CVM rebate Haddad e diz que poder para regular fundos é definido em lei, não por ato do Executivo

247 – A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) reagiu nesta terça-feira (20) às declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e afirmou que a sua competência para regular e fiscalizar fundos de investimento está estabelecida em leis, “não em atos do Poder Executivo”. Em nota enviada à imprensa, o órgão regulador do mercado de capitais sustentou que a legislação vigente reflete a “expertise técnica desenvolvida e acumulada por cerca de um quarto de século” pela autarquia.

A manifestação foi divulgada após Haddad ter dito, na segunda-feira (19), que o governo discute aumentar o poder de fiscalização do Banco Central (BC) sobre fundos de investimento, incorporando à autoridade monetária atribuições que hoje estão sob a jurisdição da CVM, segundo relato publicado pelo jornal Valor Econômico.

O que Haddad disse e por que o tema voltou ao centro do debate

O debate ganhou força depois que veio à tona o envolvimento de fundos de investimento nas supostas fraudes atribuídas ao Banco Master, que foi liquidado extrajudicialmente pelo Banco Central em novembro do ano passado. Foi nesse contexto que Haddad mencionou a possibilidade de ampliar a supervisão do BC sobre esse segmento, em uma discussão que, segundo ele, estaria em curso dentro do governo.

A resposta da CVM, porém, procurou enquadrar o tema no que considera ser o desenho institucional adequado: para a autarquia, a divisão de competências não é uma decisão que possa ser redesenhada por iniciativa administrativa do Executivo, mas um arranjo definido em lei e sustentado por décadas de construção regulatória. Ao enfatizar esse ponto, a CVM sinaliza resistência a mudanças que possam reduzir seu papel na supervisão de fundos ou deslocar atribuições para o Banco Central.

“Atuação coordenada” e acesso do BC às informações de fundos

Na nota, a CVM também procurou mostrar que o modelo atual já prevê coordenação entre as autoridades. O regulador afirmou que o arranjo institucional vigente “há muito” garante uma atuação coordenada para assegurar a estabilidade do sistema financeiro. E foi além: defendeu que o Banco Central já dispõe de instrumentos e informações para acompanhar a indústria de fundos sob a ótica sistêmica.

“O BC recebe e tem amplo acesso às informações de fundos de investimento, incluindo dados detalhados de carteiras de créditos e identificação de cotistas. Ambas as autarquias mantêm permanente esforço de atualização de seu acordo operacional para aprimorar suas atuações em suas respectivas competências”, diz a CVM, na nota.

Ao destacar esse trecho, a autarquia sugere que não há “apagão” informacional que justifique uma transferência de competências, e que a cooperação entre CVM e BC pode ser aprimorada dentro do marco legal existente, sem necessidade de reconfigurar a autoridade regulatória sobre fundos.

Competências complementares e o foco prudencial do Banco Central

Outro eixo da resposta foi a tentativa de separar — sem antagonizar — os papéis de cada órgão. A CVM afirmou que suas atribuições “convivem de forma complementar” com a supervisão do Banco Central e reconheceu que há áreas em que a atuação já é integrada.

No texto, a CVM lembrou que a autoridade monetária tem como foco principal a supervisão prudencial, com ênfase na estabilidade do sistema financeiro. E contextualizou por que, nessa lógica, faz sentido que o BC observe atividades do mercado de capitais que possam ter efeitos semelhantes aos de operações bancárias.

“É pertinente, assim, que o BC abranja em sua análise os dados das atividades do mercado de capitais economicamente similares a operações bancárias, inclusive quanto aos potenciais impactos sistêmicos – o chamado ‘shadow banking’. Isto inclui certas modalidades de fundos de investimento, mas não se reduz a elas”, diz a autarquia.

A menção ao chamado “shadow banking” — expressão usada para descrever atividades financeiras que podem replicar funções bancárias fora do perímetro tradicional de bancos — aparece como um ponto de convergência: a CVM reconhece o interesse do Banco Central em mapear riscos sistêmicos, mas sustenta que isso não implica retirar da CVM a regulação e a fiscalização dos fundos.

Decreto de 2025 e criação de nova superintendência na CVM

A nota trouxe ainda um argumento político-institucional: segundo a autarquia, o próprio governo federal, recentemente, reforçou o acompanhamento prudencial dentro da CVM. O texto menciona um decreto publicado em dezembro de 2025 que prevê a criação da Superintendência de Supervisão de Mercado, Derivativos e Riscos Sistêmicos (SMD).

A CVM afirmou que a nova área técnica foi criada internamente em 12 de janeiro, conforme reportagem do Valor publicada na semana passada. Ao ressaltar esse ponto, a autarquia busca demonstrar que a direção do reforço prudencial já vinha sendo implementada dentro do seu próprio organograma — e, portanto, que haveria meios institucionais para aprimorar a fiscalização sem alterar o núcleo das competências legais.

O recado embutido é claro: se o objetivo é ampliar capacidade de supervisão e resposta a riscos, isso pode ser feito com evolução de estruturas e mecanismos internos, em vez de uma redistribuição formal de poder entre autarquias.

O recado final: evolução da fiscalização sem mudar a lei

Ao final do posicionamento, a CVM defendeu que o caminho mais adequado é fortalecer continuamente os instrumentos de fiscalização dentro das competências já previstas no marco legal. “A CVM entende que a constante evolução dos mecanismos de fiscalização das autarquias, no âmbito das competências legais vigentes, é o caminho mais adequado para buscar os objetivos de estabilidade do sistema financeiro e proteção do patrimônio dos investidores”, conclui a autarquia.

Com isso, o órgão marca posição em um debate que tende a ganhar tração política e técnica: de um lado, a pressão por respostas a episódios envolvendo instituições e estruturas financeiras complexas; de outro, a disputa institucional sobre quem deve liderar a supervisão de determinados veículos de investimento. O desenrolar dessa discussão deverá indicar se o governo seguirá pela via de mudanças estruturais — e, portanto, legislativas — ou se buscará ajustes operacionais e de cooperação entre Banco Central e CVM para ampliar a vigilância sobre riscos no sistema financeiro e no mercado de capitais.