Fachin propõe criação de código de conduta para tribunais superiores

247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, apresentou a ministros da Corte e dirigentes de outros tribunais superiores a proposta de criação de um código de conduta unificado voltado a reforçar padrões de transparência e integridade no Judiciário brasileiro. A iniciativa surge em meio a debates recentes sobre a participação de magistrados em eventos privados e a relação com atores que têm interesses em julgamento. As informações são do g1.

A proposta de Fachin se baseia no código de boas práticas adotado pelo Tribunal Constitucional da Alemanha, reconhecido internacionalmente por seu rigor e clareza quanto aos limites éticos de seus integrantes.

O interesse em revisitar as normas de conduta no Brasil ganhou força após vir a público que o ministro Dias Toffoli viajou em um jatinho pertencente ao empresário Luiz Oswaldo Pastore, de quem é amigo. Segundo informou a interlocutores, Toffoli confirmou o voo ocorrido durante a final da Libertadores, em Lima, entre Flamengo e Palmeiras. Ele afirmou que, à época, o advogado Augusto Botelho — que mais tarde representaria um cliente em ação no STF — ainda não havia ingressado com recurso na Corte.

A situação, no entanto, gerou questionamentos porque Toffoli havia sido sorteado em 28 de novembro como relator de um processo envolvendo o Banco Master, liquidado pelo Banco Central sob acusação de fraudes. O recurso apresentado pela defesa do empresário Daniel Vorcaro, dono da instituição, chegou ao STF em 3 de dezembro, quando o ministro decretou sigilo no inquérito e formalizou sua transferência da Justiça Federal para o Supremo.

Regras rígidas como referência

O modelo alemão que inspira Fachin estabelece parâmetros claros para evitar conflitos de interesse. O texto determina que “os juízes podem aceitar remuneração por palestras, participação em eventos e publicações apenas se, e na medida em que, isso não comprometa a reputação do Tribunal nem gere dúvidas quanto à independência, imparcialidade, neutralidade e integridade de seus membros”. Também é exigido que qualquer renda extra seja divulgada.O documento ressalta ainda que “não há objeção se o organizador do evento cobrir despesas apropriadas de viagem, acomodação e alimentação”, além de estipular que presentes ou benefícios só podem ser aceitos em contextos sociais e quando não colocarem em risco a integridade e a autonomia do magistrado.

Se adotadas no Brasil, normas como essas reabririam a discussão sobre a possibilidade de ministros do STF utilizarem jatinhos de empresários ou participarem de eventos financiados por grupos que tenham ações em tramitação na Corte — especialmente quando tais processos se encontram sob a relatoria do próprio magistrado convidado.

Independência, discrição e moderação pública

Outro trecho do código alemão reforça que os juízes devem exercer o cargo com total imparcialidade, sem qualquer influência de vínculos sociais, políticos ou econômicos. Ele destaca que, “em toda a sua conduta, zelam para que não surjam dúvidas sobre sua neutralidade no exercício do cargo em relação a grupos sociais, políticos, religiosos ou ideológicos”.O documento também aborda a postura pública dos magistrados, recomendando cautela em manifestações sobre decisões judiciais ou debates jurídicos que possam afetar processos em curso. Em outro trecho, explicita que “os juízes não emitem pareceres sobre questões constitucionais nem fazem previsões sobre o resultado de processos pendentes ou que possam ser decididos em futuro próximo”.