247 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (4) a suspensão de qualquer análise, processamento ou execução de emendas parlamentares apresentadas por Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ) ao Orçamento de 2026.
Na decisão, segundo o jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/dino-proibe-governo-de-executar-emendas-de-eduardo-bolsonaro-e-alexandre-ramagem/">O Estado de São Paulo</a>, Dino afirma que ambos se encontram fora do País e não exercem o mandato de forma regular. Para Dino, essa situação configura impedimento técnico e afronta os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade.
<h2>Irregularidades no exercício do mandato</h2>
O despacho atinge diretamente Alexandre Ramagem, que deixou o Brasil em setembro após ser condenado a 16 anos e 1 mês de prisão no julgamento do núcleo ligado à trama golpista. Desde então, o deputado não retornou ao País.
Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde fevereiro e não reassumiu suas atividades legislativas. Em novembro, tornou-se réu por coação no curso do processo. A Primeira Turma do STF concluiu que ele buscou, em território estadunidense, pressionar autoridades estrangeiras a adotar sanções contra ministros da Corte durante o julgamento que condenou seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
<h2>Impacto no processo orçamentário</h2>
Flávio Dino destacou que a destinação de verbas públicas por parlamentares instalados no exterior desfigura o devido processo orçamentário. Segundo ele, as emendas individuais derivam do exercício efetivo do mandato e exigem responsabilidade política direta com o eleitorado, o que não ocorre quando o parlamentar se ausenta por longo período.
O ministro afirmou que admitir tais indicações orçamentárias "deforma o devido processo orçamentário", já que seu fundamento depende do exercício regular das funções parlamentares.
<h2>Determinação de cumprimento imediato</h2>
Com a decisão, o Poder Executivo está proibido de receber, analisar, tramitar ou liberar recursos de qualquer nova indicação orçamentária dos dois deputados. A ordem tem efeito imediato e será encaminhada ao plenário do STF, que fará a análise colegiada do caso.

Paulo Emilio

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Brasil

Dino manda governo suspender execução de emendas de Eduardo Bolsonaro e Ramagem

247 - Condenados por envolvimento na tentativa de golpe, Anderson Torres e Alexandre Ramagem foram demitidos da Polícia Federal, anunciou o Ministério da Justiça nesta quarta-feira (3) em portaria.&nbsp;
A decisão vem após o Supremo Tribunal Federal condená-los pela tentativa de golpe e se deu "em cumprimento à decisão proferida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", no âmbito da Ação Penal (AP) 2668, detalha o documento.&nbsp;
Os ministros do STF aceitaram AP, relativa à tentativa de golpe, e decretaram a perda dos cargos públicos dos condenados.&nbsp;

Leonardo Sobreira

Brasília- DF - 24-03-2024 - Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski e o diretor-geral da PF, Andrei Passos

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PF demite Anderson Torres e Ramagem após decisão do STF

247 – Alvos de decisões do Supremo Tribunal Federal e vivendo fora do país, Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ) continuam exercendo suas prerrogativas parlamentares e destinaram R$ 80,5 milhões em emendas individuais ao orçamento de 2026. As informações foram <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2025/12/fora-do-pais-eduardo-bolsonaro-e-ramagem-incluiram-r-80-milhoes-em-emendas-no-orcamento-de-2026.ghtml">publicadas pelo jornal O Globo</a>.
Mesmo sem atuar na Câmara há meses — Eduardo desde março, após seu autoexílio nos Estados Unidos, e Ramagem desde setembro, quando deixou o Brasil durante julgamento por participação na trama golpista — ambos preencheram integralmente suas cotas de R$ 40,2 milhões cada. As emendas foram aprovadas pelo comitê de admissibilidade da Comissão Mista de Orçamento.
<h2>Vácuo jurídico mantém prerrogativas</h2>
A ausência prolongada dos dois, porém, não impediu o envio das emendas porque a Câmara ainda não executou suas cassações, apesar da condenação de Ramagem a 16 anos e um mês de prisão e da ofensiva de Eduardo contra o STF no exterior, inclusive junto ao governo do atual presidente dos EUA, Donald Trump.
Um técnico da CMO ouvido pela reportagem resumiu o impasse: “Nunca aconteceu nada parecido e não há regra para isso, então passou batido. Se ninguém fizer nada, eles terão o dinheiro disponível no ano que vem”.
O presidente da CMO, senador Efraim Filho (União-PB), não se manifestou sobre possíveis providências.
<h2>Emendas amplas sugerem confiança na execução</h2>
Eduardo direcionou recursos para atenção primária à saúde e segurança pública. Ramagem distribuiu verbas para saúde, infraestrutura militar, segurança pública e até pesquisa científica na Antártica. 
 As indicações ainda aparecem em formato genérico, padrão nesta fase, mas revelam expectativa de que poderão detalhar os beneficiários a partir de fevereiro de 2026, quando o orçamento passa a ser executado.
<h2>Outros casos e tendência de perda automática de mandato</h2>
A deputada Carla Zambelli, também fora do Brasil, segue formalmente no cargo, embora já substituída pelo suplente Coronel Tadeu, que assumiu a destinação das emendas.
Nos bastidores, a avaliação é que Ramagem, Eduardo e Zambelli devem perder os mandatos automaticamente por falta, já que não há clima político para votações de cassação. Caso essa seja a solução adotada, todos continuarão aptos a executar suas emendas até março de 2026.

Redação Brasil 247

"Auto-exilados", Alexandre Ramagem e Eduardo Bolsonaro continuam incluindo emendas parlamentares no orçamento

247 - A Câmara dos Deputados suspendeu o salário e a cota parlamentar de Alexandre Ramagem (PL-RJ) após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que determinou a execução imediata da pena imposta ao parlamentar, condenado a 16 anos de prisão por participar de uma tentativa de golpe de Estado. As medidas atingem diretamente os benefícios financeiros do deputado, que fugiu para os Estados Unidos.&nbsp;
Decisões semelhantes já haviam sido aplicadas anteriormente a Carla Zambelli (PL-SP) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/01/camara-bloqueia-salario-de-deputado-alexandre-ramagem-foragido-nos-estados-unidos.ghtml">G1</a>, a Câmara afirmou que cumpre integralmente as ordens judiciais e informou que o caso de Ramagem está sob segredo de justiça.
<h2>Bloqueio de salário e cota parlamentar</h2>
O salário mensal de um deputado federal é de R$ 46.366,19. O bloqueio dos vencimentos de Zambelli ocorreu em junho e, no mês seguinte, o de Eduardo Bolsonaro. A suspensão aplicada a Ramagem foi oficializada em novembro.
Além do salário, a Câmara bloqueou a cota parlamentar utilizada para custear despesas ligadas ao exercício do mandato. Ramagem também teve seus gastos suspensos por completo após a decisão do Supremo Tribunal Federal. Mesmo com os bloqueios, os gabinetes dos três parlamentares continuam funcionando e mantêm equipes ativas.
Ao determinar o fim dos recursos e a execução imediata da pena, o ministro Alexandre de Moraes classificou Ramagem como “foragido” e ordenou que a Polícia Federal adote as medidas necessárias para efetuar sua prisão.
<h2>Impasse sobre eventual cassação</h2>
A decisão reacendeu divergências dentro da Câmara sobre o rito adequado para avaliar a perda do mandato de Alexandre Ramagem. Uma ala da Casa defende que toda cassação, mesmo após condenação definitiva, deve ser votada pelos colegas em plenário. Esse grupo rejeita a interpretação do STF, que entende que o cumprimento de pena em regime fechado impede o exercício do mandato, levando ao acúmulo de faltas acima do limite constitucional.
Segundo esse entendimento, caberia apenas à cúpula da Câmara declarar a perda do mandato, sem votação. A Primeira Turma do STF segue essa mesma linha.
No entanto, quando decisão semelhante foi tomada contra Carla Zambelli, que deixou o Brasil e pode ser extraditada da Itália, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ignorou a ordem direta de Moraes e seguiu o rito tradicional: análise inicial pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e votação final no plenário.
Até agora, Motta não informou qual caminho adotará para o caso de Ramagem, mantendo em aberto uma definição que pode aprofundar as tensões entre os Poderes.

Câmara bloqueia salário e cota parlamentar de Alexandre Ramagem, que fugiu para os EUA

247 - Mesmo com salários e cotas parlamentares suspensos, os deputados Alexandre Ramagem (PL-RJ), Carla Zambelli (PL-SP) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP) continuam com seus gabinetes em funcionamento na Câmara dos Deputados, acumulando cerca de R$ 400 mil mensais em gastos com pessoal. As informações foram divulgadas pela <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/isabel-mega/politica/ramagem-zambelli-e-eduardo-tem-salario-cortado-mas-custam-r-400-mil-mes/">CNN Brasil</a>.
Segundo a Câmara, cada deputado pode contratar até 25 funcionários, com orçamento mensal de R$ 133.170,54 para pagar salários que podem chegar a R$ 18.179,88. No total, Ramagem, Zambelli e Eduardo mantêm 27 servidores ativos, mesmo sem receber os próprios vencimentos.Salários e cotas cortados, mas despesas seguem 
O último salário de Alexandre Ramagem registrado no sistema da Câmara foi pago em setembro, no valor de R$ 46.366,19. Mesmo após a condenação a 16 anos e um mês de prisão pela Primeira Turma do STF, o deputado ainda recebeu verba de cota parlamentar em outubro (R$ 20.848,29) e em novembro (R$ 230). A cota cobre despesas típicas da atividade legislativa: aluguel de escritório político, passagens aéreas, alimentação, transporte e combustível.Carla Zambelli, por sua vez, teve salários pagos até maio.&nbsp;
A deputada foi presa na Itália após fugir pelos Estados Unidos e teve a prisão definitiva decretada pelo STF em junho pelos crimes de falsidade ideológica e invasão do sistema do CNJ. Desde então, o gabinete segue ativo, apesar de a parlamentar não desempenhar suas funções.Já Eduardo Bolsonaro recebeu salário até julho. Neste ano, ele só recebeu vencimento integral até março, pois ficou licenciado por 120 dias — período que terminou em 20 de julho. A partir daí, os valores da cota parlamentar recebidos foram residuais: R$ 0,03 em julho e R$ 1 em agosto. Embora não seja condenado, Eduardo tornou-se réu no STF na última semana, acusado de articular sanções internacionais contra o Brasil e autoridades brasileiras.
Mandatos continuam até limite de faltas
Apesar da situação judicial e das ausências, os três parlamentares só devem perder o mandato caso atinjam o limite de faltas estabelecido pelo regimento. Eles precisam comparecer a pelo menos 1/3 das sessões do plenário, o que só deve ser verificado com maior clareza ao longo de 2026.Esse tipo de perda automática ocorreu no caso do deputado Chiquinho Brazão, cassado em abril após atingir o limite de ausências. 
 A Câmara costuma seguir o rito previsto na Constituição, diferente do entendimento do Supremo. Nesse modelo, a perda de mandato exige análise prévia da CCJ e aprovação do plenário — o que tende a tornar o processo mais demorado.
Custo permanece elevado
Enquanto decisões judiciais e procedimentos internos avançam lentamente, os gabinetes de Ramagem, Zambelli e Eduardo Bolsonaro seguem produzindo despesas significativas. Os cerca de R$ 400 mil mensais são destinados exclusivamente à folha de pagamento de servidores, reforçando o debate sobre controle, transparência e critérios para manutenção de estruturas parlamentares em casos de afastamento ou ausência prolongada.

Laís Gouveia

Ramagem, Zambelli e Eduardo têm salários suspensos, mas gabinetes seguem ativos e somam R$ 400 mil por mês

247 – O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por participação na trama golpista de 8 de janeiro e atualmente foragido nos Estados Unidos, publicou um vídeo neste domingo (30) desafiando o ministro Alexandre de Moraes a formalizar um pedido de extradição. As informações foram divulgadas originalmente pelo portal RT Brasil.
Ramagem fugiu para território norte-americano em setembro, antes da conclusão do julgamento, e passou a ser considerado fugitivo pela Justiça brasileira. No vídeo, divulgado nas redes sociais, ele afirma que uma eventual extradição levaria a Justiça dos EUA a examinar os processos que o condenaram no Brasil.
“Se o senhor Alexandre de Moraes quiser trazer algum pedido para a minha extradição, ele vai ter que remeter para análise de um juiz federal americano toda a ação do golpe que me envolve e o presidente Bolsonaro. Então, eu peço, traga para análise dos norte-americanos essa ação do golpe”, declarou.
O parlamentar também afirmou que, na visão dele, haveria por parte dos Estados Unidos “uma resposta enfática do que é uma juristocracia, uma ditadura, uma arbitrariedade que assola o Brasil agora”.
<h2>Condenação, perda de mandato e mandado de prisão</h2>
Em 25 de novembro, Moraes tornou definitiva a pena imposta ao deputado: 16 anos, um mês e 15 dias de prisão em regime inicial fechado, além de 50 dias-multa. Com a fuga, o ministro determinou a expedição do mandado de prisão, a inclusão de Ramagem no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) e o envio de ofício à Polícia Federal para adoção das medidas cabíveis.
Moraes também decretou a perda dos cargos de delegado e de deputado federal.

Ramagem desafia Alexandre de Moraes a pedir sua extradição aos Estados Unidos

247 - A extradição do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) deve enfrentar um percurso particularmente complexo, segundo avaliação da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República.&nbsp;
De acordo com Malu Gaspar, do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2025/11/pf-e-pgr-veem-caminho-dificil-para-extradicao-de-ramagem.ghtml">O Globo</a>, tanto PF quanto PGR enxergam obstáculos mais significativos do que os verificados no caso da deputada Carla Zambelli (PL-SP). Ramagem, condenado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a 16 anos e um mês de prisão por atuar, quando dirigia a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), para desacreditar o processo eleitoral, deixou o país antes da ordem de execução da pena e se refugiou nos Estados Unidos.
A fuga ocorreu em setembro, segundo investigação da PF, pela fronteira entre Roraima e Guiana. Em seguida, ele embarcou para a Flórida, entrando em território norte-americano com passaporte diplomático. Desde então, permanece instalado no país ao lado da mulher e das filhas.
<h2>Condenação com possível enquadramento político amplia barreiras</h2>
O caso de Ramagem é considerado mais difícil porque, ao contrário de Zambelli — condenada por crime comum relacionado à invasão hacker do sistema do Conselho Nacional de Justiça —, a pena aplicada ao deputado envolve acusação ligada ao enfraquecimento das instituições democráticas. Para investigadores, isso pode caracterizar crime político, o que já criaria um impeditivo jurídico relevante para pedidos de extradição.
Além do aspecto legal, pesa contra o Brasil o ambiente político nos Estados Unidos. Autoridades norte-americanas, inclusive o presidente Donald Trump, têm criticado publicamente o ministro Alexandre de Moraes e o processo que levou à condenação de Ramagem e de Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado.
Uma fonte que acompanha as tratativas afirmou ao jornal: “A chance de processarem lá é zero, porque estamos falando de governo Trump. Ramagem foi condenado no âmbito de uma discussão sobre golpe de Estado, o que poderia ser enquadrado como um crime político".
<h2>Críticas de Washington ao Judiciário brasileiro</h2>
Mesmo após negociar com o presidente Lula questões relativas ao tarifaço, Trump manteve sanções da Lei Magnitsky contra Moraes e sua esposa, Viviane Barci de Moraes, além de revogações de vistos de ministros do STF e integrantes do governo. O secretário de Estado, Marco Rubio, chegou a chamar Moraes de “abusador de direitos humanos” em seu perfil no X.
As críticas incluem também declarações do subsecretário de Estado, Christopher Landau, que considerou a prisão de Bolsonaro uma medida “provocativa e desnecessária”. Landau escreveu que “o juiz Moraes, um violador de direitos humanos sancionado, expôs o Supremo Tribunal Federal do Brasil à vergonha e ao descrédito internacional ao desrespeitar normas tradicionais de autocontenção judicial e politizar de forma escancarada o processo judicial”.
<h2>Situação distinta da enfrentada por Zambelli</h2>
A deputada Carla Zambelli, que também se evadiu do país após condenação, teve tratamento diferente por parte das autoridades italianas. Segundo o Ministério Público da Itália, os atos judiciais contra ela estão baseados em “múltiplas provas” — documentos apreendidos, conversas e registros telefônicos — o que descarta, na avaliação dos promotores, qualquer alegação de perseguição política.
<h2>Roteiro detalhado da fuga</h2>
Ramagem desembarcou em Boa Vista na noite de 9 de setembro, mesmo dia em que Moraes proferiu voto pela condenação dos primeiros réus da trama golpista. Na manhã seguinte, atravessou a fronteira por Bonfim, em Roraima, rumo a Lethem, na Guiana. Em 11 de setembro, embarcou direto para Miami, onde permanece.

Guilherme Levorato

Caminho para extradição de Ramagem enfrenta entraves nos EUA

247 – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Polícia Federal avance nas providências para a extradição do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), atualmente em Miami, nos Estados Unidos. As informações foram <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/extradicao-de-ramagem-ficara-a-cargo-de-rubio-apontam-especialistas/?utm_source=social&amp;utm_medium=twitter-feed&amp;utm_campaign=politica-cnn-brasil&amp;utm_content=link">publicadas pela CNN Brasil</a>.
Segundo a reportagem, antes de chegar ao governo norte-americano, o pedido brasileiro passa pelos ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores. A partir daí, o processo formal segue para o Departamento de Estado, comandado pelo secretário Marco Rubio, conforme explicou a doutora em Direito Internacional Priscila Caneparo.
<h2>Trâmites da extradição e papel de Rubio</h2>
De acordo com Caneparo, assim que o Brasil formalizar o envio da solicitação, caberá ao Departamento de Estado receber e avaliar o material. Na primeira fase, são examinados aspectos como autenticidade dos documentos, fundamentos jurídicos e regularidade formal do pedido.
A especialista explica que Rubio terá influência política no processo, mas não decide sozinho sobre o mérito jurídico:
<blockquote>&nbsp;“O secretário de Estado, Marco Rubio, pode exercer influência diplomática, mas não é ele quem decide sobre o mérito jurídico da questão.”</blockquote>
O procedimento americano prevê ainda uma revisão por um procurador federal, que encaminhará o caso a um juiz. Esse magistrado analisará se o pedido respeita os requisitos do tratado de extradição firmado entre Brasil e Estados Unidos na década de 1960.
Entre os pontos checados pelo juiz estão:
<ul>
 <li>&nbsp;Tipicidade da conduta — o crime deve existir nos dois países;</li>
 <li>&nbsp;Causa provável — não pode haver motivação política;</li>
 <li>&nbsp;Identidade do alvo — confirmação de quem é o extraditando.</li>
</ul>
Caneparo destaca ainda que a etapa final volta ao Departamento de Estado:
<blockquote>&nbsp;“Se o juiz disser que está tudo bem, o pedido volta para o Departamento de Estado e a decisão final não é do presidente Donald Trump, mas do secretário Marco Rubio. Então, é ele que tem o poder de autorizar ou negar. É claro que Trump pode orientar Rubio, além de exercer influência direta, política, para a decisão de Rubio. Mas não é o presidente [Trump] que vai autorizar ou não [a extradição].”</blockquote>
<h2>EUA costumam ser rígidos no cumprimento de exigências</h2>
O professor da UFF e pesquisador de Harvard, Vitelio Brustolin, também ouvido pela CNN, reforça que a extradição nos Estados Unidos segue um “procedimento técnico-jurídico”.
Segundo ele:
<blockquote>&nbsp;“Os EUA não extraditam ninguém apenas por conta do pedido diplomático. Eles exigem que o pedido internacional cumpra rigorosamente os requisitos do tratado de extradição, a lei federal de extradição e que também se cumpram os padrões constitucionais.”</blockquote>
Embora o trâmite seja essencialmente jurídico, Brustolin ressalta que a decisão final tem caráter político — e, nesse ponto, o presidente Donald Trump pode influenciar o secretário Rubio.
O professor também menciona possíveis motivos para negar a extradição:
<blockquote>&nbsp;Rubio pode rejeitar o pedido caso veja risco de perseguição, tortura ou violação de direitos humanos no Brasil.</blockquote>
Ainda assim, Brustolin lembra que os Estados Unidos figuram entre os países que mais extraditam estrangeiros e cidadãos americanos:
<blockquote>&nbsp;“Historicamente, os EUA costumam ser rígidos e exigentes nesses processos. Quando os requisitos são atendidos e não existem impedimentos humanitários e políticos, eles extraditam com frequência e acompanham estritamente os tratados de extradição. Pedidos instruídos têm boas chances de aprovação.”</blockquote>
<h2>Quem é Alexandre Ramagem</h2>
Ramagem foi condenado a 16 anos, um mês e 15 dias de prisão pela participação na tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. O deputado foi considerado culpado pelos crimes de:
<ul>
 <li>&nbsp;organização criminosa armada,</li>
 <li>&nbsp;tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito,</li>
 <li>&nbsp;golpe de Estado.</li>
</ul>
Antes de assumir mandato na Câmara, Ramagem comandou a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) entre julho de 2019 e março de 2022.
Além da condenação no processo sobre a trama golpista, ele também foi indiciado pela Polícia Federal no caso conhecido como “Abin Paralela”, sob suspeita de ter usado a estrutura do órgão para monitorar irregularmente autoridades, incluindo ministros do Supremo Tribunal Federal.

Extradição de Ramagem dependerá de decisão de Marco Rubio, apontam especialistas

247 - O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), criticou nesta quinta-feira (27) a intenção da Casa em votar a cassação de Alexandre Ramagem (PL-RJ) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário. O deputado federal da extrema direita é ex-diretor da Abin - Agência Brasileira de Inteligência, e foi acusado de usar a estrutura da instituição para espionar ilegalmente lideranças consideradas opositoras do bolsonarismo. O parlamentar &nbsp;deixou o país rumo aos Estados Unidos em setembro, numa tentativa de evitar o cumprimento da pena de 16 anos, um mês e 15 dias imposta após sua condenação pela participação na trama golpista.
“Ele foi condenado. É foragido", desabafou Lindbergh, acrescentando que, por determinação judicial, foi decidida a "suspensão dos direitos políticos" do parlamentar. ‘’Não podemos ter uma bancada de deputados foragidos… Eduardo Bolsonaro, Carla Zambelli, Ramagem”.
A ordem de captura de Ramagem passou a constar no Banco Nacional de Mandados de Prisão. O parlamentar passa a ser formalmente considerado um procurado pelas autoridades brasileiras.&nbsp;
A determinação registrada no sistema judicial autoriza que um oficial de Justiça, qualquer agente policial apto ou autoridade competente efetue a prisão do deputado e o encaminhe a uma unidade prisional.
Na terça-feira, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou a execução imediata da sentença, reforçando o caráter obrigatório do cumprimento da decisão.
Paralelamente, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu barrar a participação remota de Ramagem em votações ou no registro de presença enquanto ele permanecer fora do Brasil. O critério utilizado é o de que a participação parlamentar a partir do exterior só é autorizada quando se trata de missão oficial, o que não se aplica ao caso.
Alexandre de Moraes comunicou formalmente à Câmara a perda do mandato do deputado. Segundo o ministro, o regime fechado da condenação impossibilita a presença do parlamentar nas sessões, o que acarretaria faltas acima do limite permitido, levando à perda automática do mandato.
A destituição foi estabelecida em 11 de setembro, quando a Primeira Turma do STF concluiu o julgamento dos réus, e agora deve ser efetivada. Resta à Câmara decidir qual procedimento adotará: se a Mesa Diretora declarará diretamente a perda do mandato ou se enviará o caso para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, ao plenário — o mesmo rito definido para o processo da deputada Carla Zambelli, condenada por tentativa de violação do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A CCJ, porém, ainda não discutiu o caso dela.
Questionado sobre o trâmite, Hugo Motta afirmou apenas: “quando esse processo chegar, vou analisar. Vamos aguardar”. Ramagem permanece nos Estados Unidos e chegou a ser filmado ao entrar em um condomínio em Miami. Durante as investigações, teve de entregar seus passaportes ao STF, mas conseguiu deixar o país mesmo assim.
A Câmara não foi informada oficialmente sobre seu afastamento das atividades parlamentares. Em setembro e outubro, recebeu apenas atestados médicos enviados pelo gabinete do deputado.

Leonardo Lucena

Brasília

Lindbergh cobra cassação do mandato de Ramagem: 'Não podemos ter bancada de deputados foragidos'

247 - A eventual cassação do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) deve seguir o rito completo da Câmara, passando pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, pelo plenário. Segundo o presidente da CCJ, Paulo Azi (União Brasil-BA), o processo não pode ser tratado como automático, contrariando a posição do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que determinou que a Mesa Diretora da Câmara declare a perda do mandato.
&nbsp;“Creio que sim. Porque é o que o regimento diz e a Constituição diz que cabe ao plenário decidir”, afirmou Azi ao jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/11/26/presidente-da-ccj-da-camara-diz-que-cassacao-de-ramagem-nao-deve-ser-automatica-e-precisa-passar-por-votacao.ghtml">O Globo</a>. O deputado acrescentou que ainda não conversou com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), mas que espera tratar do tema em breve.
<h2>Divergência entre CCJ e STF</h2>
O posicionamento de Azi vai na contramão da decisão do ministro Alexandre de Moraes, que sustentou que a cassação deveria ser declarada pela Mesa Diretora em razão das faltas inevitáveis do parlamentar, atualmente ausente do país. O presidente da CCJ, contudo, reforçou que apenas após o registro formal das ausências seria possível uma ação da Mesa. “Quando as faltas ocorrerem aí sim cabe a Mesa decretar”, afirmou.
<h2>Ausência de Ramagem e impacto no processo</h2>
Ramagem está nos Estados Unidos desde setembro, amparado por uma licença médica. Apesar disso, manteve participação em votações por meio do sistema remoto, o que motivou críticas internas. Hugo Motta afirmou desconhecer que o deputado estivesse no exterior e, na terça-feira (25), proibiu votações remotas para parlamentares fora do Brasil. Pouco antes da decisão, Ramagem registrou presença em sessão da Comissão Especial sobre Competências Federativas da Segurança Pública.
Questionado sobre o rito da cassação, Motta optou pela cautela. &nbsp;“Eu vou analisar e vou responder para vocês. Vamos aguardar”, declarou, afirmando que aguarda parecer da área jurídica da Casa antes de definir o caminho processual.
<h2>Decisão de Moraes pressiona a Câmara</h2>
Na terça-feira, Moraes determinou que a Câmara fosse comunicada da perda de mandato de Ramagem, como parte da condenação relacionada à ação penal sobre a trama golpista. O ministro reiterou que, em casos de pena superior a 120 dias em regime fechado, a Constituição permite que a cassação seja declarada pela Mesa Diretora, sem a necessidade de votação.
O procedimento já foi aplicado em 2017, quando o mandato do ex-deputado Paulo Maluf foi declarado vago por ato administrativo. Mesmo assim, governistas temem que Motta repita o modelo adotado no caso recente da deputada Carla Zambelli (PL-SP), cujo processo foi enviado à CCJ, o que resulta em prazos mais longos, recursos e votação final exigindo 257 votos.
<h2>Condenação por atuação na trama golpista</h2>
Condenado em setembro pelo STF a 16 anos e um mês de prisão, Ramagem permanece fora do país, apesar de ter a prisão preventiva decretada. Com a fuga, Moraes ordenou que seu nome fosse incluído no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, que reúne informações atualizadas sobre pessoas procuradas e submetidas a medidas penais em todo o território nacional.
A condenação decorre de sua atuação como diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência no governo de Jair Bolsonaro (PL). Para a maioria da Primeira Turma do STF, Ramagem utilizou a estrutura da Abin para apoiar os ataques de Bolsonaro contra as urnas eletrônicas, o que resultou na pena confirmada pela Corte.

Cassação de Ramagem deve passar por votação, diz presidente da CCJ

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) avançou no encaminhamento do pedido de extradição do deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem (PL-RJ). Condenado a 16 anos por participação na tentativa de golpe de Estado, Ramagem é considerado foragido da Justiça e é o único integrante do chamado “núcleo crucial” da trama golpista que ainda não iniciou o cumprimento da pena.
Segundo a coluna da jornalista <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/julia-duailibi/post/2025/11/26/pedido-extradicao-ramagem.ghtml">Julia Duailibi</a>,do g1, o STF concluiu a tradução juramentada do processo, exigência prevista no tratado de extradição firmado entre Brasil e Estados Unidos. A documentação seguirá do Supremo para o Ministério da Justiça, depois para o Itamaraty e, em seguida, será enviada ao Departamento de Estado dos EUA, etapa prévia à decisão final do governo do presidente Donald Trump.
<h2>Decisão final será política e caberá ao governo dos EUA</h2>
A análise jurídica faz parte do rito, mas especialistas apontam que o desfecho da extradição depende de uma escolha política das autoridades dos EUA. Marco Rubio, secretário de Estado, fará a avaliação inicial, e Donald Trump dará o parecer definitivo.
“O processo evidencia que a decisão político-discricionária não é do Poder Judiciário, é do Poder Executivo”, afirmou Gustavo Sampaio, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense. O próprio Brasil já viveu situação semelhante: em 2010, o STF autorizou a extradição do italiano Cesare Battisti, mas o então presidente Lula recusou o envio no último dia de seu mandato, exercendo competência privativa prevista na legislação.
<h2>Tensão diplomática aumenta incertezas sobre o desfecho</h2>
A etapa decisiva é vista como a mais imprevisível, especialmente diante do clima de tensão entre Brasília e Washington. Além disso, o alinhamento ideológico declarado de Ramagem com o atual governo norte-americano pode influenciar o cenário.
“A questão, no caso dos EUA, é saber como eles vão lidar com a extradição de alguém que diz fazer parte do mesmo grupo ideológico do presidente norte-americano”, disse Madeira ao G1.
O tratado de extradição de 1967 prevê que os Estados Unidos podem negar pedidos referentes a crimes políticos. Contudo, o acordo estabelece uma exceção relevante: atos que atentem contra a “subversão da base de toda organização política” não podem ser classificados dessa forma. Madeira também destaca que o caso não envolve liberdade de expressão, o que, para ele, “muda totalmente o tema”.
Ainda assim, segundo a reportagem, a definição sobre a natureza do crime — político ou comum — será feita pelas autoridades estadunidenses, responsáveis por decidir se Ramagem retornará ao Brasil para cumprir a pena.
<h2>Condenação envolveu uso da Abin para vigiar adversários</h2>
Ramagem foi sentenciado pelo STF por ter utilizado a estrutura da Abin para monitorar oponentes políticos e reforçar a ofensiva de Jair Bolsonaro (PL) contra o sistema eleitoral. De acordo com a decisão, sua atuação fazia parte do núcleo central da tentativa de golpe que buscava manter o ex-mandatário no poder.

STF avança em pedido de extradição de Alexandre Ramagem

247 - A ordem de prisão do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) passou a constar no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) após sua fuga para os Estados Unidos. A inclusão foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), diante do início do cumprimento da pena dos condenados no chamado “núcleo crucial” da tentativa de golpe.
A decisão, segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/11/26/apos-fuga-para-os-eua-nome-de-ramagem-e-inserido-em-banco-nacional-de-procurados-veja.ghtml">O Globo</a>, coloca Ramagem oficialmente na condição de “foragido”. O deputado havia deixado o país antes da execução da prisão preventiva já ordenada pelo STF, medida que não pôde ser cumprida. Agora, o ministro determinou que a Polícia Federal adote “todas as providências cabíveis”. No BNMP, o mandado aparece como “pendente de cumprimento”.
O próximo passo depende do Supremo, que deve solicitar ao Ministério da Justiça a formalização de um pedido de extradição ao governo dos Estados Unidos.&nbsp;
O procedimento é similar ao adotado no caso da deputada Carla Zambelli (PL-SP), também condenada pelo STF. No mês passado, o Ministério Público da Itália deu parecer favorável à extradição, que continua em análise pela Justiça do país, onde Zambelli segue presa.
A condenação de Ramagem envolve tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa.&nbsp;
Caso o mandado de prisão seja incluído na difusão vermelha da Interpol, o alcance das medidas aumenta, ainda que com efeitos limitados.&nbsp;

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