Celso de Mello apoia código de conduta e defende consenso no STF

247 - O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello divulgou, na quinta-feira (22), uma carta pública em defesa da criação de um código de conduta para orientar a atuação ética dos magistrados da Corte. A iniciativa partiu do atual presidente do STF, ministro Edson Fachin, e, segundo Mello, representa um esforço institucional para fortalecer a integridade moral e o espírito republicano do Tribunal em um contexto de forte polarização política.

No documento, Celso de Mello avaliou que a proposta merece reconhecimento por buscar preservar a respeitabilidade do Supremo. Para ele, a condução adotada por Fachin, baseada no diálogo e na construção de soluções compartilhadas, reforça que a autoridade de uma Corte Constitucional não depende de ações individuais. “A autoridade de uma Corte Constitucional não se sustenta em protagonismos individuais, mas na força do consenso possível, na transparência dos procedimentos e no estrito cumprimento do dever de guarda da Constituição”, afirmou.

O ex-ministro destacou que a adoção de diretrizes éticas claras pode contribuir para ampliar a confiança da sociedade no sistema de Justiça, especialmente em um ambiente marcado por disputas políticas intensas. Nesse contexto, lamentou que episódios recentes tenham agravado o desgaste institucional do STF. “Quando episódios envolvendo membros da Corte se convertem em combustível para narrativas de desgaste, o que se põe em risco não é a biografia deste ou daquele magistrado, mas a credibilidade, a dignidade, a honorabilidade e a respeitabilidade do próprio Tribunal enquanto instância de contenção, equilíbrio e pacificação constitucional”, declarou.

Celso de Mello também criticou reações contrárias à proposta, que, segundo ele, buscam desqualificar a iniciativa de Fachin de forma precipitada. O ex-ministro classificou essas críticas como injustas e afirmou que ignoram o caráter institucional da medida. “Trata-se de providência necessária, que representa, em essência, uma clara e legítima medida de proteção institucional”, escreveu.

Na avaliação do ministro aposentado, há uma tentativa de inverter a lógica republicana ao questionar o código de conduta. “Quando o Presidente do STF atua para resguardar a integridade moral da Corte, protegendo-lhe a respeitabilidade, não o faz para atender conveniências de ocasião, nem para promover autoproteção corporativa, muito menos para blindar seus magistrados ou outros dignitários, mas para proteger a própria ideia de Justiça constitucional, cuja autoridade repousa — antes de tudo — na confiança pública”, defendeu.

Ao concluir a carta, Celso de Mello afirmou que minimizar o debate sobre o código, reduzindo-o a slogans ou retórica inflamada, fragiliza o Tribunal. “Nesse contexto, criticar essa iniciativa como se fosse fragilidade ou manobra é inverter a lógica republicana: a prudência institucional não é concessão, mas dever; a colegialidade não é subserviência, mas forma legítima de preservar, democraticamente, a unidade do Tribunal”, finalizou.

A discussão sobre a adoção de um código de conduta no STF não é recente. A proposta vem sendo defendida por Edson Fachin há anos e ganhou novo impulso após controvérsias envolvendo a atuação de ministros, o que ampliou a pressão pública por regras mais claras sobre a conduta dos magistrados.

Internamente, a avaliação entre integrantes da Corte é de que o Supremo atravessa um período sensível e que o debate sobre o código pode tanto ampliar a transparência quanto intensificar críticas ao Tribunal. Por isso, Fachin tem buscado evitar isolamento e aposta no diálogo individual com os colegas. Ele se reuniu presencialmente com Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Nunes Marques, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes. Virtualmente, falou com André Mendonça. Por telefone, tratou do tema com Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

Na terça-feira (20), Fachin esteve no Maranhão para conversar com Flávio Dino. Cármen Lúcia já teria manifestado apoio à ideia, enquanto outros ministros demonstraram abertura, mas condicionam qualquer adesão ao conhecimento prévio do conteúdo do código. “Acho positiva a ideia, mas não tenho como aderir ao que nunca vi”, disse um deles, ao ressaltar que ainda não há um texto finalizado.

O presidente do STF afirmou que não pretende impor a proposta “goela abaixo” e tem trabalhado para reduzir resistências internas. A inspiração principal do texto em elaboração seria o código alemão, que prevê, entre outros pontos, a divulgação de ganhos financeiros com palestras e atividades privadas, desde que não interfiram na função jurisdicional, além de limites para declarações públicas que possam afetar a reputação do Tribunal.

Além de Celso de Mello, outros ex-integrantes do Supremo, como Rosa Weber, também já se manifestaram favoravelmente à criação de um código de conduta. Durante sua gestão, Weber tentou avançar com proposta semelhante, que acabou não prosperando. Pouco depois da posse de Fachin na presidência da Corte, a Fundação Fernando Henrique Cardoso encaminhou ao STF um documento com recomendações institucionais, incluindo a adoção de regras formais de conduta para os ministros.