Lula assina decreto que regulamenta lei e fortalece Instituições Comunitárias de Ensino Superior

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira (19) um decreto que regulamenta a qualificação das Instituições Comunitárias de Educação Superior e define regras para a celebração de parcerias dessas entidades com o poder público. A medida tem como objetivo ampliar a segurança jurídica e permitir que essas instituições recebam recursos públicos diretos para projetos de interesse social.

O decreto regulamenta a Lei nº 12.881, de 2013, conhecida como Lei das Comunitárias, que reconhece as especificidades das instituições comunitárias no sistema de educação superior brasileiro.

Acesso a recursos e atuação complementar ao Estado

De acordo com o texto, as instituições qualificadas poderão acessar editais de órgãos governamentais de fomento destinados a instituições públicas e receber recursos orçamentários para o desenvolvimento de atividades de interesse público. Também poderão atuar como alternativa na oferta de serviços públicos em locais onde o Estado não consegue atender diretamente.

O ministro da Educação, Camilo Santana (PT), afirmou que o decreto cria condições para ampliar a atuação dessas entidades. "Esse decreto vai permitir que as instituições tenham acesso aos editais de órgãos governamentais de fomento direcionado às instituições públicas. Vão ter o direito de receber recursos orçamentários do poder público para o desenvolvimento de atividades de interesse público. Terão a possibilidade de ser alternativa na oferta de serviços públicos nos casos em que não são proporcionados diretamente por entidades públicas", declarou.

As Instituições Comunitárias de Educação Superior são faculdades e universidades sem fins lucrativos, organizadas como associações ou fundações e administradas por conselhos comunitários formados por representantes da sociedade civil. Elas oferecem serviços gratuitos à população de forma proporcional aos recursos eventualmente recebidos do poder público.

Desempenho no Exame Nacional de Avaliação

Durante a cerimônia de assinatura, Camilo Santana também comentou os resultados do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica, aplicado em 2025 e divulgado nesta segunda-feira (19). Segundo o ministro, as instituições comunitárias tiveram bom desempenho na avaliação. "Isso mostra a relevância dessas instituições comunitárias, e muitas delas estão presentes em municípios que não têm universidade pública", disse.

O decreto estabelece critérios para o reconhecimento formal das instituições comunitárias e define prerrogativas como o recebimento de recursos orçamentários diretos, a possibilidade de destinação de verbas por meio de emendas parlamentares e a celebração de termos de parceria com o governo federal para projetos com impacto social, ambiental e econômico.

Reconhecimento institucional e construção coletiva

A presidente da Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior e reitora do Centro Universitário Frassinetti do Recife, Maria das Graças Soares da Costa, participou do evento e agradeceu o reconhecimento institucional. "Faremos uma nova história com a sua assinatura, que muito nos honra, e queremos fazê-la com toda a responsabilidade, sobretudo no dia em que também são abertas as inscrições para o Sisu", afirmou.

Segundo o Ministério da Educação, o texto final do decreto é resultado de um grupo de trabalho criado em 2024, que reuniu representantes do MEC, do Conselho Nacional de Educação e de entidades como a Abruc e o Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas.