Agências reguladoras reclamam de bloqueios e contingenciamentos
No Fórum Esfera, dirigentes associaram limitações orçamentárias a atrasos, insegurança regulatória e prejuízos ao usuário
247 - Diretores de agências reguladoras defenderam, no 5º Fórum Esfera, que a ineficiência atribuída a esses órgãos está diretamente relacionada às restrições orçamentárias impostas pelo governo federal. No painel “O Custo da Ineficiência: Como a Modernização Regulatória Pode Destravar o Brasil”, realizado na sexta-feira (22), dirigentes afirmaram que cortes de despesas, bloqueios e contingenciamentos comprometem a atuação técnica, a fiscalização e a previsibilidade dos setores regulados, informa o ConJur.
O debate expôs uma tensão recorrente entre a atuação das agências, o setor privado, os usuários dos serviços públicos e o Poder Judiciário. Ministros do Superior Tribunal de Justiça avaliam que a falta de ação regulatória contribui para sobrecarregar os tribunais, já que conflitos de consumo entre concessionárias e a população acabam sendo judicializados quando não há regulação efetiva.
Interlocutores do Judiciário sustentam que essa omissão não estaria necessariamente ligada às reclamações orçamentárias apresentadas pelas agências. O tema já havia sido discutido em ocasiões anteriores, quando o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, apresentou dados sobre o impacto da atuação insuficiente das agências na tramitação de processos. Na ocasião, o ex-governador do Rio de Janeiro Moreira Franco, então ministro no governo Michel Temer, respondeu que “agência regulatória não é o Procon”.
No painel de sexta-feira, Sandoval Feitosa, diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), defendeu uma mudança institucional para enfrentar o impasse. Segundo ele, “é fundamental e urgente que se constitucionalize o papel das agências regulatórias”.
A declaração foi interpretada, no debate, como uma defesa de maior proteção jurídica e institucional para o papel das agências. Tal movimento poderia ampliar a presença do Supremo Tribunal Federal na definição de temas relacionados à regulação econômica, em um cenário no qual o tribunal já é acionado para decidir questões não regulamentadas.
Orçamento domina falas de dirigentes
A falta de recursos foi o ponto central das manifestações dos demais participantes do painel. Dirigentes de diferentes setores regulados afirmaram que a eficiência das agências depende de orçamento compatível com suas responsabilidades e com o impacto econômico das decisões tomadas por esses órgãos.
Guilherme Sampaio, diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), criticou a dependência das agências em relação ao Orçamento Geral da União. Para ele, esse modelo não acompanha as necessidades dos setores regulados e pode comprometer a qualidade da prestação de serviços.
Sampaio demonstrou preocupação com o anúncio de bloqueio e contingenciamento de R$ 22 bilhões pelo governo federal. “Eu espero muito que as agências não sofram disso porque senão o setor privado e, principalmente, o usuário, que somos todos nós que estamos utilizando o serviço, certamente serão penalizados”, afirmou.
O dirigente da ANTT vinculou a limitação de recursos a possíveis prejuízos para empresas e cidadãos que dependem de serviços regulados. A fala reforçou a avaliação apresentada no painel de que a previsibilidade regulatória é elemento essencial para destravar investimentos e reduzir entraves em setores estratégicos.
ANP aponta impacto bilionário de atrasos
Artur Watt Neto, diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP), apresentou um exemplo ligado ao licenciamento de plataformas de petróleo. Segundo ele, atrasos provocados por falta de mão de obra ou por limitações orçamentárias podem ter impacto expressivo sobre a arrecadação do país.
Watt Neto citou situações como servidores em férias e dificuldades operacionais, incluindo a ausência de um jato fretado para vistorias. De acordo com o diretor-geral da ANP, um atraso de três semanas no processo de licenciamento pode representar R$ 1 bilhão a menos arrecadado pelo Brasil.
A fala buscou demonstrar que restrições aparentemente administrativas podem ter reflexos econômicos relevantes. No caso do petróleo, segundo o dirigente, a capacidade de vistoriar, licenciar e acompanhar projetos no prazo adequado tem relação direta com receitas e investimentos.
ANA defende corpo técnico qualificado
Larissa Oliveira Rêgo, diretora-presidente interina da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), também defendeu a necessidade de orçamento mais robusto para fortalecer a atuação das agências. Segundo ela, recursos adequados permitem manter equipes técnicas qualificadas e dar maior segurança ao processo regulatório.
A dirigente afirmou que a previsibilidade das decisões depende da capacidade técnica dos órgãos reguladores. Para a ANA, a estrutura das agências influencia diretamente a qualidade das normas, a confiança dos setores regulados e a efetividade da fiscalização.
O painel reuniu, assim, uma posição comum entre os dirigentes: sem recursos suficientes, as agências dizem enfrentar dificuldades para cumprir suas atribuições. Ao mesmo tempo, a discussão mostrou que parte do Judiciário vê a omissão regulatória como fator de judicialização, independentemente das justificativas orçamentárias apresentadas pelos órgãos.
