Foragido nos EUA, Ramagem pede que Câmara ignore STF e preserve mandato

247 - Condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no processo que apura a chamada trama golpista, o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) apresentou defesa à Câmara dos Deputados com o objetivo de impedir a perda de seu mandato. As informações são do jornal O Globo. 

No documento, encaminhado à Mesa Diretora, ele solicita que a Casa não execute de forma automática a decisão da Corte, preserve seu mandato parlamentar e reconheça a possibilidade de atuação por meio de voto remoto, inclusive em casos de prisão ou permanência fora do país. A manifestação de ramagem foi enviada ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), no âmbito do processo que analisa a eventual cassação do mandato. 

Defesa pede que Câmara não cumpra decisão automática

Na peça encaminhada à Mesa Diretora, o deputado sustenta que a Constituição atribui ao Legislativo a prerrogativa de decidir, e não apenas declarar, a perda de mandato de parlamentares condenados criminalmente. Segundo ele, o artigo 55 da Constituição exige apreciação política e observância do rito interno da Casa.

Ramagem afirma que qualquer entendimento que trate a cassação como ato automático violaria o papel institucional da Câmara e reduziria a atuação do Parlamento a uma instância meramente homologatória das decisões judiciais.

Condenação e acusações da Procuradoria-Geral da República

Ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Jair Bolsonaro, Alexandre Ramagem foi condenado a 16 anos de prisão pelos crimes de organização criminosa, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe.

De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), ele integrou um núcleo que teria utilizado estruturas do Estado para monitorar adversários políticos e sustentar ataques ao sistema eleitoral, em apoio à estratégia golpista que vinha sendo articulada no entorno do então presidente.

Bastidores indicam adiamento da decisão para 2026

Apesar da ofensiva da defesa, a avaliação predominante na cúpula da Câmara é de que a perda do mandato deve ser formalizada por ato da Mesa Diretora. Nos bastidores, líderes partidários relatam que Hugo Motta trabalha com a hipótese de evitar o plenário, com o objetivo de reduzir o risco de um novo confronto institucional com o STF.

A tendência é que a decisão seja tomada apenas no início de 2026. O recesso parlamentar e o acúmulo de temas sensíveis no fim do ano levaram a presidência da Casa a avaliar que o caso seja tratado apenas na retomada dos trabalhos legislativos. Além disso, Ramagem ainda não atingiu o limite de faltas que tornaria a perda do mandato obrigatória.

Críticas ao rito e alegação de perseguição política

Na defesa enviada à Câmara, o deputado afirma ser vítima de perseguição política e classifica o julgamento do STF como nulo. Segundo ele, a condenação decorre de um “procedimento de exceção”, marcado por violações ao devido processo legal e legislativo.

“O processo transcorrido nesse contexto de exceção é nulo e caracteriza perseguição política evidente, por premissa. E é dessa perseguição que se origina a condenação criminal transitada em julgado”, afirma Ramagem no documento.

Ele também critica o rito adotado pela Mesa Diretora e sustenta que etapas previstas no Regimento Interno, como a análise prévia pela Comissão de Constituição e Justiça e a votação em plenário, não podem ser suprimidas. “O mandato parlamentar não pertence ao Parlamento, tampouco à Mesa Diretora. Ele pertence ao povo, que o delega por meio do sufrágio universal”, escreveu.

Pedido de voto remoto mesmo em prisão ou no exterior

Além de contestar o procedimento de cassação, Ramagem solicita que a Câmara reconheça a possibilidade de manutenção do mandato mesmo em caso de prisão. Ele argumenta que a digitalização dos trabalhos legislativos permite a participação remota nas votações.

“Hoje, as votações são majoritariamente realizadas via aplicativo de internet. Assim, mesmo alguém preso em regime fechado pode atuar, bastando a garantia de acesso aos sistemas necessários”, afirma no texto.

O deputado também defende que parlamentares que estejam fora do país tenham assegurado o direito de participar das atividades legislativas. Ramagem está nos Estados Unidos desde setembro e é considerado foragido da Justiça brasileira. O ministro Alexandre de Moraes já determinou a abertura de pedido de extradição.

Na defesa apresentada à Câmara, ele afirma se enquadrar na condição de “exilado político” e sustenta que a ausência física não inviabiliza o exercício do mandato. “O parlamentar está livre, ainda que em outro país, e está, portanto, integralmente capacitado a exercer o mandato”, escreveu.