Portaria do MDIC pressiona refinaria da Amazônia e corrige distorções no setor, diz FUP
Medida exige atividade efetiva de refino na Zona Franca de Manaus e responde a críticas sobre uso de incentivos fiscais pela Ream
247 - A publicação da Portaria nº 167 pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) introduz mudanças no setor de refino de petróleo na Zona Franca de Manaus (ZFM) e pressiona a Refinaria da Amazônia (Ream) a cumprir sua função industrial, segundo avaliação da Federação Única dos Petroleiros (FUP). A entidade considera que a medida corrige distorções e responde a denúncias sobre o uso inadequado de incentivos fiscais pela unidade privatizada.
A FUP há meses vinha alertando o governo federal sobre irregularidades no modelo de operação da refinaria. De acordo com a federação, a portaria atende a reivindicações apresentadas à Agência Nacional do Petróleo (ANP) e ao Ministério de Minas e Energia, além de enfrentar práticas que vinham sendo questionadas pelas entidades sindicais.
O coordenador-geral da FUP, Deyvid Bacelar, criticou o atual funcionamento da refinaria. “A Ream virou uma refinaria que não refina. Importa combustíveis, se beneficia de isenção fiscal e vende com o preço mais alto do país. É uma vantagem absurda”, afirmou.
Privatizada durante o governo Jair Bolsonaro (PL) e atualmente controlada pelo grupo Atem, a unidade tem operado predominantemente como importadora de derivados. Segundo a FUP, essa dinâmica reduz a geração de empregos, afeta a concorrência e impacta negativamente os preços ao consumidor.
A nova portaria estabelece parâmetros para garantir a efetiva atividade industrial da refinaria, reforçando a exigência de que ela desempenhe o papel de refino. A medida também dialoga com preocupações levantadas anteriormente pela federação sobre mudanças na reforma tributária (PLP 68/2024), que ampliaram incentivos fiscais da ZFM ao refino de petróleo.
Na avaliação da entidade, a alteração promovida no Senado criou uma exceção que beneficia, na prática, apenas a Refinaria da Amazônia, gerando desequilíbrios no mercado nacional de combustíveis. A FUP também apontou que a medida pode provocar perda de arrecadação, insegurança jurídica e contrariar o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF).
O coordenador-geral do Sindicato dos Petroleiros do Amazonas (Sindipetro-AM), Marcus Ribeiro, afirmou que a portaria é resultado direto da mobilização sindical. “Não faz sentido uma refinaria operar como importadora, com benefícios fiscais, enquanto reduz empregos e encarece o combustível para a população”, declarou.
Apesar de considerar a portaria um avanço, o advogado Éder Melo, da Advocacia Garcez, avaliou que ainda há problemas estruturais. Segundo ele, “a isenção tributária aplicada ao refino é inconstitucional, contraria jurisprudência do STF, e se afasta dos objetivos da criação da Zona Franca de Manaus”.
Melo informou que a FUP e o Sindipetro-AM devem adotar medidas legais para questionar os incentivos fiscais, inclusive na esfera judicial. Para a federação, a solução definitiva passa pela retomada do controle público da refinaria.
“O ideal é que a refinaria volte ao controle da Petrobras, para cumprir seu papel estratégico e não penalizar a população com preços abusivos e altas margens de lucro”, concluiu Bacelar.
