247 - Jair Bolsonaro (PL) poderá ser levado novamente à cela que ocupou no 19º Batalhão da Polícia Militar, conhecido como Papudinha, no complexo da Papuda, em Brasília, caso o ministro Alexandre de Moraes decida encerrar a prisão domiciliar temporária humanitária concedida a ele, decisão que completa os 90 dias definidos na quarta-feira (24), informa a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/elijonasmaia/politica/cela-que-bolsonaro-ocupou-e-preservada-na-papudinha-para-eventual-retorno/?utm_source=social&amp;utm_medium=twitter-feed&amp;utm_campaign=politica-cnn-brasil&amp;utm_content=link">CNN Brasil</a>.
A medida passou a valer após a alta hospitalar de Bolsonaro, que ficou internado depois de deixar a prisão. O espaço reservado na Papudinha conta com área própria, quarto, banheiro e cozinha separados. A cela é destinada a militares, ex-militares e presos considerados vulneráveis.
A unidade foi mantida pela Polícia Militar do Distrito Federal para um eventual retorno do ex-presidente ao local. De acordo com militares, a reserva foi feita “por precaução”. O espaço, segundo as informações divulgadas, passa por higienização e tem a roupa de cama lavada em datas definidas pelos responsáveis pela unidade.
Apesar de a cela ter sido preservada para Bolsonaro, o ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa chegou a ser instalado no mesmo espaço quando foi levado à Papudinha. A acomodação ocorreu porque as demais unidades estavam ocupadas e ele precisava de um local isolado para receber advogados durante as tratativas de uma proposta de delação premiada.
No mesmo complexo, mas em unidades separadas, também estão o ex-ministro da Justiça Anderson Torres e o ex-diretor-geral da PRF (Polícia Rodoviária Federal) Silvinei Vasques. Ambos foram condenados no processo chamado de trama golpista.
A eventual volta de Bolsonaro à Papudinha dependerá de uma decisão de Alexandre de Moraes sobre a continuidade ou o encerramento da prisão domiciliar temporária humanitária. Até lá, a cela usada anteriormente pelo ex-presidente permanece preservada pela Polícia Militar do Distrito Federal.

Guilherme Levorato

Jair Bolsonaro e a cela onde ele ficará detido

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Jair Bolsonaro

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PM preserva cela para retorno de Bolsonaro à prisão

247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, será responsável por definir qual ministro conduzirá a análise da notícia-crime que busca relacionar o financiamento do filme "Dark Horse" às investigações envolvendo o Banco Master e à atuação internacional do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro. Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/06/22/fachin-decidira-se-caso-dark-horse-ficara-com-moraes-ou-mendonca-no-stf.ghtml">O Globo</a>, a questão chegou à Presidência da Corte nesta segunda-feira (22) após o ministro Alexandre de Moraes encaminhar o caso para decisão de Fachin.
O movimento ocorreu depois que a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que o procedimento seja remetido ao ministro André Mendonça. A controvérsia teve início com uma notícia-crime apresentada pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ). O parlamentar solicitou a ampliação do inquérito que apura supostos crimes atribuídos a Eduardo Bolsonaro, entre eles coação no curso do processo, obstrução de investigação e atentado ao Estado Democrático de Direito.
Na petição, Lindbergh argumenta que a investigação deveria incluir uma ligação entre o financiamento do filme "Dark Horse", valores que teriam sido negociados pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) junto ao banqueiro Daniel Vorcaro, a atuação de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos e iniciativas em defesa de sanções e restrições contra autoridades brasileiras.
O deputado também pediu a inclusão de Flávio Bolsonaro no escopo das apurações, o compartilhamento de provas produzidas na Operação Compliance Zero e a realização de diligências relacionadas ao caso.
<h2>PGR aponta conexão com procedimento já existente</h2>
Ao analisar o pedido, a PGR sustentou que os fatos mencionados por Lindbergh já são objeto de um procedimento específico em tramitação no STF sob a relatoria de André Mendonça. Segundo o órgão, a notícia-crime está relacionada a investigações que envolvem Daniel Vorcaro e o Banco Master.
De acordo com a manifestação da Procuradoria, o caso trata de um financiamento irregular do filme sobre Bolsonaro, com recursos que teriam sido negociados por Flávio Bolsonaro junto ao banqueiro investigado na Operação Compliance Zero. Com esse entendimento, a PGR defendeu a redistribuição do processo ao gabinete de Mendonça por prevenção.
<h2>Decisão caberá à Presidência do STF</h2>
Alexandre de Moraes não acolheu nem rejeitou a posição da Procuradoria. O ministro determinou o desentranhamento da notícia-crime e o envio do procedimento à Presidência do Supremo para definição sobre a competência do caso.
Com isso, caberá a Fachin decidir se existe conexão suficiente para encaminhar o processo a André Mendonça, se os fatos devem permanecer vinculados ao inquérito relatado por Moraes ou se a petição deverá ser distribuída livremente a outro integrante da Corte.

STF: Fachin vai decidir se caso Dark Horse continua com Moraes ou vai para Mendonça

247 - O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, voltou a criticar o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (22), durante participação no evento "A Indústria na Agenda dos Presidenciáveis", promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília.
Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/06/22/flavio-retoma-criticas-e-diz-que-stf-parece-mais-delegacia-de-policia-do-que-corte-constitucional.ghtml">O Globo</a>, o parlamentar afirmou que o país enfrenta um cenário de insegurança jurídica e atribuiu parte desse quadro à atuação do Supremo. Sem mencionar ministros nominalmente, Flávio criticou decisões da Corte e afirmou que integrantes do tribunal estariam interferindo em temas políticos e eleitorais.
<h2>Críticas ao Supremo e ao processo eleitoral</h2>
Ao discursar para empresários e representantes do setor produtivo, o senador elevou o tom contra o STF.
"O Supremo hoje parece mais uma delegacia de polícia do que uma Corte Constitucional. A todo momento tem um ou outro integrante daquela Corte querendo interferir no processo eleitoral, querendo escolher quem pode ser candidato e quem não pode", declarou.
Flávio também relacionou o ambiente de negócios no Brasil à atuação do Judiciário. Segundo ele, decisões judiciais têm gerado insegurança para investidores e para o setor produtivo.
"Todos falaram sobre insegurança jurídica. É inaceitável que neste país continuemos sendo submetidos a uma canetada de um ministro do Supremo que pode, por exemplo, desfazer uma decisão do Congresso Nacional", afirmou.
<h2>Disputa sobre o IOF entra na mira</h2>
Como exemplo de sua crítica ao Supremo, o senador citou a controvérsia envolvendo o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Flávio questionou a possibilidade de decisões judiciais alterarem deliberações aprovadas pelo Congresso Nacional.
"O Congresso aprova um projeto para revogar esse aumento e, numa canetada, um ministro do Supremo desfaz a decisão tomada majoritariamente tanto no plenário da Câmara quanto no plenário do Senado", disse.
A discussão teve origem após o aumento do IOF pelo governo federal por meio de decreto. Posteriormente, a medida foi derrubada pelo Congresso, o que levou a questão ao Judiciário.
<h2>Segurança pública domina parte do discurso</h2>
Embora o evento da CNI tenha sido voltado à apresentação de propostas para a indústria brasileira, Flávio dedicou parte significativa de sua exposição ao tema da segurança pública.
O senador voltou a defender propostas que integram o programa "Brasil sem Medo", entre elas a construção de cinco novos presídios federais, o enquadramento de facções criminosas como organizações terroristas e a adoção da castração química para condenados por estupro.
Ao tratar do combate ao crime organizado, o parlamentar afirmou que pretende ampliar a presença do Estado em áreas atualmente controladas por facções criminosas. "O primeiro território que nós vamos recuperar são os que hoje são dominados por esses marginais e não pelo Estado", declarou.
Além de Flávio Bolsonaro, participaram da agenda promovida pela CNI o ex-governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), e o ex-governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), ambos apontados como pré-candidatos à Presidência da República em 2026.

Flávio Bolsonaro fala em insegurança jurídica e diz que 'STF parece delegacia de polícia'

247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta segunda-feira (22) que a notícia-crime relacionada ao financiamento do filme Dark Horse com recursos atribuídos ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro seja redistribuída ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, o caso está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. As informações são do <a href="https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/justica/pgr-defende-caso-dark-horse-com-mendonca-e-nao-moraes">SBT News.</a>
Em manifestação enviada ao STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que o episódio possui conexão com investigações envolvendo Vorcaro que já tramitam sob a condução de Mendonça. A notícia-crime foi apresentada pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) contra Jair Bolsonaro (PL), o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
No pedido, o parlamentar solicita que o Supremo apure o financiamento do filme Dark Horse, que, segundo a representação, teria sido negociado por Flávio Bolsonaro com Daniel Vorcaro.
Para Gonet, a existência de procedimentos relacionados ao ex-banqueiro já sob responsabilidade de André Mendonça justifica a redistribuição do caso ao ministro por prevenção, mecanismo utilizado para concentrar processos com vínculo temático ou factual sob a mesma relatoria.

PGR defende redistribuição de caso Dark Horse para Mendonça

247 - A defesa pública do senador Jaques Wagner (PT-BA) ganhou um novo capítulo nesta segunda-feira (22), após manifestação do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA). O parlamentar baiano declarou apoio ao petista, que passou a enfrentar pressão política depois de ser alvo de uma operação da Polícia Federal (PF) relacionada ao Caso Master. As informações são do <a href="https://www.metropoles.com/brasil/presidente-da-ccj-defende-jaques-wagner-nada-resiste-ao-trabalho">Metrópoles.</a>
Em publicação nas redes sociais, Otto compartilhou uma fotografia ao lado de Jaques Wagner e escreveu uma mensagem de solidariedade ao aliado político. A imagem foi registrada em frente à Assembleia Legislativa da Bahia durante o primeiro mandato de Wagner como governador do estado, em 2007.
"Nada resiste ao trabalho. Vamos juntos, companheiro", afirmou Otto Alencar. Nos comentários da postagem, Jaques Wagner respondeu: "Obrigado pelo apoio e parceria, meu amigo".
<h2>Pressão sobre liderança do governo</h2>
A manifestação ocorre em um momento de aumento das cobranças para que Jaques Wagner deixe a liderança do governo no Senado. O parlamentar foi incluído nas investigações conduzidas pela Polícia Federal sobre supostas irregularidades envolvendo o Banco Master.
Segundo a investigação, Jaques Wagner teria atuado em favor de interesses ligados ao banco e mantido proximidade com o empresário Augusto Lima, ex-sócio da instituição financeira e responsável pela aquisição e expansão da empresa Credcesta.
<h2>Investigações e apreensões</h2>
Durante a operação, a Polícia Federal realizou buscas em endereços ligados ao senador em Salvador e Brasília. Os agentes apreenderam US$ 55 mil e 33,5 mil euros em espécie. Jaques Wagner sustenta que os valores correspondem a diárias recebidas do Senado para viagens oficiais.
Mensagens analisadas pelos investigadores apontam que o senador poderia ter sido beneficiado com um apartamento avaliado em R$ 2,45 milhões, ingressos para shows no valor de R$ 63 mil e utilização de aeronaves particulares do empresário investigado. Em nota, Wagner afirmou que o imóvel citado nunca integrou seu patrimônio.

Presidente da CCJ do Senado manifesta apoio a Jaques Wagner

André Richter, repórter da Agência Brasil - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a defesa de Jair Bolsonaro a acompanhar o depoimento que o ex-presidente prestará nesta terça-feira (23) à Polícia Civil do Distrito Federal.
Bolsonaro será ouvido no inquérito aberto para apurar o caso da arma de fogo, registrada no nome do ex-presidente, que foi encontrada com um de seus seguranças. A oitiva está marcada para às 15h e será realizada na residência do ex-presidente, que cumpre prisão domiciliar.
Na mesma decisão, Moraes também autorizou os advogados a se reunirem nesta segunda-feira (22) com o ex-presidente sem limitação de tempo.
A arma foi apreendida às 23h30 da última segunda-feira (15), quando um Honda Civic foi parado em um ponto de bloqueio no Pistão Norte, em Taguatinga. Na abordagem, o motorista se identificou como servidor do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI) e disse que a arma pertencia ao ex-presidente.
Durante a blitz, também foi localizado um carregador sobressalente da pistola, modelo Glock 9 milímetros (mm). O motorista foi conduzido até uma delegacia, onde afirmou que a arma lhe foi entregue em razão de uma pane. Em depoimento, ele relatou ainda que retirou a pistola no próprio dia 15 com a finalidade de realizar o reparo e que o armamento seria devolvido no dia seguinte.
Após o episódio, a defesa de Bolsonaro reconheceu que o ex-presidente é proprietário da arma, que foi deixada com o segurança para ser levada para conserto. Segundo os advogados, o ex-presidente não está proibido de manter uma arma em casa.

Moraes autoriza defesa de Bolsonaro a acompanhar depoimento sobre pistola apreendida

247 - O assessor especial para Assuntos Internacionais da Presidência da República, Celso Amorim, avaliou que “há um movimento forte e indiscutível pra direita na região"., mas que o Brasil possui condições institucionais para enfrentar esse cenário e preservar a estabilidade democrática. 
Em entrevista à colunista <a href="https://noticias.uol.com.br/colunas/janaina-figueiredo/2026/06/22/ha-movimento-forte-e-indiscutivel-pra-direita-na-regiao-diz-celso-amorim.htm">Janaína Figueiredo</a>, do UOL, o diplomata analisou os desdobramentos políticos da eleição presidencial na Colômbia e os possíveis impactos para a região. Segundo ele, embora exista uma tendência de fortalecimento da direita em diversos países latino-americanos, o contexto brasileiro apresenta características próprias.
“Há movimento forte e indiscutível pra direita na região”, afirmou o diplomata. Ao comentar a situação do Brasil, contudo, Amorim ressaltou que o país possui mecanismos de proteção institucional mais robustos. “No Brasil há uma situação diferente. Temos vacinas de governos anteriores [em referência ao governo Bolsonaro]”. “No Brasil haverá capacidade de resistência”, afirmou mais à frente. 
Questionado sobre o apoio do advogado colombiano Abelardo de la Espriella — apontado como provável vencedor da disputa presidencial em seu país — ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Amorim minimizou eventuais consequências para a política brasileira. Segundo ele, preferências ideológicas ou partidárias não alteram o funcionamento das instituições nacionais. “Ele [De la Espriella] poderá ter preferências, mas terá de respeitar nossas instituições fortes”, declarou.
Amorim também comentou a influência exercida pelos Estados Unidos na campanha eleitoral colombiana. Na avaliação do assessor internacional do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, (PT) é improvável que uma interferência semelhante produza os mesmos efeitos no Brasil.
“No Brasil pode ter até o efeito contrário. Quando houve críticas e ataques [ao governo Lula por parte do governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump], essas atitudes ajudaram a popularidade do presidente Lula”, afirmou. 
O diplomata acrescentou que o país está mais preparado para enfrentar possíveis ações externas que possam comprometer o processo democrático. “Mas estamos mais prevenidos do que outras vezes para enfrentar eventuais ações ilegais, não digo de Trump, mas talvez de Big Techs”, disse.
Apesar das diferenças ideológicas, Amorim indicou que a política externa brasileira deverá manter uma postura pragmática caso a vitória de De la Espriella seja oficialmente confirmada pelas autoridades eleitorais colombianas. A expectativa do governo brasileiro é preservar o diálogo institucional independentemente da orientação política do futuro mandatário.
Enquanto isso, lideranças da direita brasileira já demonstram aproximação com o provável novo presidente colombiano. Após a divulgação da chamada contagem rápida de votos, o senador e pré-candidato à presidência da República, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e o ex-deputado federal cassado Eduardo Bolsonaro utilizaram as redes sociais para parabenizar De la Espriella.
A relação entre a família Bolsonaro e o político colombiano é recente e tem como uma das principais articuladoras a senadora Maria Fernanda Cabal, figura influente da direita colombiana e próxima de Eduardo Bolsonaro.
Nos bastidores da política em Bogotá, cresce a expectativa de um estreitamento das relações entre lideranças conservadoras da América Latina. Entre as possibilidades discutidas está a presença de Flávio Bolsonaro na cerimônia de posse de De la Espriella, caso a vitória seja homologada pelo Conselho Nacional Eleitoral (CNE) nos próximos dias. Tradicionalmente, as cerimônias de transmissão de poder na Colômbia são realizadas no início de agosto.

O assessor-chefe da Assessoria Especial do Presidente da República para Assuntos Internacionais, Celso Amorim

Celso Amorim vê "avanço indiscutível" da direita na América Latina, mas diz que Brasil possui "capacidade de resistência"

247 - Em meio ao debate nacional sobre benefícios e vantagens concedidos a integrantes do Judiciário e do Ministério Público, novas regras aprovadas por órgãos de controle dessas carreiras passaram a permitir uma maior flexibilidade no uso das férias de magistrados e procuradores. Na prática, as alterações podem ampliar significativamente os períodos de descanso ao longo do ano.
Segundo informações publicadas originalmente pelo jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/06/22/novas-regras-permitem-que-juizes-e-procuradores-possam-ter-12-semanas-de-descanso-por-ano.ghtml">O Globo</a>, as mudanças foram aprovadas pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e autorizam o parcelamento dos 60 dias anuais de férias em até 12 períodos distintos de cinco dias cada.
Com a nova sistemática, juízes e membros do Ministério Público podem programar os períodos de férias em dias úteis específicos e emendá-los com fins de semana e feriados. Como sábados, domingos e feriados não são descontados da contagem oficial das férias, o modelo permite estender os intervalos de descanso sem reduzir os 60 dias previstos em lei.
Mudança ocorre em meio a debate sobre privilégios
A flexibilização das férias ocorre em um momento de intensa discussão sobre os chamados "penduricalhos" e benefícios pagos a membros do Judiciário. O tema está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que busca construir uma proposta nacional para uniformizar regras relacionadas a pagamentos extras e vantagens funcionais.
De acordo com o presidente do STF, ministro Edson Fachin, a intenção é apresentar até novembro uma proposta de padronização sobre o tema em âmbito nacional.
Atualmente, magistrados e integrantes do Ministério Público possuem direito a 60 dias de férias por ano, um benefício que os diferencia da maioria das carreiras do setor público e dos trabalhadores da iniciativa privada, que normalmente contam com 30 dias anuais de descanso.
Conversão de férias em remuneração extra
Na prática, muitos magistrados não usufruem integralmente dos períodos de férias a que têm direito. Parte desses dias costuma ser convertida em indenizações ou pagamentos adicionais, conforme regras específicas aplicadas pelos tribunais.
Além das férias, juízes também podem acumular outros períodos de descanso decorrentes de mecanismos compensatórios criados para determinadas situações de trabalho. Um dos exemplos é a licença compensatória, destinada a magistrados que assumem atribuições extras ou acumulam processos em razão do afastamento de colegas.
Em 2025, o Conselho da Justiça Federal publicou uma norma que ampliou as possibilidades de compensação para juízes federais que participam de projetos em regiões diferentes de sua jurisdição, inclusive de forma remota.
Folgas adicionais podem elevar período sem atividade
A regulamentação prevê a concessão de até dois dias extras de descanso por semana, respeitado o limite de oito dias por mês. O benefício se soma à licença compensatória já existente, que garante um dia de folga para cada três dias trabalhados em determinadas condições, com teto mensal de dez dias.
Embora a soma teórica dos dois mecanismos possa alcançar 18 dias mensais de descanso, o próprio calendário torna inviável a utilização integral desse volume em um único mês, já que não haveria dias suficientes de trabalho para gerar todas as compensações.
Segundo os cálculos apresentados, o limite efetivamente acumulável seria de 13 dias de folga em meses com 30 dias e de até 15 dias em meses com 31 dias.
Possibilidade de até 202 dias de descanso no ano
Considerando o conjunto das regras atualmente vigentes, o total de dias de folga acumulados por magistrados pode chegar a 142 dias ao longo do ano. Quando somados aos 60 dias de férias garantidos pela Lei Orgânica da Magistratura, o número alcança 202 dias anuais sem atividade regular.
Esse cálculo não inclui finais de semana comuns nem períodos de plantão judicial, já que as escalas e regras para o funcionamento dos plantões variam conforme cada tribunal.
A ampliação das possibilidades de descanso ocorre enquanto cresce o debate público sobre a estrutura remuneratória e os benefícios concedidos às carreiras do Judiciário e do Ministério Público, tema que permanece no centro das discussões institucionais conduzidas pelo STF e pelos órgãos de controle do sistema de Justiça.

Mudança nas férias garante até 12 semanas de descanso para juízes e procuradores

247 - O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro André Mendonça, determinou a remoção de publicações nas redes sociais que associavam o senador e pré-candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à chamada "escala de trabalho 7x0". A decisão liminar foi publicada na última sexta-feira (19) e estabelece prazo de 24 horas para a exclusão do conteúdo.
Segundo o jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/andre-mendonca-manda-remover-posts-que-ligam-flavio-bolsonaro-a-apoio-a-escala-7x0/">O Estado de S. Paulo</a>, a medida também prevê multa diária em caso de descumprimento e proíbe a republicação de mensagens idênticas ou consideradas substancialmente equivalentes às que foram alvo da ação.
A representação foi apresentada pelo Partido Liberal (PL), que apontou publicações veiculadas nas plataformas X e Threads atribuídas à deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) e aos deputados Rogério Correia (PT-MG) e Lindbergh Farias (PT-RJ). A legenda sustenta que os conteúdos extrapolam a crítica política e configuram propaganda eleitoral antecipada negativa ao disseminarem informações falsas ou gravemente descontextualizadas.
<h2>O que prevê a PEC 12/2026</h2>
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026 foi apresentada pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN). O texto propõe que os trabalhadores possam optar entre o regime tradicional previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um modelo flexível baseado em horas efetivamente trabalhadas.
Na análise preliminar do caso, André Mendonça considerou plausível a alegação de que a proposta não altera o dispositivo constitucional que assegura o repouso semanal remunerado nem cria expressamente uma escala de trabalho de sete dias consecutivos sem descanso.
<h2>Justiça Eleitoral vê possível desinformação</h2>
Na decisão, o ministro ressaltou que a Justiça Eleitoral deve interferir o mínimo possível no debate político e que críticas a agentes públicos e pré-candidatos fazem parte do ambiente democrático. No entanto, destacou que a atuação da Corte é necessária quando há indícios da divulgação de fatos sabidamente inverídicos ou de informações gravemente descontextualizadas.
Segundo Mendonça, a discussão não envolve a legitimidade das críticas à proposta, mas a apresentação de determinadas interpretações como fatos objetivos.
“Dizer que determinada proposta ‘pode fragilizar direitos trabalhistas’, ‘abre margem a jornadas abusivas’ ou ‘deve ser rejeitada por seu potencial de precarização’ situa-se, em princípio, no campo da opinião política. Afirmar, contudo, que o pré-candidato apoia proposta que ‘impõe escala 7x0’, ‘acaba com o descanso semanal’ ou ‘cria sete dias de trabalho e nenhum de descanso’ atribui a ele uma posição objetiva e determinada que, ao menos em juízo preliminar, não se extrai do texto legislativo indicado como fonte da acusação”, escreveu o ministro.
<h2>Tema sensível ao eleitorado</h2>
André Mendonça também justificou a concessão da liminar pelo potencial de rápida disseminação do conteúdo nas redes sociais. Para o magistrado, o debate sobre jornada de trabalho e direitos trabalhistas é um tema sensível para o eleitorado e pode produzir impactos na formação da opinião pública durante o período pré-eleitoral.
A decisão determina a retirada das publicações em até 24 horas e impede a republicação de conteúdos considerados equivalentes aos que foram contestados pelo Partido Liberal.

André Mendonça manda derrubar posts que ligam Flávio Bolsonaro à escala 7x0

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