Estado de S. Paulo questiona serviços prestados por Viviane Barci de Moraes

247 – O jornal Estado de S. Paulo publicou reportagem em que questiona os serviços prestados pela advogada Viviane Barci de Moraes ao Banco Master, num contrato de R$ 129 milhões que, segundo especialistas ouvidos pelo veículo, estaria muito acima dos valores normalmente praticados no mercado jurídico brasileiro. A apuração foi baseada em consultas, sob anonimato, a 13 escritórios de advocacia de renome nacional com atuação nas áreas penal e de compliance.

Segundo a reportagem, a maior parte desses especialistas considera que os valores atribuídos ao contrato são incompatíveis com os padrões cobrados mesmo pelos escritórios de elite, levando em conta os serviços descritos em nota pública divulgada pelo Barci de Moraes Sociedade de Advogados. Procurado pelo Estado de S. Paulo, o escritório informou apenas que já havia se manifestado “por meio de nota pública sobre o escopo dos serviços prestados ao Banco Master”.

O caso voltou ao centro do debate após a divulgação de esclarecimentos feitos por Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. Na nota, o escritório detalha a natureza da consultoria prestada ao banco controlado pelo banqueiro Daniel Vorcaro, preso preventivamente desde o dia 4. Ainda assim, as explicações não foram suficientes para dissipar as dúvidas levantadas no meio jurídico sobre a dimensão financeira do acordo.

De acordo com a nota divulgada pelo escritório, a contratação ocorreu entre fevereiro de 2024 e novembro de 2025, totalizando 22 meses. Se os R$ 129 milhões corresponderem a esse período, a média mensal seria de cerca de R$ 5,8 milhões. Já conforme informação revelada anteriormente pelo jornal O Globo, o valor total teria sido pactuado para um período de três anos, o que reduziria a cifra mensal para cerca de R$ 3,6 milhões. Em qualquer dos cenários, os números seguem sendo considerados fora da curva por profissionais do setor.

A reportagem informa que, em consulta a especialistas, foi feito um cálculo aproximado dos serviços descritos na nota, tomando por base os valores mais altos praticados por grandes escritórios. Mesmo com todas as limitações dessa estimativa, já que não há informações públicas detalhadas sobre horas efetivamente trabalhadas e sobre o papel específico dos 15 profissionais mencionados pelo escritório, o valor de mercado calculado para o conjunto das atividades relatadas chegaria a cerca de R$ 7,8 milhões. Esse montante nem sequer inclui, segundo o Estado de S. Paulo, os custos de implementação do novo Código de Ética e Conduta do banco nem a atuação em processos penais e administrativos sigilosos, que não puderam ser mensurados por falta de detalhes.

Mercado jurídico opera com parâmetros distintos

O Estado de S. Paulo lembra que o mercado jurídico brasileiro costuma adotar três formas principais de contratação. A mais comum é o pagamento por hora, conhecido como time sheet, sistema amplamente utilizado pelos maiores escritórios do País e também por bancas internacionais. Nesse modelo, advogados seniores podem cobrar, em média, cerca de R$ 4 mil por hora, enquanto sócios chegam a algo próximo de R$ 5 mil. Profissionais em início de carreira, por sua vez, costumam receber valores bem inferiores.

Outra forma recorrente é o chamado pacote fechado, geralmente aplicado em casos que envolvem pareceres, consultas específicas, audiências ou outras atividades previamente delimitadas. Há ainda a cláusula de êxito, em que os honorários incluem uma parte fixa e outra variável, condicionada ao resultado favorável da causa.

No caso do Banco Master, a nota de Viviane Barci de Moraes não esclarece qual desses modelos foi adotado. O texto, contudo, descreve a realização de 94 reuniões de trabalho, além da elaboração de 36 pareceres e opiniões legais sobre temas previdenciários, contratuais, regulatórios, trabalhistas, de compliance, crédito e proteção de dados, entre outros. A partir desses dados, a reportagem observa que, para justificar R$ 129 milhões apenas pela lógica do pagamento por hora, seria necessário acumular mais de 25 mil horas de serviço cobradas no teto de R$ 5 mil por hora.

Esse volume, segundo os especialistas consultados, destoa fortemente da realidade do mercado. Um dos profissionais ouvidos, citado como um dos principais nomes do compliance no Brasil, afirmou que um trabalho como o descrito pela advogada — envolvendo revisão de código de ética, políticas internas e estruturação de regras de integridade — custaria no máximo R$ 10 milhões, independentemente do modelo contratado. Para ele, os serviços narrados não estão entre os mais complexos da área.

Comparações ampliam a controvérsia

A reportagem também apresenta exemplos de causas consideradas vultosas no mercado jurídico para dimensionar a diferença entre o contrato do Master e outras operações de grande porte. Um dos escritórios consultados relatou ter recebido R$ 8 milhões por um processo de fusão e aquisição que durou mais de um ano e mobilizou centenas de profissionais de áreas distintas, incluindo especialistas em direito societário, tributário, concorrencial e mercado de capitais.

Em outro caso citado, relacionado à venda de um banco, uma banca com 42 advogados atuando durante 15 meses recebeu R$ 42 milhões. Já em uma das maiores disputas empresariais da história recente do País, envolvendo a estrangeira Paper Excellence e a J&F no litígio sobre a Eldorado Celulose, os gastos jurídicos teriam chegado a R$ 300 milhões, distribuídos entre cerca de 40 advogados de vários escritórios, num conflito bilionário que envolvia mais de R$ 15 bilhões.

Na avaliação de um advogado com mais de 35 anos de experiência, citado pelo Estado de S. Paulo, contratos superiores a R$ 100 milhões para um único escritório, em valores atualizados, só seriam vistos no Brasil em disputas fiscais bilionárias. A comparação reforça a percepção de excepcionalidade em torno da contratação atribuída ao Banco Master.

Falta de reconhecimento técnico também é apontada

Outro ponto levantado pelos especialistas ouvidos pelo jornal diz respeito ao perfil técnico do escritório Barci de Moraes. Segundo a reportagem, além de os valores serem considerados muito superiores à média do mercado, a banca da família Moraes não seria reconhecida entre seus pares como referência destacada nas áreas criminal e de compliance a ponto de justificar investimento tão elevado.

Essa avaliação também aparece quando se trata da emissão de pareceres jurídicos. No mercado, pareceres assinados por juristas de grande prestígio, como ex-ministros de tribunais superiores e especialistas de notório saber, podem alcançar cifras de até R$ 500 mil por documento. Mas, segundo os profissionais consultados pelo Estado de S. Paulo, o Barci de Moraes não é visto como um escritório com esse perfil específico de atuação.

Entre os ouvidos pela reportagem, apenas Giovani Magalhães, mestre em direito constitucional e relações econômicas e consultor sênior da Abimael Carvalho Advocacia Empresarial, sustentou que o valor poderia ser alcançável. Ainda assim, ele condicionou essa hipótese a um cenário extremo, no qual os 15 advogados mencionados por Viviane trabalhassem exclusivamente para o Banco Master por ao menos 1,7 mil horas cada um, cobrando o valor máximo de R$ 5 mil por hora.

Magalhães resumiu a controvérsia na seguinte declaração: “O problema não é o quantitativo, é existir uma comprovação documental, contábil e financeira, para chegar a esse valor”.

A própria composição da equipe também é objeto de questionamento. Segundo a reportagem, a página do Barci de Moraes na internet mostra que ao menos sete integrantes da banca são jovens em início de carreira e sem títulos acadêmicos expressivos, como mestrado ou doutorado, o que, para os especialistas consultados, enfraquece ainda mais a hipótese de cobrança uniforme de R$ 5 mil por hora por cada membro da equipe.

O que diz a nota do escritório

Na nota pública reproduzida pela reportagem, o Barci de Moraes Sociedade de Advogados afirma ter sido contratado pelo Banco Master entre fevereiro de 2024 e novembro de 2025 para realizar “ampla consultoria e atuação jurídica”, com uma equipe de 15 advogados e a contratação adicional de outros três escritórios especializados sob sua coordenação.

Segundo o texto, foram realizadas 94 reuniões de trabalho, sendo 79 presenciais na sede do banco, 13 com a presidência da instituição e duas entre o jurídico do Master e a equipe do escritório. A atuação teria incluído revisão da política de captação para o Regime Próprio da Previdência Social, revisão do programa de compliance e PLDFT para obtenção do Selo Pro-Ética, reestruturação do departamento de compliance, revisão do Código de Ética e Conduta e elaboração de diversas políticas corporativas.

A nota também informa a produção de 36 pareceres e opiniões legais sobre temas variados, além da elaboração e revisão de manuais e políticas internas, treinamentos, consultoria sobre mercado financeiro, questionário AMBIMA, diligências internas e modelagens regulatórias. Outra equipe do escritório, ainda de acordo com o documento, teria atuado nas áreas penal e administrativa, em análises estratégicas relacionadas a inquéritos policiais, ações penais, inquéritos civis e ações civis públicas, algumas delas sigilosas.

O escritório destaca ainda que “nunca conduziu nenhuma causa para o Banco Master no âmbito do STF” e afirma possuir uma trajetória de quase duas décadas prestando serviços altamente qualificados para grandes clientes, unindo visão jurídica e abordagem estratégica.