Governo Lula pode ampliar o teto do MEI para R$ 120 mil até 2028

247 – O governo do presidente Lula estuda ampliar de forma gradual o teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), hoje fixado em R$ 81 mil, para R$ 120 mil até 2028. A medida pode representar um avanço importante para milhões de trabalhadores por conta própria e pequenos empreendedores que buscam crescer sem perder a proteção da formalização.

Segundo informações publicadas por O Globo, a proposta em análise pela equipe econômica prevê elevar o limite para R$ 100 mil em 2027 e para R$ 120 mil em 2028. Com isso, o faturamento mensal permitido ao MEI chegaria a R$ 10 mil, ampliando o espaço para que pequenos negócios se desenvolvam dentro da legalidade, com acesso a benefícios previdenciários e menor burocracia.

Ampliação pode fortalecer pequenos negócios

Criado em 2008, durante o segundo mandato do presidente Lula, o MEI se consolidou como uma das principais políticas públicas de formalização do trabalho no Brasil. O regime simplificou a abertura de pequenos negócios, reduziu barreiras burocráticas e permitiu que milhões de trabalhadores informais passassem a ter CNPJ, emitir notas fiscais e contribuir para a Previdência Social.

Atualmente, segundo dados da Receita Federal citados na reportagem, 16,750 milhões de empreendedores estão inscritos no MEI. A eventual elevação do teto de faturamento pode ampliar a capacidade de atuação desse grupo, especialmente em setores de serviços, comércio e produção familiar, nos quais o limite atual já se tornou insuficiente diante do aumento de custos e da inflação acumulada nos últimos anos.

Ao propor uma elevação escalonada, o governo Lula busca conciliar duas frentes: atender à demanda dos microempreendedores por um limite mais realista e, ao mesmo tempo, preservar o equilíbrio fiscal e previdenciário. A alternativa em estudo é mais moderada do que a proposta aprovada no Senado, que eleva o teto para R$ 130 mil, e também inferior ao valor defendido por deputados, que querem levar o limite a até R$ 145 mil.

Governo busca solução responsável

A equipe econômica avalia que a ampliação do MEI precisa ser feita com responsabilidade para evitar desequilíbrios futuros nas contas da Previdência. O regime é subsidiado e garante acesso a benefícios como aposentadoria por idade, pensão por morte, auxílio-doença e salário-maternidade mediante contribuição mensal equivalente a 5% do salário mínimo, hoje R$ 81,05.

Estimativas em poder do governo indicam que a elevação do teto para R$ 130 mil poderia gerar impacto de R$ 90 bilhões para a Previdência Social, considerando receitas e despesas projetadas ao longo dos próximos 70 anos, trazidas a valor presente. Por isso, a proposta de levar o limite a R$ 120 mil até 2028 aparece como uma tentativa de construir um caminho intermediário, capaz de ampliar o alcance do regime sem ignorar seus efeitos fiscais.

A avaliação no governo é que a discussão deve ser conduzida de forma gradual, evitando medidas bruscas que prejudiquem a sustentabilidade do sistema. A ideia é abrir, a partir de 2027, um debate mais amplo sobre formas de tornar o MEI mais justo, moderno e compatível com a realidade de quem empreende no Brasil.

Transição para o Simples pode ser aperfeiçoada

Um dos pontos em estudo é a criação de uma espécie de “escada” entre o MEI e o Simples Nacional, regime que unifica tributos para empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano. Hoje, muitos microempreendedores deixam de crescer ou evitam formalizar totalmente sua expansão por receio de sair do MEI e passar a pagar uma carga tributária maior.

Ao discutir uma transição mais gradual, o governo Lula busca enfrentar um problema antigo: a falta de estímulo para que pequenos negócios cresçam de forma organizada. Técnicos avaliam que o desenho atual cria uma barreira artificial, pois o empreendedor que ultrapassa o teto pode ser obrigado a migrar para outro regime com custos mais elevados.

Entre as alternativas analisadas está a mudança na forma de contribuição, hoje vinculada ao salário mínimo. Técnicos defendem que, no futuro, o recolhimento possa considerar o faturamento, com novas alíquotas, como 8% e 12%, permitindo maior progressividade e uma distribuição mais equilibrada das responsabilidades.

Debate envolve Previdência e inclusão produtiva

Especialistas ouvidos pela reportagem original alertam que a ampliação do teto deve ser acompanhada de uma discussão sobre o financiamento da Previdência. O especialista Rogério Nagamine afirma que o MEI, pelas regras atuais, tem contribuição muito baixa em relação aos benefícios previdenciários garantidos.

“O MEI é um programa que beira o não contributivo, tendo em vista que as contribuições representam parcela muito pequena do que será recebido de benefícios previdenciários, em especial, aposentadoria por idade. Por essa razão deveria estar focalizado nos mais pobres com baixa capacidade contributiva”, afirmou Nagamine.

Ele também defendeu que a discussão sobre o regime seja conectada ao tema previdenciário. “É preciso debater de forma conectada com a questão do financiamento da previdência e não olhar apenas a evolução a médio e longo prazos”, disse.

A preocupação do governo, portanto, é evitar que uma política pública bem-sucedida de inclusão produtiva se torne financeiramente insustentável no longo prazo. Ao mesmo tempo, a gestão Lula reconhece a importância social e econômica do MEI para milhões de brasileiros que encontraram no empreendedorismo uma alternativa de renda, autonomia e formalização.

Medida dialoga com mudanças no mundo do trabalho

A discussão sobre o novo teto do MEI ocorre em paralelo ao debate sobre a proposta de emenda à Constituição que trata do fim da escala 6x1. O tema entrou nas negociações entre o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente Lula, o que reforça a dimensão política e social da medida.

Para reduzir impactos sobre pequenos negócios diante das mudanças na jornada de trabalho, o governo também avalia permitir que microempreendedores possam contratar mais funcionários com carteira assinada. Pela regra atual, o MEI pode ter apenas um empregado contratado pela CLT.

Caso avance, essa flexibilização poderá ampliar a capacidade de geração de empregos formais por pequenos empreendedores, criando condições para que negócios familiares e iniciativas individuais se transformem em empresas mais estruturadas.

Formalização segue como marca das gestões Lula

A criação do MEI, em 2008, durante o segundo mandato de Lula, representou uma mudança estrutural na relação entre o Estado e os trabalhadores informais. A política permitiu que milhões de brasileiros saíssem da invisibilidade econômica, passassem a acessar direitos previdenciários e ganhassem condições de atuar com maior segurança jurídica.

Agora, ao estudar a ampliação do teto para R$ 120 mil até 2028, o governo Lula sinaliza disposição de atualizar o regime à nova realidade econômica do país. A proposta busca reconhecer o crescimento dos pequenos negócios, preservar a inclusão produtiva e, ao mesmo tempo, manter uma postura de responsabilidade fiscal.

A eventual mudança poderá beneficiar milhões de microempreendedores, ampliar a formalização e criar um caminho mais equilibrado entre o MEI e regimes empresariais de maior porte, fortalecendo uma das políticas públicas mais populares de incentivo ao empreendedorismo no Brasil.