Governo aposta em novo ministro da Justiça para destravar PEC da Segurança

247 - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia novas estratégias para retomar o protagonismo sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada prioritária pelo Palácio do Planalto. A intenção é recuperar pontos do texto original antes da votação em plenário, prevista para ocorrer após o retorno do recesso legislativo, em meio a um cenário de disputas políticas intensificadas pelo calendário eleitoral. Segundo o Metrópoles, a movimentação ocorre após mudanças substanciais promovidas na Câmara dos Deputados, que alteraram a concepção inicial da proposta apresentada pelo Executivo. 

Antes do recesso parlamentar, líderes governistas concordaram em adiar a votação da PEC, transferindo a discussão para 2026. A decisão deu mais tempo para análise do substitutivo apresentado na comissão especial pelo relator Mendonça Filho (União Brasil-PE). O parecer ampliou a autonomia de estados e do Distrito Federal para legislar sobre política penal e propôs uma redistribuição maior de recursos da segurança pública entre os entes federativos.

O texto também incorporou pontos considerados sensíveis pelo Planalto, retirados anteriormente do chamado PL Antifacção. Entre eles estão a proibição de presos provisórios votarem e a previsão de um referendo para reduzir a maioridade penal em casos de crimes violentos. Ao comentar o relatório, Mendonça Filho afirmou que se trata de uma versão “mais elaborada” do que a proposta original enviada pelo governo e que teria sido bem recebida por líderes da Câmara.

As alterações causaram desconforto no Executivo e frustraram especialmente o então ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que liderava as negociações com o Legislativo. A saída de Lewandowski da pasta, no fim da última semana, interrompeu temporariamente a articulação política em torno do tema, já que ele havia concentrado boa parte das conversas sobre a PEC ao longo de 2025.

Com a nomeação de Wellington César Lima e Silva para o comando do ministério, o governo aposta em uma retomada das negociações. Ex-advogado-geral da Petrobras, o novo ministro é visto por aliados como um quadro técnico com habilidade política. O deputado federal Zé Neto (PT-BA) destacou esse perfil ao comentar a escolha. “Ele é tão técnico quanto o [ex] ministro Lewandowski, mas é prático. É prático porque foi procurador da Bahia e sabe intermediar entre os poderes […] ele é tranquilo, e um negociador muito habilidoso. Precisamos disso neste momento”, afirmou.

Wellington César também mantém interlocução próxima com lideranças do PT baiano e figuras centrais do governo Lula, como o governador Jerônimo Rodrigues, o deputado José Guimarães e os ministros Rui Costa, da Casa Civil, e Sidônio Palmeira, da Secretaria de Comunicação.

A PEC segue pendente de votação na comissão especial e deve ser uma das primeiras pautas após o recesso, que termina em 2 de fevereiro. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que pretende concluir a análise da proposta ainda no primeiro trimestre. A expectativa é de que ajustes sejam discutidos na primeira reunião de líderes da Casa em 2026.

Dentro do Ministério da Justiça, a avaliação é de que o substitutivo apresentado pelo relator se distancia da lógica defendida pelo Executivo. O secretário de Assuntos Legislativos da pasta, Marivaldo Pereira, criticou a direção do parecer. “A nossa proposta é uma consolidação de esforços. Entendemos que não há nenhum sentido de sacramentar na Constituição uma descentralização. O parecer do deputado Mendonça vai na contramão do que está funcionando hoje”, disse ao Metrópoles.

Entre os principais pontos da nova versão da PEC estão o fortalecimento do papel de estados e municípios nas políticas de segurança, a ampliação das competências da Polícia Federal, inclusive para atuar em crimes ambientais, a constitucionalização do Sistema Brasileiro de Inteligência e a criação da Polícia Municipal Comunitária. O texto também prevê vedação à progressão de penas para crimes violentos e estabelece autonomia para corregedorias e ouvidorias policiais.

Aliados do Planalto defendem um esforço para resgatar o texto original enviado pelo governo, mas reconhecem a dificuldade de promover mudanças profundas em ano eleitoral. A definição do novo ministro era aguardada para reorganizar a estratégia política. Além da PEC, Wellington César terá como desafio inicial destravar também a tramitação do PL Antifacção.

A segurança pública é vista internamente como um tema sensível para a esquerda e central na disputa eleitoral. Pesquisa Genial/Quest divulgada no fim de 2025 apontou a violência como a principal preocupação dos eleitores, citada por 38% dos entrevistados, à frente da economia. Em dezembro, o PT lançou uma cartilha com diretrizes para o debate do tema, na qual a PEC da Segurança é apresentada como uma reforma necessária e definida como um “avanço estrutural para fortalecer a segurança pública, modernizando o modelo brasileiro para garantir a proteção de mais direitos”.