<p>247 - Condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no processo que apura a chamada trama golpista, o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) apresentou defesa à Câmara dos Deputados com o objetivo de impedir a perda de seu mandato. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/18/ramagem-pede-que-camara-contrarie-o-stf-rejeite-a-cassacao-e-autorize-voto-remoto-para-parlamentares-presos.ghtml">O Globo</a>.&nbsp;</p>
<p>No documento, encaminhado à Mesa Diretora, ele solicita que a Casa não execute de forma automática a decisão da Corte, preserve seu mandato parlamentar e reconheça a possibilidade de atuação por meio de voto remoto, inclusive em casos de prisão ou permanência fora do país. A manifestação de ramagem foi enviada ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), no âmbito do processo que analisa a eventual cassação do mandato.&nbsp;</p>
<h2>Defesa pede que Câmara não cumpra decisão automática</h2>
<p>Na peça encaminhada à Mesa Diretora, o deputado sustenta que a Constituição atribui ao Legislativo a prerrogativa de decidir, e não apenas declarar, a perda de mandato de parlamentares condenados criminalmente. Segundo ele, o artigo 55 da Constituição exige apreciação política e observância do rito interno da Casa.</p>
<p>Ramagem afirma que qualquer entendimento que trate a cassação como ato automático violaria o papel institucional da Câmara e reduziria a atuação do Parlamento a uma instância meramente homologatória das decisões judiciais.</p>
<h2>Condenação e acusações da Procuradoria-Geral da República</h2>
<p>Ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Jair Bolsonaro, Alexandre Ramagem foi condenado a 16 anos de prisão pelos crimes de organização criminosa, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe.</p>
<p>De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), ele integrou um núcleo que teria utilizado estruturas do Estado para monitorar adversários políticos e sustentar ataques ao sistema eleitoral, em apoio à estratégia golpista que vinha sendo articulada no entorno do então presidente.</p>
<h2>Bastidores indicam adiamento da decisão para 2026</h2>
<p>Apesar da ofensiva da defesa, a avaliação predominante na cúpula da Câmara é de que a perda do mandato deve ser formalizada por ato da Mesa Diretora. Nos bastidores, líderes partidários relatam que Hugo Motta trabalha com a hipótese de evitar o plenário, com o objetivo de reduzir o risco de um novo confronto institucional com o STF.</p>
<p>A tendência é que a decisão seja tomada apenas no início de 2026. O recesso parlamentar e o acúmulo de temas sensíveis no fim do ano levaram a presidência da Casa a avaliar que o caso seja tratado apenas na retomada dos trabalhos legislativos. Além disso, Ramagem ainda não atingiu o limite de faltas que tornaria a perda do mandato obrigatória.</p>
<h2>Críticas ao rito e alegação de perseguição política</h2>
<p>Na defesa enviada à Câmara, o deputado afirma ser vítima de perseguição política e classifica o julgamento do STF como nulo. Segundo ele, a condenação decorre de um “procedimento de exceção”, marcado por violações ao devido processo legal e legislativo.</p>
<p>“O processo transcorrido nesse contexto de exceção é nulo e caracteriza perseguição política evidente, por premissa. E é dessa perseguição que se origina a condenação criminal transitada em julgado”, afirma Ramagem no documento.</p>
<p>Ele também critica o rito adotado pela Mesa Diretora e sustenta que etapas previstas no Regimento Interno, como a análise prévia pela Comissão de Constituição e Justiça e a votação em plenário, não podem ser suprimidas. “O mandato parlamentar não pertence ao Parlamento, tampouco à Mesa Diretora. Ele pertence ao povo, que o delega por meio do sufrágio universal”, escreveu.</p>
<h2>Pedido de voto remoto mesmo em prisão ou no exterior</h2>
<p>Além de contestar o procedimento de cassação, Ramagem solicita que a Câmara reconheça a possibilidade de manutenção do mandato mesmo em caso de prisão. Ele argumenta que a digitalização dos trabalhos legislativos permite a participação remota nas votações.</p>
<p>“Hoje, as votações são majoritariamente realizadas via aplicativo de internet. Assim, mesmo alguém preso em regime fechado pode atuar, bastando a garantia de acesso aos sistemas necessários”, afirma no texto.</p>
<p>O deputado também defende que parlamentares que estejam fora do país tenham assegurado o direito de participar das atividades legislativas. Ramagem está nos Estados Unidos desde setembro e é considerado foragido da Justiça brasileira. O ministro Alexandre de Moraes já determinou a abertura de pedido de extradição.</p>
<p>Na defesa apresentada à Câmara, ele afirma se enquadrar na condição de “exilado político” e sustenta que a ausência física não inviabiliza o exercício do mandato. “O parlamentar está livre, ainda que em outro país, e está, portanto, integralmente capacitado a exercer o mandato”, escreveu.</p>

Paulo Emilio

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Brasil

Foragido nos EUA, Ramagem pede que Câmara ignore STF e preserve mandato

<p><b>André Richter, repórter da Agência Brasil - </b>O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta terça-feira (16) ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o pedido de extradição do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) dos Estados Unidos.</p>
<p>O documento representa a formalização do pedido. Ontem, o ministro determinou que a secretaria judiciária do STF enviasse ao Ministério da Justiça os documentos necessários para iniciar o procedimento.</p>
<p>O pedido é assinado pela juíza Flávia Martins de Carvalho, magistrada auxiliar do ministro, e contém o resumo da condenação de Ramagem no STF e outros detalhes processuais.</p>
<p>“O réu condenado Alexandre Rodrigues Ramagem se evadiu do distrito de culpa, havendo informações no sentido de que ele se encontra nos Estados Unidos da América”, diz trecho do documento.</p>
<p>Atual deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Bolsonaro, Ramagem foi condenado na ação penal da trama golpista a 16 anos de prisão e recorre em liberdade.</p>
<p>Em setembro, Ramagem fugiu do país para evitar o cumprimento da pena e está morando em Miami.</p>
<p>Durante a investigação sobre a trama golpista, ele foi proibido por Alexandre de Moraes de sair do país e deveria ter entregue todos os passaportes nacionais e estrangeiros. Segundo a PF, ele fugiu pela fronteira com a Guiana e embarcou para os Estados Unidos com passaporte diplomático.&nbsp;</p>
<p>Após a descoberta da fuga, a Câmara dos Deputados informou que a Casa não foi comunicada sobre o afastamento do parlamentar do território nacional nem autorizou nenhuma missão oficial de Ramagem no exterior.</p>
<h2>Cassação</h2>
<p>Em função da condenação, o STF determinou que a Câmara deverá declarar a perda do mandato de Ramagem. Até o momento, a decisão ainda não foi cumprida pela Mesa Diretora.</p>

Moraes envia ao MJ formalização da extradição de Ramagem

<p>247 - Líderes do centrão na Câmara dos Deputados passaram a defender que a cassação do mandato do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) seja formalizada por meio de um ato da Mesa Diretora da Casa. A proposta surge como alternativa a uma nova votação em plenário e busca reduzir o impacto político de mais um processo de perda de mandato envolvendo parlamentares condenados. Segundo o<a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/12/16/centrao-recomenda-cassacao-de-ramagem-por-ato-da-mesa-da-camara.htm"> UOL</a>, a articulação ganhou força após o plenário da Câmara rejeitar a cassação da deputada bolsonarista Carla Zambelli (PL-SP), episódio que gerou desgaste interno e críticas à condução do tema pelo Legislativo.</p>
<h2>Articulação após decisão sobre Carla Zambelli</h2>
<p>A rejeição da perda de mandato de Zambelli levou lideranças partidárias a reavaliar a condução de casos semelhantes. No entendimento de integrantes do centrão, a decisão administrativa da Mesa Diretora poderia evitar um novo embate público no plenário, além de acelerar a definição sobre a situação de Ramagem, que está condenado e foragido.</p>
<p>Inicialmente, a expectativa era de que o caso fosse submetido aos deputados em votação aberta. No entanto, o cenário político após a decisão envolvendo Zambelli alterou a estratégia de parte das lideranças.</p>
<h2>Mudança de posição da presidência da Câmara</h2>
<p>O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), havia manifestado a intenção de levar a cassação de Ramagem ao plenário. Posteriormente, porém, mudou de posição e afirmou que ouviria os líderes partidários antes de definir o encaminhamento do processo. A sinalização abriu espaço para a defesa de um desfecho por meio da Mesa Diretora, considerada por aliados uma solução menos conflituosa e mais objetiva diante do contexto recente.</p>
<h2>Prazo de defesa e próximos passos</h2>
<p>O prazo para que Alexandre Ramagem apresente sua defesa contra a perda de mandato se encerra nesta quarta-feira (17), às 23h59. De acordo com o primeiro-secretário da Mesa Diretora, Carlos Vera (PT-PE), caso a presidência opte por uma decisão colegiada, os parlamentares ainda poderão se manifestar até quinta-feira (18).</p>
<p>Até o momento, não houve comunicação oficial aos deputados sobre qual será o encaminhamento adotado pela Mesa ou pela presidência da Câmara, mantendo em aberto o desfecho do processo envolvendo o mandato de Ramagem.</p>

Poder

Centrão defende cassação de Ramagem por ato da Mesa Diretora da Câmara

<p><b>247 – </b>A mulher do deputado federal Alexandre Ramagem (PL), Rebeca Ramagem, afirmou nesta segunda-feira que teve todas as suas contas bancárias bloqueadas e classificou a medida como “mais um ato abusivo e violador de direitos humanos”, atribuído ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.&nbsp;</p>
<p>Em vídeo publicado em seu perfil no Instagram, Rebeca disse ter sido surpreendida pelo bloqueio, apesar de não ser investigada, acusada ou ré em qualquer processo judicial. Segundo ela, não houve acesso prévio a nenhuma decisão formal que justificasse a medida. “Eu fui surpreendida com o bloqueio de todas as minhas contas bancárias. Não há palavras para descrever tamanho absurdo. Um ato não só injusto, desumano, ilegal e inconstitucional”, afirmou.</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet" data-media-max-width="560"><p lang="pt" dir="ltr">Rebeca Ramagem:<br/><br/>“Sou servidora pública concursada há 22 anos, com trabalho efetivo e ininterrupto, nunca tendo respondido a nenhum processo criminal.<br/><br/>Sofri agora o absurdo de ter minhas contas bancárias bloqueadas.<br/><br/>Mais um ato abusivo e violador de direitos humanos praticado… <a href="https://t.co/J3buliaXkB">pic.twitter.com/J3buliaXkB</a></p>&mdash; Alexandre Ramagem (@delegadoramagem) <a href="https://twitter.com/delegadoramagem/status/2000700556088602979?ref_src=twsrc%5Etfw">December 15, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
<p>Na publicação, Rebeca acrescentou que, “ao que tudo indica”, a determinação teria partido do ministro Alexandre de Moraes. Ela também destacou que seu casamento com Ramagem é regido pelo regime de separação total de bens e que possui autonomia financeira. “Sou servidora pública concursada há 22 anos, com trabalho efetivo e ininterrupto, nunca tendo respondido a nenhum processo criminal. Sofri agora o absurdo de ter minhas contas bancárias bloqueadas. Mais um ato abusivo e violador de direitos humanos praticado por ministro do STF”, escreveu.</p>
<h2>Situação funcional e remuneração</h2>
<p>Procurada, a Procuradoria-Geral do Estado de Roraima informou que, conforme registros funcionais, Rebeca Ramagem solicitou férias até o dia 19 de dezembro de 2025. Segundo o órgão, ela já havia estendido anteriormente o período de descanso, entre 1º e 6 de dezembro, conforme publicação no Diário Oficial de Roraima. As férias correspondem ao período trabalhado entre 2022 e 2023.</p>
<p>Rebeca ingressou na carreira em março de 2015 e, desde 2020, está lotada na Coordenadoria da PGE de Roraima em Brasília, onde atua em ações do estado nos tribunais superiores. A Procuradoria informou ainda que ela exerceu normalmente suas funções até o dia 14 de novembro, iniciando o período de férias na segunda-feira seguinte, dia 17.</p>
<p>De acordo com dados do Portal da Transparência de Roraima, Rebeca Ramagem recebe remuneração mensal de cerca de R$ 46 mil. Nas redes sociais, ela se apresenta como “advogada, delegada e procuradora”, embora não ocupe mais cargo na polícia.</p>
<h2>Contexto da investigação</h2>
<p>A manifestação de Rebeca ocorre em meio às investigações envolvendo Alexandre Ramagem, condenado por participação na trama golpista e considerado foragido da Justiça brasileira. Na última sexta-feira, o ministro Alexandre de Moraes determinou a prisão do deputado federal.</p>
<p>Uma das suspeitas da Polícia Federal é de que Ramagem tenha deixado o país de carro, cruzando a fronteira por Roraima em direção à Venezuela ou à Guiana, seguindo posteriormente para os Estados Unidos. Ele teria saído do Brasil ainda em setembro.</p>
<p>Após a repercussão do caso, Rebeca publicou um vídeo no Instagram mostrando sua chegada aos Estados Unidos com as filhas, sendo recebidas por Alexandre Ramagem em um aeroporto. No texto que acompanhou a gravação, ela afirmou manter “a esperança de um dia voltar a um Brasil”.</p>
<p>Dias depois, Rebeca relatou em nova publicação que foi abordada pela Polícia Federal ao embarcar no aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, quando deixava o país. Segundo ela, os agentes cumpriam um mandado de busca pessoal expedido por Alexandre de Moraes e apreenderam seu celular e seu computador.</p>

Redação Brasil 247

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Mulher de Ramagem diz ter contas bancárias bloqueadas e acusa Moraes de ato abusivo

<p><b>247 - </b>A relação pessoal entre Alexandre Ramagem e um empresário ligado ao garimpo ilegal em Roraima voltou ao centro do debate político e institucional nesta semana, em meio à expectativa de que a Câmara dos Deputados delibere sobre a cassação do mandato do parlamentar. As conexões, registradas publicamente, reacendem dúvidas sobre a atuação de Ramagem no período em que foi delegado da Polícia Federal no estado amazônico.</p>
<p>A análise <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/miriam-leitao/post/2025/12/amizade-com-garimpeiro-revela-que-tipo-de-delegado-da-pf-foi-ramagem.ghtml">foi trazida</a> pela jornalista Miriam Leitão, em seu blog no jornal O Globo, e detalha a amizade entre Ramagem e Rodrigo Martins Mello, conhecido como Rodrigo Cataratas. A relação é documentada em redes sociais de ambos e já foi confirmada pelo próprio Cataratas de forma pública.</p>
<p>Rodrigo Cataratas é empresário do setor de garimpo e pai de Celso Martins de Mello, preso em 2022 sob suspeita de exploração ilegal de ouro na Terra Indígena Yanomami. Celso acabou solto poucos dias depois. Mais recentemente, ele passou a ser investigado por suspeita de ter auxiliado Ramagem a deixar o Brasil rumo aos Estados Unidos, onde o deputado se encontra atualmente. Cataratas nega essa versão e afirma que o filho não ajudou na fuga, ponto que segue sob apuração das autoridades.</p>
<p>A amizade com alguém diretamente ligado ao garimpo ilegal causa estranhamento, sobretudo porque Ramagem atuou como delegado da Polícia Federal em Roraima, um estado marcado por conflitos envolvendo a exploração clandestina de recursos naturais em terras públicas e indígenas. Nesse contexto, a proximidade com representantes do setor levanta questionamentos sobre a postura adotada pelo então policial.</p>
<p>Rodrigo Cataratas acumula um histórico de acusações. Em janeiro de 2024, foi denunciado pelo Ministério Público Federal por suspeita de incendiar um carro do Ibama. Em 2021, já havia sido acusado de invadir o pátio da Polícia Federal para atear fogo em um helicóptero do instituto. Ele também responde a três ações na Justiça Federal por garimpo ilegal em Roraima.</p>
<p>Na esfera patrimonial, Cataratas declarou à Justiça Eleitoral, quando concorreu a deputado federal em 2022, manter R$ 4,5 milhões em dinheiro vivo em casa. Embora a prática não seja ilegal, o volume chamou atenção por fugir ao padrão usual de manutenção de grandes quantias no sistema bancário. Na mesma declaração, informou um patrimônio de R$ 33,6 milhões, incluindo dez aeronaves e 11 veículos utilizados em atividades ligadas ao garimpo. Atualmente, ele é pré-candidato ao Senado e integra movimentos que defendem a legalização da atividade.</p>
<p>A ligação entre Ramagem e Cataratas teria se consolidado no período em que o hoje deputado exercia a função de delegado em Roraima. Ramagem foi posteriormente eleito parlamentar e acabou condenado pela participação na trama golpista relacionada aos atos de 8 de janeiro, tornando-se foragido da Justiça brasileira.</p>
<p>O contexto político se agravou no fim de semana, com a renúncia da deputada Carla Zambelli, movimento interpretado como uma estratégia para evitar a cassação do mandato após condenação determinada pelo ministro Alexandre de Moraes. A decisão transferiu ainda mais atenção para o caso de Ramagem, cuja cassação deve ser analisada pela Câmara nesta semana.</p>
<p>Em entrevista concedida na semana passada ao programa Conexão GloboNews, o jurista e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior afirmou que a perda do mandato é consequência direta da condenação criminal. Apesar disso, a Câmara não concluiu o processo de cassação de Zambelli. O líder do PL, Sóstenes Cavalcante, justificou a renúncia como uma estratégia política e declarou que Alexandre de Moraes “não manda”.</p>
<p>A expectativa agora recai sobre a decisão do Legislativo em relação a Ramagem. O deputado, condenado e vivendo nos Estados Unidos, aguarda o desfecho do processo que pode resultar na perda definitiva do mandato, em um novo teste institucional para a Câmara dos Deputados.</p>

Luis Mauro Filho

O empresário do garimpo Rodrigo Cataratas e Alexandre Ramagem 

Amizade com garimpeiro expõe trajetória de Ramagem na PF

<p><b>247 - </b>O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na tarde desta segunda-feira (15) o início formal do procedimento de extradição do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), atualmente residente nos Estados Unidos. A decisão estabelece que a Secretaria do Supremo providencie o envio da documentação necessária ao Ministério da Justiça, responsável por dar seguimento ao pedido no âmbito internacional. As informações são do <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/12/15/moraes-pede-extradicao-de-ramagem-nos-eua.htm">UOL</a>.&nbsp;</p>
<p>O parlamentar foi condenado a cumprir pena de 16 anos, 1 mês e 15 dias de prisão, em regime inicial fechado, no âmbito do processo da trama golpista. O processo criminal contra Ramagem já transitou em julgado no STF, não cabendo mais recursos.</p>
<h2>Decisão do STF abre procedimento formal</h2>
<p>No despacho, Alexandre de Moraes afirma que estão preenchidos os requisitos legais para o início da extradição e que o parlamentar “se evadiu do distrito de culpa”, ao deixar o país após a conclusão definitiva do julgamento no Supremo. A confirmação de que Alexandre Ramagem vive em território estadunidense foi considerada elemento central para a adoção da medida.</p>
<h2>Condenação definitiva</h2>
<p>Como o parlamentar já foi condenado de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, o ministro avaliou que a situação jurídica permite a adoção dos mecanismos previstos na legislação brasileira e nos acordos internacionais firmados pelo país.</p>
<h2>Cassação de mandato</h2>
<p>Na quarta-feira (10), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), notificou Alexandre Ramagem por meio de edital para que se manifeste no processo de cassação. O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou nesta segunda-feira (15) que Ramagem pode optar por renunciar ao mandato desde que consiga asilo nos EUA.&nbsp;</p>

Moraes aciona Ministério da Justiça para pedir extradição de Ramagem

<p><b>247 - </b>O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) só admite abrir mão do mandato caso consiga asilo político nos Estados Unidos. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (15) pelo líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), em meio à expectativa de que o plenário da Casa analise ainda nesta semana o processo que pode resultar na perda do cargo do parlamentar. Segundo o líder do partido, a possibilidade de renúncia está descartada no curto prazo, mesmo que o processo de cassação seja incluído na pauta de votações. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/15/alexandre-ramagem-so-considera-renunciar-se-conseguir-asilo-politico-nos-eua-diz-lider-do-pl.ghtml">G1</a>. </p>
<h2>Condição imposta para a renúncia</h2>
<p>De acordo com Sóstenes Cavalcante, Ramagem só considera deixar o mandato se houver êxito no pedido de asilo. “Espero que Hugo Motta possa rever e não paute a cassação nesta semana”, afirmou o líder do PL durante um almoço com jornalistas em Brasília. “Ramagem disse que considera renunciar no ano que vem caso seja bem sucedido no seu pedido de asilo político”, disse o parlamentar.</p>
<h2>Processo de cassação avança na Câmara</h2>
<p>Na semana passada, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o processo envolvendo a perda do mandato de Ramagem seria levado ao plenário ainda nesta semana. A movimentação ocorre após a condenação do parlamentar por tentativa de golpe, em um processo que já transitou em julgado.</p>
<h2>Estratégia do PL para adiar votação</h2>
<p>Diante desse cenário, o PL tenta postergar a análise em plenário, defendendo que o caso seja encaminhado inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A legenda avalia ter votos suficientes para barrar a cassação, repetindo a estratégia adotada na votação envolvendo a deputada Carla Zambelli (PL-SP). A bolsonarista, que está presa na Itália e aguarda uma decisão sobre sua extradição, renunciou ao mandato na Câmara dos Deputados no domingo (14). </p>
<h2>Risco de decisão do STF</h2>
<p>Apesar da confiança em uma eventual vitória no Legislativo, lideranças do partido reconhecem que o Supremo Tribunal Federal pode invalidar a manutenção do mandato, justamente porque a condenação de Ramagem já não admite mais recursos. </p>

Ramagem condiciona renúncia a asilo nos EUA, diz líder do PL

<p><b>247</b> - O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) deixou o Brasil de maneira clandestina em setembro, atravessando a fronteira com a Guiana sem passar por qualquer posto de controle migratório. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (15) pelo diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, com base em investigações conduzidas pela corporação.</p>
<p>Ramagem teria cruzado a fronteira pelo estado de Roraima, fora dos canais oficiais de fiscalização. Já em território guianense, ele embarcou no Aeroporto Internacional Cheddi Jagan, em Georgetown, capital do país, com destino aos Estados Unidos. Para ingressar em solo norte-americano, o parlamentar utilizou um passaporte diplomático.</p>
<p>A saída do país ocorreu em um momento sensível do cenário político e jurídico brasileiro. Ramagem deixou o Brasil justamente no mês em que o Supremo Tribunal Federal analisava e julgava os integrantes do chamado núcleo crucial da trama golpista investigada pela Corte.</p>
<p>Além do deputado, o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros seis envolvidos no grupo foram condenados pela Primeira Turma do STF. Ramagem, que já atuou como delegado da Polícia Federal em Roraima, é apontado como um dos integrantes centrais das investigações relacionadas aos atos contra o Estado Democrático de Direito.</p>
<p>Além de detalhar o trajeto da fuga, a Polícia Federal passou a concentrar esforços para identificar pessoas que teriam dado suporte logístico e financeiro ao parlamentar. Segundo informações do blog da jornalista Julia Duailibi, no G1, os investigadores já reuniram elementos sobre indivíduos que teriam financiado e organizado a saída de Ramagem do país.</p>
<p>No último sábado (13), a PF prendeu em Manaus Celso Rodrigo de Mello, apontado como um dos envolvidos na operação de fuga. Ele é filho do garimpeiro de Roraima conhecido como Rodrigo Cataratas e, de acordo com a investigação, teria auxiliado diretamente Ramagem a deixar o Brasil.</p>
<p>A ordem de prisão foi expedida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. A defesa de Celso Rodrigo de Mello sustenta que ele é inocente. Essa foi a primeira prisão efetuada no âmbito das investigações relacionadas à fuga do deputado federal, que continuam em andamento sob coordenação da Polícia Federal.</p>

Otávio Rosso

Ramagem fugiu pela Guiana e usou passaporte diplomático para entrar nos EUA, diz PF

<p><b>247 - </b>A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de anular a votação da Câmara dos Deputados que manteve o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP) provocou um novo foco de tensão política em Brasília. A medida amplia a pressão sobre o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e abre um impasse institucional que pode atingir diretamente a situação do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), também condenado pelo Judiciário, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/12/decisao-de-moraes-sobre-zambelli-pressiona-hugo-motta-e-cria-impasse-sobre-ramagem.shtml">Folha de São Paulo</a>.</p>
<p>Segundo parlamentares, a determinação de Moraes coloca Motta diante de um dilema delicado: cumprir a ordem judicial, contrariando a oposição, ou insistir na autonomia do Legislativo, correndo o risco de aprofundar o desgaste com o STF e com parlamentares governistas. Até a noite de quinta-feira (11), o presidente da Câmara não havia se manifestado publicamente sobre a decisão.</p>
<p>A anulação da votação, ocorrida um dia após a Câmara ter decidido manter o mandato de Zambelli, gerou reações imediatas de líderes partidários. O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), atacou duramente o ministro do STF, afirmando que Moraes é um “ditador psicopata” que passa por cima do Poder Legislativo. Em sentido oposto, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) manifestou apoio à decisão do magistrado, reforçando a legitimidade da atuação do Supremo.</p>
<p>Aliados de Hugo Motta relatam que o presidente da Câmara se encontra em uma posição especialmente sensível porque a ordem judicial foi direcionada nominalmente a ele. Embora a decisão inicial de Moraes não preveja punições em caso de descumprimento, parlamentares avaliam que eventuais sanções podem ser impostas caso a determinação não seja executada.</p>
<p>Carla Zambelli foi condenada, em maio, à perda do mandato e a dez anos de prisão por envolvimento na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com auxílio do hacker Walter Delgatti Neto, que também foi condenado. Após a sentença, a deputada deixou o Brasil e atualmente está presa na Itália. Mesmo assim, na noite de quarta-feira (10), a Câmara havia decidido manter seu mandato, em afronta direta à decisão do Supremo.</p>
<p>Ao anular a deliberação do plenário, Alexandre de Moraes determinou que Hugo Motta declare a perda do mandato de Zambelli e dê posse ao suplente no prazo de 48 horas. Na decisão, o ministro afirmou que o ato da Câmara apresenta “evidente inconstitucionalidade, presentes tanto no desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, quanto flagrante desvio de finalidade”.</p>
<p>Moraes também foi enfático ao sustentar que a Câmara não tem competência para submeter esse tipo de decisão ao plenário. “Em respeito à Constituição Federal, é o Poder Judiciário quem determina a perda do mandato parlamentar condenado criminalmente com trânsito em julgado, cabendo à Mesa da Câmara dos Deputados, nos termos do §3º do artigo 55 da Constituição Federal, tão somente DECLARAR A PERDA DO MANDATO, ou seja, editar ato administrativo vinculado”, afirmou o ministro.</p>
<p>A decisão foi proferida de ofício, no âmbito da execução penal de Zambelli, sem que houvesse um pedido formal para que o Supremo se manifestasse sobre a votação da Câmara. O último movimento processual havia ocorrido no domingo (7), a partir de solicitação apresentada pela defesa da deputada. No despacho, Moraes cita reportagens sobre a deliberação do Legislativo, incluindo imagens do site oficial da Câmara.</p>
<p>O entendimento do ministro também projeta efeitos diretos sobre o caso do deputado Alexandre Ramagem. Condenado no processo relacionado à tentativa de golpe e igualmente fora do país, Ramagem teve o mandato considerado perdido pelo STF. Ainda assim, a cúpula da Câmara defendeu que o tema fosse submetido à votação do plenário, seguindo a mesma lógica aplicada a Zambelli.</p>
<p>Parlamentares avaliam que, se Hugo Motta recuar e cancelar a votação sobre Ramagem, enfrentará resistência de deputados alinhados ao bolsonarismo e abrirá precedente para a cassação automática de parlamentares condenados criminalmente. Por outro lado, manter a votação significaria desafiar uma diretriz já explicitada pelo Judiciário, ampliando o risco de atritos institucionais com o Supremo.</p>
<p>Além de agravar a situação interna da presidência da Câmara, a decisão de Moraes tende a reacender disputas históricas entre o Legislativo e o Judiciário. Deputados e senadores frequentemente criticam decisões do STF que colidem com deliberações do Congresso Nacional, cenário que agora volta ao centro do debate político em Brasília.</p>
<p>No mesmo despacho, Moraes solicitou ao ministro Flávio Dino, presidente da Primeira Turma do STF, a convocação de uma sessão em plenário virtual, das 11h às 18h desta sexta-feira (11), para análise do tema. A sessão foi confirmada cerca de uma hora depois, e a expectativa na Câmara é de que a decisão do relator seja referendada pelo colegiado, consolidando o entendimento do Supremo sobre a perda automática de mandatos em casos de condenação criminal definitiva.</p>

Guilherme Levorato

Brasília

Após Zambelli, Motta se vê obrigado a cassar mandato de Ramagem

<p><b>247 - </b>A decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de levar a cassação do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) diretamente ao plenário marcou mais um capítulo da disputa institucional sobre quem tem a prerrogativa de definir a perda de mandato parlamentar.</p>
<p>Motta descartou a análise prévia pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), etapa prevista no regimento, e decidiu abreviar o processo submetendo o caso diretamente ao voto dos deputados. O caso de Ramagem deverá ser analisado juntamente com o de Eduardo Bolsonaro (PL-SP), &nbsp;pelo plenário nesta quarta-feira (10). &nbsp;Ramagem terá cinco sessões para apresentar sua defesa.</p>
<h2>Rito em disputa entre câmara e STF</h2>
<p>O impasse sobre o rito aplicável a cassações não é novo. O Supremo Tribunal Federal sustenta que, quando o parlamentar é condenado a regime fechado, a perda de mandato deve ser declarada pela Mesa Diretora.&nbsp;</p>
<p>A Corte interpreta que o cumprimento da pena impede a presença em sessões e leva, automaticamente, ao acúmulo de faltas que inviabiliza a atividade legislativa. O ex-chefe da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no processo da trama golpista e sua pena inclui a perda do mandato.</p>
<p>Já setores da Câmara defendem que a palavra final cabe ao plenário, que deve deliberar por maioria absoluta sobre a perda de mandato quando há condenação criminal transitada em julgado. Essa visão se apoia em outro dispositivo constitucional, segundo o qual compete aos deputados decidir sobre a cassação de seus pares.</p>
<h2>Precedentes e disputas anteriores</h2>
<p>A decisão da Primeira Turma do STF sobre Ramagem seguiu entendimento já consolidado em outros casos, como relembra o G1. Os ministros afirmaram que há “incompatibilidade entre o cumprimento da pena em regime fechado e o comparecimento do sentenciado”, reforçando a tese da cassação automática.</p>
<p>O tema já provocou reações anteriores da própria Câmara. Em 2018, o então presidente Rodrigo Maia (PSD-RJ) acionou o Supremo para impedir que o entendimento fosse aplicado ao deputado Paulo Feijó (PP-RJ). A ação perdeu o objeto quando o parlamentar deixou o cargo no ano seguinte.</p>
<p>Em 2019, a Procuradoria-Geral da República apoiou a interpretação adotada pelo STF. A então procuradora-geral, Raquel Dodge, afirmou que a perda de mandato “resulta da realidade constituída” quando o parlamentar fica afastado por prazo superior a 120 dias. Dodge destacou que “não há espaço para a Mesa da Câmara dos Deputados conformar a decisão, cabendo, apenas, a declaração da situação constituída pelo Poder Judiciário”, e que o contrário violaria a separação de Poderes.</p>
<h2>Motta encurta processo e define votação direta</h2>
<p>Neste ano, Hugo Motta já havia adotado postura semelhante ao desconsiderar ordem do STF no caso da deputada Carla Zambelli (PL-SP). Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), &nbsp;e fugiu para a Itália. A parlamentar está presa em Roima e aguarda uma definição se será extraditada ou não para o Brasil. A nova data para análise do pedido ficou marcada para 18 de dezembro.</p>
<p>Agora, ao abreviar também o processo de Ramagem, ele reforça o posicionamento de que cabe exclusivamente ao plenário decidir. "Não estamos dando esse rito da CCJ. Estamos abreviando esse rito, já que quem pode mais pode menos. Quem pode mais na Casa é o plenário. Estamos publicando hoje o processo para que ele tenha o prazo de defesa de cinco sessões. Vamos levar o caso do deputado Ramagem direto ao plenário", disse.&nbsp;</p>

Motta ignora STF e diz que plenário da Câmara decidirá sobre cassação de Ramagem

<p><b>247 -</b> O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (4) a suspensão de qualquer análise, processamento ou execução de emendas parlamentares apresentadas por Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ) ao Orçamento de 2026.</p>
<p>Na decisão, segundo o jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/dino-proibe-governo-de-executar-emendas-de-eduardo-bolsonaro-e-alexandre-ramagem/">O Estado de São Paulo</a>, Dino afirma que ambos se encontram fora do País e não exercem o mandato de forma regular. Para Dino, essa situação configura impedimento técnico e afronta os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade.</p>
<h2>Irregularidades no exercício do mandato</h2>
<p>O despacho atinge diretamente Alexandre Ramagem, que deixou o Brasil em setembro após ser condenado a 16 anos e 1 mês de prisão no julgamento do núcleo ligado à trama golpista. Desde então, o deputado não retornou ao País.</p>
<p>Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde fevereiro e não reassumiu suas atividades legislativas. Em novembro, tornou-se réu por coação no curso do processo. A Primeira Turma do STF concluiu que ele buscou, em território estadunidense, pressionar autoridades estrangeiras a adotar sanções contra ministros da Corte durante o julgamento que condenou seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.</p>
<h2>Impacto no processo orçamentário</h2>
<p>Flávio Dino destacou que a destinação de verbas públicas por parlamentares instalados no exterior desfigura o devido processo orçamentário. Segundo ele, as emendas individuais derivam do exercício efetivo do mandato e exigem responsabilidade política direta com o eleitorado, o que não ocorre quando o parlamentar se ausenta por longo período.</p>
<p>O ministro afirmou que admitir tais indicações orçamentárias "deforma o devido processo orçamentário", já que seu fundamento depende do exercício regular das funções parlamentares.</p>
<h2>Determinação de cumprimento imediato</h2>
<p>Com a decisão, o Poder Executivo está proibido de receber, analisar, tramitar ou liberar recursos de qualquer nova indicação orçamentária dos dois deputados. A ordem tem efeito imediato e será encaminhada ao plenário do STF, que fará a análise colegiada do caso.</p>

Dino manda governo suspender execução de emendas de Eduardo Bolsonaro e Ramagem

<p><b>247 -</b> Condenados por envolvimento na tentativa de golpe, Anderson Torres e Alexandre Ramagem foram demitidos da Polícia Federal, anunciou o Ministério da Justiça nesta quarta-feira (3) em portaria.&nbsp;</p>
<p>A decisão vem após o Supremo Tribunal Federal condená-los pela tentativa de golpe e se deu "em cumprimento à decisão proferida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", no âmbito da Ação Penal (AP) 2668, detalha o documento.&nbsp;</p>
<p>Os ministros do STF aceitaram AP, relativa à tentativa de golpe, e decretaram a perda dos cargos públicos dos condenados.&nbsp;</p>

Leonardo Sobreira

Brasília- DF - 24-03-2024 - Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski e o diretor-geral da PF, Andrei Passos

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