247 - O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello divulgou, na quinta-feira (22), uma carta pública em defesa da criação de um código de conduta para orientar a atuação ética dos magistrados da Corte. A iniciativa partiu do atual presidente do STF, ministro Edson Fachin, e, segundo Mello, representa um esforço institucional para fortalecer a integridade moral e o espírito republicano do Tribunal em um contexto de forte polarização política.
No documento, Celso de Mello avaliou que a proposta merece reconhecimento por buscar preservar a respeitabilidade do Supremo. Para ele, a condução adotada por Fachin, baseada no diálogo e na construção de soluções compartilhadas, reforça que a autoridade de uma Corte Constitucional não depende de ações individuais. “A autoridade de uma Corte Constitucional não se sustenta em protagonismos individuais, mas na força do consenso possível, na transparência dos procedimentos e no estrito cumprimento do dever de guarda da Constituição”, afirmou.
O ex-ministro destacou que a adoção de diretrizes éticas claras pode contribuir para ampliar a confiança da sociedade no sistema de Justiça, especialmente em um ambiente marcado por disputas políticas intensas. Nesse contexto, lamentou que episódios recentes tenham agravado o desgaste institucional do STF. “Quando episódios envolvendo membros da Corte se convertem em combustível para narrativas de desgaste, o que se põe em risco não é a biografia deste ou daquele magistrado, mas a credibilidade, a dignidade, a honorabilidade e a respeitabilidade do próprio Tribunal enquanto instância de contenção, equilíbrio e pacificação constitucional”, declarou.
Celso de Mello também criticou reações contrárias à proposta, que, segundo ele, buscam desqualificar a iniciativa de Fachin de forma precipitada. O ex-ministro classificou essas críticas como injustas e afirmou que ignoram o caráter institucional da medida. “Trata-se de providência necessária, que representa, em essência, uma clara e legítima medida de proteção institucional”, escreveu.
Na avaliação do ministro aposentado, há uma tentativa de inverter a lógica republicana ao questionar o código de conduta. “Quando o Presidente do STF atua para resguardar a integridade moral da Corte, protegendo-lhe a respeitabilidade, não o faz para atender conveniências de ocasião, nem para promover autoproteção corporativa, muito menos para blindar seus magistrados ou outros dignitários, mas para proteger a própria ideia de Justiça constitucional, cuja autoridade repousa — antes de tudo — na confiança pública”, defendeu.
Ao concluir a carta, Celso de Mello afirmou que minimizar o debate sobre o código, reduzindo-o a slogans ou retórica inflamada, fragiliza o Tribunal. “Nesse contexto, criticar essa iniciativa como se fosse fragilidade ou manobra é inverter a lógica republicana: a prudência institucional não é concessão, mas dever; a colegialidade não é subserviência, mas forma legítima de preservar, democraticamente, a unidade do Tribunal”, finalizou.
A discussão sobre a adoção de um código de conduta no STF não é recente. A proposta vem sendo defendida por Edson Fachin há anos e ganhou novo impulso após controvérsias envolvendo a atuação de ministros, o que ampliou a pressão pública por regras mais claras sobre a conduta dos magistrados.
Internamente, a avaliação entre integrantes da Corte é de que o Supremo atravessa um período sensível e que o debate sobre o código pode tanto ampliar a transparência quanto intensificar críticas ao Tribunal. Por isso, Fachin tem buscado evitar isolamento e aposta no diálogo individual com os colegas. Ele se reuniu presencialmente com Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Nunes Marques, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes. Virtualmente, falou com André Mendonça. Por telefone, tratou do tema com Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
Na terça-feira (20), Fachin esteve no Maranhão para conversar com Flávio Dino. Cármen Lúcia já teria manifestado apoio à ideia, enquanto outros ministros demonstraram abertura, mas condicionam qualquer adesão ao conhecimento prévio do conteúdo do código. “Acho positiva a ideia, mas não tenho como aderir ao que nunca vi”, disse um deles, ao ressaltar que ainda não há um texto finalizado.
O presidente do STF afirmou que não pretende impor a proposta “goela abaixo” e tem trabalhado para reduzir resistências internas. A inspiração principal do texto em elaboração seria o código alemão, que prevê, entre outros pontos, a divulgação de ganhos financeiros com palestras e atividades privadas, desde que não interfiram na função jurisdicional, além de limites para declarações públicas que possam afetar a reputação do Tribunal.
Além de Celso de Mello, outros ex-integrantes do Supremo, como Rosa Weber, também já se manifestaram favoravelmente à criação de um código de conduta. Durante sua gestão, Weber tentou avançar com proposta semelhante, que acabou não prosperando. Pouco depois da posse de Fachin na presidência da Corte, a Fundação Fernando Henrique Cardoso encaminhou ao STF um documento com recomendações institucionais, incluindo a adoção de regras formais de conduta para os ministros.

Luis Mauro Filho

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Brasil

Celso de Mello apoia código de conduta e defende consenso no STF

247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, defendeu a abertura de um debate sobre a criação de um código de conduta para a Corte durante o discurso de encerramento do ano no tribunal. Foi a primeira vez que o ministro tratou publicamente do tema, que vem sendo discutido internamente e tem provocado reações divergentes entre os integrantes do STF.
A discussão sobre um conjunto de diretrizes éticas para a magistratura ainda está em fase inicial e não há consenso sobre o momento adequado para avançar. Em sua fala, o presidente do STF ressaltou que a proposta ainda está em construção e que o caminho para amadurecer o tema passa necessariamente pelo diálogo.&nbsp;
“Não poderia, nessa direção, deixar de fazer referência à proposta, ainda em gestação, de debatermos um conjunto de diretrizes éticas para a magistratura. Considerando o corpo expressivo que vem espontaneamente tomando o tema no debate público, dirijo-me à eminente ministra e aos eminentes ministros, e, também, à sociedade brasileira, para dizer que o diálogo será o compasso desse debate”, afirmou Fachin.
Nos bastidores do tribunal, o assunto tem gerado desconforto. Há ministros que avaliam que o debate sobre regras de conduta deveria ser adiado, aguardando um ambiente institucional mais favorável para evitar tensões adicionais dentro da Corte.
Apesar das resistências, Fachin indicou que o tema permanece no horizonte do Supremo. No discurso, ele mencionou que, entre os assuntos relevantes para os próximos anos, estão “diretrizes e normas de conduta para os tribunais superiores, a magistratura em todas as instâncias e no Supremo Tribunal Federal”, sinalizando que a discussão deverá retornar à agenda institucional.

Otávio Rosso

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Fachin defende debate sobre código de conduta em discurso no STF

247 - O Supremo Tribunal Federal vive uma nova onda de tensões internas após a proposta do presidente da Corte, Edson Fachin, de criar um código de conduta específico para a Corte. Segundo a jornalista Daniela Lima, do <a href="https://noticias.uol.com.br/colunas/daniela-lima/2025/12/09/timing-debate-sobre-codigo-de-conduta-faz-fachin-virar-alvo-no-stf.htm">UOL</a>, a iniciativa repercutiu de maneira negativa entre integrantes do tribunal, que já enfrentam forte pressão política e institucional.
A divulgação da tese ocorreu em um momento considerado especialmente delicado por seus pares. Além das disputas internas, o tribunal tem sido alvo de críticas após a decisão do ministro Gilmar Mendes de alterar regras sobre pedidos de impeachment contra ministros. A reação no Senado — atualmente responsável por instaurar e conduzir processos de afastamento — foi imediata, ampliando o clima de instabilidade.
O ambiente já era de embate por causa dos julgamentos da trama golpista na Primeira Turma, que expuseram familiares de ministros ligados à advocacia e abriram margem para ataques à atuação do tribunal. Nesse contexto, a proposta de Fachin soou deslocada e inoportuna para parte dos ministros.
Um integrante do STF ouvido pela coluna criticou duramente a iniciativa: "Bastaria estender o código do Conselho Nacional de Justiça para o STF. Não precisava disso. Agora, quer ampliar? Comece pela farra dos supersalários dos tribunais Brasil afora".
De acordo com relatos internos, Fachin havia discutido o tema com alguns colegas apenas de maneira preliminar, ainda “no campo do abstrato”. Um segundo ministro avaliou: "No momento em que o STF enfrenta um debate sobre o impeachment de seus integrantes trazer um tema desse, ampliando o desgaste da corte? É de uma insensibilidade brutal".
A percepção predominante entre ministros é a de que, ao tentar reagir às críticas direcionadas a Dias Toffoli, Fachin acabou alimentando a impressão de que fazia uma cobrança pública aos demais colegas. Um terceiro magistrado sintetizou o incômodo: "A função dele não é essa. O presidente une, coordena e monta a pauta".

Código de conduta proposto por Fachin desagrada ministros do STF

247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, apresentou a ministros da Corte e dirigentes de outros tribunais superiores a proposta de criação de um código de conduta unificado voltado a reforçar padrões de transparência e integridade no Judiciário brasileiro. A iniciativa surge em meio a debates recentes sobre a participação de magistrados em eventos privados e a relação com atores que têm interesses em julgamento. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/08/presidente-do-stf-fachin-quer-implementar-codigo-de-conduta-para-tribunais-superiores.ghtml">g1</a>.
A proposta de Fachin se baseia no código de boas práticas adotado pelo Tribunal Constitucional da Alemanha, reconhecido internacionalmente por seu rigor e clareza quanto aos limites éticos de seus integrantes.
O interesse em revisitar as normas de conduta no Brasil ganhou força após vir a público que o ministro Dias Toffoli viajou em um jatinho pertencente ao empresário Luiz Oswaldo Pastore, de quem é amigo. Segundo informou a interlocutores, Toffoli confirmou o voo ocorrido durante a final da Libertadores, em Lima, entre Flamengo e Palmeiras. Ele afirmou que, à época, o advogado Augusto Botelho — que mais tarde representaria um cliente em ação no STF — ainda não havia ingressado com recurso na Corte.
A situação, no entanto, gerou questionamentos porque Toffoli foi sorteado em 28 de novembro como relator de um processo envolvendo o Banco Master, liquidado pelo Banco Central sob acusação de fraudes. O recurso apresentado pela defesa do empresário Daniel Vorcaro, dono da instituição, chegou ao STF em 3 de dezembro, quando o ministro decretou sigilo no inquérito e formalizou sua transferência da Justiça Federal para o Supremo. A situação teria deixado Fachin "irritadíssimo", o que pode agilizar as discussões sobre o código de conduta.
<h2>Regras rígidas como referência</h2>
O modelo alemão que inspira Fachin estabelece parâmetros claros para evitar conflitos de interesse. O texto determina que “os juízes podem aceitar remuneração por palestras, participação em eventos e publicações apenas se, e na medida em que, isso não comprometa a reputação do Tribunal nem gere dúvidas quanto à independência, imparcialidade, neutralidade e integridade de seus membros”. Também é exigido que qualquer renda extra seja divulgada.O documento ressalta ainda que “não há objeção se o organizador do evento cobrir despesas apropriadas de viagem, acomodação e alimentação”, além de estipular que presentes ou benefícios só podem ser aceitos em contextos sociais e quando não colocarem em risco a integridade e a autonomia do magistrado.
Se adotadas no Brasil, normas como essas reabririam a discussão sobre a possibilidade de ministros do STF utilizarem jatinhos de empresários ou participarem de eventos financiados por grupos que tenham ações em tramitação na Corte — especialmente quando tais processos se encontram sob a relatoria do próprio magistrado convidado.
<h2>Independência, discrição e moderação pública</h2>
Outro trecho do código alemão reforça que os juízes devem exercer o cargo com total imparcialidade, sem qualquer influência de vínculos sociais, políticos ou econômicos. Ele destaca que, “em toda a sua conduta, zelam para que não surjam dúvidas sobre sua neutralidade no exercício do cargo em relação a grupos sociais, políticos, religiosos ou ideológicos”.O documento também aborda a postura pública dos magistrados, recomendando cautela em manifestações sobre decisões judiciais ou debates jurídicos que possam afetar processos em curso. Em outro trecho, explicita que “os juízes não emitem pareceres sobre questões constitucionais nem fazem previsões sobre o resultado de processos pendentes ou que possam ser decididos em futuro próximo”.

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