Lewandowski: PEC da Segurança é o “início da solução” para o combate ao crime organizado

247 - O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quarta-feira (9) que a PEC da Segurança Pública não é uma “bala de prata” para combater a criminalidade no Brasil, e sim, “uma tentativa de organizar o jogo". Lewandowski apresentou a proposta ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) e aos líderes partidários na última terça (8). As informações são da CNN Brasil.

“A PEC não é a solução. Repito: a PEC é o início da solução, de conjugação de esforço. A PEC é apenas uma tentativa de organizar o jogo, para depois nós darmos uma nova partida. Sem excluir as intervenções pontuais”

O avanço da criminalidade, segundo o ministro, é um "fenômeno global", afetando diversos países, e a PEC surge como uma tentativa de abordar essa questão de maneira mais coordenada. No entanto, Lewandowski enfatizou que a proposta contém um nível de abstração, e por isso ainda serão necessárias melhorias pontuais na legislação ordinária para corrigir falhas específicas no combate ao crime.

Embora a PEC tenha sido amplamente debatida com governadores, Lewandowski garantiu que o texto não prejudica a autonomia dos estados e municípios na gestão das políticas públicas de segurança. Ele refutou as críticas da oposição, que temem que a proposta comprometa a capacidade dos entes federativos de decidir sobre questões locais.

Entre as principais mudanças propostas, destaca-se a integração das forças de segurança no país, incluindo as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública definidos pela Constituição. Outra novidade é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passará a ser responsável pelo policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

A PEC, após ser protocolada, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, presidida pelo deputado Paulo Azi (União-BA). Caso aprovada, a proposta seguirá para uma comissão especial e, posteriormente, será debatida e votada em dois turnos no plenário da Casa.