Câmara aprova regra que viabiliza licença-paternidade ampliada
Medida flexibiliza regras fiscais e permite expansão gradual do benefício até 20 dias até 2030
247 - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) um projeto de lei complementar que cria exceções na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir o pagamento da licença-paternidade ampliada. O texto já havia sido aprovado pelo Senado na terça-feira (24) e agora segue para sanção presidencial.
A proposta retira a licença-paternidade da restrição que impede a criação de novas despesas em anos eleitorais, regra destinada a conter a expansão de gastos públicos. Com isso, o benefício poderá ser ampliado sem violar as normas fiscais vigentes.
A ampliação da licença-paternidade estabelece um cronograma progressivo: o período atual de cinco dias passará para dez dias em 2027 e 2028, aumentará para 15 dias em 2029 e chegará a 20 dias em 2030. A medida regulamenta um direito previsto na Constituição há décadas, mas ainda sem implementação prática.
O projeto foi aprovado com 391 votos favoráveis e 33 contrários. Apenas os partidos Novo e Missão orientaram voto contrário. A proposta foi apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, e relatada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Na Câmara, o relator foi o deputado Pedro Campos (PSB-PE), que manteve integralmente o texto vindo do Senado.
Campos afirmou que a proposta evita entraves desnecessários: "proibições genéricas obstruam a tramitação de projetos que não representam risco ao equilíbrio fiscal". Ele também destacou a relevância histórica da medida: "Isso era uma demanda de 37 anos, estava prevista na Constituição, e não era regulamentada".
Além da licença-paternidade, o projeto inclui outras medidas econômicas. Entre elas, a autorização para uso de créditos de PIS/Pasep e Cofins na compra de materiais recicláveis, com isenção tributária na venda desses insumos. Também permite incentivos fiscais a áreas de livre comércio, desde que a renúncia de receita esteja prevista no orçamento ou compensada.
Durante a tramitação no Senado, houve tentativa de incluir o Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center), mas não houve consenso. Segundo Randolfe Rodrigues, "não houve acordo" para incorporar o regime ao projeto. O tema segue em discussão separada no Congresso.
A votação ocorreu diretamente no plenário da Câmara após aprovação de regime de urgência, o que dispensou a análise prévia pelas comissões.
