento ao público. O objetivo não é apenas transmitir informações, mas criar oportunidades para sensibilização e engajamento, fortalecendo a percepção do valor ambiental e cultural das áreas protegidas.
Nos últimos anos, essa diretriz deixou de ser aplicada apenas em experiências pontuais e passou a integrar o planejamento institucional do ICMBio. Cursos, projetos e orientações técnicas vêm sendo elaborados e implementados em diversas regiões do país, buscando integrar comunicação, educação ambiental e gestão da visitação em todas as unidades federais.
<h2>Experiências em parques nacionais fortalecem a estratégia</h2>
Um exemplo dessa política pode ser observado no Parque Nacional do Pau Brasil, no sul da Bahia. Lá, a experiência interpretativa começa antes mesmo do visitante entrar na floresta. No centro de visitantes, uma exposição permanente apresenta o contexto da Mata Atlântica, a biodiversidade local e aspectos históricos da ocupação humana na região.
A proposta é preparar o olhar do público para compreender o território desde o início, ampliando a percepção do significado ambiental e cultural do parque. A sinalização também se estende pelas trilhas, permitindo que visitantes sem acompanhamento de condutores tenham acesso às informações distribuídas ao longo do percurso.
A servidora responsável pela área de uso público na unidade, Dayse de Souza, afirma que a meta é garantir entendimento já no primeiro contato com o espaço. “Logo na chegada, a pessoa já consegue entender um pouco do que aquele lugar vai contar para ela, que sentido ele tem”, explica.
Segundo o Instituto Chico Mendes, iniciativas como essa vêm sendo ampliadas por meio de capacitação de servidores, condutores e monitores, além da produção de diretrizes voltadas especificamente à interpretação ambiental. A intenção é que essa abordagem seja incorporada ao planejamento de todas as unidades de conservação federais.
<h2>Planejamento detalhado busca evitar excesso de informações</h2>
A implementação das ações exige um processo técnico cuidadoso. No Parque Nacional do Iguaçu, no Paraná, por exemplo, o projeto de interpretação ambiental está em desenvolvimento há cinco anos. A proposta envolve desde estudos de conteúdo até definição de narrativas, contratação de empresas especializadas e avaliação do comportamento do público diante dos materiais apresentados.
O chefe do parque, Ulisses dos Santos, destaca que o foco é trabalhar com mensagens objetivas e acessíveis, evitando sobrecarregar o visitante com excesso de dados. “A gente trabalha com a ideia de uma mensagem principal por placa. Se tentar dizer tudo ao mesmo tempo, o visitante não leva nada.”
A ideia, segundo o ICMBio, é garantir que cada elemento interpretativo cumpra sua função como ferramenta de comunicação estratégica e não como simples acúmulo de informações ao longo do caminho.
<h2>Visitação como ferramenta de conservação ambiental</h2>
Ao transformar trilhas e espaços expositivos em ambientes de aprendizagem, o ICMBio reforça a interpretação ambiental como parte do esforço de preservação. A proposta é que a visitação se torne também um momento de reflexão e construção de corresponsabilidade, estimulando o público a reconhecer a importância da biodiversidade e respeitar as regras de proteção.
Nesse contexto, interpretar a paisagem passa a ser mais do que explicar o que está ao redor. A prática se integra à missão institucional de proteger o patrimônio natural brasileiro, incentivando o visitante a enxergar detalhes que poderiam passar despercebidos e a compreender o papel ecológico de cada elemento do território.
Com esse modelo, a experiência de caminhar por uma trilha deixa de ser apenas um percurso turístico e se transforma em oportunidade de aprendizado e vínculo com a natureza, reforçando a percepção de que conservação também depende do envolvimento direto da sociedade.

Interpretação ambiental amplia a experiência de visitação em unidades federais

247 - As áreas úmidas ocupam um papel estratégico na proteção ambiental e no enfrentamento da crise climática, reunindo biodiversidade, recursos hídricos e serviços ecossistêmicos essenciais. No Dia Mundial das Áreas Úmidas, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) chamou atenção para a importância desses ambientes e para os obstáculos que ameaçam sua conservação, especialmente na Amazônia, onde um novo estudo aponta que quase um quinto do território é composto por ecossistemas alagáveis.&nbsp;
Esses ecossistemas abrangem uma ampla variedade de paisagens localizadas na transição entre terra e água, naturais ou artificiais, permanentes ou temporárias. Incluem lagoas, lagunas, manguezais, campos e florestas alagadas, veredas, várzeas, reservatórios, turfeiras e o Pantanal. De acordo com a Recomendação nº 7, de 11 de junho de 2015, do Comitê Nacional de Zonas Úmidas (CNZU), tratam-se de áreas permanentemente ou periodicamente inundadas, com solos saturados e águas doces, salobras ou salgadas, onde fauna e flora são adaptadas à dinâmica hídrica.
No Brasil, o ICMBio atua na proteção, gestão e pesquisa dessas áreas por meio das Unidades de Conservação federais, do reconhecimento de Sítios Ramsar e de ações voltadas ao monitoramento ambiental e à governança participativa. No contexto das mudanças climáticas, as áreas úmidas ganham ainda mais relevância por sua capacidade de estocar carbono. Manguezais, por exemplo, podem reter mais carbono do que florestas tropicais, enquanto as turfeiras, apesar de ocuparem apenas 3% da superfície terrestre, concentram cerca de 30% do carbono do planeta.
Além do papel climático, esses ambientes contribuem para a regulação do regime dos rios, reduzem riscos de enchentes e secas, favorecem a recarga de aquíferos e atuam na filtragem e purificação da água. Essa combinação faz das áreas úmidas elementos centrais para a segurança hídrica e para a manutenção da biodiversidade.
O Brasil ocupa posição de destaque global nesse cenário. O país abriga o Pantanal, maior planície inundável do mundo, a mais extensa faixa contínua de manguezais do planeta, na costa norte, vastas áreas alagáveis na Amazônia e os maiores recifes de coral do Atlântico Sul. Ainda assim, o panorama internacional é alarmante. O relatório Global Wetlands Outlook, de 2018, indica que 87% das áreas úmidas do mundo foram perdidas desde 1700, sendo 35% apenas nos últimos 50 anos, em um ritmo três vezes superior ao do desmatamento de florestas naturais.
Entre as principais pressões estão a drenagem, a poluição, a introdução de espécies exóticas invasoras, o uso insustentável do solo, a alteração dos pulsos naturais de inundação e os impactos diretos da mudança do clima. No Brasil, a legislação reconhece a importância desses ecossistemas. A Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), estabelece como objetivo das UCs a proteção e a recuperação dos recursos hídricos e do solo, tornando as áreas úmidas componentes-chave dessas estratégias.
Na Amazônia, a relevância é ainda mais evidente. Um estudo recente, com participação do ICMBio, revelou que 18% do bioma amazônico — cerca de 77 milhões de hectares — é formado por áreas úmidas. Quase metade dessa extensão, no entanto, está fora de territórios legalmente protegidos. A pesquisa “Desafios e oportunidades para a proteção, conservação e manejo de áreas úmidas do bioma Amazônia” reuniu pesquisadores do Imazon, ICMBio, Instituto Socioambiental (ISA) e EcoSaMa, utilizando uma nova metodologia baseada em imagens de satélite, sensores remotos e dados do Inventário Nacional de Áreas Úmidas.
Esses ambientes concentram uma biodiversidade excepcional, com cerca de 2,5 mil espécies de peixes de água doce e florestas de várzea que abrigam mais de mil espécies de árvores adaptadas às inundações periódicas. Também funcionam como filtros naturais, retendo sedimentos e decompondo poluentes e metais pesados, processo essencial para a saúde dos rios e das populações que deles dependem. Pelo chamado “efeito esponja”, absorvem o excesso de água durante as cheias e liberam gradualmente na estação seca, reduzindo riscos de inundações e contribuindo para a recarga de aquíferos. Nas turfeiras, esse papel é ampliado pela elevada capacidade de armazenamento de carbono.
A vida de povos indígenas, ribeirinhos e comunidades tradicionais está diretamente ligada a esses ciclos naturais, que sustentam a pesca, a caça e a agricultura familiar. A economia local também depende da extração de produtos como açaí, óleos vegetais, plantas medicinais e madeira, reforçando o vínculo entre conservação ambiental e modos de vida tradicionais.
Outro eixo central dessa estratégia são os Sítios Ramsar, áreas úmidas de importância internacional reconhecidas pela Convenção de Ramsar, tratado ambiental assinado em 1971, no Irã, e do qual o Brasil é signatário desde 1993. Atualmente, o país conta com 27 sítios, sendo dez localizados na Amazônia, que juntos somam cerca de 23 milhões de hectares. Para a pesquisadora do ICMBio Suelma Silva, esses territórios evidenciam o papel decisivo das áreas úmidas no enfrentamento da crise climática. “Conservar áreas úmidas é uma das estratégias mais eficazes para proteger a biodiversidade, garantir segurança hídrica e enfrentar a crise climática, especialmente em regiões onde floresta, água e povos tradicionais estão profundamente interligados”, afirmou.
O levantamento também identificou mais de um milhão de hectares de áreas úmidas sob ameaça direta de atividades humanas. As hidrelétricas representam a principal pressão, com cerca de 600 mil hectares impactados por reservatórios. Em seguida aparecem o desmatamento, que atingiu aproximadamente 290 mil hectares entre 2020 e 2024, e pequenos reservatórios, responsáveis por afetar outros 112 mil hectares, além de garimpo, exploração madeireira e mineração industrial.
Em 2025, os manguezais ganharam destaque na COP 30, quando o ICMBio apresentou e discutiu modelos inovadores de governança para Sítios Ramsar, reforçando a relevância desses ecossistemas para a mitigação climática, a proteção da biodiversidade e a subsistência de comunidades costeiras.
Apesar disso, as áreas úmidas amazônicas figuram entre os ecossistemas mais vulneráveis às mudanças climáticas, especialmente diante do aumento das secas extremas, do desmatamento, da expansão urbana, da mineração e da construção de barragens. Atualmente, apenas 53,7% dessas áreas contam com algum tipo de proteção legal, distribuídas entre Unidades de Conservação, Terras Indígenas, Sítios Ramsar e áreas com diferentes sobreposições de proteção.
O estudo aponta como caminhos prioritários o fortalecimento da implementação dos Sítios Ramsar, a ampliação da participação de povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e extrativistas nos planos de manejo e a integração das áreas úmidas às estratégias nacionais de adaptação e mitigação climática, ressaltando que o reconhecimento e a valorização desses ecossistemas são decisivos para garantir a resiliência da Amazônia frente à crise climática.

ICMBio destaca desafios para a conservação de Áreas Úmidas

247 - O governo federal instituiu um novo programa voltado ao fortalecimento das economias da sociobiodiversidade em Unidades de Conservação federais, com foco na geração de renda, na segurança alimentar e na proteção ambiental. A medida foi oficializada por meio da Portaria ICMBio nº 163/2026, publicada no Diário Oficial da União, e cria o Programa de Promoção das Economias da Sociobiodiversidade em Unidades de Conservação Federais, batizado de ECOSociobio, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
A iniciativa tem como finalidade integrar e coordenar políticas e ações que incentivem atividades econômicas sustentáveis baseadas na diversidade socioambiental dos territórios protegidos. O programa reconhece o papel central dos povos e comunidades tradicionais na conservação da biodiversidade, ao valorizar seus conhecimentos, práticas produtivas e modos de vida associados ao uso sustentável dos recursos naturais.
O ECOSociobio foi estruturado para promover direitos, fortalecer a gestão participativa das Unidades de Conservação e estimular a permanência das populações tradicionais em seus territórios. A proposta combina conservação ambiental com geração de renda e valorização cultural, apostando no fortalecimento de empreendimentos comunitários e socioprodutivos, além de melhorias em logística, infraestrutura e qualificação técnica e administrativa.
Entre os eixos do programa está o incentivo ao acesso a mercados, políticas públicas e instrumentos de crédito, de modo a ampliar a viabilidade econômica dos produtos da sociobiodiversidade. A iniciativa também reconhece os sistemas produtivos tradicionais como estratégicos para a repartição justa dos benefícios da conservação e para o enfrentamento dos impactos das mudanças climáticas.
A portaria estabelece 14 objetivos específicos, que incluem o apoio a sistemas de produção tradicionais e agroecológicos, o fortalecimento da organização social e produtiva das comunidades, a ampliação da geração de renda e da segurança alimentar, além da facilitação do acesso a mercados justos. Também estão previstas ações para melhorar o escoamento da produção, agregar valor aos produtos da floresta e ampliar a divulgação de sua relevância socioambiental.
A implementação do programa será guiada por dez Linhas de Ação Estratégicas, que abrangem desde a garantia de direitos básicos e infraestrutura nas comunidades até o fortalecimento de cadeias produtivas, a atração de investimentos e a articulação com mercados diferenciados. Essas ações serão conduzidas de forma integrada, com base em diagnóstico e planejamento, articulação institucional, formação continuada, estratégias de comunicação e mobilização de recursos financeiros.
O ECOSociobio também dialoga com outras políticas públicas e programas nacionais, como o SustentaBio – Aliança pelo Fortalecimento das Economias da Sociobiodiversidade em Áreas Protegidas, o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), a Política Nacional de Mudança do Clima (PNMC), o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). No campo internacional, a iniciativa contribui para o cumprimento de oito dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas.
A governança do programa será participativa e descentralizada, envolvendo conselhos das Unidades de Conservação, organizações socioprodutivas locais e as gerências regionais do ICMBio. A coordenação geral ficará sob responsabilidade da Coordenação-Geral de Articulação de Políticas Públicas e Economias da Sociobiodiversidade (CGPT).
Um Comitê de Gestão e Acompanhamento, composto por representantes do ICMBio e de instituições parceiras, será encarregado de monitorar resultados e propor ajustes ao longo da execução. O financiamento poderá ser assegurado por diferentes fontes, incluindo orçamento público, fundos ambientais, cooperação internacional e parcerias com o setor privado, com o objetivo de garantir a sustentabilidade das ações no longo prazo.

Programa reforça economias da sociobiodiversidade em áreas protegidas

Por Fabíola Sinimbú, repórter da Agência Brasil - O Acordo sobre a Conservação e o Uso Sustentável da Diversidade Biológica Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional (BBNJ, na sigla em inglês) entrou em vigor neste mês de janeiro, após duas décadas de negociação internacional. Imediatamente depois da finalização do texto no mês de março de 2023, 145 países assinaram o documento, que passou a ser chamado de Tratado do Alto-Mar, entre eles o Brasil.&nbsp;
Para entrar em vigor, esse acordo sobre os oceanos além das faixas marítimas nacionais precisava da ratificação de pelo menos 60 países para começar a valer 120 depois. No Brasil, o Congresso Nacional ratificou o acordo em 16 de dezembro de 2025, mas antes mesmo disso, em setembro, outros 60 países já haviam confirmado a participação.
Até a publicação desta reportagem, 84 países já ratificaram o acordo, segundo a rede global de organizações sociais High Seas Alliance. Mas, porque esse tratado internacional sobre um bem comum fora dos territórios dos países desperta tanto interesse?
Segundo a diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Ana Paula Prates, apesar de outros tratados internacionais estabelecerem regras de conservação da biodiversidade marinha, eles alcançam principalmente os territórios nacionais, enquanto este é o primeiro a tratar integralmente dessa região internacional, que representa dois terços dos oceanos do planeta.
“Era necessário esse olha integrado, já que tudo o que acontece nas águas internacionais interfere também nas nossas águas jurisdicionais. Seja a questão de biopirataria, dos impactos ambientais de empreendimentos, como pesca de arrasto profundo, seja a questão do próprio plástico”, diz.
<h2>Seres vivos</h2>
Com mais de 360 milhões de quilômetros de extensão e locais que ultrapassam 10 quilômetros de profundidade, os oceanos são os principais responsáveis pelo equilíbrio da temperatura do planeta, produzem mais da metade do oxigênio necessário à vida e abrigam uma vasta biodiversidade. Cerca de 64% de toda essa imensidão representa a área de alto-mar, além das jurisdições nacionais.
“A gente conhecendo melhor e sabendo, realizando estudos de impacto ambiental das atividades que os humanos desenvolvem nessa área, a gente tem a possibilidade de melhorar a proteção e a conservação dessa biodiversidade, que é de longe a mais importante para a manutenção da vida na terra”, afirma Andrei Polejack, diretor de pesquisa e inovação do Instituto Nacional de Pesquisas Oceânicas (INPO), organização social dedicada à pesquisa e ao desenvolvimento do oceano.
O texto do Tratado do Alto-Mar trata basicamente das diretrizes e governança global para conservação e uso sustentável da biodiversidade em alto-mar, a partir de quatro pilares:
Criação de áreas marinhas protegidas em águas internacionais (equivalem às Unidades de Conservação previstas no território brasileiro);
Avaliação de atividades econômicas em relação ao impacto ambiental;
Repartição dos benefícios dos recursos genéticos;
Transferência de tecnologia e desenvolvimento de capacidades.
Na prática, qualquer atividade que venha a ser desenvolvida em alto-mar estará sujeita às regras do acordo, já que o tratado é vinculante, portanto, passa a ser uma obrigação legal imposta aos países participantes. “Não será de acordo com cada país, cada empresa ou seu respectivo país. Então, por exemplo, pesca de arrasto de profundidade, que é uma coisa que acontece demais e ninguém nem sabe aonde, vai ter que ser agora avaliada em conjunto com esses países [que participam do Tratado do Alto-Mar]”, explica Ana Paula Prates.
Para atuar nessas regiões, os países também precisarão compreender melhor a biodiversidade presente, a partir de investimentos em ciência e tecnologia capazes de chegar até as espécies, como submersíveis de águas profundas, e do mapeamento genético da fauna e flora existente em alto-mar.
<h2>Benefícios</h2>
“A gente tem uma possibilidade maravilhosa de recursos novos para medicamentos, cosméticos e outras soluções. Mas que terá que ser avaliada em conjunto e também repartido os benefícios para todos os países que ratificaram. Do mesmo jeito, uma outra questão que vai ser super polêmica, mas vai ter que ser negociada, será o estabelecimento de áreas marítimas protegidas”, afirma a representante do MMA.
A ideia é que quando houver dúvida sobre a capacidade de conservação e manutenção do equilíbrio de um determinado ecossistema e das espécies existentes nele, a região seja protegida, com medidas que vão desde a avaliação dos impactos das atividades humanas a serem desenvolvidas no local, até a criação das áreas marinhas protegidas.
&nbsp;“Isso é um processo que adota alguns princípios do direito internacional, que estão vinculantes neste tratado, como, por exemplo, a abordagem precatória, que se a gente não sabe direito qual é o impacto, então é melhor a gente suspender as atividades”, reforça Polejack.
<h2>COP do Alto-Mar</h2>
Com o tratado já vigorando, somente os países que ratificaram poderão participar da construção das instituições, regras operacionais e processos para que o acordo possa ser operacionalizado. As primeiras negociações para a construção desses instrumentos devem ocorrer a partir da realização de Conferências das Partes (COP) do Tratado do Alto-Mar.
Antes mesmo dessa etapa, quando o acordo recebeu as assinaturas dos países interessados em participar, a Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) constituiu uma comissão preparatória, responsável pela escolha de um país para abrigar o secretariado e outras instituições como o corpo científico e técnico, além de estabelecer a estrutura financeira e as regras para a tomada de decisões.
Duas reuniões já foram realizadas nos meses de abril e agosto de 2025 e uma terceira deve ocorrer em março de 2026, na sede das Nações Unidas, em Nova York. “Nessa [reunião] a gente vai poder decidir onde vai ser o secretariado, já em disputa. A Bélgica já se apresentou, o Chile e agora a China. Os três estão como candidatos a serem a sede do secretariado executivo. É também deve definir a data da primeira COP, que a gente ainda não sabe”, diz Ana Paula Prates.
<h2>Vantagens</h2>
Na avaliação de Andrei Polejack, o Brasil tem muito a contribuir com todo o conhecimento diplomático e científico desenvolvido na atuação em outros tratados internacionais, como o os que foram criados na Eco92, no Rio de Janeiro, que tratam do clima, biodiversidade e desertificação. Ele também considera importante que sejam realizados debates sobre os interesses sociais e coletivos da população.
“Esse trabalho tem que ser baseado em evidência científica, tem que considerar o equilíbrio entre os usos dessa biodiversidade nas áreas além da jurisdição nacional, no alto mar, mas também tem que distribuir os benefícios gerados nos comerciais. Então, há muitos detalhes. É um acordo complexo e ele realmente precisa de todas as vozes juntas”, conclui.

Tratado do Alto-Mar: entenda o que muda para o Brasil

Fabíola Sinimbú - repórter da Agência Brasil
A produção de petróleo deve migrar de uma lógica de máxima exploração para o oposto: produzir o mínimo necessário durante a transição para energias mais limpas. Essa é uma das principais sugestões enviadas por 161 organizações sociais que integram o Observatório do Clima para subsidiar o mapa do caminho para uma transição energética justa e planejada, encomendado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2025.
O documento conta com recomendações técnicas, de regulamentação e econômicas e foi elaborado para contribuir com os órgãos que estão desenhando o mapa do caminho.
O prazo estabelecido para que a equipe ministerial do governo federal entregue ao Conselho Nacional de Política Energética o planejamento termina no dia 6 de fevereiro.
“Um mapa do caminho justo e inclusivo reduz riscos no curto prazo, amplia oportunidades de crescimento sustentável no longo prazo e representa uma escolha econômica racional para o Brasil”, explica o especialista em conservação da organização social WWF-Brasil, Ricardo Fujii.
De acordo com a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, esse primeiro documento já está sendo elaborado e tratará inicialmente das diretrizes e bases para o Mapa do Caminho.&nbsp;
Com base em um estudo publicado em 2024, as recomendações das organizações sociais foram organizadas em três blocos: diretrizes de política energética e transição; governança e institucionalidade; orçamento, financiamento e fundamentos econômicos.
A substituição de combustíveis fósseis, como o petróleo, o carvão e o gás natural, por geração de energia limpa e renovável, como a solar e a eólica, é uma das principais medidas apontadas por especialistas como necessárias para frear o aquecimento global causado por atividades humanas que emitem gases poluentes na atmosfera.
A mudança no clima provocada pela ação humana tem sido associada a eventos climáticos extremos mais frequentes, que podem se agravar no futuro caso as metas estabelecidas internacionalmente pelo Acordo de Paris não sejam atingidas.
<h2>Políticas públicas</h2>
Cada bloco do documento enviado ao governo traz medidas de ordem prática. Por exemplo, no que trata das políticas energéticas e de transição, é sugerido realizar o cálculo do mínimo necessário de combustível fóssil para o período de transição energética, o descomissionamento dos campos de petróleo prestes a esgotar e a elaborar um cronograma para zerar os leilões de petróleo no Brasil.
“A desigualdade gerada pela expansão fóssil não é só regional ou social. É intergeracional, com ganhos concentrados agora e custos climáticos, sanitários e fiscais para nossos filhos”, alerta Nicole Oliveira, diretora do Instituto Arayara
<h2>Governança</h2>
Como recomendação de governança, é sugerido o fortalecimento de mecanismos de integração entre governo, sociedade e setor produtivo, como o Fórum Nacional de Transição Energética e o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima, além da criação de um órgão de coordenação central capaz de monitorar o cumprimento de cronogramas e que funcione como uma autoridade de implementação.
“É uma mudança que exige compromisso e responsabilidade de todos os governos – atuais e vindouros – e de uma sociedade que faça e cobre tal escolha. Todo o setor privado – financeiro, agro, indústria – também precisa se engajar, voluntariamente ou não”, diz o pesquisador do ClimaInfo, Shigueo Watanabe Jr.
<h2>Finanças</h2>
No aspecto financeiro, entre as sugestões está o embasar a suspensão de novos leilões de petróleo na gestão do risco de ativos obsoletos (stranded assets, no termo em inglês). Por essa lógica, de perda dos ativos com origem nos combustíveis fósseis em um cenário de transição global, o documento recomenda evitar a antecipação da renda de recursos ainda não explorados.
O fim de novos subsídios governamentais à produção de combustíveis fósseis e a revisão dos existentes também integram as recomendações orçamentárias, assim como a destinação de orçamento vinculado à transição energética tanto no Plano Plurianual (PPA), quanto na Lei Orçamentária Anual (LOA).
 
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