Câmara aprova PEC da Segurança Pública em 1º turno
Proposta integra forças de segurança e protege financiamento do setor no país. Tramitação ainda terá segundo turno antes de seguir para para o Senado
247 - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida busca reorganizar e fortalecer a atuação das forças de segurança no país, além de estabelecer novas regras de financiamento para políticas do setor. As informações são da CNN Brasil.
A proposta foi enviada ao Congresso Nacional pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em abril do ano passado. A tramitação enfrentou resistências da oposição e críticas de governadores, que demonstraram preocupação com uma possível perda de autonomia dos estados na condução das políticas de segurança.
Integração do sistema de segurança pública
Um dos pontos centrais da proposta é conceder status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), mecanismo criado para integrar e coordenar ações entre União, estados e municípios na área de segurança.
A PEC também estabelece na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Nacional Penitenciário. A medida busca garantir maior estabilidade para o financiamento de programas, investimentos e políticas voltadas ao enfrentamento da criminalidade.
Mudança no texto destrava votação
A votação no plenário avançou após uma alteração relevante no relatório. O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), retirou um trecho que previa a redução da maioridade penal.
A mudança foi formalizada após reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e contribuiu para reduzir resistências no plenário. Parlamentares da base governista cogitavam obstruir a votação caso o dispositivo permanecesse no texto.
A discussão sobre a redução da maioridade penal deverá ocorrer em outra proposta de emenda à Constituição, conforme indicação da presidência da Câmara.
Recursos e proteção ao financiamento
O texto aprovado prevê que parte dos recursos destinados à segurança pública será reforçada com receitas provenientes da taxação das apostas esportivas on-line, conhecidas como “bets”. Segundo a proposta, 30% desses valores serão direcionados ao setor.
Além disso, a PEC estabelece proteção ao financiamento obrigatório das políticas de segurança, impedindo contingenciamentos ou bloqueios orçamentários semelhantes aos aplicados em outras áreas.
Ao justificar o dispositivo, o relator afirmou: “impede-se, assim, que ajustes fiscais anuais interrompam projetos estruturantes em inteligência, tecnologia, perícia de natureza criminal, qualificação profissional e infraestrutura penitenciária”.
O deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR) afirmou que a aprovação da PEC é uma vitória do governo Lula. " Vitória da segurança pública, vitória do Presidente Lula, do diálogo e da maturidade que estamos construindo no Congresso Nacional com muita dificuldade, pois somos minoria ", disse o deputado. " Segurança pública não pode ser improviso, mas política pública de estado e é isso que estamos construindo! ", ressaltou.
Regras para líderes de organizações criminosas
O substitutivo aprovado também prevê restrições à progressão de regime para líderes de organizações criminosas.
Na avaliação do relator, a medida busca fortalecer a resposta do Estado diante de crimes com maior impacto social. Segundo Mendonça Filho, “não se trata de supressão de garantias fundamentais, mas de adequação proporcional da resposta estatal diante de condutas que produzem dano ampliado e instabilidade sistêmica para a maior parte da população”.
Debate sobre poderes do Congresso
Durante a discussão no plenário, um dos trechos que gerou controvérsia foi a previsão de que o Congresso possa sustar atos normativos do Poder Executivo, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público quando excederem os limites do poder regulamentar ou da delegação legislativa.
O Psol anunciou voto contrário ao texto e classificou o dispositivo como um “jabuti”, termo usado no Congresso para identificar trechos incluídos em propostas sem relação direta com o tema principal.
Tramitação ainda terá segundo turno
A proposta já havia sido aprovada anteriormente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e ficou parada por meses em comissão especial.
Por decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta, o texto foi levado diretamente ao plenário, acelerando a tramitação. Após a aprovação em primeiro turno, os deputados ainda precisarão analisar e votar a proposta novamente antes que a emenda constitucional siga para apreciação no Senado.
